O que o investidor pede na due diligence jurídica de uma startup?

Documentos societários (contrato social, atas, acordos, cap table), contratos relevantes, prova de titularidade do código e da marca, situação trabalhista dos que prestam serviço, regularidade fiscal, conformidade com a LGPD e licenças e processos. A lista varia conforme o setor e a rodada.

Quais documentos colocar no data room antes da rodada?

Os da lista por área, em pastas, com índice e versão final assinada de cada documento. Documentos com dados pessoais devem ser anonimizados ou limitados ao necessário, em respeito ao princípio da necessidade da LGPD (art. 6º, III).

Quais problemas jurídicos travam uma rodada de investimento?

Quotas cedidas sem averbação, instrumentos de aporte e opções fora do cap table, ausência de contrato que fixe a titularidade do código e da marca, prestadores PJ com características de emprego e dados pessoais tratados sem base legal. São pontos que o investidor costuma levantar, e que muitas vezes se corrigem antes de abrir o data room.

O que é cap table totalmente diluído?

É o quadro de participações que soma as quotas ou ações atuais, os instrumentos conversíveis, as opções outorgadas e a reserva de opções, como se tudo tivesse sido convertido. A LC 182/2021 trata o mútuo conversível, a opção e a debênture conversível como aportes que só geram participação após a conversão (art. 5º, § 2º), por isso devem constar do quadro.

Due diligence de startup: o que o investidor pede

A due diligence jurídica de uma startup é a conferência, pelo investidor, dos documentos da empresa em frentes como a societária, a contratual, a de propriedade intelectual, a trabalhista, a fiscal e a de proteção de dados. O data room reúne esses documentos em ambiente organizado por pastas. Os pontos que mais travam uma rodada são quotas sem registro, instrumentos de aporte fora do quadro societário, código sem cessão de quem o escreveu, vínculos trabalhistas mal enquadrados e dados pessoais sem base legal. O melhor momento para corrigir é antes de abrir o data room, com a lista de documentos em mãos e cada área revisada contra a lei.

I Por que a rodada trava quando falta um documento?

O investidor assina o term sheet e pede acesso aos documentos. É a due diligence: ele verifica se a empresa é o que o fundador disse que era. Quando falta um documento ou o documento contradiz o que foi dito, a rodada pode atrasar, mudar de preço ou cair.

Quase tudo o que o investidor pede é verificável por antecipação. Este texto organiza o pedido por área, com os dispositivos que sustentam cada ponto. A estrutura da rodada em si está nos artigos sobre SAFE, mútuo conversível e investidor-anjo e sobre term sheet.

II O que o investidor confere em cada área?

Societário e quadro societário

O investidor quer saber quem é dono de quê. Pede o contrato social ou o estatuto e todas as alterações, as atas, os acordos de sócios e o registro de cada ato. A sociedade empresária vincula-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo da Junta Comercial (CC, art. 1.150), e a cessão de quota só tem eficácia perante a sociedade e terceiros "a partir da averbação do respectivo instrumento, subscrito pelos sócios anuentes" (art. 1.057, parágrafo único). Cessão feita só por e-mail ou contrato particular, sem averbação, é um sinal vermelho clássico.

Na integralização, o art. 1.055, § 1º, dispõe que "pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade", e o § 2º veda a contribuição que consista em prestação de serviços. Quotas atribuídas a quem só trabalha, sem aporte, têm de ser explicadas (veja o artigo sobre vesting entre fundadores).

O investidor também pede o cap table totalmente diluído: o quadro que soma as quotas ou ações atuais, os instrumentos conversíveis, as opções outorgadas e a reserva de opções para colaboradores, como se tudo já tivesse sido convertido. A LC 182/2021 lista como aportes que não integram o capital social o mútuo conversível, a opção de subscrição ou de compra, a debênture conversível e o contrato de investimento-anjo (art. 5º, § 1º), e dispõe que o investidor só é sócio após a conversão (§ 2º). Todos precisam estar no quadro. Contrato de investimento-anjo, quando houver, deve respeitar o art. 61-A da LC 123/2006 (prazo de vigência de até sete anos, resgate só depois de, no mínimo, dois anos ou prazo maior fixado no contrato).

Em companhia, o investidor confere os acordos de acionistas: eles só se oponem a terceiros depois de averbados nos livros (Lei 6.404/1976, art. 118, § 1º).

Contratos

Entram no data room os contratos com clientes, fornecedores e parceiros relevantes, os contratos com os próprios sócios e partes relacionadas e as garantias prestadas. O investidor lê cláusulas de exclusividade, de cessão e de mudança de controle, o prazo e a forma de rescisão e a assinatura de cada documento. Para as cláusulas que costumam preocupar, veja contratos empresariais: as cláusulas que protegem e, para a validade da assinatura, assinatura eletrônica sem ICP-Brasil.

Propriedade intelectual

Em startup de tecnologia, o investidor pergunta de quem é o código e a marca. A Lei 9.609/1998 dispõe que, "salvo estipulação em contrário", os direitos sobre o programa de computador desenvolvido durante contrato "expressamente destinado à pesquisa e desenvolvimento", ou em que a atividade do contratado "seja prevista" ou decorra da natureza dos encargos, pertencem ao empregador ou contratante (art. 4º), e os do programa gerado sem relação com o contrato e sem uso dos recursos e informações tecnológicas do contratante pertencem ao empregado ou contratado (art. 4º, § 2º). Já a marca se adquire pelo registro validamente expedido (Lei 9.279/1996, art. 129). O sinal vermelho é código escrito por sócio, freelancer ou desenvolvedor PJ sem contrato que regule a titularidade, e marca em nome de pessoa que não é a empresa.

