I Por que tantas empresas recolhiam terceiros com teto?
As contribuições a terceiros (Sistema S, INCRA, salário-educação, Sebrae e outras entidades) são calculadas sobre a folha. Durante anos, decisões judiciais acolheram o argumento de que a base delas estaria limitada a 20 vezes o maior salário mínimo, pelo parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981. Muitas empresas, sobretudo as de folha alta, entraram em juízo e passaram a recolher sobre a base limitada. O STJ resolveu a questão em dois repetitivos, e as duas decisões foram contrárias às empresas.
II O que o STJ decidiu no Tema 1.079 (Sistema S)?
A Primeira Seção julgou os REsps 1.898.532/CE e 1.905.870/PR em 13 de março de 2024, com acórdão publicado em 2 de maio de 2024. A tese tem quatro itens; o último resume a conclusão:
"A partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários." Tese do Tema 1.079 do STJ, julgado em 13 de março de 2024. A modulação protege só quem tinha ação ou pedido até 25 de outubro de 2023 com decisão favorável, e só até 2 de maio de 2024.
A página do tema registra embargos de declaração com data de 17 de setembro de 2024 e informa que os embargos de divergência no REsp 1.898.532/CE não foram admitidos e não alteraram a tese. O campo de trânsito em julgado está em branco.
III Quem ficou protegido pela modulação?
O acórdão modulou os efeitos "tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão". O andamento do REsp 1.898.532/CE mostra que o julgamento começou em 25 de outubro de 2023, quando a relatora votou e houve pedido de vista.
Os requisitos são cumulativos. É preciso ter ajuizado ação ou protocolado pedido até 25 de outubro de 2023 e ter obtido pronunciamento favorável. Mesmo para quem cumpre os dois, o benefício vai só até 2 de maio de 2024. Depois dessa data, a contribuição ao Sistema S incide sobre a folha inteira para todos.
IV E as demais entidades: o que decidiu o Tema 1.390?
O Tema 1.390 tratou das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, Senar, Sest, Senat, Sescoop, Sebrae, APEX-Brasil e ABDI. A tese, fixada em 11 de fevereiro de 2026 com acórdão publicado em 19 de fevereiro de 2026, é: "A base de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI não é limitada a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país".
Na consulta de 7 de novembro de 2026, a página do tema não registra modulação de efeitos, registra embargos de declaração com data de 19 de maio de 2026 e marca a situação como "Acórdão Publicado - RE Pendente". Ou seja, a tese está fixada, mas o processo ainda não terminou.
| Contribuição | Tese do STJ | Modulação |
|---|---|---|
| Sesi, Senai, Sesc e Senac | Sem teto desde o DL 2.318/1986 (Tema 1.079) | Só para quem tinha ação ou pedido até 25/10/2023 com decisão favorável, até 02/05/2024 |
| INCRA, salário-educação, Sebrae, Senar, Sest, Senat, Sescoop, DPC, FAER, APEX-Brasil e ABDI | Sem teto (Tema 1.390) | Não registrada na página do tema; embargos e RE pendentes |
V Quem ainda tem direito e quem não tem?
- Sem ação nem pedido até 25/10/2023: não há crédito a recuperar com base no teto. A contribuição ao Sistema S é devida sobre a folha inteira em todo o período.
- Com ação ou pedido até 25/10/2023 e decisão favorável: a base limitada vale até 2 de maio de 2024, nos limites do que a decisão obtida garantiu. Depois disso, folha inteira.
- Com ação, mas sem pronunciamento favorável: a modulação exige decisão favorável; sem ela, o recolhimento limitado fica exposto.
- Demais entidades (Tema 1.390): a tese é contrária e a página não registra modulação. Quem recolheu com teto por decisão provisória precisa avaliar a exposição desde já.
VI Na prática: o que a empresa deve conferir agora
- Mapear se a empresa tem ou teve ação ou pedido administrativo sobre o teto, com datas de protocolo e de cada decisão.
- Confirmar se a decisão obtida é anterior a 25 de outubro de 2023 e se ela abrange o Sistema S, as demais entidades ou ambos.
- Verificar desde quando a folha voltou a recolher sobre a base integral e se há competências após 2 de maio de 2024 recolhidas com teto.
- Para as entidades do Tema 1.390, medir o que foi recolhido com base limitada e acompanhar os embargos e o recurso extraordinário pendentes.
- Avaliar com o contador a regularização das diferenças antes de eventual cobrança, considerando que as contribuições a terceiros são administradas pela Receita Federal (Lei 11.457/2007, art. 3º).
VII Riscos e erros comuns
- Ler a modulação como regra geral: ela protege um grupo restrito e por tempo limitado.
- Continuar recolhendo com teto depois de 2 de maio de 2024 com base em decisão antiga.
- Supor que o Tema 1.390 terá modulação igual à do Tema 1.079: a página do tema não registra nenhuma.
- Tratar o assunto como oportunidade de crédito: para a maioria das empresas, a pergunta hoje é de passivo, não de recuperação.
VIII Em resumo
O teto de 20 salários nas contribuições a terceiros foi afastado pelo STJ para o Sistema S (Tema 1.079) e para as demais entidades (Tema 1.390). Só quem tinha ação ou pedido até 25 de outubro de 2023, com decisão favorável, ficou protegido, e só até 2 de maio de 2024. Para quem recolheu com teto fora dessa janela, o trabalho agora é medir e regularizar.