I Como funciona o incentivo do PAT no IRPJ?

O art. 1º da Lei 6.321/1976, na redação da Lei 14.442/2022, permite às pessoas jurídicas “deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência, na forma e de acordo com os limites dispostos no decreto que regulamenta esta Lei”.

A Lei 9.532/1997 fixa o teto: a dedução do imposto de renda relativa ao incentivo do PAT “não poderá exceder, quando considerados isoladamente, a quatro por cento do imposto de renda devido”, observado o § 4º do art. 3º da Lei 9.249/1995, que trata do adicional (arts. 5º e 6º, I). As despesas não deduzidas no exercício podem ser transferidas para os dois exercícios seguintes (Lei 6.321, art. 1º, § 2º). O incentivo pressupõe imposto de renda apurado sobre o lucro e é usado, na prática, por empresas do lucro real.

Elementos do incentivo do PAT no imposto de renda
ElementoRegraFonte
Base do incentivoDobro das despesas comprovadas em programa aprovadoLei 6.321/1976, art. 1º
Teto4% do imposto de renda devidoLei 9.532/1997, arts. 5º e 6º, I
Saldo não deduzidoTransferível para os dois exercícios seguintesLei 6.321/1976, art. 1º, § 2º
Despesas admitidasRefeições em restaurantes e similares e gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciaisLei 6.321/1976, art. 1º, § 3º

II O que o Decreto 10.854/2021 restringiu?

O art. 186 do Decreto 10.854/2021 alterou o art. 645 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9.580/2018) para dizer que a dedução “será aplicável em relação aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos” e “deverá abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo”.

Na prática, a empresa passou a excluir do cálculo os empregados acima de cinco salários mínimos e a parcela do benefício acima de um salário mínimo por pessoa. Em muitas folhas, isso reduziu o incentivo abaixo do teto de 4% do imposto, e a diferença foi paga como IRPJ.

III O que mudou em 2026?

A Solução de Consulta Cosit 3, de 12/01/2026 (DOU de 14/01/2026), registra que, “em função do Parecer SEI nº 1506/2024/MF, aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, a limitação introduzida através do Decreto nº 10.854, de 2021”, que restringia a dedução aos trabalhadores de até cinco salários mínimos e a um salário mínimo, “não mais deve ser exigida para fins tributários”. A dedução abrange a parcela do benefício “sem limitação de valor por empregado”, observadas as demais exigências e limitações da lei e do regulamento do PAT.

Desde a Solução de Consulta Cosit 3/2026, a Receita não exige mais os limites do Decreto 10.854/2021 para a dedução do PAT no imposto de renda: o incentivo alcança os empregados atendidos sem o corte de cinco salários mínimos e sem teto de um salário mínimo por pessoa. Continua valendo o limite de 4% do imposto devido.

Há uma tensão que a empresa deve conhecer: desde a Lei 14.442/2022, o art. 1º da Lei 6.321 remete aos “limites dispostos no decreto”. Ainda assim, a Fazenda deixou de exigir os dois limites do art. 186, e a solução de consulta vincula a fiscalização da Receita.

IV Quem pode ter pago IRPJ a mais?

A empresa do lucro real com PAT que reduziu a dedução por causa dos limites do decreto e que, com isso, ficou abaixo do teto de 4% do imposto devido. Se a dedução já batia no teto mesmo com os limites, não há diferença.

Quando há diferença a examinar
SituaçãoEfeito
Dedução reduzida pelos limites do decreto e abaixo do teto de 4%Pode haver IRPJ pago a mais no período
Dedução no teto de 4% mesmo com os limitesSem diferença
Despesa excedente ao tetoTransferível para os dois exercícios seguintes

O cálculo compara, por período, a dedução feita com a dedução sem os limites do art. 186, até o teto de 4%. O direito de pedir a restituição se extingue em cinco anos da extinção do crédito tributário (CTN, art. 168, I). O pedido passa pela retificação da ECF e pelo PER/DCOMP, como explicado em restituição de tributo pago a maior.

V O PAT entrou no corte da LC 224/2025?

A LC 224/2025 reduziu os incentivos federais de IRPJ, e a IN RFB 2.305/2025 manda aplicar a redução aos benefícios de IRPJ a partir de 1º/01/2026 (art. 3º, I). No caso de benefício concedido como redução de tributo devido, a regra é aplicar 90% da redução prevista na lei do benefício (art. 11). O PAT não está no Anexo Único da instrução normativa, que lista os gastos tributários fora do corte.

A instrução normativa não diz, benefício a benefício, qual regra de redução se aplica. O enquadramento do PAT deve ser conferido na apuração de 2026, e a própria IN prevê canal de orientação pelo Receita Soluciona (art. 18). Para o desenho geral do corte, veja a LC 224/2025 e a redução linear.

VI Que regras do PAT podem custar o incentivo?

A Lei 14.442/2022 endureceu o programa. A empresa beneficiária não pode exigir ou receber deságio ou descontos sobre o valor contratado, prazos de repasse que descaracterizem a natureza pré-paga dos valores, nem outras verbas não vinculadas à saúde e à segurança alimentar do trabalhador (art. 1º, § 4º). A execução inadequada ou o desvio de finalidade sujeita a multa de R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00, ao cancelamento da inscrição e à perda do incentivo fiscal (art. 3º-A).

Na folha, a parcela paga in natura nos programas aprovados não integra o salário de contribuição (art. 3º). Para outras verbas de folha com reflexo tributário, veja INSS patronal sobre verbas indenizatórias.

VII Em resumo

O PAT continua a reduzir o imposto de renda da empresa do lucro real, até 4% do imposto devido. Desde janeiro de 2026, a Receita não aplica mais os limites de cinco salários mínimos e de um salário mínimo por empregado, o que abre a revisão dos períodos em que esses limites reduziram o incentivo, dentro de cinco anos. Para 2026 em diante, falta conferir o efeito da LC 224 e manter o contrato com o fornecedor dentro das regras de 2022. Outro ajuste do IRPJ a conferir é a Selic dos créditos recuperados.