I Por que o ICMS-ST acabava dentro da receita de quem revende?

No ICMS-ST progressivo, o imposto devido nas etapas seguintes da cadeia é recolhido de forma antecipada por um contribuinte, o substituto, em geral o fabricante ou o fornecedor. O valor costuma vir embutido no preço que o comprador paga. Quem compra para revender é o contribuinte substituído: varejista, distribuidor, revendedor. Esta é uma descrição geral, e as regras variam conforme a mercadoria e o estado.

Ao revender, o substituído cobra do cliente um preço que já carrega aquele imposto. Na prática, o valor do ICMS-ST retido na entrada passava a fazer parte da receita bruta da venda, e era sobre essa receita que a empresa calculava PIS e Cofins. A pergunta levada ao Judiciário foi se esse valor deveria mesmo ser tributado pelas contribuições. É a mesma lógica da discussão sobre o ICMS próprio, que o STF decidiu no Tema 69 (veja o que ainda dá para pedir com base nele), mas aplicada a outro valor.

Quem apura PIS e Cofins também deve lembrar que a base de cálculo e o regime de apuração (cumulativo ou não cumulativo) mudam a conta. Para entender como os créditos funcionam no regime não cumulativo, veja o nosso artigo sobre créditos de PIS/Cofins e o conceito de insumo.

II O que o STJ decidiu no Tema 1.125?

A questão submetida ao rito dos recursos repetitivos era a possibilidade de excluir o ICMS-ST da base do PIS e da Cofins devidas pelo contribuinte substituído. A Primeira Seção do STJ fixou a seguinte tese: “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.”

Dados do Tema repetitivo 1.125 do STJ
ItemInformação
ÓrgãoPrimeira Seção do STJ
RelatorMinistro Gurgel de Faria
Recursos representativosREsp 1.896.678/RS e REsp 1.958.265/SP
Julgamento13/12/2023
Publicação do acórdãoDJe de 28/02/2024
Embargos que esclareceram a modulaçãoREsp 1.958.265/SP, acórdão publicado no DJe de 26/06/2024
Trânsito em julgadoREsp 1.896.678/RS em 15/08/2024; REsp 1.958.265/SP em 14/11/2024

A tese do Tema 1.125 do STJ trata do contribuinte substituído: quem compra mercadoria com o ICMS-ST já retido e a revende. Segundo a tese, esse imposto não compõe a base do PIS e da Cofins dessa empresa. A Primeira Seção julgou o tema em 13/12/2023, e ele está com trânsito em julgado.

III Qual é o marco da modulação e o que mudou em 2024?

A modulação original previu a produção de efeitos a partir da publicação da ata do julgamento, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos em curso. Depois, nos embargos de declaração no REsp 1.958.265/SP (acórdão publicado no DJe de 26/06/2024), a Primeira Seção esclareceu que a modulação “terá como marco 15/03/2017, data do julgamento do Tema 69 do STF”.

O que isso significa para quem não tinha ação

Com o marco original, o ponto de partida dos efeitos seria a publicação da ata, o que deixaria de fora, em princípio, quem não tivesse ação ou procedimento em curso. Com a correção, o marco recua para 15/03/2017. A leitura natural, que convém confirmar no inteiro teor do acórdão dos embargos, é que a empresa sem ação passa a ter um ponto de partida muito mais antigo para os efeitos da tese.

Na prática, o limite que costuma pesar mais é o prazo de cinco anos para pedir a restituição, tratado adiante. Contando cinco anos para trás a partir de novembro de 2026, os pagamentos que ainda podem ser examinados são posteriores a novembro de 2021, ou seja, posteriores a 2017. A discussão sobre o marco, portanto, tende a importar mais para quem já tem ação ou pedido antigo do que para quem está começando agora.

IV O Tema 1.365 do STF muda alguma coisa?

O Tema 1.365 do STF (RE 1.509.608) tem o título “Aproveitamento de valor de ICMS-ST pelo contribuinte substituído para creditamento de PIS/COFINS”. A discussão era sobre calcular crédito de PIS e Cofins com o ICMS destacado ou recolhido antecipadamente em substituição tributária. O STF registrou, em 14/12/2024, que não há repercussão geral, por se tratar de questão infraconstitucional, e a decisão transitou em julgado em 07/02/2025.

É um assunto diferente do Tema 1.125: lá a questão é a base de cálculo do débito, aqui era o crédito. Ao negar a repercussão geral, o STF deixou a matéria no campo infraconstitucional, que cabe ao STJ. Este artigo não tira conclusão sobre o direito a crédito, que exige análise própria.

