I A dor: a diretoria assina a minuta padrão
A incorporadora consegue aprovação de crédito para a obra. O banco envia uma minuta de dezenas de páginas, com alienação fiduciária do terreno, cessão de todos os recebíveis, fiança dos sócios, vencimento antecipado por qualquer atraso e a exigência de anuência do banco em cada venda. A diretoria financeira, com o cronograma da obra pressionando, assina sem negociar. Meses depois, descobre que não consegue vender uma unidade sem esperar o banco, que o dinheiro das vendas está todo travado e que um atraso pequeno de obra autoriza o banco a cobrar tudo.
Este artigo trata do contrato com o banco, do ponto de vista de quem toma o crédito. A proteção do comprador está no nosso artigo sobre patrimônio de afetação.
II O que a lei diz
As garantias admitidas
A Lei 9.514/1997 lista as garantias das operações de financiamento imobiliário em geral: hipoteca; cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes de contratos de alienação de imóveis; caução de direitos creditórios ou aquisitivos decorrentes de venda ou promessa de venda; e alienação fiduciária de coisa imóvel (art. 17). As três últimas constituem direito real (art. 17, § 1º).
A cessão fiduciária dos recebíveis
Na cessão fiduciária, a titularidade dos créditos cedidos passa ao banco até a liquidação da dívida. O contrato deve conter o total da dívida ou sua estimativa, local, data e forma de pagamento, taxa de juros e a identificação dos créditos cedidos (art. 18). O banco pode intimar os compradores que não pagarem, cobrá-los em juízo ou fora dele e receber diretamente as parcelas (art. 19). O que receber, deduzidas as despesas de cobrança e administração, é creditado à incorporadora na operação até a liquidação da dívida, e o banco responde como depositário pelo que receber a mais (art. 19, § 1º). Se o recebido não bastar, a incorporadora continua devendo o saldo (§ 2º).
Os direitos aquisitivos sobre imóvel, ainda que em construção, também podem ser caucionados, desde que transmissíveis (art. 21).
O limite do patrimônio de afetação
Se a incorporação foi submetida ao regime de afetação, a Lei 4.591 impõe regras ao financiamento:
- os bens e direitos do patrimônio de afetação só podem ser dados em garantia real em operação de crédito cujo produto seja integralmente destinado à edificação e à entrega das unidades e de suas pertenças aos adquirentes (art. 31-A, § 3º, na redação da Lei 14.620/2023);
- na cessão, plena ou fiduciária, dos créditos da venda das unidades, o produto da cessão também passa a integrar o patrimônio de afetação (§ 4º);
- os recursos do patrimônio de afetação pagam ou reembolsam despesas da incorporação (§ 6º), e ficam de fora os recursos que excederem o necessário à conclusão da obra, considerados os valores a receber e os recursos necessários à quitação do financiamento da construção (§ 8º, I);
- nas incorporações financiadas, a venda das unidades deve contar com a anuência do banco ou ser a ele cientificada, conforme o contrato de financiamento (§ 11);
- contratar o financiamento e dar garantias, inclusive a propriedade fiduciária das unidades e a cessão dos recebíveis, não transfere ao banco nenhuma das obrigações do cedente, do incorporador ou do construtor (§ 12).
A averbação do patrimônio de afetação não é impedida por ônus reais constituídos para garantir o pagamento do terreno ou a obrigação de construir (art. 31-B, parágrafo único).
O banco fiscaliza, convoca e dá quitação
A instituição financiadora pode nomear, às suas custas, pessoa para fiscalizar e acompanhar o patrimônio de afetação (art. 31-C), com dever de fornecer o relatório à comissão de representantes, se ela pedir (§ 3º). Averbada a construção, o registro de cada contrato com o termo de quitação do banco extingue a afetação daquela unidade (art. 31-E, § 1º). E, se o empreendimento for liquidado, a comissão de representantes reembolsa ao banco o que ele entregou para a construção, salvo outra forma convencionada (art. 31-F, § 18, III).
