I A dor: o ITBI veio sobre um valor que ninguém pagou

A empresa compra uma gleba urbana ou um terreno para incorporação por um preço negociado, depois de meses de conversa e de diligência. Na hora de emitir a guia, a prefeitura indica uma base de cálculo bem maior que o preço da escritura. Enquanto a divergência não se resolve, a escritura e o registro ficam à espera. O custo de aquisição sobe, e o cronograma também.

A pergunta é se o município pode fazer isso e, se puder em algum caso, como a empresa contesta.

II O que a lei e o STJ dizem

A base de cálculo no CTN

A Constituição atribui aos municípios o imposto sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição (art. 156, II). O art. 38 do CTN dispõe que a base de cálculo "é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos". O imposto compete ao município da situação do bem (art. 41), e o contribuinte é qualquer das partes na operação, como dispuser a lei (art. 42).

Tema 1.113 do STJ

A Primeira Seção do STJ julgou o Tema repetitivo 1.113 em 24/02/2022, com acórdão publicado em 03/03/2022. A tese firmada tem três partes:

  • a base de cálculo do ITBI "é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação";
  • o valor da transação declarado pelo contribuinte "goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN)";
  • o município "não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente".

O art. 148 do CTN

O art. 148 permite à autoridade arbitrar o valor ou preço, "mediante processo regular", sempre que forem omissos ou não mereçam fé as declarações ou documentos do sujeito passivo, "ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial". A tese do STJ se apoia nesse procedimento.

O que mudou com a LC 227/2026

A Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026, alterou o CTN, com efeitos desde a publicação nesta parte. O art. 38 ganhou quatro parágrafos:

  • § 1º: valor venal é "o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado";
  • § 2º: esse valor será estimado por critérios técnicos, considerando pelo menos um destes: preços praticados no mercado imobiliário; informações dos serviços notariais e registrais e de agentes financeiros; localização, tipologia, destinação, padrão e área de terreno e construção; outros parâmetros técnicos usualmente observados na avaliação de imóveis;
  • § 3º: os municípios devem divulgar os critérios utilizados, e o valor "poderá ser contestado pelo contribuinte mediante a apresentação de avaliação contraditória em procedimento específico, nos termos da legislação específica municipal ou distrital";
  • § 4º: cartórios devem compartilhar com os municípios as informações das operações com imóveis.

A tese do Tema 1.113 foi fixada sob a redação anterior do art. 38. Como os tribunais vão conciliar a presunção a favor do valor declarado, afirmada pelo STJ, com a estimativa técnica agora prevista em lei complementar é uma questão em aberto, e a empresa deve tratá-la assim.

Em Belo Horizonte

Em BH, o imposto é regido pela Lei municipal 5.492/1988. Na redação dada pela Lei 11.530/2023, com vigência a partir de 26/12/2023, o art. 5º dispõe que a base de cálculo "é o valor venal dos bens ou dos direitos transmitidos ou cedidos em condições normais de mercado" e que o valor da transação declarado pelo contribuinte no instrumento de aquisição "goza da presunção de ser o valor de mercado, que somente pode ser afastado, nos termos do regulamento, mediante regular instauração de processo administrativo próprio" (§ 1º). Nesse processo, consideram-se, entre outros elementos, o zoneamento urbano, as características da região, do terreno e da construção, os valores aferidos no mercado imobiliário e outros dados tecnicamente reconhecidos (§ 3º). A mesma lei revogou, a partir daquela data, os §§ 6º a 8º do art. 5º (publicação e atualização da planta genérica de valores e ofício aos cartórios). O § 5º prevê lançamento de ofício, entre outros casos, quando o valor declarado for inferior ao determinado pela administração nos termos do § 1º, isto é, no processo administrativo próprio. O contribuinte é o adquirente ou cessionário (art. 6º, I).

