I Por que o ISS na base do PIS e da Cofins pesa para quem presta serviço?

A prestadora de serviço emite a nota, recebe o preço e, dentro desse preço, está o valor do ISS que ela repassa ao município. A discussão que chegou ao STF, registrada como Tema 118 sob o título “Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS”, é se esse valor deve ou não entrar no faturamento sobre o qual as contribuições são calculadas.

Para o empresário, a pergunta é prática: se o ISS entra na base, as contribuições incidem também sobre um valor que a empresa apenas arrecada e entrega ao município. Se não entra, a base é menor. A repercussão geral foi reconhecida em 10/10/2008, e o julgamento de mérito só ocorreu em 21/10/2026, mais de dezoito anos depois.

Quem acompanha o tema já viu discussão parecida com o ICMS. Neste artigo tratamos apenas do ISS, do que o Plenário decidiu, do que ainda não aconteceu e do que uma empresa de serviços pode fazer com prudência neste momento.

II O que o STF decidiu no Tema 118?

O Plenário julgou o RE 592.616, leading case do Tema 118, em sessão ordinária de 21/10/2026, por maioria. O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, deu-lhe provimento “unicamente para excluir da base de cálculo das contribuições referentes ao PIS e à COFINS o valor arrecadado a título de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS)”.

Em 21/10/2026, o Plenário do STF fixou, no Tema 118, que o valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, por ser simples ingresso financeiro que apenas transita pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte. Em 07/11/2026, o acórdão ainda não foi publicado e a modulação não foi decidida na sessão.

A tese fixada, em sua redação literal, é esta: “O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, ‘b’, da Constituição da República (na redação dada pela EC nº 20/98)”.

Ficaram vencidos os Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. O Ministro André Mendonça acompanhou o relator, mas ficou vencido no ponto em que acrescentava propostas. Os Ministros Nunes Marques, Cristiano Zanin e Flávio Dino não votaram, e são sucessores dos Ministros Celso de Mello, Lewandowski e Rosa Weber. A redação do acórdão ficará com a Ministra Cármen Lúcia.

Tema 118 do STF em resumo (situação em 07/11/2026)
PontoO que consta
ProcessoRE 592.616 (Tema 118), relator originário Min. Celso de Mello
Julgamento21/10/2026, Plenário, por maioria
ResultadoProvimento parcial para excluir o ISS da base do PIS e da Cofins
CompensaçãoPedido não conhecido, por ser matéria infraconstitucional
ModulaçãoA decisão de julgamento não a menciona
AcórdãoNão publicado; em 06/11/2026, conclusos à relatora para o acórdão

III O que ainda falta acontecer?

A decisão existe, mas o caminho processual não terminou. A ata de julgamento foi publicada no DJE em 23/10/2026, e em 06/11/2026 o andamento registra os autos conclusos à relatora para o acórdão. Enquanto o acórdão não é publicado, não há prazo correndo para embargos de declaração e, naturalmente, não há trânsito em julgado.

Modulação de efeitos

A decisão de julgamento não menciona modulação. Isso significa apenas que a modulação não foi decidida na sessão. Ela pode vir a ser discutida em embargos de declaração depois da publicação do acórdão, mas isso é uma possibilidade, não uma previsão. Quem planeja a empresa não deve tratá-la como certa nem como descartada.

Pedido de suspensão nacional

Em 22/10/2026 foi protocolada no STF uma petição de “Suspensão Nacional” (Pet. 133153). Em 05/11/2026, o andamento registra uma decisão monocrática de “Indeferido”, do Ministro Nunes Marques. O portal não descreve o objeto dessa decisão, e por isso não é possível afirmar a que ela se refere ou que efeito prático tem. Convém acompanhar o andamento e conferir o teor da decisão no caso concreto.

IV Quem pode se interessar por essa tese?

O primeiro grupo é o das empresas prestadoras de serviço que pagam ISS e apuram PIS e Cofins pelo lucro real ou pelo lucro presumido. Para elas, a tese do Tema 118 trata diretamente da composição da base de cálculo.

O Simples Nacional merece análise separada. Em linhas gerais, nesse regime as contribuições federais são recolhidas de forma unificada, dentro do DAS, e a apuração segue regras próprias do regime. Por isso, a tese não se aplica da mesma forma, e a empresa optante deve conferir, com apoio contábil e jurídico, se há reflexo no seu caso e de que modo.

Quem deve olhar o tema com mais atenção
PerfilPonto de partida
Prestadora de serviço no lucro realLevantar ISS pago e PIS/Cofins apurados por competência
Prestadora de serviço no lucro presumidoLevantar ISS pago e PIS/Cofins apurados por competência
Optante pelo Simples NacionalAnálise específica, pois as contribuições vêm no DAS
Empresa com ISS retido pelo tomadorReunir os comprovantes de retenção junto com as guias de ISS

O levantamento deve incluir todo o ISS da empresa, tenha sido recolhido diretamente ao município ou retido pelo tomador. A retenção muda quem recolhe e qual documento comprova o pagamento, e por isso convém reunir as guias e os comprovantes de retenção mês a mês.