| Item | Regra afirmada no artigo |
|---|---|
| Garantias admitidas | Hipoteca; cessão fiduciária de direitos creditórios; caução de direitos creditórios ou aquisitivos; alienação fiduciária de coisa imóvel (Lei 9.514/1997, art. 17) |
| Cessão fiduciária de recebíveis | Titularidade dos créditos passa ao banco até a liquidação; o banco pode intimar, cobrar e receber diretamente dos compradores (arts. 18 e 19) |
| Garantia sobre bem afetado | Só em operação de crédito cujo produto seja integralmente destinado à edificação e à entrega das unidades (Lei 4.591, art. 31-A, § 3º) |
| Produto da cessão | O produto da cessão, plena ou fiduciária, dos créditos da venda também integra o patrimônio de afetação (§ 4º) |
| Venda das unidades | Deve contar com a anuência do banco ou ser a ele cientificada, conforme o contrato de financiamento (§ 11) |
| Obrigações da incorporadora | Dar garantias ao banco não transfere a ele nenhuma das obrigações do incorporador ou do construtor (§ 12) |
III Na prática: o checklist da minuta
O que vem abaixo é roteiro de negociação, não modelo de contrato. Cada banco tem sua política, e o que é negociável depende do porte da operação.
- Destinação do crédito. O contrato diz que o dinheiro vai integralmente para a obra e a entrega das unidades? Se a incorporação está afetada, essa é a condição para a garantia real (art. 31-A, § 3º).
- Liberação por medição. Quem mede, em que prazo o banco libera depois da medição e o que acontece se a liberação atrasar. Vale negociar que o atraso do banco não conte como atraso de obra da incorporadora.
- Garantia sobre o terreno e as unidades. Qual o valor de avaliação, como as unidades são liberadas da garantia à medida que vendidas e quitadas, e em que prazo o banco dá o termo de quitação.
- Cessão dos recebíveis. Quais contratos entram (todos ou só os vendidos depois do financiamento), quem cobra os compradores, para qual conta vão os pagamentos e quando o excedente volta à incorporadora.
- Anuência para vender. Anuência prévia ou só ciência (art. 31-A, § 11)? Qual o prazo de resposta do banco, e qual a tabela mínima de preço aceita?
- Vencimento antecipado. Quais eventos autorizam o banco a cobrar tudo, se há prazo de cura e se atraso de obra tem tolerância compatível com o contrato com os compradores.
- Fiança e garantias dos sócios. Limite de valor, prazo e liberação na entrega da obra.
- Fiscalização. Quem paga o fiscal do banco (a lei diz que o banco pode nomeá-lo às suas expensas, art. 31-C, e a minuta não deve transferir esse custo sem negociação) e como o relatório circula.
- Repasse aos compradores. Se as unidades serão financiadas pelo mesmo banco na entrega, como o saldo da produção é amortizado com os repasses.
- Saída antecipada. Possibilidade e custo de quitar antes do prazo e de trocar de banco.
Para a troca de terreno por unidades, que também gera garantias e obrigações sobre o terreno, veja permuta de terreno por unidades. Na saída da obra, a extinção da afetação depende da averbação da construção.
IV Checklist
- O contrato vincula o crédito integralmente à obra e à entrega das unidades?
- A liberação por medição tem prazo e consequência para o atraso do banco?
- A liberação de cada unidade da garantia está prevista na venda e na quitação?
- A cessão de recebíveis define conta, cobrança e devolução do excedente?
- A venda depende de anuência ou só de ciência do banco?
- Os eventos de vencimento antecipado têm prazo de cura?
- A fiança dos sócios tem limite e termo final?
- O custo do fiscal do banco foi negociado, tendo em vista o art. 31-C?
V Conclusão
O financiamento à produção permite à incorporadora tocar a obra com dinheiro de terceiros, e a lei dá ao banco garantias fortes: alienação fiduciária, cessão dos recebíveis e fiscalização. Isso não precisa travar o empreendimento. Com o crédito vinculado à obra, regras claras de liberação, de venda e de quitação, e um vencimento antecipado proporcional, a minuta protege o banco sem tirar da incorporadora o controle do negócio. A hora de negociar é antes da assinatura.