I Por que quem tem benefício de ICMS precisa olhar para 2026 e para 2029?

Indústrias, atacadistas e outras empresas que operam com crédito presumido, dilação de prazo ou outros benefícios de ICMS concedidos pelo Estado costumam tratar o benefício como parte fixa do preço e da margem. A reforma tributária mexe nessa premissa em dois momentos diferentes: o primeiro é a redução gradual do imposto e dos benefícios, que vai de 2029 a 2032; o segundo é o prazo para se habilitar à compensação, que já está correndo e termina em 31 de dezembro de 2028.

Imagine, só como ilustração, uma indústria cujo crédito presumido sustenta a margem de um contrato de fornecimento que vai até 2031. Parte da vigência desse contrato cairá no período em que o benefício é reduzido, e o financeiro precisa saber, desde já, se a empresa terá ou não direito a algum tipo de compensação. A resposta depende de um documento que muita empresa guarda sem reler: o ato concessivo do benefício, com suas condições.

A lei diz que o beneficiário da compensação é o titular habilitado pela Receita Federal do Brasil (RFB). Ou seja, ter o benefício não basta: é preciso pedir e ser habilitado.

II O que a Constituição e a LC 214 dizem sobre a redução e a compensação?

A escada do ICMS de 2029 a 2033

O art. 128 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído pela Emenda Constitucional 132/2023, estabelece que, de 2029 a 2032, o ICMS e o ISS são cobrados em fração das alíquotas. O § 1º do mesmo artigo determina que os benefícios ou incentivos desses impostos são reduzidos na mesma proporção. O art. 129 do ADCT extingue o ICMS e o ISS a partir de 2033.

Calendário do ICMS e aportes da União ao Fundo de Compensação (art. 128 e 129 do ADCT; art. 12 da EC 132/2023)
AnoProporção das alíquotas de ICMSBenefícios de ICMSAporte da União ao Fundo (R$ bilhões, atualizados pelo IPCA desde 2023)
20299/10Reduzidos na mesma proporção32
20308/10Reduzidos na mesma proporção24
20317/10Reduzidos na mesma proporção16
20326/10Reduzidos na mesma proporção8
2033ICMS extintoSem objeto, pois o imposto deixa de existirNão há aporte previsto

O Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais do ICMS

O art. 12 da Emenda Constitucional 132/2023 instituiu o Fundo, com a finalidade de compensar, entre 1º de janeiro de 2029 e 31 de dezembro de 2032, as pessoas físicas ou jurídicas beneficiárias de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS, "concedidos por prazo certo e sob condição". A União entrega recursos ao Fundo desde 2025: R$ 8 bilhões em 2025, R$ 16 bilhões em 2026, R$ 24 bilhões em 2027 e R$ 32 bilhões em 2028, valores atualizados pelo IPCA desde 2023, seguidos dos aportes da tabela acima. Se faltar dinheiro, a União complementa (art. 12, § 8º, da Emenda; art. 404 da LC 214/2025). O saldo existente em 31 de dezembro de 2032 vai para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional.

O Fundo de Compensação do ICMS compensa, de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2032, os titulares de benefícios concedidos por prazo certo e sob condição. O beneficiário é o titular habilitado pela Receita Federal, e o requerimento de habilitação é apresentado de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2028.

Como a lei mede o benefício a compensar

O art. 384 da LC 214/2025, com as alterações da LC 227/2026, diz que os titulares de benefícios onerosos de ICMS serão compensados pela redução decorrente do art. 128 do ADCT. O parâmetro de cálculo da redução é a legislação vigente em 31 de maio de 2023. O art. 385 define benefício oneroso como o concedido por prazo certo e sob condição, na linha do art. 178 do Código Tributário Nacional (CTN), e descreve a repercussão econômica do benefício: crédito presumido ou outorgado, desconto por antecipação de prazo ampliado e ganho financeiro da dilação de prazo, medido pela Selic. A lei manda deduzir créditos não aproveitados e contribuições a fundos e não considerar, no cálculo, os custos e investimentos feitos como condição para o benefício.

III Quem tem direito à compensação e quem fica de fora?

Quem entra

O art. 389 da LC 214/2025 lista os requisitos para a habilitação. A empresa precisa cumprir todos, e não apenas alguns:

  • ser titular de benefício oneroso, isto é, concedido por prazo certo e sob condição;
  • ter o ato concessivo editado até 31 de maio de 2023 (ou ter migrado de programa no período previsto em lei, explicado abaixo), com as condições expressas, fruição até 31 de dezembro de 2032 e vigência em parte do período de 2029 a 2032;
  • ter feito o registro e o depósito do ato na Secretaria Executiva do Confaz, quando isso se aplicar (art. 3º, II, da Lei Complementar 160/2017);
  • cumprir tempestivamente as condições do benefício;
  • apresentar as obrigações acessórias;
  • não ter impedimento legal e estar com o CNPJ regular.

O parágrafo único do art. 389 exige ainda uma declaração de que a empresa cumpre as condições, com manifestação prévia obrigatória da unidade federada (o Estado) que concedeu o benefício.

O que conta como "condição"

A compensação só alcança benefício condicionado. O art. 385 explica que condição é a contrapartida que impõe ônus ou restrição, como implantar ou expandir um empreendimento, gerar novos empregos ou limitar preço ou fornecedores. Não são condição os deveres gerais, a mera declaração de intenções e a contribuição a fundo estadual vinculada à fruição do benefício, com uma exceção: o fundo cujos recursos vão inteiramente para infraestrutura pública ou fomento e que tenha sido constituído até 31 de maio de 2023. Na lista de repercussões econômicas do dispositivo aparecem o crédito presumido ou outorgado e a dilação de prazo; o diferimento não consta dessa lista, de modo que o enquadramento de cada benefício depende da leitura do ato concessivo e da legislação estadual.

