I A dor: a nota chegou e ninguém sabe se retém os 11%
A empresa contrata limpeza, vigilância, manutenção ou uma obra, recebe a nota fiscal e o financeiro pergunta: retemos 11% de INSS ou pagamos o valor cheio? O controller teme a conta oposta, a de responder por contribuição do prestador. E o prestador, às vezes optante pelo Simples Nacional, jura que "no Simples não se retém". Parte é verdade e parte não, e a diferença está em três perguntas: o serviço é cessão de mão de obra ou empreitada, consta da lista do regulamento, e o prestador tem dispensa ou regime especial?
Este artigo trata da contribuição previdenciária. A retenção de PIS, Cofins, CSLL e imposto de renda na nota é outro assunto: veja retenção de 4,65% na nota fiscal de serviço entre empresas.
II O que a lei diz
A regra geral (Lei 8.212/1991, art. 31)
O art. 31, caput, na redação da Lei 11.933/2009, determina que a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deve reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura e recolher a importância, em nome da empresa cedente, até o dia 20 do mês seguinte ao da emissão da nota, ou até o dia útil anterior se não houver expediente bancário.
O § 1º manda destacar o valor retido na nota. A cedente pode compensá-lo, em qualquer estabelecimento, ao recolher as contribuições sobre a folha de pagamento, e o saldo que não puder ser compensado é restituído (§ 2º). A retenção funciona, assim, como antecipação de contribuição do prestador.
O § 3º define cessão de mão de obra como a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim, qualquer que seja a forma de contratação. O § 4º enquadra nessa situação, além de outros previstos em regulamento, limpeza, conservação e zeladoria, vigilância e segurança, empreitada de mão de obra e trabalho temporário.
O regulamento da Receita (IN RFB 2.110/2022)
O art. 110 da IN manda reter os 11% tanto na cessão de mão de obra quanto na empreitada, e o art. 108, § 2º, esclarece que a cessão se caracteriza mesmo sem poder de gerência do tomador sobre os trabalhadores. O art. 109 define empreitada como a execução, por preço ajustado, de tarefa, obra ou serviço, com ou sem material, nas dependências da contratante, de terceiros ou da contratada.
Duas listas dizem o que sofre a retenção, e o art. 113 as declara exaustivas. O art. 111 traz os serviços sujeitos na cessão e na empreitada: limpeza, conservação ou zeladoria; vigilância ou segurança (o monitoramento eletrônico fica de fora); construção civil; serviços de natureza rural; digitação; e preparação de dados. O art. 112 traz os que só se sujeitam por cessão de mão de obra, como copa, portaria e recepção, secretaria e expediente, telefonia e telemarketing, e manutenção de instalações ou equipamentos indispensáveis ao funcionamento regular e permanente, desde que mantida equipe à disposição da contratante.
Dispensas (arts. 114 e 115)
O art. 114, na redação da IN RFB 2.289/2025, afasta a retenção, entre outros casos, na empreitada total (conceito remetido à IN RFB 2.021/2021), na empreitada realizada nas dependências da contratada, no transporte de cargas e quando a contratante é pessoa física.
O art. 115 dispensa a contratante de reter, e a contratada de destacar o valor na nota, quando os 11% de uma nota ficam abaixo do limite mínimo fixado pela Receita para recolhimento; quando a contratada não tem empregados, o serviço é prestado pessoalmente pelo titular ou sócio e o faturamento do mês anterior não passou de duas vezes o limite máximo do salário de contribuição; ou quando só há serviços de profissão regulamentada por lei federal, ou de treinamento e ensino, prestados pessoalmente pelos sócios, sem empregados. Nos dois últimos casos, a contratada entrega declaração assinada pelo representante legal ou consigna o fato na nota.
A base é o valor bruto da nota. O art. 116 permite excluir materiais e equipamentos fornecidos pela contratada, exceto os manuais, se discriminados no contrato e na nota e comprovados.
O prestador do Simples Nacional
O art. 167 da IN afirma que as optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços por cessão de mão de obra ou empreitada, exceto nos casos do art. 166, não sofrem a retenção, e cita a Súmula 425 do STJ. O art. 166 abre a exceção: as microempresas e empresas de pequeno porte tributadas pelo Anexo IV da LC 123/2006 sofrem a retenção, restrita aos serviços dos arts. 111 e 112. O Anexo IV, pelo art. 18, § 5º-C, da LC 123, abrange construção de imóveis e obras de engenharia, vigilância, limpeza ou conservação e serviços advocatícios, com a contribuição patronal fora do Simples.
A Súmula 425 do STJ, lida no site do tribunal em 06/11/2026, diz que a retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples (Primeira Seção, 10/03/2010).
Há um alerta: o art. 17, XII, da LC 123 veda o Simples a quem realize cessão ou locação de mão de obra, e o parágrafo único do art. 167 prevê a exclusão do optante nessa situação, exceto nos casos do art. 166. É problema do prestador, mas pode afetar o contrato.
Se a tomadora não retém
O art. 31 manda observar o § 5º do art. 33 da mesma lei, segundo o qual o desconto legalmente autorizado sempre se presume feito, oportuna e regularmente, pela empresa obrigada, que não pode alegar omissão para se eximir do recolhimento e fica diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com a lei. O Decreto 3.048/1999 repete a ideia no art. 216, § 5º, e o art. 219 reproduz o dever de reter 11%.
A empresa que deixou de reter o que devia reter corre, então, o risco de responder diretamente por esse valor. Este artigo não examinou decisões nem autuações, e por isso não afirma como a Receita ou os tribunais tratam cada caso. Em obra de construção há ainda a solidariedade do art. 30, VI, da Lei 8.212, pela qual o dono da obra é solidário com o construtor, com direito de regresso e de reter importância devida ao executor.
III Na prática
Classifique o serviço (cessão ou empreitada) e confira as listas dos arts. 111 e 112: limpeza, vigilância e obra entram nas duas modalidades; portaria, copa e manutenção, só na cessão.
Procure a dispensa antes de pagar e guarde a declaração assinada do prestador, quando for o caso.
Pergunte pelo regime do prestador. Se é optante pelo Simples, peça o enquadramento: no Anexo IV a retenção vale; fora dele, valem o art. 167 e a Súmula 425.
Exija a nota correta, com o destaque dos 11% e a discriminação de materiais ou equipamentos amparada no contrato, e recolha no prazo, em nome e CNPJ da contratada. Arquive contrato, declaração, nota e guia.
IV Checklist
- O serviço está nas listas dos arts. 111 ou 112 da IN RFB 2.110/2022?
- O contrato é de cessão de mão de obra, empreitada parcial ou empreitada total?
- Alguma dispensa dos arts. 114 ou 115 se aplica, e há declaração assinada quando exigida?
- O prestador é optante pelo Simples? Em qual anexo?
- A nota destaca os 11% e discrimina materiais e equipamentos, se houver?
- A guia foi recolhida até o dia 20 do mês seguinte ao da emissão?
- Contrato, declaração, nota e guia estão arquivados juntos?
V Conclusão
Quem contrata cessão de mão de obra ou empreitada de serviço listado deve reter 11% do valor bruto da nota e recolher em nome do prestador, salvo dispensa. O prestador do Simples só sofre a retenção no Anexo IV, e quem deixa de reter se expõe a responder diretamente pelo valor. A decisão passa por classificar o serviço, conferir as dispensas e exigir a nota correta.
Se a sua empresa contrata esse tipo de serviço, vale rever contratos e modelo de nota com um advogado antes do próximo pagamento. O guia da área de tributário reúne os demais temas de rotina fiscal da empresa.