I A dor: o sinal foi pago e o alvará não saiu
A incorporadora encontra o terreno certo, negocia o preço e assina a promessa com o proprietário. Paga um sinal relevante para tirar o terreno do mercado. O projeto vai para a prefeitura. Meses depois, a aprovação não saiu, saiu com exigências que reduzem a área construída, ou foi negada.
O contrato diz apenas que a compra "fica condicionada à aprovação do projeto". Não diz quem deveria protocolar, até quando, se aprovação com restrições conta, nem se o sinal volta. O vendedor quer ficar com o sinal. A incorporadora quer o dinheiro de volta. E os dois descobrem que a cláusula de uma linha não resolve nenhuma dessas perguntas.
II O que a lei diz
Condição: evento futuro e incerto
O art. 121 do Código Civil considera condição "a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto". A aprovação de um projeto por órgão público, na data da assinatura, é futura e incerta. Pode, portanto, ser usada como condição.
Suspensiva ou resolutiva: duas formas de escrever a mesma ideia
Pelo art. 125, subordinada a eficácia do negócio à condição suspensiva, "enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa". Na prática: a compra só produz efeito se o projeto for aprovado.
Pelo art. 127, se a condição for resolutiva, "enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico". O art. 128 completa: sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se o direito a que ela se opõe. Na prática: a compra vale desde a assinatura e se desfaz se a aprovação não vier no prazo.
Para a empresa, a escolha é de redação: o importante é que o contrato diga, com clareza, quais obrigações correm desde já (sinal, entrega de documentos, autorização para protocolar o projeto) e quais só nascem com a aprovação (pagamento do saldo, escritura, imissão na posse).
Condição não é cláusula resolutiva por inadimplemento
O art. 474 trata de outro instituto: "A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial." Ela responde ao inadimplemento de uma das partes, como previsto no art. 475. A não aprovação do projeto, sem culpa de ninguém, não é inadimplemento. Misturar os dois na mesma cláusula pode gerar disputa sobre o destino do sinal.
O limite do art. 122: nada ao puro arbítrio de uma parte
O art. 122 considera defesas as condições "que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes". Uma redação como "a compra se efetivará se for do interesse da compradora" corre esse risco. Já a aprovação depende de ato da prefeitura, mas também do empenho de quem protocola. Por isso a cláusula deve fixar critérios objetivos e o dever de diligência de quem conduz o pedido.
Quem impede a condição não se beneficia
O art. 129 reputa verificada a condição "cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer" e não verificada a que for "maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento". Se a incorporadora deixar de cumprir exigências da prefeitura para sair do negócio, ou se o vendedor sonegar documento necessário ao pedido, a lei não premia a manobra.
Enquanto a condição pende
O art. 126 protege o comprador sob condição suspensiva: as novas disposições que o vendedor fizer sobre o terreno, pendente a condição, não terão valor, realizada a condição, se forem incompatíveis com ela. O art. 130 permite ao titular do direito eventual praticar atos destinados a conservá-lo.
O sinal
Os arts. 417 a 420 do Código Civil regulam as arras. Havendo inexecução de quem deu as arras, a outra parte pode ter o contrato por desfeito e retê-las; havendo inexecução de quem as recebeu, quem as deu pode exigir a devolução mais o equivalente, com atualização monetária, juros e honorários (art. 418, com redação da Lei 14.905/2024). Se o contrato estipular direito de arrependimento, as arras têm função unicamente indenizatória (art. 420). A frustração da condição sem culpa de ninguém, em regra, não se confunde com inexecução. Por isso a promessa deve dizer expressamente se o sinal é devolvido, em quanto tempo e com que correção, se a aprovação não vier.
A promessa e o registro do memorial
A promessa é contrato preliminar: deve conter os requisitos essenciais do contrato definitivo, exceto quanto à forma (art. 462), e, sem cláusula de arrependimento, permite a qualquer das partes exigir a celebração do definitivo (art. 463), devendo ser levada ao registro competente (parágrafo único).
Para a incorporação, o art. 32 da Lei 4.591/1964, na redação da Lei 14.382/2022, condiciona a alienação das frações ideais ao registro do memorial de incorporação. Entre os documentos do memorial estão o título de propriedade do terreno ou a promessa "irrevogável e irretratável" de compra e venda da qual conste cláusula de imissão na posse, sem estipulações impeditivas da alienação em frações ideais e com consentimento para demolição e construção, devidamente registrada (alínea a), e o "projeto de construção devidamente aprovado pelas autoridades competentes" (alínea d). A promessa condicionada deve, portanto, ser escrita de modo que, implementada a condição, já atenda a esses requisitos. A compatibilidade da redação com a exigência do registro deve ser conferida com o cartório antes da assinatura.
| Aspecto | Condição suspensiva | Condição resolutiva |
|---|---|---|
| Evento considerado | A aprovação do projeto | A falta de aprovação no prazo |
| Efeito antes do evento | O direito do comprador só se adquire com a aprovação (art. 125) | O negócio vale desde a assinatura e vigorará enquanto a condição não se realizar (art. 127) |
| Efeito se o evento ocorrer | A compra produz efeito com a aprovação | Extingue-se o direito a que a condição se opõe (art. 128) |
| Limite comum | Não pode deixar o negócio ao puro arbítrio de uma das partes (art. 122) | Não pode deixar o negócio ao puro arbítrio de uma das partes (art. 122) |
III Na prática: os seis itens da cláusula
- O que é "aprovado". Defina o ato que implementa a condição (por exemplo, a aprovação do projeto arquitetônico com determinado potencial construtivo ou número de unidades) e se aprovação com restrições conta.
- Quem pede e com quais documentos. Atribua a uma parte o protocolo e o acompanhamento, e obrigue o vendedor a fornecer documentos e autorizações necessários.
- Prazo e prorrogação. Fixe prazo para a aprovação, hipóteses de prorrogação (exigência da prefeitura, greve, mudança de norma) e o limite final.
- O sinal. Diga o que acontece com o sinal se a condição falhar sem culpa, se falhar por culpa de uma das partes e se a incorporadora desistir.
- O que vale enquanto a condição pende. Proibição de o vendedor negociar o terreno, manutenção da matrícula sem novos ônus, acesso para sondagens e levantamentos.
- A promessa pronta para o memorial. Irretratabilidade, imissão na posse, consentimento para demolição e construção e registro, nos termos do art. 32, alínea a, da Lei 4.591.
IV Checklist
- A condição descreve um evento objetivo, fora do puro arbítrio de uma das partes (CC, art. 122)?
- O contrato diz se a condição é suspensiva ou resolutiva e quais obrigações correm desde já?
- Há dever de diligência de quem conduz o pedido de aprovação?
- O destino do sinal está regulado para cada hipótese de frustração?
- A cláusula de inadimplemento (CC, art. 474) está separada da condição?
- A promessa atende ao art. 32, alínea a, da Lei 4.591 e pode ser registrada?
V Conclusão
A aprovação do projeto é o risco central da compra de terreno para incorporação. O Código Civil oferece a ferramenta certa, a condição, mas não escreve a cláusula pela empresa. Uma linha genérica transfere a disputa para o dia em que a prefeitura não aprovar. Seis itens bem redigidos reduzem esse risco já na assinatura.