I A dor: a obra foi entregue, o contratante não recebe e retém o saldo

A construtora ou empreiteira conclui a obra e comunica a entrega. A empresa contratante não assina o recebimento, aponta problemas e retém o saldo do preço. Do outro lado, o empreiteiro entende que cumpriu o contrato e que a retenção é inadimplemento. Cada parte fala de um remédio diferente: o contratante fala em recusar tudo, o empreiteiro em receber integralmente, e ninguém sabe se cabe recusa total, abatimento no preço ou apenas correção. A lei trata dessa escolha em dois artigos curtos. Este texto trata do momento do recebimento. O prazo de 30 dias para denunciar vícios da medição e a garantia de cinco anos têm artigos próprios, indicados ao fim.

II O que o Código Civil diz

A regra: o dono é obrigado a receber (art. 615, primeira parte)

Pelo art. 615 do Código Civil, concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar, o dono é obrigado a recebê-la. A regra de partida, portanto, é o recebimento. A recusa é a exceção e depende de um fato: a obra não está de acordo com o ajuste.

A exceção: quando o dono pode rejeitar (art. 615, segunda parte)

A segunda parte do mesmo artigo permite ao dono rejeitar a obra se o empreiteiro se afastou das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza. São três referências distintas: as instruções do contratante, os planos (projetos e especificações) e as regras técnicas da atividade. Um defeito qualquer, sem relação com essas três fontes, não está descrito no artigo como motivo de rejeição.

A alternativa: receber com abatimento (art. 616)

O art. 616 diz que, no caso da segunda parte do artigo anterior, quem encomendou a obra pode, em vez de enjeitá-la, recebê-la com abatimento no preço. A escolha é do dono, e só existe quando há o desvio descrito no art. 615. O artigo não traz o critério de cálculo; o valor depende do contrato e da prova técnica do desvio.

O que os artigos não dizem

Os arts. 615 e 616 não fixam prazo nem forma da recusa, não tratam do saldo durante a discussão e não distinguem recebimento provisório de definitivo. Esses pontos ficam para o contrato e para a prova.

Recebimento não é a garantia do art. 618

O art. 618 trata de outra coisa: nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responde, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, em razão dos materiais e do solo. O parágrafo único prevê que decai do direito o dono que não propuser a ação nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito. Receber a obra não encerra essa responsabilidade, e recusá-la não exige que o defeito afete a solidez e a segurança. São regimes diferentes.

Recusa e retenção do preço (art. 476)

Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (art. 476). É o fundamento que costuma ser invocado para reter o pagamento enquanto a obra não está conforme. Ele não dispensa a prova do desvio: quem retém o saldo sem apontar o descumprimento arrisca ser tratado como inadimplente. Se a obra foi concluída conforme o ajuste, o dono é obrigado a receber, e a retenção perde o apoio.

III Na prática: o que cada lado deve documentar

Para a construtora ou empreiteira

Prove a conformidade antes de pedir o recebimento. Junte o projeto e as especificações vigentes, os aditivos escritos, o diário de obra e as medições aprovadas. A conformidade se mede contra o ajuste, e o que não está escrito é difícil de provar.

Comunique a conclusão por escrito, com data. Convoque o contratante para a vistoria, indicando dia, hora e lista do que será conferido. O efeito do silêncio do contratante depende do contrato e da prova; não é regra do art. 615.

Registre o estado da obra. O art. 384 do Código de Processo Civil admite que a existência e o modo de existir de um fato sejam atestados ou documentados, a requerimento do interessado, em ata lavrada por tabelião, com imagens e sons gravados em arquivos eletrônicos (parágrafo único). O art. 381 permite a produção antecipada de prova quando houver fundado receio de que a verificação se torne impossível ou muito difícil, ou quando a prova possa viabilizar a autocomposição ou evitar o ajuizamento de ação. Em obra que será ocupada ou alterada, registre antes.

Exija a recusa fundamentada. Peça que o contratante aponte, item a item, a instrução, o plano ou a regra técnica descumprida. A lista permite corrigir o que for procedente e contestar o que não for.

Para o contratante

Fundamente a recusa no art. 615. Aponte o desvio concreto: o item do projeto, a instrução escrita ou a regra técnica. Uma insatisfação genérica não basta para a rejeição.

Diga se rejeita ou abate. A escolha do art. 616 deve constar da comunicação, com a estimativa do desvio e, se possível, o laudo.

Separe o incontroverso. Pagar o que não é discutido reduz o risco de a retenção total ser vista como excesso.

Para os dois

Preveja no contrato o procedimento de recebimento. Recebimento provisório com lista de pendências e prazo de correção, recebimento definitivo, prazo para o contratante se manifestar, critério para calcular abatimento e destino do saldo durante a disputa. Nada disso vem do art. 615; vem do que as partes escreverem.

IV Checklist

  • O contrato descreve como e quando a obra é entregue e recebida (provisório e definitivo)?
  • Projeto, especificações e aditivos escritos estão reunidos e assinados?
  • A conclusão foi comunicada por escrito, com convocação para vistoria?
  • A recusa, se houver, aponta a instrução, o plano ou a regra técnica descumprida?
  • A comunicação diz se o contratante rejeita a obra ou a recebe com abatimento?
  • O estado da obra foi registrado (fotos datadas, laudo, ata notarial) antes de qualquer alteração?
  • O saldo incontroverso foi separado do saldo em discussão?
  • O contrato prevê critério para calcular o abatimento?

V Conclusão

A recusa da obra não é livre: o dono é obrigado a receber a obra concluída conforme o ajuste, e só pode rejeitá-la, ou recebê-la com abatimento, se houve desvio das instruções, dos planos ou das regras técnicas (arts. 615 e 616). Para as duas partes, o que decide a disputa é o que está escrito e provado antes da entrega.

Se você tem uma obra em fase de entrega, vale conferir o contrato e a documentação antes da vistoria final. O guia sobre contratos e obras na construção reúne os demais temas do dia a dia da construtora e do contratante.