Quem fica de fora

A compensação não se aplica aos benefícios do art. 3º, § 2º-A, da Lei Complementar 160/2017, incluído pela LC 186/2021. Esse parágrafo trata de benefícios destinados a atividades comerciais, a operações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e às atividades portuária e aeroportuária ligadas ao comércio exterior, com redução de 20% ao ano da fruição a partir de 1º de janeiro do 12º ano posterior à produção de efeitos do convênio. Para o atacadista, isso significa verificar com cuidado em qual enquadramento o benefício se encontra. Também perde o direito quem deixar de cumprir tempestivamente as condições (art. 12, § 5º, da Emenda 132), e a Emenda veda a prorrogação dos prazos previstos nos §§ 2º e 2º-A do art. 3º da LC 160 (art. 12, § 7º).

E quem migrou de programa?

A regra geral exige benefício concedido até 31 de maio de 2023, sem prejuízo de prorrogações ou renovações. A lei alcança também quem migrou de programa entre 31 de maio de 2023 e a promulgação da Emenda, desde que o ato concessivo tenha sido emitido pela unidade federada em até 90 dias após a publicação da LC 214/2025 (art. 384, parágrafo único, II).

IV Como se habilitar: passo a passo e prazos

O art. 388 da LC 214/2025 diz que o requerimento de habilitação deve ser apresentado "na forma a ser regulamentada pela RFB", no período de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2028. Até 7 de novembro de 2026, a forma do requerimento depende desse regulamento da RFB; por isso, o roteiro abaixo cuida do que a empresa pode preparar desde já.

  1. Localize o ato concessivo, com todas as alterações, e confirme a data de edição, o prazo de fruição e as condições expressas.
  2. Verifique se o ato foi registrado e depositado na Secretaria Executiva do Confaz, quando a Lei Complementar 160/2017 exigir.
  3. Monte a prova do cumprimento tempestivo de cada condição, ano a ano: empregos, investimentos, limites de preço ou de fornecedores, entre outras previstas no ato.
  4. Confira se as obrigações acessórias estão em dia e se o CNPJ está regular.
  5. Peça ao Estado concedente a manifestação prévia que acompanha a declaração de cumprimento das condições.
  6. Acompanhe a regulamentação da RFB e apresente o requerimento dentro da janela, que termina em 31 de dezembro de 2028.
  7. Depois da habilitação, informe mensalmente a apuração na escrituração fiscal, observando o prazo de 3 anos previsto no art. 391, § 3º, para pleitear a compensação.

Depois do pedido: reconhecimento e pagamento

O art. 392 da LC 214/2025, na redação da LC 227/2026, prevê que o crédito seja reconhecido automaticamente e autorizado em até 60 dias, contados do vencimento do prazo de transmissão da escrituração, da transmissão em atraso ou da retificação, salvo indício de irregularidade ou parâmetro de risco. O silêncio da administração vale como reconhecimento tácito. A entrega do valor ocorre em 30 dias da autorização, e o atraso gera atualização pela Selic acrescida de 1%. Quando há retenção para revisão por parâmetro de risco, ela fica limitada a 20% das apurações do mês. A habilitação pode ser indeferida, suspensa ou cancelada, com ampla defesa (art. 390).

V Quais os riscos e os erros mais comuns?

  • Deixar a janela passar. O requerimento só é aceito entre 1º de janeiro de 2026 e 31 de dezembro de 2028, e o direito de pleitear a compensação de cada apuração se extingue em 3 anos do vencimento do prazo de transmissão da escrituração (art. 391, § 3º).
  • Descumprir condição fora do prazo. Pela Emenda 132 (art. 12, § 5º), perde o direito quem deixa de cumprir tempestivamente as condições.
  • Supor que todo benefício se enquadra. Sem prazo certo, sem condição ou dentro do § 2º-A do art. 3º da LC 160, não há compensação pelo Fundo.
  • Apurar sem documento. Custos e investimentos feitos como condição não entram no cálculo, e créditos não aproveitados e contribuições a fundos são deduzidos (art. 385, §§ 3º e 4º). Quem não separa esses itens pode declarar valor errado.
  • Receber a mais. Há autorregularização e devolução com Selic acrescida de 1% (art. 393). A constituição do crédito da União, com multa de 20%, está prevista no art. 395.
  • Ignorar a esfera penal. A RFB deve fazer representação criminal ao Ministério Público Federal em até 10 dias da lavratura do auto do art. 395 (art. 396), e o Estado que constatar descumprimento comunica a RFB em 10 dias (art. 397).

Em caso de auto de infração, vale conhecer o passo a passo das primeiras semanas após uma autuação. Para o contexto geral da reforma, veja o guia da LC 214/2025; o assunto também é tratado na página sobre reforma tributária.

VI Em resumo

De 2029 a 2032, o ICMS é cobrado em fração das alíquotas e os benefícios são reduzidos na mesma proporção; em 2033, o imposto é extinto. Quem tem benefício concedido por prazo certo e sob condição, com ato concessivo até 31 de maio de 2023 (ou migração nos termos da lei), pode ser compensado pelo Fundo, mas só se for habilitado pela RFB. O requerimento deve ser apresentado entre 1º de janeiro de 2026 e 31 de dezembro de 2028, na forma a ser regulamentada pela RFB. O que a empresa pode fazer hoje é organizar o ato concessivo, a prova das condições e a manifestação do Estado. Descumprir condição ou receber valor indevido traz consequências sérias, inclusive penais.