I A dor: o comprador quita a unidade e encontra a hipoteca na matrícula
A incorporadora deu o terreno em hipoteca ao banco para financiar a obra e passou a vender as unidades. Anos depois, o comprador quita o preço, pede a escritura e vê, na matrícula, a hipoteca do banco. Ele pergunta quem tira aquele registro. O banco ainda tem a dívida da obra para receber. A incorporadora quer saber o que fica com ela e como vender sem criar esse conflito. A resposta combina uma súmula do STJ, o regime legal da hipoteca e o que se negocia com o banco antes da primeira venda.
II O que a lei e a súmula dizem
A hipoteca é um vínculo real (CC, art. 1.419)
Pelo art. 1.419 do Código Civil, nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação. É por esse vínculo que a hipoteca aparece na matrícula e que o banco a invoca contra quem adquire o imóvel.
A Súmula 308 do STJ
A Súmula 308, aprovada pela Segunda Seção, julgada em 30/03/2005 e publicada no DJ de 25/04/2005, foi lida no portal do STJ em 06/11/2026 e consta como súmula em vigor, sem registro de cancelamento. Tem a seguinte redação: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel." O portal a classifica em Direito Bancário, Sistema Financeiro da Habitação.
Duas observações saem do texto. A primeira: a data da hipoteca em relação à promessa de compra e venda não muda o resultado, pois o enunciado vale para a hipoteca anterior ou posterior. A segunda: o enunciado trata da eficácia perante o adquirente. Não diz que o registro some sozinho, nem como o cartório o cancela. Este artigo também não examinou se a súmula alcança outras garantias, como a alienação fiduciária, nem decisões que a apliquem.
A hipoteca pode estar na matrícula (Lei 4.591/1964, art. 32)
Pelo art. 32, o incorporador só pode alienar ou onerar as frações ideais depois de registrar o memorial de incorporação, que inclui certidões negativas, entre elas as de ônus reais relativas ao imóvel (alínea "b"). O § 5º diz que a existência de ônus fiscais ou reais, salvo os impeditivos de alienação, não impede o registro, que será feito com as devidas ressalvas, mencionando-se a existência e a extensão dos ônus nos documentos extraídos do registro. Assim se explica por que o comprador encontra a hipoteca: ela é compatível com o registro da incorporação, e o ônus é informado.
Patrimônio de afetação e garantia da obra (arts. 31-A e 31-B)
Se a incorporadora opta pelo patrimônio de afetação, os bens e direitos que o integram só podem ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja integralmente destinado à edificação e à entrega das unidades (art. 31-A, § 3º, na redação da Lei 14.620/2023). O art. 31-B, parágrafo único, acrescenta que a averbação da afetação não é obstada por ônus reais constituídos para garantir o preço do terreno ou o cumprimento da obrigação de construir. O tema da afetação tem artigo próprio, indicado ao fim.
Como sai a hipoteca da matrícula
O art. 1.499 do Código Civil diz que a hipoteca se extingue, entre outros casos, pela extinção da obrigação principal (inciso I), e o art. 1.500 acrescenta que ela também se extingue com a averbação do cancelamento do registro, à vista da prova. Na Lei 6.015/1973, o art. 251 dispõe que o cancelamento de hipoteca só pode ser feito à vista de autorização expressa ou quitação outorgada pelo credor ou seu sucessor, em instrumento público ou particular (inciso I), ou em razão de procedimento administrativo ou contencioso no qual o credor tenha sido intimado (inciso II). O art. 250, inciso I, prevê o cancelamento em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado.
Quando se constitui condomínio edilício sobre o imóvel hipotecado, o art. 1.488 do Código Civil permite dividir o ônus, de modo que cada unidade autônoma o suporte na proporção do seu valor em relação ao crédito, se o requererem ao juiz o credor, o devedor ou os donos. O credor só pode se opor provando que o desmembramento diminui a sua garantia (§ 1º), e o desmembramento não exonera o devedor originário (§ 3º).
III Na prática: o que fica com a incorporadora
A súmula protege o comprador; a baixa é com o credor. A incorporadora não deve tratar a súmula como autorização para vender sem falar com o banco. Quem tem a chave do cancelamento, em regra, é o credor, por autorização ou quitação. A dívida do financiamento é da incorporadora perante o banco, e a súmula não trata dela.
Combine a liberação antes da primeira venda. Se o contrato com o banco prevê liberação de unidades a cada pagamento, defina o que dispara a liberação, em quanto tempo o banco entrega o termo e quem arca com os custos do cartório. Esta é uma questão contratual, e a análise da minuta está no artigo sobre financiamento à produção.
Informe o comprador no contrato de venda. Diga que há hipoteca registrada, quem é o credor e como e quando a unidade será liberada. A informação clara evita a surpresa na matrícula.
Peça a certidão atualizada e guarde o termo de liberação. Ao entregar a unidade, junte a matrícula atualizada e o documento do banco que autoriza o cancelamento, para o comprador não depender de nova negociação.
Considere o desmembramento do ônus. Com o condomínio edilício constituído, avalie com o banco o desmembramento do art. 1.488 do Código Civil, em vez de manter a hipoteca única sobre o todo.
IV Checklist
- O contrato com o banco prevê a liberação de cada unidade vendida, com prazo, forma e responsável pelos custos?
- O contrato de venda informa a hipoteca, o credor e o caminho da liberação?
- Há modelo de termo de autorização ou quitação do banco, aceito pelo cartório de registro?
- A matrícula de cada unidade é conferida antes da escritura?
- Alguém acompanha o pagamento ao banco em relação às unidades já vendidas?
- A estrutura de afetação, se houver, respeita o destino do crédito (art. 31-A, § 3º)?
V Conclusão
A hipoteca do banco da obra não pode ser oposta ao comprador da unidade, nos termos da Súmula 308 do STJ, mas a baixa do registro continua dependendo do credor ou de procedimento em que ele seja intimado. A incorporadora que combina a liberação com o banco antes de vender, informa o comprador e guarda o termo de liberação reduz o conflito.
Se o seu empreendimento tem financiamento à produção, vale conferir o contrato com o banco e a matrícula antes de fechar as vendas. O guia sobre incorporação imobiliária reúne os demais temas do dia a dia da incorporadora.