I A dor: o preço foi fechado sobre o potencial máximo
A incorporadora calcula o preço do terreno pelo número de unidades que o projeto comporta. A conta usa o coeficiente máximo da zona. Fechado o negócio, o estudo de viabilidade mostra que tudo o que passa do coeficiente básico depende de potencial adicional, que tem custo ou contrapartida. O custo não estava no preço, nem no contrato. O empreendimento perde margem antes de começar.
II O que a lei diz
O Estatuto da Cidade
O art. 28 da Lei 10.257/2001 dispõe que o plano diretor "poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário". O § 1º define coeficiente de aproveitamento como "a relação entre a área edificável e a área do terreno". O § 2º permite coeficiente básico único para toda a zona urbana ou diferenciado por área, e o § 3º manda o plano diretor definir os limites máximos, considerando a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado.
O art. 30 atribui à lei municipal específica "a fórmula de cálculo para a cobrança", "os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga" e "a contrapartida do beneficiário". O art. 31 vincula os recursos arrecadados às finalidades do art. 26 da mesma lei. O valor da outorga, portanto, nunca está na lei federal.
A transferência do direito de construir tem hipóteses próprias
O art. 35 do Estatuto permite que lei municipal autorize o proprietário a exercer em outro local, ou alienar, por escritura pública, o direito de construir, quando o imóvel for considerado necessário para equipamentos urbanos e comunitários, para preservação de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural, ou para regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social. Não é uma forma genérica de evitar a outorga.
O Plano Diretor de Belo Horizonte
A Lei municipal 11.181/2019 estabelece:
- Coeficiente básico 1,0. Entre as diretrizes do Plano Diretor está a "definição de coeficiente de aproveitamento básico - CAbas - igual a 1,0 (um inteiro) para todo o Município" (art. 4º, VII, a). O potencial básico do terreno é o produto de sua área pelo CAbas (art. 45).
- Limite e meios. A superação do potencial básico pode ocorrer até o coeficiente máximo (CAmax) ou de centralidade (CAcent) do zoneamento do terreno (art. 45) e depende de potencial construtivo adicional obtido por um ou mais destes meios, definidos em Termo de Conduta Urbanística: outorga onerosa (ODC), transferência do direito de construir (TDC), soluções projetuais de gentileza urbana, benefício decorrente da produção de habitação de interesse social (BPH) ou Cepacs, quando regulamentados em operação urbana consorciada (art. 45, § 2º).
- Parcela reservada à TDC. Em qualquer empreendimento, 10% da diferença entre o CAbas e o CAmax do terreno só podem ser adquiridos por TDC (art. 45, § 4º), com exceção prevista para a HIS-1 (§ 5º). Acima do CAmax ou do CAcent, só pelo BPH (§ 3º).
- Quem paga e quando. O pagamento da ODC é devido pelo responsável legal pelo projeto licenciado a partir da aprovação do projeto arquitetônico, à vista ou parcelado, conforme norma específica (art. 48, § 1º). A quitação integral é condição para a certidão de baixa de construção e para o Alvará de Localização e Funcionamento (§ 2º).
- Validade. O prazo para usar o potencial adicional coincide com o do alvará de construção; a caducidade do alvará inclui a do direito de construir adicional, que não pode ser transferido ou alienado (art. 46), e a renovação do alvará mantém a possibilidade de uso (parágrafo único). A perda do direito relativo à ODC não gera ressarcimento do valor pago (art. 47).
O texto do Plano Diretor foi lido na versão consolidada pela Câmara Municipal, em arquivo de 31 de dezembro de 2024. Alterações posteriores não estão nessa versão; a única conferida aqui é a Lei 12.151/2026, abaixo.
A fórmula de cálculo
O Plano Diretor remete o pagamento à "norma específica". A Lei municipal 12.151/2026 menciona "a cobrança da ODC prevista na Lei nº 11.216/20" (art. 14, II). A fórmula dessa lei não foi reproduzida aqui e deve ser conferida, na versão vigente e para o lote específico, na data do negócio.
