I Por que o crédito de PIS/Cofins fica parado sem correção?

Porque, como regra geral, o aproveitamento de crédito de PIS/Cofins não é corrigido, e o ressarcimento em dinheiro depende de a Receita analisar o pedido. A empresa exportadora, ou a que acumula saldo credor, protocola o pedido de ressarcimento e espera. Enquanto isso, o valor permanece no balanço como crédito a receber, sem atualização, e o caixa financia a demora.

A lei é expressa quanto ao aproveitamento: o art. 13 da Lei 10.833/2003 dispõe que ele "não ensejará atualização monetária ou incidência de juros", e o art. 15, VI, aplica essa regra ao PIS não cumulativo. A pergunta deste artigo é outra: se a Receita demora a decidir o pedido de ressarcimento, a partir de quando essa demora passa a render correção?

A resposta tem duas camadas. O STJ fixou, no Tema 1.003, que a correção só começa depois de escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido, contado do protocolo. A própria Receita, na IN RFB 2.055/2021, prevê o acréscimo da Selic quando o ressarcimento não sai em 360 dias. As duas se aproximam, mas não são escritas do mesmo modo, e a conferência do cálculo deve olhar as duas.

II Quem tem crédito de PIS/Cofins que pode ser ressarcido?

Tem crédito ressarcível, nos termos do quadro legal lido, quem acumula crédito vinculado à exportação ou saldo credor decorrente das vendas tratadas no art. 17 da Lei 11.033/2004. Não é toda empresa com crédito de PIS/Cofins: a lei separa o que se deduz, o que se compensa e o que pode ser pedido em dinheiro.

Duas origens de crédito com previsão de ressarcimento em dinheiro (Lei 10.833/2003, art. 6º; Lei 11.116/2005, art. 16)
Origem do créditoDispositivoO que a lei prevê
Crédito vinculado à exportaçãoLei 10.833/2003, art. 6º, §§ 1º e 2ºDedução, compensação e, ao fim do trimestre, ressarcimento em dinheiro
Saldo credor acumulado ao fim do trimestre em razão do art. 17 da Lei 11.033/2004Lei 11.116/2005, art. 16Compensação (inciso I) ou pedido de ressarcimento em dinheiro (inciso II)

O que o art. 17 da Lei 11.033/2004 abrange, e se o seu saldo credor nasce dele, é análise do caso concreto e não é detalhada aqui. Também não é objeto deste texto o direito ao crédito em si: se uma despesa gera ou não crédito é discussão distinta, que tratamos em créditos de PIS/Cofins sobre insumos e a essencialidade (Tema 779), e o aproveitamento de crédito não utilizado na época própria está em crédito extemporâneo de PIS/Cofins.

III De onde vem o prazo de 360 dias para a Receita decidir?

Vem do art. 24 da Lei 11.457/2007, que determina: "É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." A contagem começa no protocolo.

O STJ, no Tema 269, firmou que "o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)", também para pedidos anteriores à lei (REsp 1.138.206/RS, transitado). Com isso, o prazo de 360 dias é o relógio de referência do ressarcimento: ele marca quando a demora deixa de ser regular e entra na discussão sobre correção.

IV O que o STJ decidiu no Tema 1.003?

O STJ decidiu que a correção monetária do ressarcimento só começa depois de escoado o prazo de 360 dias. A tese, da 1ª Seção (relator Ministro Sérgio Kukina, REsps 1.767.945/PR, 1.768.060/RS e 1.768.415/SC), foi julgada em 12/02/2020, com acórdãos de 06/05/2020. Os trânsitos em julgado ocorreram em 28/05/2020, 22/04/2021 e 27/04/2022.

Pelo Tema 1.003 do STJ, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007.

No STF, o Tema 1.106 teve a repercussão geral negada em 23/10/2020, com trânsito em 05/12/2020. A tese do STJ, portanto, não foi substituída por julgamento de mérito no Supremo.

A Súmula 411 do STJ costuma aparecer nessa discussão. Seu enunciado diz: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco." O enunciado trata do IPI e da resistência ilegítima do Fisco. Para o ressarcimento de crédito de tributo não cumulativo, como PIS e Cofins, o marco de início da correção é o fixado pelo Tema 1.003.

V O que a Receita aplica na IN RFB 2.055/2021?

A Receita aplica a Selic à parcela não ressarcida quando o pedido passa de 360 dias. A IN RFB 2.055/2021 traz a regra geral no art. 151, III: não há juros no ressarcimento de IPI, PIS/Pasep, Cofins e Reintegra, "ressalvado o disposto no art. 152". O art. 152, caput, é a ressalva: se o ressarcimento não ocorrer em 360 dias, contados do protocolo, aplica-se à parcela não ressarcida o acréscimo previsto no art. 148, que trata da Selic.

Quanto ao termo inicial, o § 1º do art. 152, na redação da IN RFB 2.214/2024, fixa "o mês subsequente ao do trecentésimo sexagésimo primeiro dia, contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original". O § 2º trata do termo final do acréscimo.

Há uma diferença de redação que merece atenção. A tese do STJ diz que a correção ocorre "somente após escoado o prazo de 360 dias". A IN indica o mês subsequente ao do 361º dia. As duas fórmulas partem do mesmo prazo, mas a segunda ancora o início no mês, e o texto da IN fala em "protocolo do pedido de ressarcimento original". Este artigo não conclui que a IN contrarie a tese. Conclui que a conferência do cálculo deve olhar as duas redações e identificar qual delas o caso concreto invoca.

