I Por que o saldo credor de IBS e CBS preocupa o caixa?
No sistema atual, o saldo credor de ICMS e de PIS e Cofins costuma ficar parado por longos períodos à espera de autorização para transferência, compensação ou ressarcimento. Para quem exporta ou investe, esse estoque é dinheiro imobilizado.
A LC 214/2025 tenta mudar esse quadro no IBS e na CBS. O crédito é amplo, a apuração é mensal (art. 43) e o saldo que sobra pode ser compensado nos períodos seguintes ou ressarcido (art. 53). O ponto é saber em quanto tempo e em que condições o dinheiro volta. O saldo de PIS e Cofins acumulado até 2026 segue regra própria, tratada no texto sobre créditos de PIS e Cofins na virada para a CBS.
Pela LC 214/2025, o pedido de ressarcimento do saldo credor de IBS e CBS deve ser apreciado em até 30 dias para contribuintes em programas de conformidade que cumpram o art. 40, em até 60 dias para os demais pedidos do art. 40 e em até 180 dias nos outros casos. Sem manifestação no prazo, o crédito é ressarcido nos 15 dias seguintes.
II O que a LC 214/2025 diz sobre o ressarcimento?
De onde vem o saldo a recuperar
A cada mês, a empresa apura separadamente o saldo do IBS e o da CBS: débitos do período menos créditos apropriados, somados ao saldo anterior não usado (art. 45). Depois de deduzidos os valores já extintos por split payment, recolhimento pelo adquirente ou pagamento pelo responsável, o resultado negativo é o "saldo a recuperar", que pode ser ressarcido ou compensado (§ 3º, II). A apuração é feita de forma consolidada para todos os estabelecimentos, e o pedido de ressarcimento é centralizado em um só (art. 42, § 1º).
O pedido e quem decide
O contribuinte pode pedir o ressarcimento integral ou parcial do saldo ao final do período de apuração; o que não for pedido continua como crédito, para compensação ou ressarcimento depois (art. 39, caput e § 1º). O CGIBS aprecia o pedido do IBS, e a Receita Federal, o da CBS (§ 2º).
O Decreto 12.955/2026, que regulamenta a CBS, acrescenta regras de rito. O pedido deve ser feito até o último dia útil do mês seguinte ao período do saldo (art. 39, caput), e o valor pedido fica fora da compensação até a decisão (§ 1º). Quem quer ressarcir pode manifestar a intenção até o último dia útil do próprio período de apuração (§ 4º); sem essa manifestação, o saldo passa a ser usado na compensação desde o primeiro dia do período seguinte (§ 7º).
Os três prazos de análise
| Situação | Prazo de análise | Base |
|---|---|---|
| Contribuinte em programa de conformidade do CGIBS e da Receita, com pedido que atenda ao art. 40 | Até 30 dias | LC 214, art. 39, § 3º, I |
| Pedido que atenda ao art. 40 (crédito de ativo imobilizado ou valor até 150% da média mensal) | Até 60 dias | LC 214, art. 39, § 3º, II |
| Demais pedidos | Até 180 dias | LC 214, art. 39, § 3º, III |
| Sem manifestação no prazo | Ressarcimento nos 15 dias seguintes | LC 214, art. 39, § 4º |
| Fiscalização iniciada antes do fim do prazo | Prazo suspenso; fiscalização de até 360 dias; créditos homologados pagos em 15 dias | LC 214, art. 39, §§ 5º a 7º |
Quem entra nos prazos curtos: o art. 40
Os prazos de 30 e 60 dias valem para duas situações (art. 40). A primeira são os créditos de bens e serviços incorporados ao ativo imobilizado; para concessionárias de serviços públicos, entram também os bens contabilizados como ativo de contrato, intangível ou financeiro (§ 4º). A segunda são os pedidos de valor igual ou inferior a 150% da média mensal da diferença entre créditos e débitos do contribuinte, calculada com os 24 meses anteriores e sem os créditos de ativo imobilizado (inciso II e § 1º).
O regulamento pode usar estimativas nos anos iniciais e ajustar a média por sazonalidade, expansão ou implantação de empreendimento (art. 40, §§ 2º e 3º). Para a CBS, o Decreto 12.955/2026 diz que, em 2027 e 2028, a média usa só os meses em que houve cobrança da contribuição (art. 40, § 2º).
Fiscalização: suspende, mas tem limite
Se a fiscalização do pedido começar antes do fim do prazo, a contagem fica suspensa, e os créditos homologados são pagos em até 15 dias da conclusão (art. 39, § 5º). A fiscalização não pode passar de 360 dias; se passar, o crédito é ressarcido nos 15 dias seguintes (§§ 6º e 7º). O ressarcimento não impede fiscalização posterior dos créditos (§ 8º).
