I Por que o revendedor de produto monofásico paga PIS/Cofins a mais?
O cenário é comum em farmácias, perfumarias e lojas de cosméticos, e também em outros segmentos com tributação concentrada, como autopeças, combustíveis e bebidas frias. A empresa compra a mercadoria já com a contribuição concentrada na etapa do fabricante ou do importador, vende ao consumidor e, na hora de apurar o DAS no PGDAS-D, informa tudo como “revenda comum”. O sistema, então, calcula o DAS com a parcela de PIS/Cofins embutida na alíquota, como se a contribuição ainda estivesse por recolher naquela venda.
Na prática, a mesma contribuição acaba suportada duas vezes na cadeia: concentrada no fabricante ou importador e novamente, em parte, no DAS do revendedor. Essa é a leitura econômica do problema. O que a norma faz é mandar segregar a receita para que o percentual de PIS/Cofins seja desconsiderado no cálculo.
Em geral, o erro nasce de um cadastro de produtos genérico no sistema de vendas, sem NCM correta, ou de uma contabilidade que nunca recebeu essa informação. Sem o dado na nota, o PGDAS-D não tem como separar nada. Para a mecânica de pedido e prazos em si, veja nosso artigo sobre restituição e compensação de valor pago a maior no Simples Nacional.
II O que é a tributação monofásica?
Tributação monofásica, ou concentrada, é aquela em que a contribuição é recolhida em uma única etapa da cadeia, geralmente pelo fabricante ou importador, e não em cada revenda. Um exemplo é a Lei 10.147/2000: o art. 1º fixa PIS/Cofins concentrados, com alíquotas próprias, para as pessoas jurídicas que industrializam ou importam produtos de posições da TIPI que, na prática, correspondem a medicamentos, perfumaria e higiene pessoal.
O art. 2º da mesma lei reduz a zero as alíquotas sobre a receita da venda desses produtos pelas pessoas jurídicas que não são industriais nem importadoras, isto é, pelo comércio. Existem outros segmentos monofásicos, regulados em leis próprias, e por isso a primeira pergunta é sempre qual produto, e não qual loja.
III Qual é a base do direito no Simples Nacional?
No Simples Nacional, o fundamento está na Lei Complementar 123/2006. O art. 18, § 4º-A, I, determina que o contribuinte deve segregar as receitas “decorrentes de operações ou prestações sujeitas à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica)”. O § 12 do mesmo artigo prevê que, nessa apuração, sejam consideradas as reduções relativas aos tributos “sobre os quais tenha havido tributação monofásica”.
A Resolução CGSN 140/2018 detalha o procedimento no art. 25, § 6º: a ME ou EPP que importe, industrialize ou comercialize produto sujeito à tributação concentrada ou à substituição tributária para PIS/Cofins deve segregar a receita e indicar essa condição, de modo que sejam desconsiderados, no cálculo do valor devido no Simples, os percentuais correspondentes a essas contribuições. O § 7º acrescenta que, nessa hipótese, a incidência de PIS/Cofins segue a legislação específica da União, e que os demais tributos do Simples continuam calculados sobre a receita total da venda.
A regra, em resumo: o revendedor do Simples Nacional que vende produto monofásico informa essa receita separada no PGDAS-D, e o cálculo do DAS desconsidera o percentual de PIS/Cofins, mantendo os demais tributos sobre a receita total da venda (LC 123, art. 18, § 4º-A, I e § 12; Resolução CGSN 140, art. 25, §§ 6º e 7º).
A armadilha do parágrafo único do art. 2º da Lei 10.147
O parágrafo único do art. 2º diz que a redução a zero “não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples”. A referência é ao regime antigo, anterior ao Simples Nacional. Em nossa leitura da norma, o direito do revendedor optante pelo Simples Nacional se apoia hoje na LC 123 e na Resolução CGSN 140, e não na redução a zero do art. 2º. Essa é uma leitura do texto, e não uma afirmação sobre jurisprudência; separar as duas fontes evita buscar o fundamento no dispositivo errado.
| Aspecto | Revenda comum | Revenda de produto monofásico |
|---|---|---|
| Como a receita é lançada no PGDAS-D | Receita de revenda, sem separação | Receita segregada, com indicação da tributação concentrada |
| PIS/Cofins dentro do DAS | Percentual incluído no cálculo | Percentual desconsiderado no cálculo |
| Demais tributos do Simples | Calculados sobre a receita | Calculados sobre a receita total da venda |
| Dado necessário na nota e no cadastro | Pouco relevante para o DAS | NCM correta do produto |
| Risco se o lançamento estiver errado | Pagamento a maior, se o produto for monofásico | Recolhimento a menor, se o produto não for monofásico |
IV Quem tem direito e quem não tem?