A operação urbana Somos Centro
A Lei 12.151, de 9 de outubro de 2026 (Diário Oficial do Município de 10/10/2026), institui a Operação Urbana Simplificada Somos Centro. Na área da operação, ela prevê percentual de isenção da outorga onerosa para a superação do CAbas até o CAmax ou o CAcent (art. 14, II, e Anexo V), conforme a área e o prazo de protocolo do projeto contado da entrada em vigor da lei: na Área 1, 75% até dois anos, 50% de dois a quatro anos e 0% depois; na Área 2, 50%, 25% e 0%. A aplicação é condicionada ao acatamento do protocolo (Anexo V, item V.2). A Área 1 abrange a Subárea 1A (porções dentro da Avenida do Contorno, exceto o Bairro Floresta) e a Subárea 1B (porções dos bairros Carlos Prates, Bonfim, Lagoinha, Colégio Batista e Floresta); a Área 2 corresponde às demais porções da operação (art. 1º, § 1º, II).
A lei entra em vigor em 90 dias da publicação ou na data de publicação de seu regulamento, o que ocorrer primeiro (art. 36). Contados os 90 dias da publicação de 10/10/2026, a vigência começa em janeiro de 2027, salvo se o regulamento for publicado antes (o que não foi conferido aqui). A operação vigora por 12 anos (art. 30).
| Prazo de protocolo | Área 1 | Área 2 |
|---|---|---|
| Até dois anos | 75% de isenção | 50% de isenção |
| De dois a quatro anos | 50% de isenção | 25% de isenção |
| Depois | 0% | 0% |
III Na prática
Separe o potencial do lote do potencial adicional. Antes de fechar o preço, levante para o lote o CAmax ou CAcent do zoneamento e as demais restrições. Em BH, o que passa do CAbas 1,0 tem custo ou exige outro meio de aquisição.
Simule a ODC com a lei vigente. Use a fórmula municipal em vigor e lembre que 10% da diferença entre o CAbas e o CAmax só se obtém por TDC. Verifique se o lote está em área com regra especial, como uma operação urbana.
Escreva no contrato quem arca com o custo. Perante o município, a ODC é devida pelo responsável legal pelo projeto licenciado. Entre vendedor e comprador do terreno, a divisão do custo é matéria de contrato: a promessa pode precificar pelo potencial básico e ajustar pelo potencial aprovado, descontar do preço a outorga estimada, ou deixar o custo com a incorporadora, com o preço já refletindo isso.
Amarre o potencial à aprovação do projeto. Se a compra estiver condicionada à aprovação, a cláusula pode exigir aprovação com determinado potencial construtivo e definir o que acontece se ele vier menor.
Cuide do prazo do alvará. O potencial adicional caduca com o alvará, a renovação do alvará o mantém, e a ODC paga não é ressarcida (arts. 46 e 47). O cronograma da obra precisa caber nesse prazo.
Atenção ao terreno com projeto já aprovado. O art. 46 diz que o direito de construir adicional não pode ser objeto de transferência ou alienação. Se o vendedor já aprovou projeto e pagou outorga, o que isso significa para o comprador precisa ser examinado no caso concreto antes de entrar no preço.
IV Checklist
- O CAmax ou CAcent do lote foi levantado antes do preço?
- O lote está em operação urbana ou outra área com regra especial?
- A ODC foi simulada com a fórmula municipal vigente, considerando a parcela que só se obtém por TDC?
- O contrato diz quem arca com a outorga e como o preço se ajusta?
- A condição de aprovação do projeto menciona o potencial construtivo esperado?
- O cronograma cabe na validade do alvará?
V Conclusão
O Estatuto da Cidade criou o mecanismo; Belo Horizonte definiu o coeficiente básico 1,0 e os meios de comprar potencial acima dele. Para quem compra terreno para incorporar, o potencial adicional é um custo do empreendimento que deve entrar no preço do terreno. Quando entra na conta antes da assinatura, vira cláusula. Quando aparece depois, vira prejuízo.