I A dor: o empregado do empreiteiro cobra a dívida da empresa que contratou a obra

A empresa contrata uma reforma ou ampliação da sede e entrega a execução a um empreiteiro. A obra termina, o contrato acaba, e meses depois a empresa é citada em reclamação trabalhista movida por um empregado do empreiteiro, que pede o que ele não recebeu. O mesmo acontece com a incorporadora ou a construtora que contrata um empreiteiro para parte do empreendimento. A pergunta do gestor é direta: a dívida é dele?

A resposta depende de duas coisas que a conversa de obra costuma misturar: quem é o dono da obra e como o empreiteiro foi escolhido.

II O que o TST diz

A Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1

No site de jurisprudência do TST, lido em 06/11/2026, a Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 aparece com "Situação: ALTERADA", com a observação "nova redação" pela Res. 175/2011, e o texto atual é este: diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

A regra tem, portanto, duas metades: o dono da obra, em geral, não responde pelas obrigações trabalhistas do empreiteiro; a construtora ou incorporadora que é dona da obra fica fora dessa regra.

O incidente de recursos repetitivos (Tema 6)

A SDI-1 do TST julgou o incidente (IRR-RR 190-53.2015.5.03.0090, relator Ministro João Oreste Dalazen) em 11/05/2017, e embargos de declaração julgados em 09/08/2018 acrescentaram a tese 5. O Tema 6 fixou, em síntese, o seguinte:

  • A exclusão da OJ 191 não se restringe a pessoa física ou a micro e pequenas empresas. Compreende também empresas de médio e grande porte e entes públicos (tese 1).
  • A exceção alcança o dono da obra que é construtor ou incorporador, porque desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (tese 2). A responsabilidade excepcional vem da aplicação analógica do art. 455 da CLT.
  • Exceto ente público da Administração direta e indireta, se o empreiteiro não pagar as obrigações trabalhistas e tiver sido contratado sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responde subsidiariamente, por aplicação analógica do art. 455 da CLT e por culpa na escolha (tese 4).
  • Essa tese 4 vale exclusivamente para contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do julgamento (tese 5).

Dono da obra que não é construtora, de um lado; construtora ou incorporadora, de outro

A empresa de qualquer ramo que contrata a reforma da própria sede está, em regra, na primeira metade da OJ 191: a regra a protege. A proteção não é absoluta. Se o contrato é posterior a 11/05/2017 e o empreiteiro foi contratado sem idoneidade econômico-financeira, a tese 4 do Tema 6 permite a responsabilidade subsidiária. As teses lidas não listam critérios para medir essa idoneidade, e o inteiro teor do acórdão não foi examinado para este artigo.

A construtora ou a incorporadora que é dona da obra está na segunda metade: a exceção da OJ 191 a alcança. O fundamento lido no Tema 6 é que ela desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro.

O que este artigo não decide

O art. 455 da CLT trata do contrato de subempreitada: o subempreiteiro responde pelas obrigações do contrato de trabalho que celebrar, mas os empregados têm direito de reclamação contra o empreiteiro principal. Esse é outro regime, com controvérsia própria, tratado no artigo sobre subempreitada e retenção. Este texto também não examina decisões posteriores do TST nem de tribunais regionais que apliquem o Tema 6, nem se um serviço específico de reforma ou ampliação se enquadra em "empreitada de construção civil" na OJ 191. Isso depende do contrato e dos fatos.

III Na prática: cláusulas e documentos a conferir

As teses lidas não dizem quais documentos provam a idoneidade do empreiteiro. O que segue são cuidados contratuais e de gestão, sem base legal própria, para reunir prova de que a escolha foi feita com critério.

Verifique quem é o dono da obra. Se a empresa é construtora ou incorporadora, ela está na exceção da OJ 191, e o contrato com o empreiteiro deve ser pensado já com esse risco.

Confira a data do contrato. A tese 4 do Tema 6 vale só para empreitadas celebradas depois de 11/05/2017. Contratos antigos, renovados ou aditivados pedem análise do caso.

Guarde a prova de como o empreiteiro foi escolhido. Reúna, antes de assinar, os dados que mostrem a situação da empresa contratada: documentos societários e fiscais, certidões, consulta a processos em que ela seja parte e referências de obras anteriores. Arquive a análise com a data.

Peça documentação de regularidade durante a obra. Cláusula que condicione os pagamentos à entrega periódica de documentos dos trabalhadores alocados (folha, recolhimento do FGTS, exames, fichas de entrega de equipamentos) ajuda a notar atraso antes de virar dívida.

Prever retenção contratual. Uma parcela do preço pode ficar retida, por cláusula expressa, até a conclusão e a comprovação do cumprimento das obrigações do empreiteiro. A CLT trata de retenção no contexto da subempreitada (art. 455, parágrafo único); para o dono da obra, a retenção é matéria de redação do contrato, e deve estar escrita.

Defina o fluxo se houver reclamação. O contrato deve dizer a quem o empreiteiro comunica a citação, em quanto tempo e quem assume a defesa e o pagamento, com direito de regresso pactuado.

IV Checklist

  • Sabemos se a empresa contratante é construtora ou incorporadora, ou dono de obra de outro ramo?
  • A data do contrato de empreitada é posterior a 11/05/2017?
  • Há dossiê, com data, de como o empreiteiro foi escolhido?
  • O contrato condiciona pagamentos à entrega de documentos de regularidade dos trabalhadores?
  • A cláusula de retenção e a de regresso estão escritas e têm valor e prazo definidos?
  • Alguém acompanha, durante a obra, se o empreiteiro está pagando a equipe?

V Conclusão

Segundo a OJ 191 da SDI-1 do TST, o dono da obra, em regra, não responde pelas dívidas trabalhistas do empreiteiro, e a construtora ou incorporadora fica fora dessa regra. O Tema 6 confirmou que a regra vale para donos de obra de qualquer porte e para entes públicos, mas, nos contratos posteriores a 11/05/2017, o dono da obra que não é ente público pode responder subsidiariamente se contratou empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira. O que pesa na exposição é quem é o dono da obra e a prova de como o empreiteiro foi escolhido.

Se a sua empresa vai contratar ou já contratou uma obra, vale revisar o contrato e o dossiê do empreiteiro com um advogado. O guia da área de direito imobiliário da construção reúne os demais temas de obra e contrato.