I Por que a tese do século ainda interessa em 2026?
O Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do Tema 69 em 15/03/2017, e o assunto parece velho. Ele continua na mesa de muitas empresas por três razões práticas.
- O prazo corre mês a mês. O direito de pedir a restituição se extingue em cinco anos contados de cada pagamento, então a parte mais antiga do indébito sai da janela todo mês.
- A apuração é feita por sistema. O ICMS pode ter permanecido na base de PIS e Cofins por um parâmetro nunca revisado, sem que a área fiscal tenha notado.
- Há julgamento pendente sobre decisões antigas. O Tema 1.338 trata de ação rescisória contra decisão transitada que não respeitou a modulação, e novos embargos estão em pauta de 06 a 13/11/2026.
Nada neste texto garante resultado. O que uma empresa pode ou não recuperar depende da sua apuração, dos meses em que o ICMS entrou na base e da situação de eventuais ações.
II O que o STF decidiu no Tema 69 e como ficou a modulação?
No RE 574.706, o Plenário fixou a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. O mérito foi julgado em 15/03/2017.
Em 13/05/2021, ao julgar os embargos de declaração, o Plenário, por maioria, modulou os efeitos para que passassem a valer após 15/03/2017, “ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão” de julgamento, isto é, até 15/03/2017. Nos mesmos embargos, prevaleceu que o ICMS a ser excluído é o ICMS destacado. A certidão de trânsito em julgado é de 09/09/2021.
Em uma frase: o ICMS destacado não compõe a base do PIS e da Cofins, com efeitos após 15/03/2017, salvo para quem tinha ação ou processo administrativo protocolado até essa data. Para pedir de volta o que foi pago a maior, vale o prazo de cinco anos, contado de cada pagamento (CTN, art. 168, I, e LC 118/2005, art. 3º).
| Marco | Data | O que ficou |
|---|---|---|
| Julgamento de mérito | 15/03/2017 | Tese: o ICMS não compõe a base do PIS e da Cofins. |
| Embargos de declaração | 13/05/2021 | Efeitos após 15/03/2017, com ressalva das ações e processos protocolados até essa data; exclusão do ICMS destacado. |
| Trânsito em julgado | 09/09/2021 (certidão) | Decisão definitiva no RE 574.706. |
| Lei 14.592/2023 | 2023 | Exclusão do ICMS escrita nas Leis 10.637 e 10.833, para o regime não cumulativo. |
O que mudou com a Lei 14.592/2023?
A lei passou a prever, na Lei 10.637/2002 (PIS), art. 1º, § 3º, XIV, e na Lei 10.833/2003 (Cofins), art. 1º, § 3º, XIII, que não integram a base as receitas relativas ao valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação. Isso vale para o regime não cumulativo. A tese do STF, por ser constitucional, não se limita a um regime: foi formulada para o PIS e a Cofins em geral.
A mesma lei tratou do lado do crédito. Pelo art. 3º, § 2º, III, das duas leis, não dá direito a crédito o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. Essa vedação nasceu na Medida Provisória 1.159/2023, que fixou seus efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês seguinte à publicação (DOU de 12/01/2023), isto é, 1º/05/2023; a Lei 14.592/2023 convalidou os atos praticados com base na MP. Ela vale, portanto, para aquisições a partir dessa data, e não para os meses anteriores da janela.
III Quem ainda pode pedir, quem fica de fora e quem corre risco?
A resposta muda conforme a situação processual da empresa. A tabela resume os quatro cenários mais comuns.
| Situação | O que se aplica | Ponto de atenção |
|---|---|---|
| Sem ação, e o ICMS entrou na base | Efeitos após 15/03/2017; pedido administrativo pelos últimos cinco anos de pagamentos. | Em novembro de 2026 a janela começa por volta de novembro de 2021. O que limita o pedido é o prazo, não a modulação. |
| Ação ou processo administrativo protocolado até 15/03/2017 | A modulação ressalva essas ações e processos. | O alcance depende do que foi pedido e decidido em cada processo. |
| Decisão transitada com efeitos para fatos geradores anteriores a 15/03/2017, sem ação até essa data | Risco, não oportunidade: a Fazenda Nacional pode propor ação rescisória para adequar a decisão à modulação (Tema 1.338 do STF). | Novos embargos em julgamento virtual de 06 a 13/11/2026. |
| Já exclui o ICMS destacado hoje | Convém conferir o passado. | Verificar desde quando a exclusão foi aplicada e se valeu em todos os meses da janela. |
O que é a rescisória do Tema 1.338?
O título do tema é “Cabimento de ação rescisória contra decisão transitada em julgado em desacordo com a modulação dos efeitos da tese de repercussão geral do Tema 69/RG (RE 574.706)”, para fatos geradores ocorridos até 15/03/2017. O STF reconheceu a repercussão geral e julgou o mérito com reafirmação de jurisprudência, decisão registrada em 19/10/2024, por maioria. O acórdão de mérito foi publicado em 23/10/2024. Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade na sessão virtual de 15 a 22/08/2025, e o acórdão dos embargos foi publicado em 02/09/2025.
