I Por que o ISS na base do PIS e da Cofins pesa para quem presta serviço?
A prestadora de serviço emite a nota, recebe o preço e, dentro desse preço, está o valor do ISS que ela repassa ao município. A discussão que chegou ao STF, registrada como Tema 118 sob o título “Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS”, é se esse valor deve ou não entrar no faturamento sobre o qual as contribuições são calculadas.
Para o empresário, a pergunta é prática: se o ISS entra na base, as contribuições incidem também sobre um valor que a empresa apenas arrecada e entrega ao município. Se não entra, a base é menor. A repercussão geral foi reconhecida em 10/10/2008, e o julgamento de mérito só ocorreu em 21/10/2026, mais de dezoito anos depois.
Quem acompanha o tema já viu discussão parecida com o ICMS. Neste artigo tratamos apenas do ISS, do que o Plenário decidiu, do que ainda não aconteceu e do que uma empresa de serviços pode fazer com prudência neste momento.
II O que o STF decidiu no Tema 118?
O Plenário julgou o RE 592.616, leading case do Tema 118, em sessão ordinária de 21/10/2026, por maioria. O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, deu-lhe provimento “unicamente para excluir da base de cálculo das contribuições referentes ao PIS e à COFINS o valor arrecadado a título de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS)”.
Em 21/10/2026, o Plenário do STF fixou, no Tema 118, que o valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, por ser simples ingresso financeiro que apenas transita pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte. Em 07/11/2026, o acórdão ainda não foi publicado e a modulação não foi decidida na sessão.
A tese fixada, em sua redação literal, é esta: “O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, ‘b’, da Constituição da República (na redação dada pela EC nº 20/98)”.
Ficaram vencidos os Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. O Ministro André Mendonça acompanhou o relator, mas ficou vencido no ponto em que acrescentava propostas. Os Ministros Nunes Marques, Cristiano Zanin e Flávio Dino não votaram, e são sucessores dos Ministros Celso de Mello, Lewandowski e Rosa Weber. A redação do acórdão ficará com a Ministra Cármen Lúcia.
| Ponto | O que consta |
|---|---|
| Processo | RE 592.616 (Tema 118), relator originário Min. Celso de Mello |
| Julgamento | 21/10/2026, Plenário, por maioria |
| Resultado | Provimento parcial para excluir o ISS da base do PIS e da Cofins |
| Compensação | Pedido não conhecido, por ser matéria infraconstitucional |
| Modulação | A decisão de julgamento não a menciona |
| Acórdão | Não publicado; em 06/11/2026, conclusos à relatora para o acórdão |
III O que ainda falta acontecer?
A decisão existe, mas o caminho processual não terminou. A ata de julgamento foi publicada no DJE em 23/10/2026, e em 06/11/2026 o andamento registra os autos conclusos à relatora para o acórdão. Enquanto o acórdão não é publicado, não há prazo correndo para embargos de declaração e, naturalmente, não há trânsito em julgado.
Modulação de efeitos
A decisão de julgamento não menciona modulação. Isso significa apenas que a modulação não foi decidida na sessão. Ela pode vir a ser discutida em embargos de declaração depois da publicação do acórdão, mas isso é uma possibilidade, não uma previsão. Quem planeja a empresa não deve tratá-la como certa nem como descartada.
Pedido de suspensão nacional
Em 22/10/2026 foi protocolada no STF uma petição de “Suspensão Nacional” (Pet. 133153). Em 05/11/2026, o andamento registra uma decisão monocrática de “Indeferido”, do Ministro Nunes Marques. O portal não descreve o objeto dessa decisão, e por isso não é possível afirmar a que ela se refere ou que efeito prático tem. Convém acompanhar o andamento e conferir o teor da decisão no caso concreto.
IV Quem pode se interessar por essa tese?
O primeiro grupo é o das empresas prestadoras de serviço que pagam ISS e apuram PIS e Cofins pelo lucro real ou pelo lucro presumido. Para elas, a tese do Tema 118 trata diretamente da composição da base de cálculo.
O Simples Nacional merece análise separada. Em linhas gerais, nesse regime as contribuições federais são recolhidas de forma unificada, dentro do DAS, e a apuração segue regras próprias do regime. Por isso, a tese não se aplica da mesma forma, e a empresa optante deve conferir, com apoio contábil e jurídico, se há reflexo no seu caso e de que modo.
| Perfil | Ponto de partida |
|---|---|
| Prestadora de serviço no lucro real | Levantar ISS pago e PIS/Cofins apurados por competência |
| Prestadora de serviço no lucro presumido | Levantar ISS pago e PIS/Cofins apurados por competência |
| Optante pelo Simples Nacional | Análise específica, pois as contribuições vêm no DAS |
| Empresa com ISS retido pelo tomador | Reunir os comprovantes de retenção junto com as guias de ISS |
O levantamento deve incluir todo o ISS da empresa, tenha sido recolhido diretamente ao município ou retido pelo tomador. A retenção muda quem recolhe e qual documento comprova o pagamento, e por isso convém reunir as guias e os comprovantes de retenção mês a mês.
