I A dor: levar a minuta ao memorial sem saber o que ela precisa conter

A minuta da convenção precisa estar pronta antes da primeira venda. A incorporadora pergunta quem a redige, o que não pode faltar, quando ela passa a valer e até onde pode decidir regras de uso, vagas e despesas. As respostas estão em dois diplomas que se sobrepõem: a Lei 4.591/1964 e o Código Civil.

II O que a lei diz

A minuta faz parte do memorial (Lei 4.591, art. 32, j)

O incorporador só pode alienar ou onerar as frações ideais depois de registrar o memorial de incorporação, que inclui a "minuta de convenção de condomínio que disciplinará o uso das futuras unidades e partes comuns do conjunto imobiliário" (art. 32, j, redação da Lei 14.382/2022) e a declaração, com plantas, sobre o número de veículos que a garagem comporta (alínea p). O artigo não diz quem escreve a minuta; diz que ela integra o memorial. Na prática, a redação fica com a incorporadora e seus advogados.

Quem elabora a convenção e quando ela obriga

Pelo art. 9º da Lei 4.591, os proprietários, promitentes compradores e cessionários elaboram a convenção por escrito, em edificação a construir, em construção ou já construída. Ela é considerada aprovada, e obrigatória para proprietários, promitentes compradores e qualquer ocupante, atuais e futuros, quando reúne assinaturas de titulares de direitos que representem no mínimo 2/3 das frações ideais (§ 2º). O Código Civil diz o mesmo: subscrita por titulares de no mínimo dois terços das frações ideais, a convenção torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades e para quem tenha posse ou detenção (art. 1.333, caput). Pode ser escritura pública ou instrumento particular (art. 1.334, § 1º).

O registro

A Lei 4.591 determina o registro da convenção no Registro de Imóveis (art. 9º, § 1º). O Código Civil o liga à oponibilidade: para ser oponível contra terceiros, a convenção deve ser registrada (art. 1.333, parágrafo único). A Súmula 260 do STJ (Segunda Seção, julgada em 28/11/2001, antes da vigência do Código Civil de 2002) considera a convenção aprovada, ainda que sem registro, eficaz para regular as relações entre os condôminos; a oponibilidade a terceiros continua dependendo do registro (CC, art. 1.333, parágrafo único). A Lei 6.015/1973 manda registrar as convenções de condomínio edilício no Livro nº 3, Registro Auxiliar (art. 178, III). A instituição do condomínio é outro ato registrado, com a discriminação das unidades, as frações ideais e o fim a que se destinam (Código Civil, art. 1.332).

O que precisa constar: duas listas

O art. 9º, § 3º, da Lei 4.591 manda a convenção conter as partes exclusivas e comuns com suas áreas, o destino das partes, o modo de usar as coisas comuns, os encargos e a proporção das contribuições, o modo de escolher o síndico e o Conselho Consultivo, as atribuições do síndico e se a função é gratuita ou remunerada, a convocação e o quórum das assembleias, o fundo de reserva, a forma e o quórum para alterar a convenção e para aprovar o regimento interno.

O art. 1.334 do Código Civil determina, além das cláusulas do art. 1.332, a quota e o modo de pagamento das contribuições, a forma de administração, a competência das assembleias e o quórum, as sanções a condôminos ou possuidores e o regimento interno.

Despesas, vagas e uso

  • Despesas. A contribuição é proporcional às frações ideais, "salvo disposição em contrário na convenção" (art. 1.336, I); a minuta pode prever outro critério. A multa do inadimplente é de até 2% sobre o débito (art. 1.336, § 1º).
  • Vagas. Abrigos para veículos não podem ser alienados ou alugados a estranhos ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção (art. 1.331, § 1º); partes comuns não se alienam separadamente (§ 2º). O modelo de cada vaga está no artigo sobre vagas de garagem.
  • Uso. O condômino deve dar à unidade a destinação do edifício e não pode alterar a fachada (art. 1.336, III e IV). Mudar a destinação do edifício ou da unidade exige 2/3 dos votos dos condôminos (art. 1.351).

III Na prática

Trate a minuta como proposta. Aprovada a convenção, a alteração depende de 2/3 dos votos dos condôminos (art. 1.351). Regra essencial para a incorporadora deve constar também do memorial e dos contratos de venda.

Cubra as duas listas. Os rols não coincidem: a Lei cita Conselho Consultivo, fundo de reserva e natureza da função do síndico; o Código, sanções e regimento. Incluir todos evita lacuna. É leitura prudencial, não regra dos textos.

Alinhe a minuta ao memorial. Garagem, áreas e destinações devem coincidir com o instrumento de divisão do terreno e com a declaração das vagas (art. 32, i e p).

Planeje assinaturas e registro. O art. 9º admite a convenção em qualquer fase da edificação, e os dispositivos lidos não fixam o momento; combine o caminho com o cartório.

Antecipe as despesas. O rateio das unidades não vendidas está em artigo próprio.

IV Tensões que a leitura não resolve

  • Registro. A Lei diz que "far-se-á" o registro; o Código o liga à oponibilidade. Os textos legais lidos não dizem se ele é requisito de validade. Entre os condôminos, a Súmula 260 do STJ considera eficaz a convenção aprovada sem registro; perante terceiros, vale o art. 1.333, parágrafo único.
  • Quórum de alteração. A Lei remete o quórum de alteração ao que a convenção fixar (art. 9º, § 3º, l); o Código prevê 2/3 dos votos (art. 1.351). Não está claro se a convenção pode fixar quórum diferente.
  • Incorporadora como titular. Os dispositivos lidos não dizem como a incorporadora, titular das unidades não vendidas, entra na conta dos 2/3. Convém conferir isso antes de depender do voto dela.

V Checklist

  • A minuta consta do memorial (art. 32, j) e é coerente com a declaração das vagas (alínea p)?
  • Cobre o rol do art. 9º, § 3º, e o do art. 1.334 do Código Civil?
  • O rateio está definido, e a multa respeita o art. 1.336, § 1º?
  • Vagas a estranhos, se desejadas, têm autorização expressa (art. 1.331, § 1º)?
  • O caminho das assinaturas (2/3 das frações) e do registro no Livro nº 3 está definido?
  • Regras essenciais não dependem só da convenção, que 2/3 dos votos podem alterar?

VI Conclusão

A minuta é a primeira versão de um texto que passa a ser dos condôminos. Preparada com as duas listas legais e com vagas e despesas dentro do que a lei permite, ela chega ao memorial com menos ajustes depois.

Se a sua incorporadora monta o memorial, vale conferir a minuta contra estes dispositivos antes do registro. O guia sobre incorporação imobiliária reúne os demais temas, e o artigo sobre o memorial de incorporação mostra a sequência que precede a venda.