Trabalhista

O art. 3º da CLT define empregado como "toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". O investidor pede a lista de quem presta serviço à empresa (empregados, sócios que trabalham, pessoas jurídicas contratadas, estagiários) e examina se a forma do contrato combina com a forma como o serviço é prestado. Prestador PJ com horário, subordinação, pessoalidade e pagamento habitual é o ponto de atenção; a exclusividade é indício, e não requisito do art. 3º.

Fiscal

O investidor pede as certidões de regularidade fiscal, as declarações e as guias recentes e o regime de tributação. Para a startup enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a LC 123 dispõe que os valores de capital aportado "não são considerados receitas da sociedade" para o enquadramento (art. 61-A, § 5º) e que a emissão e a titularidade de aportes especiais "não impedem a fruição do Simples Nacional" (art. 61-B).

Proteção de dados

A Lei 13.709/2018 manda observar, entre outros, os princípios da finalidade e da necessidade, esta como "limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades" (art. 6º, I e III), e exige que controlador e operador mantenham "registro das operações de tratamento de dados pessoais" (art. 37). O investidor pede política de privacidade, mapa dos dados tratados, bases legais e contratos com fornecedores que tratam dados. O cuidado vale também para o próprio data room: documentos com dados pessoais de empregados ou clientes devem ser anonimizados ou limitados ao necessário para a análise.

Regulatório e contencioso

Licenças e autorizações do setor, notificações de órgãos e processos judiciais ou administrativos em curso, como autora ou ré, completam a lista. O investidor quer saber o que está discutido, o valor em jogo e como a empresa se preparou.

Checklist por área: documentos e sinais vermelhos
Área	Documentos que o investidor pede	Sinal vermelho
Societário	Contrato social e alterações, atas, acordos de sócios, cap table totalmente diluído, instrumentos de aporte	Cessão de quotas sem averbação; aporte ou opção que não consta do quadro; sócio de serviço com quotas sem aporte
Contratos	Contratos com clientes, fornecedores e sócios; garantias	Mudança de controle como causa de rescisão; exclusividade não prevista; contrato sem assinatura válida
Propriedade intelectual	Contratos com desenvolvedores, registro de marca e domínio, licenças de componentes de terceiros	Código sem contrato de titularidade; marca em nome de terceiro
Trabalhista	Lista de empregados, sócios que trabalham e PJs contratadas; contratos; jornada	PJ com subordinação, pessoalidade e pagamento habitual; remuneração em participação sem documento
Fiscal	Certidões, declarações, guias, enquadramento no regime	Débitos inscritos; obrigação acessória em atraso
Proteção de dados	Política de privacidade, mapa de dados, bases legais, contratos com operadores	Dado pessoal tratado sem base legal; ausência de registro das operações
Regulatório e contencioso	Licenças do setor, processos em curso, notificações	Atividade sem licença; passivo oculto

III Na prática

Em ordem de trabalho, a due diligence costuma seguir seis passos:

Confidencialidade. Antes de abrir qualquer documento, as partes assinam acordo de confidencialidade.
Lista de documentos. O investidor envia a lista de pedidos, por área.
Data room. A empresa organiza os documentos em pastas por área, com índice e versão final assinada de cada um.
Perguntas e respostas. O investidor pergunta, a empresa responde por escrito, e as respostas ficam registradas.
Relatório. O investidor (ou o escritório que o assessora) lista os achados por gravidade e propõe o que corrigir antes do fechamento.
Ajustes no contrato. Os achados viram condições do fechamento, declarações e garantias e, se for o caso, indenização, tema do artigo sobre term sheet e acordo de investimento.

Quando abrir o data room. Em geral, depois de o term sheet fixar as condições principais e a confidencialidade. Abrir antes expõe informações sem garantia de que a rodada ocorrerá.

Corrija antes, e documente a correção. Averbe a cessão, atualize o quadro, regularize o contrato com o desenvolvedor, enquadre corretamente o prestador. Documento posterior ao fato precisa dizer que é posterior, para não parecer outra coisa.

Não esconda. Problema encontrado pelo investidor pesa mais do que problema informado pela empresa. A boa-fé vale "na conclusão do contrato" (CC, art. 422).

IV Checklist

O contrato social e todas as alterações estão arquivados na Junta Comercial?
Cada cessão de quota foi averbada?
O cap table inclui conversíveis, opções e reserva para colaboradores?
Contratos de investimento-anjo respeitam o art. 61-A da LC 123?
Existe contrato com quem escreveu o código e com quem fez a marca, dizendo de quem é a titularidade?
Prestadores PJ foram revistos contra o art. 3º da CLT?
Há certidões fiscais atualizadas e o regime tributário está claro?
O data room tem só os dados pessoais necessários à análise?

V Conclusão

A due diligence jurídica não cria problemas: encontra os que a empresa já tem. Quem se antecipa, confere cada área e corrige o que pode ser corrigido chega ao data room com a rodada em condições de andar.

A lista por área é um ponto de partida. Cada empresa tem particularidades, e o investidor pode pedir mais.

Due diligence jurídica da startup antes da rodada: o que o investidor pede no data room?