A segregação interessa a quem revende, dentro do Simples Nacional, mercadoria incluída no regime monofásico. A decisão é por produto: uma mesma farmácia pode vender itens monofásicos e itens comuns, e só os primeiros entram na segregação.
- Tem o que analisar: o revendedor optante pelo Simples Nacional que comercializa produtos monofásicos e lançou tudo como revenda comum.
- Situação diferente: o fabricante ou importador optante pelo Simples também segrega a receita (art. 25, § 6º), mas, pelo § 7º, I, recolhe PIS/Cofins conforme a legislação específica da União. A discussão de pago a maior descrita neste artigo é a do revendedor.
- Não tem esse ponto: quem vende produto fora da lista monofásica, mesmo que o segmento pareça sujeito ao regime.
V Como fazer a segregação na prática, e qual é o prazo?
O ponto técnico decisivo é a NCM. Somente o que está na lista monofásica entra na segregação, e a lista se aplica por classificação fiscal, não por nome comercial ou por tipo de loja. Dois produtos com aparência semelhante podem ter classificações diferentes.
- Levantar as notas de compra e de venda dos últimos cinco anos, com a NCM de cada item.
- Cruzar cada NCM com a lista dos produtos sujeitos à tributação monofásica, separando o que entra do que não entra.
- Recalcular o DAS mês a mês, com a receita monofásica segregada e o percentual de PIS/Cofins desconsiderado.
- Retificar o PGDAS-D dos períodos em que o lançamento estava como revenda comum.
- Pedir a restituição ou a compensação do valor pago a maior, seguindo o caminho descrito em nosso artigo sobre pagamento a maior no Simples Nacional.
- Corrigir o cadastro de produtos do sistema de vendas, para que os próximos meses saiam certos.
Quanto ao prazo, o CTN, no art. 168, extingue em cinco anos o direito de pleitear a restituição, contados, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. Pela LC 118/2005, art. 3º, no tributo lançado por homologação a extinção ocorre no momento do pagamento antecipado. Em leitura prática, o prazo corre a partir de cada DAS pago: os meses mais antigos vão prescrevendo à medida que o tempo passa.
O prazo para pleitear a restituição de valor pago a maior é de cinco anos (CTN, art. 168). No tributo lançado por homologação, a extinção do crédito ocorre no pagamento antecipado (LC 118/2005, art. 3º). Assim, a contagem é feita separadamente para cada DAS, e a análise deve começar pelos pagamentos mais antigos.
VI Quais são os riscos e os erros mais comuns?
- Segregar produto que não é monofásico. Esse é o erro mais sério: o DAS sai menor do que o devido e a empresa fica exposta a autuação. Por isso a conferência por NCM vem antes de qualquer retificação.
- Cadastro de produtos errado no sistema de vendas. Se a NCM do cadastro está incorreta, o erro se repete em todas as notas e se reproduz mês após mês.
- Confundir com a segregação de ICMS. O § 4º-A, I, trata tanto da tributação monofásica de PIS/Cofins quanto do ICMS já recolhido por substituição tributária ou antecipação com encerramento de tributação. São segregações diferentes, com critérios próprios, e uma não substitui a outra.
- Ignorar a mudança prevista para 01/01/2027. O portal da Receita indica, nos §§ 6º e 7º do art. 25 da Resolução CGSN 140, modificação prevista para essa data, nos termos da Resolução CGSN 190, de 4 de agosto de 2026. Não analisamos o conteúdo dessa mudança; convém conferi-lo antes de ajustar rotinas e sistemas.
- Deixar o prazo correr. Como a contagem é feita por pagamento, a demora faz perder os meses mais antigos.
VII Checklist para o revendedor do Simples Nacional
- A empresa é optante pelo Simples Nacional e revende produtos de segmentos com tributação concentrada?
- Cada item vendido tem a NCM correta no cadastro e na nota fiscal?
- A NCM de cada item foi conferida com a lista de produtos monofásicos?
- Os PGDAS-D dos últimos cinco anos indicaram a segregação, ou tudo foi lançado como revenda comum?
- Há meses em que o lançamento deve ser retificado?
- Alguém conferiu o que muda a partir de 01/01/2027 na Resolução CGSN 140?
VIII Conclusão
A segregação da receita monofásica é um dever previsto na LC 123 e na Resolução CGSN 140, e a falta dela pode ter gerado pagamento a maior. Tudo depende do produto: a NCM define se a receita entra na segregação, e o prazo de cinco anos corre por pagamento. Cada caso exige levantamento de notas e de declarações antes de qualquer decisão. Para o tema mais amplo, vale ver também nosso conteúdo em recuperação de créditos tributários.