V O que o Tema 69 ensina sobre modulação e prazo?

O Tema 69 (RE 574.706) tratou da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, tema do nosso artigo sobre o que ainda dá para pedir com base no Tema 69. O mérito foi julgado em 15/03/2017. Em 13/05/2021, ao julgar embargos de declaração, o Plenário, por maioria, modulou os efeitos da tese para produzirem-se após 15/03/2017, “ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento”. Ou seja, a modulação veio depois, em embargos, e preservou quem já havia ajuizado ação.

No Tema 69, a ressalva da modulação alcançou as ações protocoladas até a data da sessão de julgamento do mérito. No Tema 118, o mérito foi julgado em 21/10/2026. Se o STF viesse a repetir aquele padrão, uma ação ajuizada agora já estaria depois do marco e não ficaria ressalvada. Isso não permite prever o que o STF fará: a modulação no Tema 118 não foi decidida, pode não acontecer ou seguir outro critério, e cada caso tem suas particularidades.

No Tema 69, a modulação de efeitos veio em embargos de declaração, mais de quatro anos depois do mérito, e ressalvou as ações judiciais e administrativas protocoladas até a sessão de julgamento do mérito. No Tema 118, a modulação não foi decidida na sessão e, por ora, é apenas uma possibilidade a ser acompanhada após o acórdão.

VI Como agir na prática, sem atropelar o processo?

O STF decidiu a base de cálculo. Quanto ao pedido de compensação, não conheceu dele, por considerar a matéria infraconstitucional. Na prática, isso quer dizer que a Corte não definiu como a empresa recupera o que pagou, e que esse caminho segue as regras gerais e a decisão de cada processo. Sobre as vias e o prazo de pedidos de devolução, veja nosso artigo sobre restituição de tributo pago a maior e prazo de cinco anos.

O direito de pedir a restituição de tributo pago a maior se extingue em cinco anos, nos termos do art. 168 do CTN. Para o tributo lançado por homologação, a LC 118/2005, art. 3º, considera extinto o crédito no momento do pagamento antecipado, de modo que a contagem parte de cada recolhimento, e não de uma data única.

  1. Levante, mês a mês, o ISS dos últimos cinco anos, com as guias pagas e os comprovantes de retenção pelo tomador.
  2. Levante o PIS e a Cofins apurados e pagos nos mesmos meses, com a base de cálculo declarada.
  3. Calcule, com apoio contábil, quanto da base foi composto pelo valor do ISS em cada competência.
  4. Marque a data de cada pagamento, porque o prazo de cinco anos corre de cada recolhimento e os mais antigos vencem primeiro.
  5. Com o material em mãos, avalie com o advogado a via adequada (administrativa ou judicial) e o momento, considerando que o acórdão ainda não foi publicado e que a modulação está em aberto.

A decisão entre agir agora e aguardar depende do volume envolvido, do regime da empresa, da quantidade de meses próximos de completar cinco anos e da tolerância ao risco de modulação. Não há resposta única. Existe, porém, um fato objetivo: o prazo para os pagamentos mais antigos continua correndo enquanto o acórdão não é publicado. Para um panorama das vias de recuperação, veja também a página sobre recuperação de créditos tributários.

VII Quais riscos e erros evitar? Um checklist e a conclusão

Riscos mais comuns

  • Deixar de incluir o ISS na base por conta própria, antes do acórdão e sem decisão judicial favorável: a empresa fica exposta a autuação, porque a tese ainda não transitou em julgado e a forma de aproveitá-la não foi definida pelo STF.
  • Deixar de fora do levantamento o ISS retido pelo tomador, por falta de comprovante organizado.
  • Esperar o acórdão sem controlar as datas e deixar vencerem os pagamentos mais antigos, por causa do prazo de cinco anos.
  • Tratar a possível modulação como certa ou impossível, quando ela ainda não foi decidida.
  • Supor que o Simples Nacional segue a mesma regra, sem análise específica.

Checklist antes de decidir

  • Regime tributário da empresa em cada ano (Simples, presumido ou real).
  • ISS de cada mês dos últimos cinco anos, com guias e comprovantes de retenção.
  • PIS e Cofins apurados e pagos nos mesmos meses, com a data de cada recolhimento.
  • Existência de ação ou pedido administrativo anterior sobre o mesmo tema.
  • Acompanhamento do andamento do RE 592.616, em especial a publicação do acórdão.

Se a empresa presta serviço, paga ISS e apura PIS e Cofins pelo lucro real ou presumido, o Tema 118 é um assunto para levar à mesa do contador e do advogado agora, ainda que o acórdão não tenha saído. O STF fixou a tese em 21/10/2026, mas a publicação do acórdão, os embargos e uma eventual modulação ainda estão por vir. Levantar os números e organizar o prazo permite decidir com informação, sem pressa artificial e sem promessa de resultado.