I Por que tanta oferta de tese que já foi perdida?

A empresa recebe a oferta de uma “tese” e não tem como saber, pelo nome do tema, se o tribunal já decidiu contra o contribuinte. Essa lacuna de informação é o ponto de partida deste artigo. Quem entra numa discussão encerrada gasta caixa e tempo e pode assumir riscos que a proposta não menciona.

Aqui reunimos seis temas julgados pelo STF e pelo STJ, com o que ficou decidido, a data, a modulação e o que ainda resta. Para a visão geral de como uma recuperação funciona e quais são seus riscos, o ponto de partida é o texto sobre como funciona a recuperação tributária e quais são os riscos.

II Quais temas já foram decididos contra o contribuinte?

Três dos seis temas foram perdidos sem modulação registrada na fonte consultada (1.048, 1.231 e 1.174), e três trazem modulação com exceção (985, 1.079 e 986). A tabela resume cada situação com a data e o status.

Seis temas decididos: o que ficou, a modulação e o que resta (dados das páginas oficiais do STF e do STJ, lidas em 7 de novembro de 2026)
TemaTribunal e julgamentoO que ficou decididoModulaçãoO que ainda resta, e para quem
Tema 985 (terço de férias)STF; sessão virtual de 21 a 28/08/2020; ata publicada em 15/09/2020; trânsito em julgado em 24/09/2025Perdida com modulação. “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”Embargos de 12/06/2024: efeitos ex nunc a contar da ata, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data, que a União não devolveráNada quanto à tese. A ressalva trata do que foi pago e não impugnado; quem já discutia em juízo na data da ata depende do que o seu processo decidiu
Tema 1.048 (ICMS na CPRB)STF; 24/02/2021 (sessão virtual de 12 a 23/02/2021); trânsito em julgado em 20/08/2021Perdida. “É constitucional a inclusão do [ICMS] na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta”Não consta na fonte consultadaNada quanto à tese
Tema 1.079 (Sistema S sem teto)STJ; julgado em 13/03/2024; acórdão no DJe de 02/05/2024Perdida com modulação estreita. Sesi, Senai, Sesc e Senac não se submetem ao teto de vinte salários a partir do DL 2.318/1986Só para quem ingressou com ação judicial ou protocolou pedido administrativo até o início do julgamento e obteve pronunciamento favorável, até a publicação do acórdãoQuem se enquadra nessa modulação. Os demais seguem a tese
Tema 986 (TUSD/TUST na base do ICMS)STJ; julgado em 13/03/2024; acórdão em 29/05/2024; trânsito em julgado em 21/08/2025Perdida com modulação. TUST e TUSD lançadas na fatura como encargo do consumidor final integram a base de cálculo do ICMSSó a favor de quem, até 27/03/2017, tinha tutela antecipada ainda vigente; mesmo esses pagam com TUSD/TUST a partir da publicação do acórdãoQuem tinha a tutela vigente em 27/03/2017, quanto ao período anterior à publicação do acórdão
Tema 1.231 (crédito sobre ICMS-ST)STJ; julgado em 20/06/2024; acórdão em 25/06/2024; trânsito em julgado em 16/08/2024Perdida. Os valores de ICMS-ST pagos pelo substituído não geram crédito de PIS/Cofins no regime não cumulativoNão consta na fonte consultadaNada quanto ao crédito
Tema 1.174 (descontos do empregado na base patronal)STJ; julgado em 14/08/2024; trânsito em julgado em 22/01/2025 nos primeiros representativos (REsp 2.005.029/SC e 2.005.087/PR); os demais transitaram até 11/04/2026, e o STJ registra o tema como transitado em julgado. No STF: Tema 1.221 e Tema 1.415Perdida no STJ e pendente no STF, quanto ao vale-transporte e ao auxílio-alimentação. Os valores descontados do empregado não modificam a base da contribuição patronal, do SAT e de terceirosNão consta na fonte consultadaSó o Tema 1.415 do STF, com repercussão geral reconhecida em 19/08/2025 e mérito pendente. A parte de IRPF e de contribuição do empregado retidos ficou sem repercussão geral (Tema 1.221)

O Tema 985 mostra por que a leitura precisa ser completa: a tese foi fixada na sessão virtual de agosto de 2020, mas a modulação só veio nos embargos de 12/06/2024, e os novos embargos foram rejeitados em agosto de 2025, com trânsito em 24/09/2025. Quem olhou apenas a tese não viu a modulação.

O Tema 1.174 é o único dos seis que ainda tem uma parte aberta. O STJ decidiu contra o contribuinte, mas o vale-transporte e o auxílio-alimentação descontados do empregado estão no STF, no Tema 1.415, com repercussão geral reconhecida em 19/08/2025 e mérito pendente. Repercussão geral reconhecida não antecipa o resultado.

O Tema 1.231, do STJ, trata do crédito. Para a discussão sobre a base de cálculo do PIS/Cofins do substituído, veja o artigo ICMS-ST na base do PIS/Cofins do substituído: a tese do Tema 1.125 do STJ, que trata de outro ponto.

III O que é modulação e quem ainda aproveita?

