I A dor: a empresa vende o negócio e o contrato de locação não vai junto
A empresa fecha a venda do estabelecimento, com marca, estoque e clientela. Falta o ponto: o imóvel é alugado, e o contrato está em nome de quem vende. O comprador supõe que, tendo adquirido o negócio, assumiu o ponto; o vendedor supõe que o locador aceitará. Nenhum conferiu o que a Lei do Inquilinato diz sobre ceder a locação. A discussão chega quando o locador recebe o aluguel de quem não é o locatário, ou quando o novo ocupante pede a renovação.
II O que a lei diz
Consentimento prévio e escrito (Lei 8.245/1991, art. 13)
Pelo art. 13, a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador. O § 1º diz que não se presume o consentimento pela simples demora do locador em manifestar formalmente a sua oposição. O § 2º diz que, desde que notificado por escrito pelo locatário de uma das hipóteses do artigo, o locador tem o prazo de trinta dias para manifestar formalmente a sua oposição. O § 3º foi vetado.
A lei não diz, neste dispositivo, qual é a consequência do fim dos trinta dias sem resposta. Quem apoia a operação no silêncio do locador assume esse risco.
Quando a falta de consentimento pesa: art. 9º, II
O art. 9º prevê que a locação também poderá ser desfeita em decorrência da prática de infração legal ou contratual (inciso II). A cessão sem o consentimento exigido pode ser invocada pelo locador como infração, e o ponto fica exposto a pedido de desfazimento da locação.
Sublocação (arts. 14 a 16)
Aplicam-se às sublocações, no que couber, as disposições relativas às locações (art. 14). Rescindida ou finda a locação, qualquer que seja a causa, resolvem-se as sublocações, assegurado ao sublocatário o direito de indenização contra o sublocador (art. 15). O sublocatário responde subsidiariamente ao locador pelo que dever ao sublocador, quando este for demandado, e pelos aluguéis que se vencerem durante a lide (art. 16). Quem entra no ponto por sublocação depende, portanto, da locação principal.
Renovatória pelo cessionário (art. 51, § 1º)
O direito à renovação do contrato de imóvel comercial, desde que preenchidos os requisitos do art. 51, pode ser exercido pelos cessionários ou sucessores da locação. Na sublocação total do imóvel, o direito de renovação somente pode ser exercido pelo sublocatário. Os requisitos de prazo e de exploração do ramo estão no artigo sobre a ação renovatória.
III O trespasse no Código Civil e a tensão com o art. 13
O Código Civil trata o estabelecimento como complexo de bens organizado para o exercício da empresa (art. 1.142) e admite que seja objeto unitário de negócios jurídicos (art. 1.143). O contrato de alienação só produz efeitos perante terceiros depois de averbado no Registro Público de Empresas Mercantis e publicado na imprensa oficial (art. 1.144). O passivo e a não concorrência (arts. 1.145 a 1.147) têm artigo próprio.
Para o ponto, o dispositivo relevante é o art. 1.148: salvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para a exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada a responsabilidade do alienante.
Há tensão entre os dois textos. O Código Civil sugere que o contrato de exploração do estabelecimento acompanha a transferência. A Lei do Inquilinato exige consentimento prévio e escrito do locador para ceder a locação. Quem lê o art. 1.148 para dispensar o consentimento precisa sustentar que a locação não tem caráter pessoal e que a lei especial cede à geral, o que não é a leitura mais segura quando o contrato exige anuência. Este artigo não examinou decisões do STJ sobre o ponto e, por isso, não afirma qual dos textos prevalece. Na prática, a empresa que não quer depender dessa discussão obtém a anuência escrita antes de fechar.
IV Na prática: como conduzir a venda
Leia o contrato antes de negociar o preço. Verifique cláusulas sobre cessão, sublocação e mudança de controle societário. O contrato pode ser mais exigente do que a lei.
Peça a anuência por escrito e antes do fechamento. O documento identifica o cessionário, o imóvel e o contrato. Novas exigências do locador entram na negociação do preço.
Se for notificar, use a notificação do art. 13, § 2º. A notificação escrita ao locador inicia o prazo de trinta dias para oposição formal. Ela não substitui a anuência: o § 1º afasta a presunção de consentimento pela mera demora.
Condicione o fechamento ao ponto. O trespasse pode prever que parte do preço só seja paga com a anuência do locador, e o que ocorre se ele negar.
Considere a renovatória. O comprador que pretende permanecer deve conferir se o prazo e o ramo de exploração permitem a renovação (art. 51 e § 1º).
Reorganizações. Se a operação passa o contrato para outra empresa, o desenho pode se parecer com uma cessão. A análise do contrato deve ser feita antes.
V Checklist
- O contrato de locação foi lido quanto a cessão, sublocação, mudança de controle e garantias?
- Há anuência escrita do locador, anterior ao fechamento, identificando o cessionário?
- O contrato de trespasse condiciona o pagamento à anuência e prevê a negativa do locador?
- O trespasse foi averbado no registro de empresas e publicado (CC, art. 1.144)?
- O prazo e o ramo de exploração permitem ao comprador pedir a renovação (art. 51)?
- A sublocação, se for o caminho, foi autorizada e o risco do art. 15 foi explicado ao sublocatário?
VI Conclusão
A venda do estabelecimento não transfere o ponto por si só: a cessão da locação e a sublocação dependem do consentimento prévio e escrito do locador (Lei 8.245/1991, art. 13), e a infração legal ou contratual é causa de desfazimento da locação (art. 9º, II). O Código Civil contém regra de sub-rogação nos contratos do estabelecimento (art. 1.148), cuja convivência com a Lei do Inquilinato deve ser analisada caso a caso.
Se a sua empresa estuda vender o negócio ou reorganizar a operação, vale ler o contrato de locação e obter a anuência antes de assinar o trespasse. O guia sobre imóveis da empresa e do investidor reúne os demais temas de locação comercial, e a página de contratos críticos mostra como o escritório revisa contratos de que a operação depende.