I A dor: contrato de obra fechado sem ART

A construtora ou o dono da obra fecha a empreitada ou a reforma, a equipe entra no canteiro e ninguém lembra da ART. Só quando surge um vício, um acidente ou uma fiscalização alguém pergunta quem era o responsável técnico e quem deveria ter registrado. A lei responde, e a resposta importa para o contrato antes de qualquer conflito.

II O que a lei diz

Todo contrato de obra de engenharia fica sujeito à ART (art. 1º)

Segundo o art. 1º da Lei 6.496/1977, todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à ART. O contrato verbal não escapa: a lei diz "escrito ou verbal".

A ART define os responsáveis técnicos (art. 2º)

O art. 2º dispõe que a ART define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia. É a função que interessa ao contrato: o registro identifica quem responde tecnicamente pela obra.

Quem faz a ART (art. 2º, § 1º)

A ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com Resolução própria do Conselho Federal (Confea). O texto da lei não nomeia o dono da obra como a pessoa que a efetua. O § 2º do mesmo artigo atribui ao Confea a fixação dos critérios e dos valores das taxas da ART. As resoluções do Confea não foram lidas para este artigo; o procedimento e os valores de hoje devem ser conferidos nelas.

O que acontece sem a ART (art. 3º)

Conforme o art. 3º, a falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea "a" do art. 73 da Lei 5.194/1966 e demais cominações legais. A lei também não afirma que o contrato sem ART seja nulo. Este artigo não informa o valor da multa: o art. 73 da Lei 5.194, no texto do Planalto, traz redações sucessivas com critérios diferentes de cálculo, e não o examinamos além disso.

Exercício ilegal da profissão (Lei 5.194/1966, art. 6º)

O art. 6º da Lei 5.194/1966 define quem exerce ilegalmente a profissão. Entre as hipóteses está a da pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços reservados aos profissionais da engenharia, da arquitetura e da agronomia sem registro nos Conselhos Regionais (alínea "a"). Está também a do profissional que empresta seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas (alínea "c"). A segunda hipótese interessa à ART: o profissional que empresta o nome, sem real participação, exerce ilegalmente a profissão.

Arquitetura e urbanismo: o RRT (Lei 12.378/2010)

Para a arquitetura e o urbanismo, a Lei 12.378/2010 prevê o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), perante o CAU. O art. 45 sujeita ao RRT toda realização de trabalho de competência privativa ou de atuação compartilhada com outras profissões regulamentadas, e o art. 46 diz que o RRT define os responsáveis técnicos pelo empreendimento de arquitetura e urbanismo. O texto da Lei 6.496 no Planalto traz a remissão "Vide Lei nº 12.378, de 2010"; não analisamos como os dois regimes se combinam em obra com projeto de arquitetura e execução de engenharia.

III Na prática: o que fazer no contrato

Nomeie o responsável técnico e o tipo de serviço. O contrato de empreitada ou de reforma deve dizer quem é o profissional ou a empresa que registra a ART, para qual serviço (projeto, execução, direção, fiscalização) e quem arca com a taxa. A lei não fixa quem paga; fixa quem a efetua.

Condicione o início da obra ao registro. Ter a ART emitida antes de a equipe entrar evita discutir depois quem era o responsável técnico. Dono da obra que contrata sem pedir a ART fica sem esse registro de quem responde tecnicamente.

Exija responsável técnico que de fato acompanhe. Pela alínea "c" do art. 6º da Lei 5.194, emprestar o nome sem real participação é exercício ilegal. Cláusula de acompanhamento e de visitas do responsável técnico dá substância ao registro.

Separe projeto e execução. Cada serviço pede seu responsável técnico e seu registro; sobre a divisão de responsabilidade entre projetista e construtora, veja o artigo sobre erro de projeto.

Cuide da cadeia. Na subempreitada, a ART de quem executa cada parte também importa para saber quem responde; veja o artigo sobre subempreitada. E, quando surgir um defeito, o registro ajuda a identificar o responsável técnico; o prazo de garantia está em vícios construtivos.

IV Checklist

  • O contrato, escrito ou verbal, de obra ou serviço de engenharia está sujeito à ART (Lei 6.496, art. 1º)?
  • O contrato diz quem efetua a ART no CREA, para qual serviço e quem paga a taxa (art. 2º, § 1º)?
  • A ART foi registrada antes do início do serviço a que se refere?
  • O responsável técnico registrado acompanha de fato a obra (Lei 5.194, art. 6º, "c")?
  • Projeto, execução e fiscalização têm cada um o seu registro, quando forem de pessoas diferentes?
  • Os subempreiteiros também têm ART dos serviços que executam?
  • Em trabalho de arquitetura e urbanismo, o RRT no CAU foi conferido (Lei 12.378, art. 45)?
  • O procedimento e a taxa atuais foram conferidos na resolução vigente do Confea?

V Conclusão

A ART não é detalhe burocrático: a Lei 6.496/1977 sujeita a ela todo contrato de obra de engenharia, atribui o registro ao profissional ou à empresa e a usa para definir quem é o responsável técnico. Sem ela, o profissional ou a empresa ficam sujeitos a multa e a outras cominações. Para a construtora e para o dono da obra, o ponto prático é escrever no contrato quem registra, para qual serviço e quando.

Se a sua construtora está fechando contratos de empreitada ou de reforma, vale revisar o modelo para conferir se a ART e o responsável técnico estão tratados. O guia sobre imobiliário e construção reúne os demais temas de obra e contrato, e a página de contratos críticos mostra como a banca atua na revisão de contratos.