I A dor: a notificação chega no meio da obra
A construtora está na fase de escavação ou de fundação. O vizinho aparece com uma carta: surgiu uma trinca na parede, o piso cedeu, o muro inclinou. Ele quer o conserto e, às vezes, a paralisação da obra. A construtora diz que o prédio dele já era frágil, ou que o dono do terreno mandou fazer assim. O dono responde que contratou uma empresa justamente para não ter esse problema. Enquanto os dois discutem quem paga, a obra continua exposta e o vizinho continua prejudicado.
II O que a lei diz
Construir é livre, com limites (CC, art. 1.299)
O art. 1.299 do Código Civil dispõe que o proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, "salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos". É a porta de entrada: o direito de construir existe, mas encontra o direito do vizinho e as regras administrativas. Estas últimas, como o código de obras e a licença do município, são regulamentos locais que este artigo não examina; confira os do município da obra.
Antes de escavar ou fundar: obras acautelatórias (CC, art. 1.311)
O art. 1.311 estabelece que não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, "senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias". A lei não lista quais são essas obras; o que basta no caso concreto é questão técnica, do projeto e do responsável técnico.
O parágrafo único do mesmo artigo é o ponto que mais surpreende as empresas: o proprietário do prédio vizinho "tem direito a ressarcimento pelos prejuízos que sofrer, não obstante haverem sido realizadas as obras acautelatórias". Em outras palavras, tomar as precauções não zera o direito do vizinho de ser ressarcido pelo dano que ocorrer.
A consequência da violação (CC, art. 1.312)
O art. 1.312 prevê que todo aquele que violar as proibições da seção é obrigado a demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos. O dispositivo diz "todo aquele que violar", sem nomear o proprietário nem o construtor. Quem se encaixa nessa descrição depende dos fatos: quem decidiu, quem executou, quem deixou de fazer as obras acautelatórias.
Garantias contra o dano iminente (CC, art. 1.281)
O art. 1.281 permite ao proprietário ou possuidor de prédio "em que alguém tenha direito de fazer obras", no caso de dano iminente, exigir do autor delas "as necessárias garantias contra o prejuízo eventual". Ou seja, o vizinho pode pedir garantias antes de o dano se consumar, o que explica notificações logo no início da escavação.
Responsabilidade civil: dono, construtora ou os dois (CC, arts. 186, 927, 942 e 265)
O art. 186 define o ato ilícito como a violação de direito que cause dano a outrem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. Pelo art. 927, quem o comete fica obrigado a reparar o dano. Pelo art. 942, os bens do responsável ficam sujeitos à reparação e, "se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação".
Aqui está a fronteira do que a lei lida resolve. Se dono e construtora forem, no caso, autores da ofensa, a solidariedade do art. 942 pode alcançar os dois. Mas o art. 265 diz que a solidariedade não se presume: resulta da lei ou da vontade das partes. Se a construtora é a única autora, ou se o dono também decidiu o método ou deixou de exigir as obras acautelatórias, é questão de prova. Jurisprudência do STJ sobre a solidariedade entre dono da obra e construtor não foi lida para este artigo e, por isso, não é afirmada aqui.
Os dispositivos lidos também não condicionam o direito do vizinho ao que dono e construtora combinaram entre si. O contrato organiza o acerto interno; a obrigação perante o vizinho nasce da lei.
O acerto entre os dois depois de pagar (CC, art. 283)
Se ambos responderem solidariamente e um deles pagar a dívida por inteiro, o art. 283 lhe dá o direito de exigir de cada codevedor a sua quota, "presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores". A presunção de partes iguais é um ponto de partida: se a intenção das partes é outra, o contrato precisa dizê-la.
O que o juiz pode determinar e como provar (CPC)
Na ação de fazer ou de não fazer, o juiz concede a tutela específica ou providências que assegurem o resultado prático equivalente (CPC, art. 497, caput). Para a tutela destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, é irrelevante demonstrar dano, culpa ou dolo (art. 497, parágrafo único).
Quanto à prova, a existência e o modo de existir de um fato podem ser atestados mediante ata lavrada por tabelião, inclusive com imagens e sons gravados em arquivos eletrônicos (CPC, art. 384 e parágrafo único). A produção antecipada de prova é admitida, entre outros casos, quando haja fundado receio de que se torne impossível ou muito difícil verificar certos fatos, ou quando o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação (CPC, art. 381, I e III).
III Na prática: como o contrato de empreitada deve repartir esse risco
Os dispositivos lidos tratam de obras acautelatórias e de ressarcimento, mas não dizem como as partes dividem o custo. Esse vazio é do contrato.
Antes da escavação. Registre o estado dos imóveis vizinhos com fotos, vídeos e relatório técnico, e avalie a ata notarial (CPC, art. 384). Os dispositivos lidos não falam em vistoria prévia obrigatória; a utilidade dela é probatória: separar o que é dano da obra do que já existia. Se o vizinho não permitir a entrada, registre o pedido por escrito.
Obras acautelatórias. Diga no contrato quem projeta, quem executa e quem paga a contenção e o monitoramento, e anexe o projeto. Se o projeto de contenção é do dono, e a construtora apenas o executa, escreva isso. Se a construtora define o método, escreva também.
Quem atende o vizinho. Defina quem recebe a notificação, em quanto tempo avisa o outro (por exemplo, em dois dias úteis) e quem conduz a resposta.
Quem paga e como se acerta. Estabeleça quem arca com a reparação ao vizinho, em que proporção e em que condições o outro reembolsa (CC, art. 283). Cláusula genérica, como "a construtora responde por danos a terceiros", deixa o caso concreto sem solução: diga se a divisão varia conforme a causa (projeto, execução ou solo).
Seguro e retenção. Verifique se há seguro de responsabilidade civil que cubra danos a terceiros em obra e se a apólice exclui danos de escavação ou vibração. Ajuste se parte do pagamento fica retida até a vistoria final nos vizinhos.
Suspensão. Preveja prazo e preço para o caso de o vizinho obter ordem de paralisação.
IV Checklist
- Os regulamentos administrativos do município (licença, código de obras) foram conferidos?
- O estado dos imóveis vizinhos foi registrado antes de escavar, e a ata notarial foi avaliada?
- O contrato diz quem projeta, executa e paga as obras acautelatórias?
- Há cláusula sobre quem atende a notificação do vizinho e em que prazo avisa o outro?
- O contrato define quem arca com a reparação ao vizinho e como se acerta o regresso entre dono e construtora?
- O seguro de responsabilidade civil cobre danos a imóveis vizinhos por escavação ou fundação?
- Há previsão de prazo e preço se a obra for paralisada por ordem judicial?
V Conclusão
O Código Civil protege o vizinho de forma direta: exige obras acautelatórias antes de obra que ameace a segurança do prédio ao lado e garante o ressarcimento do prejuízo mesmo quando elas foram feitas. A lei não escolhe sozinha entre dono e construtora; isso depende de quem violou a regra, de quem decidiu e do que o contrato registrou. Por isso a repartição do risco precisa estar escrita antes da primeira escavação.
Se a sua construtora ou a sua obra recebeu notificação de vizinho, vale revisar o contrato de empreitada e o registro do estado dos imóveis com um advogado antes de responder. O guia de obra e construção reúne os demais temas do dia a dia da obra.