Quem ainda aproveita um tema perdido é quem está dentro da exceção da modulação, e a data de cada ação ou pedido costuma pesar mais que o mérito.

Modulação é a decisão que limita no tempo, ou a certos casos, os efeitos de uma tese. No Tema 985 do STF, o marco é a ata de 15/09/2020; no Tema 986 do STJ, é a tutela antecipada ainda vigente em 27/03/2017. Quem está fora da exceção segue a tese como foi fixada.

No Tema 1.079, a modulação beneficia as empresas que ingressaram com ação judicial ou protocolaram pedido administrativo até a data do início do julgamento (13/03/2024) e obtiveram pronunciamento, judicial ou administrativo, favorável; a limitação vai até a publicação do acórdão. No Tema 986, a exceção é de quem tinha tutela antecipada vigente em 27/03/2017, e mesmo essas empresas passam a pagar com a TUSD e a TUST na base a partir da publicação do acórdão.

Para a empresa, isso significa conferir documentos, não impressões: a data da petição, a decisão que obteve, se estava vigente na data exigida. Quem não tem esses elementos, em regra, está fora da modulação. A análise do caso concreto fica com o advogado.

IV Por que não vale a pena entrar numa tese perdida?

Porque a conta não fecha: entrar numa tese perdida custa honorários, tempo e caixa e ainda pode transformar uma compensação em dívida confessada.

Honorários na ação ordinária. O art. 85 do CPC diz que “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”, e o § 3º, quando a Fazenda Pública é parte, fixa faixas decrescentes de percentual (de 10 a 20%, de 8 a 10%, de 5 a 8% e assim por diante). Ação perdida em tese fechada gera esse custo.

Mandado de segurança. O art. 25 da Lei 12.016/2009 afasta a condenação em honorários advocatícios. Isso reduz um custo, mas não muda o mérito: a via processual não salva uma tese que o tribunal já fixou contra o contribuinte. O artigo sobre mandado de segurança ou repetição de indébito compara as duas vias.

Compensação apoiada em tese perdida. Pelo art. 74 da Lei 9.430/1996, a compensação extingue o crédito tributário “sob condição resolutória de sua ulterior homologação” (§ 2º), a Receita tem cinco anos para homologar (§ 5º) e a declaração de compensação “constitui confissão de dívida” (§ 6º). Se a Receita não homologa, o débito que a empresa quis extinguir continua devido, já confessado. Além disso, o CTN, no art. 170-A, veda compensar tributo contestado em juízo antes do trânsito em julgado. O rito geral da compensação está em Tributo federal pago a maior: restituição, compensação e prazo.

Deixar de entrar numa tese perdida também é uma forma de proteger o caixa da empresa.

V Como conferir o status de um tema antes de contratar?

O caminho é consultar a página oficial do tema e conferir, antes de contratar ou entrar, cinco pontos. Leva alguns minutos e evita entrar às cegas.

  1. O tema e a tese fixada. Abra a página oficial: no STF, o portal de repercussão geral (portal.stf.jus.br); no STJ, a pesquisa de temas repetitivos (processo.stj.jus.br).
  2. A data do julgamento. Compare com as datas da modulação, se houver.
  3. Embargos de declaração e trânsito em julgado. No Tema 985, a modulação veio nos embargos de 2024 e o trânsito só em 24/09/2025.
  4. A modulação. Veja se há exceção e se a empresa tem o documento que a comprova, com data.
  5. O status. Tema perdido, perdido com modulação ou pendente: a proposta deve dizer qual é.

Peça a quem oferece a tese o número do tema, a data do julgamento e a situação. Esse dado é público e pode ser conferido em minutos.

Se a oferta envolve INSS, vale também o artigo sobre INSS patronal sobre verbas indenizatórias. Para contribuições de terceiros, o artigo Contribuições a terceiros e o limite de 20 salários: quem ainda tem o direito depois do Tema 1.079 detalha a modulação. Para energia, vale o texto sobre ICMS sobre TUSD e TUST na conta de energia: o que ficou depois do Tema 986.

VI Riscos e erros comuns

  • Aceitar uma oferta sem número de tema, data de julgamento e status.
  • Ler só a tese e ignorar a modulação, que muda quem ainda aproveita (como no Tema 985).
  • Confundir “repercussão geral reconhecida” com tese vitoriosa (Tema 1.415).
  • Confundir a base de cálculo com o crédito: o Tema 1.231 trata do crédito de PIS/Cofins sobre ICMS-ST.
  • Compensar com base em tese perdida e confessar dívida que a Receita não vai homologar.
  • Entrar com ação ordinária numa tese fechada e arcar com honorários de sucumbência.

VII Em resumo

Seis temas que circulam em ofertas de recuperação já foram decididos contra o contribuinte, três têm exceção de modulação e um deles tem uma parte ainda aberta no STF. Antes de contratar ou entrar, confira o tema na página oficial: tese, data, embargos, trânsito e modulação. A ação perdida gera honorários de sucumbência, o mandado de segurança não muda o mérito e a compensação apoiada em tese perdida vira dívida confessada. Cada caso depende de análise individual, sem promessa de resultado.