O § 1º do art. 5º da lei de BH adota, assim, a presunção a favor do valor declarado no mesmo sentido do Tema 1.113. O texto foi lido na versão consolidada pela Câmara Municipal, salva em 17/03/2026; alterações posteriores não estão nela. O procedimento do processo administrativo está no regulamento, que não foi reproduzido aqui.

O recurso no STF

Segundo a página do Tema 1.113, a situação é "Acórdão Publicado - RE Pendente": o recurso extraordinário foi remetido ao STF como representativo da controvérsia, onde tramita como RE 1.412.419. No andamento consultado em 3 de novembro de 2026, houve pedido de vista em abril de 2026 e inclusão no calendário de julgamento de 30/06/2026, sem resultado de julgamento registrado.

Comparativo entre o Tema 1.113 do STJ, a LC 227/2026 e a lei de Belo Horizonte sobre a base de cálculo do ITBI
FonteO que o artigo afirma
CTN, art. 38A base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos
STJ, Tema 1.113Base é o valor em condições normais de mercado, não vinculada à base do IPTU, que nem pode ser piso de tributação (julgado em 24/02/2022)
Valor declaradoGoza de presunção de valor de mercado, só afastada em processo administrativo próprio (CTN, art. 148); município não pode arbitrar previamente com valor de referência unilateral
LC 227/2026Valor venal é o de negociação à vista em condições normais de mercado, estimado por critérios técnicos que o município deve divulgar, com contestação por avaliação contraditória (art. 38, §§ 1º a 3º)
Belo HorizonteLei 5.492/1988, art. 5º, § 1º, na redação da Lei 11.530/2023, com vigência a partir de 26/12/2023, presume o valor declarado como valor de mercado
STF, RE 1.412.419Recurso extraordinário pendente, sem resultado de julgamento registrado no andamento de 3 de novembro de 2026

III Na prática

Separe preço e valor de mercado na diligência. Na compra de gleba ou terreno para incorporação, o preço pode refletir fatores que o mercado não enxerga de fora: passivo ambiental, ocupação, exigências urbanísticas, prazo de pagamento. Documente esses fatores antes da escritura. Eles sustentam o valor declarado.

Leia os critérios publicados pelo município. O § 3º do art. 38 obriga a divulgação. Compare a estimativa da prefeitura com as características reais do terreno.

Use o procedimento de contestação. A avaliação contraditória é o caminho previsto tanto no art. 148 quanto no novo § 3º do art. 38. Um laudo técnico, com método e dados, pesa mais que a escritura sozinha.

Preveja o ITBI no fluxo de caixa e no contrato. Em BH, o contribuinte é o adquirente (Lei 5.492/1988, art. 6º, I). O contrato pode repartir o custo entre as partes, mas não muda quem a lei põe como contribuinte perante o município. A promessa deve dizer também o que acontece se a base lançada divergir do preço.

Acompanhe o STF. O resultado do RE 1.412.419 pode alterar o cenário.

Este artigo trata da base de cálculo na compra onerosa. Imunidade na integralização de capital em holding está em outro artigo do site, indicado em Conteúdo relacionado.

IV Checklist

  • O preço da escritura está documentado com os fatores que o justificam?
  • Os critérios de estimativa divulgados pela prefeitura foram conferidos?
  • Há laudo técnico para eventual avaliação contraditória?
  • A promessa define quem paga o ITBI e o que fazer se a base divergir?
  • O regulamento municipal do processo administrativo foi conferido?
  • O andamento do RE 1.412.419 no STF foi conferido na data do negócio?

V Conclusão

O STJ disse que o preço declarado se presume de mercado e que o município não pode arbitrar previamente a base com valor de referência fixado unilateralmente. A LC 227/2026 trouxe para o CTN a estimativa técnica e o dever de divulgar critérios, com contestação por avaliação contraditória. No andamento consultado em 3 de novembro de 2026, o STF não tinha resultado de julgamento registrado no recurso. Para a empresa, isso significa entrar na compra com o valor declarado bem documentado e pronta para contestar.