V O que o Tema 69 ensina sobre modulação e prazo?
O Tema 69 (RE 574.706) tratou da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, tema do nosso artigo sobre o que ainda dá para pedir com base no Tema 69. O mérito foi julgado em 15/03/2017. Em 13/05/2021, ao julgar embargos de declaração, o Plenário, por maioria, modulou os efeitos da tese para produzirem-se após 15/03/2017, “ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento”. Ou seja, a modulação veio depois, em embargos, e preservou quem já havia ajuizado ação.
No Tema 69, a ressalva da modulação alcançou as ações protocoladas até a data da sessão de julgamento do mérito. No Tema 118, o mérito foi julgado em 21/10/2026. Se o STF viesse a repetir aquele padrão, uma ação ajuizada agora já estaria depois do marco e não ficaria ressalvada. Isso não permite prever o que o STF fará: a modulação no Tema 118 não foi decidida, pode não acontecer ou seguir outro critério, e cada caso tem suas particularidades.
No Tema 69, a modulação de efeitos veio em embargos de declaração, mais de quatro anos depois do mérito, e ressalvou as ações judiciais e administrativas protocoladas até a sessão de julgamento do mérito. No Tema 118, a modulação não foi decidida na sessão e, por ora, é apenas uma possibilidade a ser acompanhada após o acórdão.
VI Como agir na prática, sem atropelar o processo?
O STF decidiu a base de cálculo. Quanto ao pedido de compensação, não conheceu dele, por considerar a matéria infraconstitucional. Na prática, isso quer dizer que a Corte não definiu como a empresa recupera o que pagou, e que esse caminho segue as regras gerais e a decisão de cada processo. Sobre as vias e o prazo de pedidos de devolução, veja nosso artigo sobre restituição de tributo pago a maior e prazo de cinco anos.
O direito de pedir a restituição de tributo pago a maior se extingue em cinco anos, nos termos do art. 168 do CTN. Para o tributo lançado por homologação, a LC 118/2005, art. 3º, considera extinto o crédito no momento do pagamento antecipado, de modo que a contagem parte de cada recolhimento, e não de uma data única.
- Levante, mês a mês, o ISS dos últimos cinco anos, com as guias pagas e os comprovantes de retenção pelo tomador.
- Levante o PIS e a Cofins apurados e pagos nos mesmos meses, com a base de cálculo declarada.
- Calcule, com apoio contábil, quanto da base foi composto pelo valor do ISS em cada competência.
- Marque a data de cada pagamento, porque o prazo de cinco anos corre de cada recolhimento e os mais antigos vencem primeiro.
- Com o material em mãos, avalie com o advogado a via adequada (administrativa ou judicial) e o momento, considerando que o acórdão ainda não foi publicado e que a modulação está em aberto.
A decisão entre agir agora e aguardar depende do volume envolvido, do regime da empresa, da quantidade de meses próximos de completar cinco anos e da tolerância ao risco de modulação. Não há resposta única. Existe, porém, um fato objetivo: o prazo para os pagamentos mais antigos continua correndo enquanto o acórdão não é publicado. Para um panorama das vias de recuperação, veja também a página sobre recuperação de créditos tributários.
VII Quais riscos e erros evitar? Um checklist e a conclusão
Riscos mais comuns
- Deixar de incluir o ISS na base por conta própria, antes do acórdão e sem decisão judicial favorável: a empresa fica exposta a autuação, porque a tese ainda não transitou em julgado e a forma de aproveitá-la não foi definida pelo STF.
- Deixar de fora do levantamento o ISS retido pelo tomador, por falta de comprovante organizado.
- Esperar o acórdão sem controlar as datas e deixar vencerem os pagamentos mais antigos, por causa do prazo de cinco anos.
- Tratar a possível modulação como certa ou impossível, quando ela ainda não foi decidida.
- Supor que o Simples Nacional segue a mesma regra, sem análise específica.
Checklist antes de decidir
- Regime tributário da empresa em cada ano (Simples, presumido ou real).
- ISS de cada mês dos últimos cinco anos, com guias e comprovantes de retenção.
- PIS e Cofins apurados e pagos nos mesmos meses, com a data de cada recolhimento.
- Existência de ação ou pedido administrativo anterior sobre o mesmo tema.
- Acompanhamento do andamento do RE 592.616, em especial a publicação do acórdão.
Se a empresa presta serviço, paga ISS e apura PIS e Cofins pelo lucro real ou presumido, o Tema 118 é um assunto para levar à mesa do contador e do advogado agora, ainda que o acórdão não tenha saído. O STF fixou a tese em 21/10/2026, mas a publicação do acórdão, os embargos e uma eventual modulação ainda estão por vir. Levantar os números e organizar o prazo permite decidir com informação, sem pressa artificial e sem promessa de resultado.