Na leitura prática, o STF admitiu a rescisória para adequar decisão transitada à modulação do Tema 69, quanto a fatos geradores até 15/03/2017. Novos embargos (RE-RG-ED-ED) estão em pauta virtual de 06 a 13/11/2026 e, em 07/11/2026, ainda estavam em julgamento. Na prática, o tema interessa a quem já tem decisão favorável: se ela alcança período anterior a 15/03/2017 e não havia ação protocolada até essa data, há risco de a Fazenda Nacional buscar a rescisão. Não é uma via de recuperação para o contribuinte.
IV Como recuperar na prática, passo a passo?
- Levantar os últimos 60 meses. Reúna a EFD-Contribuições e as notas fiscais de saída de cada competência.
- Conferir a base, mês a mês. Verifique se o ICMS destacado nas notas entrou na base de cálculo do PIS e da Cofins.
- Separar as operações com ICMS-ST. Elas seguem tema próprio e não devem ser misturadas na mesma conta.
- Calcular a diferença por competência, com o ICMS destacado, não com o ICMS a recolher.
- Conferir o crédito a partir de 1º/05/2023. Nas aquisições desde essa data, o ICMS da compra não dá direito a crédito (art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637 e 10.833); para os meses anteriores, essa vedação não se aplica.
- Retificar as declarações. As declarações dos meses envolvidos devem refletir a nova apuração antes do pedido; a sequência está no nosso artigo sobre restituição de tributo pago a maior.
- Escolher a via. Antes de pedir administrativamente, convém conferir se a Receita Federal está obrigada a aplicar a tese no caso, o que depende de atos da PGFN e da própria Receita não tratados neste texto, ou se o caminho adequado é o judicial. Em qualquer via, o pedido respeita o prazo de cada pagamento.
A mecânica do pedido, da compensação e da correção está em nosso artigo sobre restituição de tributo pago a maior. Aqui interessa o relógio: o prazo de cinco anos corre de cada pagamento e, por isso, a janela anda um mês por mês.
| Pagamento feito em | Prazo de cinco anos tende a vencer em |
|---|---|
| Novembro de 2021 | Novembro de 2026 |
| Dezembro de 2021 | Dezembro de 2026 |
| Janeiro de 2022 | Janeiro de 2027 |
A data exata depende do dia do pagamento, que extingue o crédito tributário nos tributos lançados por homologação (LC 118/2005, art. 3º).
V Quais são os erros e riscos mais comuns?
- Excluir o ICMS a recolher em vez do destacado. Nos embargos do Tema 69, prevaleceu o ICMS destacado.
- Misturar o ICMS-ST. O STJ fixou, no Tema repetitivo 1.125, que o ICMS-ST não compõe a base do PIS e da Cofins do contribuinte substituído, com marco em 15/03/2017. É tema próprio, tratado no nosso artigo sobre ICMS-ST na base do PIS/Cofins, e precisa de apuração separada.
- Aplicar a vedação de crédito ao período errado. O ICMS da aquisição deixou de gerar crédito a partir de 1º/05/2023; estender a vedação a meses anteriores reduz crédito que a lei não tirou.
- Pedir sem retificar. As declarações dos meses envolvidos precisam refletir a nova apuração antes do pedido.
- Deixar meses saírem da janela. Cada pagamento tem seu prazo, e a demora retira os pagamentos mais antigos do pedido.
- Ignorar a rescisória. Quem obteve decisão transitada que aplicou a tese a fatos geradores anteriores a 15/03/2017, sem ter ação protocolada até essa data, pode ser alvo de ação rescisória da Fazenda Nacional, que é o objeto do Tema 1.338.
VI Checklist: o que levantar antes de decidir?
- EFD-Contribuições e notas fiscais de saída dos últimos 60 meses.
- Parâmetro do sistema que define se o ICMS entra na base do PIS e da Cofins.
- Meses em que o ICMS destacado foi incluído e meses em que foi excluído.
- Operações com ICMS-ST, separadas das demais.
- Tratamento dado ao ICMS nas aquisições, para o lado do crédito.
- Existência de ação ou processo administrativo, com a data de protocolo.
- Existência de decisão transitada sobre o tema e o período que ela abrange.
- Mês do pagamento mais antigo ainda dentro dos cinco anos.
VII Conclusão: vale analisar agora?
Para quem não tinha ação, o Tema 69 ainda pode fundamentar pedido de restituição, limitado aos últimos cinco anos de pagamentos e à modulação de 15/03/2017. Para quem tem decisão antiga, o Tema 1.338 pede atenção até o fim do julgamento dos novos embargos. Em qualquer caso, o ponto de partida é a conferência da apuração, e o tempo pesa, porque um mês sai da janela a cada mês.
Sobre o crédito de PIS e Cofins daqui para frente, veja nosso artigo sobre o crédito de PIS e Cofins em 2027 e a CBS. Se a dúvida for sobre o enquadramento da empresa, vale ler também o texto sobre regime tributário errado.