Correção pela Selic
Os créditos de IBS e CBS, em regra, não são corrigidos (art. 53, § 2º). O ressarcimento é a exceção: se o pagamento ocorrer a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte ao do pedido, o saldo é corrigido pela Selic acumulada mensalmente desde essa data até o mês anterior ao pagamento, mais 1% no mês do pagamento (art. 39, § 9º). Se os prazos dos §§ 3º a 5º forem descumpridos, a correção passa a ser diária pela Selic, desde o início do prazo de análise até a véspera do ressarcimento (§ 11).
III O que trava ou suspende a devolução?
- Opção pelo Simples Nacional ou pelo MEI, salvo para quem apura IBS e CBS pelo regime regular, ou opção por não ser contribuinte nas hipóteses legais: os prazos de análise ficam suspensos por até 5 anos, sem a correção do § 9º (art. 39, § 10).
- Pedido acima dos limites do art. 40, sem ser crédito de ativo imobilizado: cai no prazo de 180 dias.
- Fiscalização do pedido: suspende o prazo, com teto de 360 dias (art. 39, §§ 5º e 6º).
- Crédito sem documento idôneo ou de uso pessoal: não deveria ter sido apropriado (arts. 47 e 57) e tende a ser glosado na análise.
Há ainda um efeito para frente: a empresa do Simples Nacional que optou pelo regime regular do IBS e da CBS e recebeu ressarcimento no ano corrente ou no anterior não pode voltar a recolher esses tributos dentro do Simples (art. 41, § 5º). O texto sobre IBS e CBS por fora do Simples Nacional trata dessa escolha.
IV E em 2026, ano de teste?
Em 2026, o IBS (0,1%) e a CBS (0,9%) têm regra própria. O valor recolhido é compensado com PIS e Cofins devidos no mesmo período; se não houver débito suficiente, pode ser compensado com outro tributo federal ou ressarcido em até 60 dias, mediante requerimento (art. 348, I e II). O recolhimento fica dispensado para quem cumpre as obrigações acessórias (§ 1º), tema do texto sobre IBS e CBS em 2026.
V Na prática: como preparar um pedido de ressarcimento
Conheça a própria média. O prazo de 60 dias depende de o pedido caber em 150% da média mensal de créditos menos débitos dos 24 meses anteriores (art. 40, II). Projetar essa média ajuda a decidir quanto pedir em cada período.
Separe o crédito de ativo imobilizado. Ele tem prazo curto por si só (art. 40, I) e fica fora do cálculo da média (§ 1º). Controle contábil claro do que foi imobilizado facilita a análise.
Observe o calendário da CBS. Pedido até o último dia útil do mês seguinte ao período; manifestação de intenção até o último dia útil do próprio período, para o saldo não ser consumido na compensação (Decreto 12.955/2026, art. 39, §§ 4º e 7º).
Mantenha o lastro de cada crédito. Documento fiscal idôneo, prova da extinção do débito na compra e classificação correta fora do uso pessoal. É o que a fiscalização do pedido vai conferir.
Acompanhe os programas de conformidade. O prazo de 30 dias é reservado a contribuintes enquadrados em programas desenvolvidos pelo CGIBS e pela Receita (art. 39, § 3º, I).
VI Riscos e erros comuns
- Esperar correção do crédito parado: só o ressarcimento tem Selic, e a partir do segundo mês após o pedido (arts. 39, § 9º, e 53, § 2º).
- Não manifestar a intenção de ressarcir dentro do período e ver o saldo de CBS ir para a compensação (Decreto 12.955/2026, art. 39, §§ 4º e 7º).
- Pedir valor acima de 150% da média sem perceber que o prazo passa a 180 dias.
- Optar pelo Simples logo depois de receber ressarcimento, sem considerar a trava do art. 41, § 5º.
- Confundir o ressarcimento do IBS e da CBS com o do saldo de PIS e Cofins de 2026, que segue regras de transição próprias.
VII Conclusão
O saldo credor de IBS e CBS pode ser ressarcido ao fim de cada apuração, com análise em 30, 60 ou 180 dias, conforme o programa de conformidade e os critérios do art. 40, e pagamento automático em 15 dias se o prazo vencer sem resposta. A fiscalização suspende o prazo por até 360 dias, e a demora no pagamento gera correção pela Selic. A opção pelo Simples ou pela condição de não contribuinte suspende a contagem por até cinco anos.
O guia de reforma tributária reúne os demais pontos da transição. Leituras relacionadas: o que dá crédito de IBS e CBS e o split payment e o caixa.