V Quem pode analisar a exclusão e quem fica de fora?

A tese fala do contribuinte substituído. Por isso, o primeiro filtro é saber em que posição a empresa está na cadeia.

Posição da empresa e leitura geral da tese
PosiçãoLeitura geral
Substituído (varejista, distribuidor, revendedor) no lucro real ou no lucro presumidoÉ o público da tese. Vale levantar as compras com ICMS-ST retido e analisar o período, já que o regime de apuração altera a conta.
Substituto (quem recolhe o ICMS-ST antecipado)A tese do Tema 1.125 não trata dessa posição. Não se deve presumir que valha para o substituto.
Optante pelo Simples NacionalPIS e Cofins são recolhidos dentro do DAS. A lógica é outra e segue regras próprias do regime.

No Simples Nacional, a LC 123/2006, art. 18, § 4º-A, I, exige que o contribuinte segregue, entre outras, as receitas em que o ICMS já tenha sido recolhido por substituto tributário ou por antecipação tributária com encerramento de tributação, e o § 12 manda considerar, nessa apuração, as reduções relativas aos tributos já recolhidos. Essa é uma regra do ICMS dentro do DAS, e não a tese do Tema 1.125, que trata da base do PIS e da Cofins de quem apura essas contribuições fora do Simples. Para o tema do regime, veja também o nosso artigo sobre regime tributário errado.

VI Como levantar e pedir na prática?

  1. Identificar, nas notas fiscais de entrada, os produtos adquiridos com ICMS-ST retido e o valor do imposto destacado ou informado em cada nota.
  2. Ligar essas compras às vendas correspondentes, para saber em que meses a receita incluiu o valor do ICMS-ST.
  3. Conferir a escrituração (EFD-Contribuições e demais obrigações) e o que foi efetivamente pago de PIS e Cofins em cada mês.
  4. Delimitar o período dentro do prazo de cinco anos e verificar o marco de 15/03/2017.
  5. Retificar as declarações dos meses afetados e definir a via. Antes de pedir administrativamente, convém conferir se a Receita Federal está obrigada a aplicar a tese do STJ no caso, o que depende de atos da PGFN e da própria Receita não tratados neste texto, ou se o caminho adequado é o judicial. A mecânica do pedido está no nosso artigo sobre restituição de tributo pago a maior pelo PER/DCOMP.

Qual é o prazo?

O direito de pleitear a restituição de tributo pago a maior se extingue em cinco anos, nos termos do art. 168 do CTN. Nos tributos lançados por homologação o prazo conta do pagamento antecipado (LC 118/2005, art. 3º). Cada recolhimento tem, assim, o seu próprio prazo de cinco anos, e a análise deve ser feita mês a mês.

VII Quais são os riscos e erros comuns?

  • Excluir o ICMS-ST sem prova documental de quanto foi retido na entrada. Sem as notas e a ligação com as vendas, o valor não se sustenta numa eventual fiscalização.
  • Confundir o ICMS-ST com o ICMS próprio. São discussões diferentes, com teses distintas, e o valor excluído em cada uma não se mistura.
  • Excluir valores fora da janela de cinco anos ou antes do marco fixado pelo STJ.
  • Aplicar a tese ao substituto, ou ao optante pelo Simples Nacional, sem considerar as regras próprias de cada situação.
  • Tratar a decisão do Tema 1.365 do STF como se resolvesse a questão do crédito, quando o STF apenas declarou que não há repercussão geral.
  • Retificar sem alinhar a apuração e o controle fiscal, o que pode gerar divergências entre as declarações.

VIII Checklist e conclusão

  • A empresa é substituída, ou seja, compra para revender com o ICMS-ST já retido?
  • As notas de entrada trazem o valor do ICMS-ST de forma identificável?
  • As vendas correspondentes estão ligadas às compras, mês a mês?
  • O período está dentro dos cinco anos contados de cada pagamento?
  • Há ação ou pedido administrativo antigo, ou a empresa começa agora?
  • O ICMS próprio foi separado do ICMS-ST nos cálculos?
  • Se a empresa é do Simples Nacional, a segregação de receitas está correta?

A tese do Tema 1.125 está definida e com trânsito em julgado, mas o seu aproveitamento depende de prova, de prazo e de apuração correta. O caminho mais seguro é levantar as notas, delimitar a janela e decidir, caso a caso, se vale pedir e de que forma. Para um panorama mais amplo de recuperação de valores, veja a nossa área de recuperação de créditos tributários.