I A dor: a obra começou, as unidades foram vendidas e o projeto precisa mudar

Uma incorporadora de médio porte vende na planta e, no meio da obra, encontra um problema: a prefeitura faz uma exigência, o custo de uma especificação saiu do orçamento ou uma área comum não cabe como foi desenhada. A pergunta da diretoria é direta: dá para mudar agora, sem pedir nada a ninguém? A resposta da Lei 4.591/1964 é que, depois de vender, a regra é a imutabilidade do que foi vendido, com duas saídas: a autorização unânime dos interessados ou a exigência legal.

II O que a lei diz

A vedação do art. 43, IV

O art. 43 da Lei 4.591/1964 impõe normas ao incorporador "quando o incorporador contratar a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis, mesmo quando pessoa física". O inciso IV diz que é vedado ao incorporador alterar o projeto, especialmente no que se refere à unidade do adquirente e às partes comuns, modificar as especificações, ou desviar-se do plano da construção, salvo autorização unânime dos interessados ou exigência legal.

São três condutas distintas: alterar o projeto, modificar as especificações e desviar-se do plano da construção. O texto destaca dois pontos sensíveis, a unidade do adquirente e as partes comuns, mas a vedação não se limita a eles.

O que foi vendido está registrado (art. 32)

O art. 32 diz que o incorporador somente pode alienar ou onerar as frações ideais depois do registro do memorial de incorporação. Entre os documentos do memorial estão o projeto de construção aprovado pelas autoridades competentes (alínea d), o cálculo das áreas das edificações, com as partes comuns e a metragem de cada tipo de unidade (alínea e), o memorial descritivo das especificações da obra (alínea g) e o instrumento de divisão do terreno em frações ideais, com a descrição, a caracterização e a destinação das futuras unidades e partes comuns (alínea i, na redação da Lei 14.382/2022).

Ou seja, planta, áreas, especificações e destinação das áreas comuns são justamente o que o adquirente conheceu, o que o registro arquivou e o que o art. 43, IV protege. Os contratos de compra e venda e de promessa de venda de unidades são irretratáveis, nos termos do § 2º do art. 32, e o número do registro deve constar dos anúncios, propostas e contratos (§ 3º).

As duas saídas

Autorização unânime dos interessados. A lei pede unanimidade, não maioria. O art. 43 não detalha quem são os "interessados" nem a forma da autorização. Por cautela, a incorporadora deve tratar como interessados os adquirentes das unidades e documentar cada anuência por escrito.

Exigência legal. A lei usa a expressão sem defini-la. Se a exigência vem da prefeitura ou de outro órgão, o ponto é saber se ela decorre de lei e qual norma a impõe. Essa análise é feita caso a caso, com o ato da autoridade e a norma que o fundamenta em mãos, e este artigo não a faz por antecipação.

O que acontece se mudar sem anuência

O art. 43 não traz, para o inciso IV, uma sanção própria. O que o artigo prevê, no inciso II, é que o incorporador responde civilmente pela execução da incorporação e deve indenizar adquirentes ou compromissários dos prejuízos que advierem de não se concluir a edificação ou de se retardar injustificadamente a conclusão das obras, com ação regressiva contra o construtor, se a este couber a culpa. As demais consequências de uma alteração sem anuência dependem do caso concreto e da jurisprudência, que este artigo não examina.

O custo da mudança não vai para o adquirente por conta própria (art. 43, V)

O inciso V diz que o incorporador não pode modificar as condições de pagamento nem reajustar o preço das unidades, ainda que os materiais e a mão de obra fiquem mais caros, salvo se a faculdade de reajustamento tiver sido expressamente ajustada, caso em que se procede nas condições estipuladas. A mudança de projeto motivada por custo não abre, por si, caminho para cobrar mais.

III Na prática

Antes de vender. O projeto e as especificações do memorial são o que a incorporadora promete. Especificação genérica demais ou projeto ainda sujeito a ajustes de aprovação é risco que se resolve antes do registro, não no meio da obra.

Quando surgir a necessidade. Separe a mudança em dois grupos: a que decorre de exigência legal, com a norma e o ato da autoridade, e a que é conveniência da incorporadora. Para a segunda, só a anuência unânime resolve.

Para colher a anuência. Apresente a mudança com plantas ou descrição do que muda, em documento escrito que cada adquirente assine. Um único adquirente que não concorde é suficiente para que a unanimidade não exista.

Depois da mudança. Acompanhe a atualização do projeto e das especificações junto aos documentos do memorial. A lei lida não detalha o procedimento de atualização no registro de imóveis; confirme-o com o cartório antes de comunicar os adquirentes.

Ficam fora deste artigo a jurisprudência sobre alteração de projeto, a responsabilidade do projetista e do construtor (tema de obra e contrato) e as regras de condomínio posteriores à entrega.

IV Checklist

  • O contrato prevê entrega a prazo e preços certos, o que aciona o art. 43?
  • A mudança proposta altera projeto, especificação ou plano da construção?
  • Ela atinge a unidade do adquirente ou partes comuns?
  • Há exigência legal documentada, com a norma e o ato da autoridade?
  • Se não há, a incorporadora colheu autorização unânime por escrito?
  • O contrato de venda previu reajuste de preço que cubra o custo (art. 43, V)?
  • O projeto e o memorial descritivo registrados foram comparados com a alteração?
  • O cartório de registro de imóveis foi consultado sobre a atualização da documentação?

V Conclusão

Depois da venda, o projeto, as especificações e o plano da construção deixam de ser só da incorporadora: o art. 43, IV, da Lei 4.591/1964 condiciona a mudança à autorização unânime dos interessados ou à exigência legal, e o art. 43, V, impede repassar o custo sem reajuste previsto. Se a sua incorporadora precisa mudar planta, área comum ou especificação com unidades já vendidas, vale revisar o memorial e os contratos antes de iniciar qualquer comunicação aos adquirentes.