I A dor: a vaga que ninguém sabe o que é
O prédio fica pronto e as perguntas aparecem. O comprador do apartamento 101 quer vender a sua segunda vaga a um vizinho de rua, que não é condômino. O cartório não abre matrícula para a vaga porque o memorial não lhe deu fração ideal. A assembleia discute se as vagas do subsolo são de todos ou de cada um. E o comprador que pagou mais por uma vaga coberta descobre que o sorteio anual pode tirá-la dele. Quase sempre, a origem está no memorial de incorporação, que descreveu a garagem de forma vaga.
II O que a lei diz
O memorial tem de dizer quantas vagas e onde
Entre os documentos que a incorporadora arquiva no Registro de Imóveis está a "declaração, acompanhada de plantas elucidativas, sôbre o número de veículos que a garagem comporta e os locais destinados à guarda dos mesmos" (Lei 4.591, art. 32, alínea "p"). É nesse ponto que a natureza da vaga começa a ser definida.
Primeiro modelo: vaga como unidade autônoma
A Lei 4.591 trata cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por passagem comum, como propriedade exclusiva, e a cada unidade cabe uma fração ideal do terreno e das coisas comuns (arts. 1º, § 2º, e 2º). O direito à guarda de veículos também é propriedade exclusiva, e a lei só manda vinculá-lo ao apartamento quando não lhe é atribuída fração ideal específica de terreno (art. 2º, § 1º). Nos edifícios-garagem, a lei manda atribuir às vagas frações ideais específicas (art. 2º, § 3º).
A vaga com fração ideal e designação próprias no memorial é a que se apresenta como unidade autônoma e pode ser negociada separadamente do apartamento, dentro dos limites do Código Civil. A abertura de matrícula própria para ela deve ser confirmada com o Registro de Imóveis competente.
Segundo modelo: vaga vinculada à unidade
Sem fração ideal específica, o direito à guarda de veículos "será vinculada à unidade habitacional a que corresponder" (Lei 4.591, art. 2º, § 1º). A vaga acompanha o apartamento. A mesma lei admite a transferência desse direito a outro condômino, independentemente da venda da unidade, mas veda a transferência a pessoas estranhas ao condomínio (art. 2º, § 2º).
O Código Civil vai na mesma linha para as partes acessórias: o condômino pode aliená-las a outro condômino, e a terceiro só se essa faculdade constar do ato constitutivo do condomínio e a assembleia não se opuser (art. 1.339, § 2º).
Terceiro modelo: área comum de uso
Se o memorial não atribui as vagas a ninguém, a garagem é parte comum, usada por todos os condôminos e regida pela convenção e pelo regimento. Partes comuns não podem ser alienadas separadamente nem divididas (CC, art. 1.331, § 2º). A forma de uso, inclusive o sorteio, fica com a convenção e a assembleia.
A regra do Código Civil para vender ou alugar a quem não é do prédio
Depois da Lei 12.607/2012, o § 1º do art. 1.331 do Código Civil diz que as unidades de uso independente podem ser alienadas e gravadas livremente, "exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio". E, quando o condômino resolve alugar área no abrigo para veículos, prefere-se, em condições iguais, qualquer dos condôminos a estranhos, e entre todos, os possuidores (art. 1.338).
Como essa regra se aplica à vaga com matrícula própria, à vaga vinculada e aos edifícios-garagem é matéria que a jurisprudência examina caso a caso. O que a incorporadora controla é o texto do memorial e da convenção.
| Modelo | Fração ideal e vínculo | Negociação descrita no artigo |
|---|---|---|
| Unidade autônoma | Fração ideal específica e designação próprias no memorial | Pode ser negociada separadamente do apartamento, dentro dos limites do Código Civil |
| Vinculada à unidade | Sem fração ideal específica, vinculada à unidade habitacional a que corresponder (art. 2º, § 1º) | Transferência a outro condômino admitida; vedada a transferência a pessoas estranhas ao condomínio |
| Área comum de uso | Garagem como parte comum, quando o memorial não atribui as vagas a ninguém | Partes comuns não podem ser alienadas separadamente nem divididas; uso por todos os condôminos |
III Na prática: o que a incorporadora define
O que vem abaixo é roteiro de decisão, não modelo de memorial. A escolha depende do produto, do público e do projeto aprovado.
- Escolher o modelo antes de lançar. Vaga autônoma, vinculada ou comum. Misturar modelos no mesmo prédio é possível, desde que cada vaga esteja identificada.
- Fração ideal. Se a vaga for autônoma, atribuir fração ideal específica e numeração própria no memorial, e confirmar com o Registro de Imóveis como ela será matriculada.
- Planta das vagas. A declaração da alínea "p" do art. 32 exige o número de veículos e os locais de guarda, com plantas. Recomenda-se que a planta mostre também cada vaga, o tamanho e se é livre ou presa.
- Vagas presas e de manobra. Dizer quem tem vaga presa e se há manobrista ou regra de manobra.
- Convenção. Decidir se a convenção vai autorizar venda e locação de vagas a quem não é condômino (CC, art. 1.331, § 1º). A regra é a vedação; a autorização precisa ser expressa. Para a vaga vinculada à unidade, lembre que a Lei 4.591 veda a transferência a estranhos ao condomínio (art. 2º, § 2º) e que o CC trata da parte acessória no art. 1.339, § 2º: o desenho escolhido no memorial pesa mais que a convenção.
- Contrato de venda. O quadro-resumo e o contrato devem dizer qual vaga foi vendida, se é autônoma ou vinculada, e o número dela no memorial.
- Vagas extras. Se a incorporadora vai vender vagas avulsas, elas precisam existir como unidades ou como direito transferível no memorial.
Para o conteúdo geral do memorial, veja memorial de incorporação; para o que o contrato precisa trazer, quadro-resumo do contrato na planta.
IV Checklist
- O memorial define o modelo de cada vaga (autônoma, vinculada ou comum)?
- As vagas autônomas têm fração ideal específica e numeração?
- A declaração do art. 32, "p", tem planta com a localização das vagas?
- As vagas presas estão identificadas?
- A convenção decide, de forma expressa, sobre venda e locação a terceiros?
- O contrato de venda identifica a vaga pelo número do memorial?
- As vagas avulsas à venda existem juridicamente como unidade ou direito transferível?
V Conclusão
A vaga de garagem vale dinheiro e gera conflito na mesma proporção. A lei oferece três desenhos possíveis e uma regra clara sobre estranhos ao condomínio. Quem define o desenho é a incorporadora, no memorial e na minuta da convenção, antes da primeira venda. Descrever bem cada vaga evita a matrícula recusada, a briga em assembleia e o comprador frustrado depois da entrega.