I A dor: investir na reforma sem saber quem paga se o contrato acabar
A empresa aluga uma loja ou um galpão e precisa adaptá-lo: piso, divisórias, instalação elétrica, fachada, câmara fria. O investimento é do locatário, mas o imóvel é do locador, e o contrato tem prazo. As perguntas aparecem antes da obra: se o contrato acabar, o locador paga a reforma? A empresa pode ficar no imóvel até receber? E a cláusula do contrato que diz que ela abre mão disso vale?
II O que a lei diz
Os três tipos de benfeitoria (Código Civil, art. 96)
O Código Civil divide as benfeitorias em voluptuárias, úteis e necessárias. São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor (§ 1º). São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem (§ 2º). São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore (§ 3º). A classificação importa porque a Lei do Inquilinato trata cada tipo de um modo.
Necessárias e úteis: indenização e retenção (Lei 8.245/1991, art. 35)
Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, são indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção (art. 35). Dois pontos práticos saem do texto. Para a benfeitoria necessária, a autorização do locador não é condição. Para a útil, é. E a regra começa com uma ressalva: o contrato pode dispor de modo diferente.
Voluptuárias: sem indenização, mas podem ser levantadas (art. 36)
As benfeitorias voluptuárias não são indenizáveis. O locatário pode levantá-las, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel (art. 36). Itens de decoração e de identidade visual da loja costumam cair nessa categoria, mas a classificação de cada obra depende do caso.
A cláusula de renúncia vale (Súmula 335 do STJ)
Segundo a Súmula 335 do STJ (Terceira Seção, julgada em 25/04/2007), nos contratos de locação é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção. Na prática, o contrato que traz essa cláusula afasta, para o locatário, o que o art. 35 lhe daria: nem a indenização nem a retenção do imóvel até o pagamento.
Retenção também aparece no Código Civil (art. 578)
O Código Civil dispõe, no art. 578, que, salvo disposição em contrário, o locatário goza do direito de retenção, no caso de benfeitorias necessárias, ou no de benfeitorias úteis, se estas houverem sido feitas com expresso consentimento do locador. Também aqui a ressalva é a disposição em contrário.
Não confundir com a renúncia do built-to-suit
O art. 54-A da Lei 8.245/1991, que trata da locação built-to-suit, permite convencionar a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante a vigência do contrato (§ 1º). É renúncia de outra natureza, que não trata de benfeitorias. O assunto tem artigo próprio: built-to-suit: o que o art. 54-A permite na locação.
III Na prática: o que a empresa faz antes de reformar
Leia a cláusula de benfeitorias antes de assinar. Se o contrato disser que o locatário renuncia à indenização e à retenção, a regra do art. 35 deixa de socorrê-lo, e a Súmula 335 sustenta a validade dessa renúncia.
Classifique a obra. Separe o que conserva o imóvel (necessária), o que amplia ou facilita o uso (útil) e o que é mero deleite (voluptuária). A classificação é feita obra a obra, e o orçamento pode listá-las assim.
Obtenha a autorização do locador antes da obra útil. A lei só prevê indenização e retenção para a benfeitoria útil se ela foi autorizada pelo locador. Como leitura prudencial, e não exigência da lei, vale registrar a autorização por escrito, com a descrição da obra.
Negocie o preço da renúncia. Se o contrato traz renúncia, a empresa pode pedir contrapartida: prazo maior, carência de aluguel ou abatimento, tratados no contrato. A lei não prevê essas contrapartidas; são pontos de negociação.
Guarde as provas. Orçamentos, notas, projetos e fotos de antes e depois ajudam a mostrar o que foi feito, quando e com que autorização.
Planeje a saída. Se a empresa quer permanecer no imóvel, veja também a renovatória da locação comercial. Se o imóvel for vendido durante a locação, veja o que muda em imóvel alugado vendido: desocupação e preferência.
IV Checklist
- O contrato trata de benfeitorias? Prevê indenização, renúncia ou silencia (art. 35)?
- Há cláusula de renúncia à indenização e ao direito de retenção (Súmula 335 do STJ)?
- Cada obra foi classificada como necessária, útil ou voluptuária (CC, art. 96)?
- As obras úteis têm autorização do locador, de preferência por escrito (art. 35)?
- O que é voluptuário pode ser retirado sem afetar a estrutura do imóvel (art. 36)?
- Orçamentos, notas e fotos da obra estão arquivados?
- A renúncia, se existir, foi compensada na negociação do prazo ou do aluguel?
V Conclusão
O locador paga a reforma quando a lei prevê e o contrato não afasta. A Lei 8.245/1991 protege a benfeitoria necessária e a útil autorizada, mas admite disposição em contrário, e a Súmula 335 do STJ valida a renúncia à indenização e à retenção. Por isso a decisão de investir se toma com o contrato na mesa: o que a empresa pode cobrar, o que pode levar embora e o que está deixando de lado.
Se a sua empresa vai reformar imóvel locado, vale revisar a cláusula de benfeitorias antes da obra. O guia sobre imóveis da empresa e do investidor reúne os demais temas do assunto, e a página de contratos críticos mostra como a TR Advocacia apoia a revisão de contratos desse tipo.