VI Como fica a linha do tempo do pedido, do protocolo ao termo final?

A linha do tempo tem cinco marcos, e a data do protocolo original é o ponto de partida de todos eles.

Linha do tempo do pedido de ressarcimento (Lei 11.457/2007, art. 24; Tema 1.003/STJ; IN RFB 2.055/2021, art. 152)
MarcoO que significaBase
Protocolo do pedidoInício da contagem de 360 dias. A IN fala em protocolo do pedido de ressarcimento originalLei 11.457/2007, art. 24; IN, art. 152, § 1º
360º diaFim do prazo para a decisão administrativa. Até aqui, sem correção segundo a teseLei 11.457/2007, art. 24; Tema 1.003/STJ
361º diaPrazo escoado. Referência que a IN usa para fixar o termo inicialIN, art. 152, § 1º
Mês subsequente ao do 361º diaTermo inicial do acréscimo da Selic sobre a parcela não ressarcida, segundo a ININ, art. 152, caput e § 1º; art. 148
Termo finalFim do período de acréscimo, definido na própria IN; conferir o texto aplicável ao casoIN, art. 152, § 2º

O acréscimo incide sobre a "parcela não ressarcida". Se a Receita ressarcir parte do pedido dentro do prazo, a discussão recai sobre o que sobrou.

VII Na prática: como acompanhar o pedido e conferir a Selic?

Na prática, o essencial é guardar a prova do protocolo e conferir, no despacho, a data a partir da qual a Selic foi aplicada. Um roteiro enxuto:

  1. Protocolar o pedido por trimestre, já que a lei trata do saldo credor "ao fim do trimestre" (Lei 10.833/2003, art. 6º; Lei 11.116/2005, art. 16).
  2. Guardar a data do protocolo original. O § 1º do art. 152 da IN conta o prazo “do protocolo do pedido de ressarcimento original”.
  3. Acompanhar os 360 dias no processo, com um controle de vencimento por pedido.
  4. Conferir a Selic aplicada no despacho: termo inicial (mês subsequente ao do 361º dia), termo final (§ 2º) e base de cálculo, que é a parcela não ressarcida.
  5. Comparar o resultado com a tese do STJ. Se a diferença de redação entre a tese e a IN alterar o valor, a divergência deve ser documentada.

O prazo de cinco anos para pedidos de restituição de tributo pago a maior tem outro regime e está explicado em restituição de tributo pago a maior e PER/DCOMP. O quadro geral de como o escritório trata a recuperação de créditos, e seus riscos, está em recuperação tributária: como funciona e quais os riscos, e a organização do caixa durante a espera é tema de proteger o caixa.

VIII Quais são os riscos e erros comuns?

O principal risco é tratar a demora como se gerasse correção desde o protocolo, e o segundo é não conferir o cálculo feito pela Receita.

  • Contar correção desde o protocolo, quando a tese do STJ e a IN partem do prazo de 360 dias.
  • Perder a data do protocolo original ao refazer ou ao substituir o pedido.
  • Confundir aproveitamento de crédito, que em regra não tem correção nem juros (Lei 10.833/2003, art. 13), com ressarcimento em dinheiro.
  • Aceitar o valor do despacho sem conferir termo inicial, termo final e base da Selic.
  • Presumir que a Súmula 411 do STJ resolve o caso: o enunciado trata do IPI.
  • Ignorar que a conferência deve olhar a tese e a IN, que não têm a mesma redação.

Este texto descreve as regras lidas nas fontes oficiais. Ele não afirma que o seu pedido tem direito a determinado valor: isso depende da origem do crédito, da data do protocolo e do que a Receita decidiu.

IX Como esse tema conversa com a reforma tributária?

O ressarcimento de PIS/Cofins tem prazo e critério próprios, e a reforma abre uma discussão paralela sobre o ressarcimento de saldo credor de IBS e CBS. O tema está em ressarcimento de saldo credor de IBS e CBS e seu prazo. A convivência entre o crédito de PIS/Cofins e a CBS é assunto de crédito de PIS/Cofins em 2027 e a CBS. Esses artigos descrevem seus próprios temas, e as regras de IBS e CBS não foram objeto desta leitura.

Enquanto isso, o saldo de PIS/Cofins já protocolado continua sujeito às regras acima, e a gestão do prazo de 360 dias não muda com a reforma. Outros casos em que a demora ou a escolha do caminho afetam o caixa estão no artigo sobre teses tributárias a não ajuizar e em tributário.

X Em resumo

O crédito de PIS/Cofins ressarcível (exportação e saldo do art. 17 da Lei 11.033/2004) pode ser pedido em dinheiro, e a Receita tem 360 dias para decidir, contados do protocolo (Lei 11.457/2007, art. 24; Tema 269/STJ). Segundo o Tema 1.003/STJ, a correção só começa depois de escoado esse prazo. A IN RFB 2.055/2021 aplica a Selic à parcela não ressarcida a partir do mês subsequente ao do 361º dia. A diferença de redação entre a tese e a IN pede conferência dupla do cálculo. Guarde o protocolo original, acompanhe o prazo e confira o despacho.