I A dor: dividir o risco de custo sem saber o que a lei exige
A incorporadora quer lançar o empreendimento a preço de custo: os adquirentes pagam o custo real da obra, em vez de a empresa assumir sozinha a alta de materiais e de mão de obra que um preço fechado deixa por conta de quem o prometeu. O que ela costuma não saber é que a lei trata esse regime em seção própria, com exigências sobre o contrato, o orçamento, o dinheiro da obra e a fiscalização pelos compradores.
II O que a lei diz
O regime é escolha de contrato (art. 48)
Pelo art. 48 da Lei 4.591/1964, a construção das obras objeto de incorporação pode ser contratada sob o regime de empreitada ou de administração. O contrato de construção pode estar incluído no contrato com o incorporador ou ser firmado entre os adquirentes e o construtor. O contrato deve indicar o prazo de entrega das obras e as condições e formas de sua eventual prorrogação (§ 2º).
Preço fixo, preço reajustável e preço de custo
Na empreitada, o preço pode ser fixo ou reajustável por índices previamente determinados (art. 55). Na empreitada a preço fixo, o preço é irreajustável, qualquer que seja a variação do custo efetivo das obras (§ 1º). E o incorporador que contrata a entrega da unidade a prazo e preços certos não pode reajustar o preço, ainda que materiais e mão de obra subam, salvo se a faculdade de reajuste tiver sido expressamente ajustada (art. 43, V).
Na administração, também chamada "a preço de custo", é de responsabilidade dos proprietários ou adquirentes o pagamento do custo integral da obra (art. 58, caput). É essa a diferença que interessa à incorporadora: o custo deixa de ser promessa de preço e passa a ser conta a ser apresentada.
Contrato com orçamento e data de início (art. 59)
O contrato precisa informar o montante do orçamento do custo da obra, elaborado com observância dos critérios e normas do art. 53, inciso II, e a data em que a obra efetivamente começa (art. 59, caput). Nos contratos lavrados até o término das fundações, o montante não pode ser inferior ao da estimativa atualizada de que trata o art. 54, § 3º; depois das fundações, não pode ser inferior à última revisão efetivada (§§ 1º e 2º). A regra vale também para transferências e sub-rogações do contrato (§ 3º).
Pelo art. 54, § 3º, o orçamento só é considerado atualizado, em certo mês, se baseado em custos unitários do próprio mês ou de um dos dois meses anteriores; os sindicatos estaduais da indústria da construção civil divulgam esses custos todo mês (caput).
Revisão do orçamento e mudança nas prestações (art. 60)
As revisões da estimativa de custo são feitas pelo menos semestralmente, em comum, pela comissão de representantes e pelo construtor. O contrato pode prever que o total, o número, o valor e a distribuição no tempo das contribuições sejam alterados conforme as necessidades da obra. Se as prestações forem majoradas, o novo esquema deve ser comunicado aos contratantes com antecedência mínima de 45 dias da data dos primeiros depósitos alterados (parágrafo único).
O dinheiro da obra fica em nome do condomínio (art. 58, I e II)
Todas as faturas, duplicatas, recibos e documentos das transações e aquisições para a construção são emitidos em nome do condomínio dos contratantes. As contribuições dos condôminos para qualquer fim ligado à construção são depositadas em contas abertas em nome do condomínio, em estabelecimentos bancários, e movimentadas na forma fixada no contrato.
A comissão de representantes fiscaliza (arts. 50 e 61)
A comissão, de no mínimo três adquirentes, é designada no contrato de construção ou eleita em assembleia geral convocada por iniciativa do incorporador em até seis meses do registro do memorial de incorporação (art. 50, caput). Na administração, ela pode, em nome de todos os contratantes e na forma do contrato, examinar os balancetes do construtor e aprová-los ou impugná-los com a documentação, fiscalizar as concorrências de compras e serviços e a arrecadação das contribuições, e contratar com condômino modificações em sua unidade (art. 61). A assembleia pode, por maioria absoluta dos votos dos adquirentes, alterar a composição da comissão e revogar suas decisões, ressalvados os direitos de terceiros (art. 50, § 2º, redação da Lei 10.931/2004).
Publicidade com preço (art. 62)
Em toda publicidade escrita que promova a venda de incorporação em regime de administração e traga preço, devem ser discriminados o preço da fração ideal de terreno e o montante do orçamento atualizado do custo da construção, com o mês a que se refere e o tipo padronizado a que se vincule (art. 62, caput). A exigência alcança também cartas, propostas, escrituras e contratos (§ 1º).
III Na prática: o que muda para a incorporadora
Troque a promessa de preço pelo orçamento. Monte o orçamento com custos unitários do mês ou dos dois meses anteriores, para ele poder ser tratado como atualizado, e registre no contrato o montante e a data de início.
Defina o calendário da revisão. O contrato deve dizer quem prepara a revisão semestral, quando a comissão a recebe e como as prestações mudam, respeitado o aviso de 45 dias.
Separe o caixa da obra do caixa da empresa. Notas e contas em nome do condomínio dos contratantes não combinam com pagamento da obra pelas contas da incorporadora. Estruture o fluxo antes do lançamento.
Deixe a comissão trabalhar. Balancetes, documentos das compras e dados da arrecadação devem chegar à comissão em formato que ela consiga examinar.
Ajuste a publicidade e a tabela de vendas. Se há preço, o terreno e o orçamento atualizado aparecem separados, com o mês-base.
Defina a remuneração por contrato. Os dispositivos lidos não fixam a remuneração de quem administra a obra; valor e forma devem constar do contrato.
IV Checklist
- O contrato indica o regime e o prazo de entrega, com as condições de prorrogação (art. 48, § 2º)?
- O montante do orçamento e a data de início da obra constam do contrato (art. 59)?
- O orçamento usa custos unitários do mês ou de um dos dois meses anteriores (art. 54, § 3º)?
- O contrato fixa a revisão do orçamento, no mínimo semestral, com a comissão (art. 60)?
- O aviso de 45 dias para prestações majoradas está previsto (art. 60, parágrafo único)?
- Notas, faturas e contas bancárias da obra estão em nome do condomínio dos contratantes (art. 58)?
- A comissão foi designada no contrato ou será eleita em até seis meses do registro do memorial (art. 50)?
- Peças de venda com preço discriminam terreno e orçamento atualizado, com o mês-base (art. 62)?
V Conclusão
O preço de custo divide com os adquirentes o risco da variação do custo da obra, mas a Lei 4.591/1964 cobra organização em troca: orçamento no contrato, revisão semestral, aviso das prestações, contas em nome do condomínio e fiscalização pela comissão. Quem monta esse sistema antes do lançamento vende um regime que consegue explicar.
Se a sua incorporadora estuda lançar o empreendimento nesse regime, vale revisar a minuta do contrato e o fluxo de contas antes da primeira venda. O guia sobre incorporação imobiliária reúne os demais temas do dia a dia da incorporadora.