I O que era a taxa de incêndio de Minas Gerais?

A Lei estadual 6.763/1975 trata da Taxa de Segurança Pública no art. 113. A Lei 14.938/2003 deu nova redação ao inciso IV, que passou a prever a taxa “pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios”. Era essa a cobrança conhecida como taxa de incêndio.

A palavra-chave é “potencial”: a taxa era cobrada de quem nunca precisou do Corpo de Bombeiros, apenas porque o serviço estava à disposição. A Constituição admite taxa pela utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível. A dúvida era se a extinção de incêndios, um serviço de segurança pública prestado a toda a coletividade, cabia nesse modelo.

II O que o STF decidiu na ADI 4.411?

No julgamento virtual encerrado em 17/08/2020, o Plenário, por maioria, julgou procedente o pedido e declarou a inconstitucionalidade, entre outros dispositivos, do art. 113, IV, da Lei 6.763/1975, na redação da Lei 14.938/2003. A ata do julgamento foi publicada no DJe em 01/09/2020.

Nos embargos de declaração, julgados pelo Plenário em 13/04/2023, o Tribunal, por maioria, “modulou os efeitos da decisão de mérito, para que tenha eficácia a partir da data de publicação da respectiva ata de julgamento (01.09.2020), estando ressalvados (1) os processos administrativos e as ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data; (2) os fatos geradores anteriores à mesma data em relação aos quais não tenha havido pagamento”. A ação transitou em julgado em 16/06/2023.

Dados da ADI 4.411 (taxa de incêndio de Minas Gerais)
ItemInformação
Dispositivo centralArt. 113, IV, da Lei 6.763/1975, na redação da Lei 14.938/2003
MéritoSessão virtual de 07/08/2020 a 17/08/2020; ata no DJe de 01/09/2020
Acórdão do méritoPublicado em 24/09/2020
Embargos e modulaçãoPlenário, 13/04/2023
Trânsito em julgado16/06/2023

A taxa de incêndio de Minas Gerais, cobrada pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios, foi declarada inconstitucional na ADI 4.411. A regra é que a decisão produz efeitos a partir de 01/09/2020. As duas ressalvas são as exceções em que a inconstitucionalidade alcança também o passado: os processos pendentes nessa data e os fatos geradores anteriores que não foram pagos, que não podem mais ser cobrados.

O STF já tinha decidido, no Tema 16 da repercussão geral (RE 643.247), que a prevenção e o combate a incêndios são atividade da unidade da Federação, custeada por impostos, “não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim” (Plenário, 01/08/2017).

III A lei mineira ainda prevê alguma taxa ligada aos bombeiros?

Sim. No texto atualizado da Lei 6.763/1975, publicado pela Assembleia Legislativa, o art. 113, IV, aparece com a anotação de inconstitucionalidade e da modulação da ADI 4.411. O inciso III continua no texto: a Taxa de Segurança Pública é devida “pela utilização de serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, quando o interesse particular predominar sobre o interesse público”.

Isso significa que a decisão não eliminou toda cobrança relacionada ao Corpo de Bombeiros. O que caiu foi a taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios. Cobranças por serviços efetivamente prestados no interesse da empresa seguem outra base legal e devem ser analisadas uma a uma.

O que mudou e o que continua no art. 113 da Lei 6.763/1975
HipóteseSituação após a ADI 4.411
Inciso IV: utilização potencial do serviço de extinção de incêndiosDeclarado inconstitucional, com eficácia a partir de 01/09/2020 e as ressalvas da modulação.
Inciso III: serviços do Corpo de Bombeiros quando o interesse particular predominaContinua no texto da lei.

IV Quem pode pedir de volta e quem tem débito que não pode ser cobrado?

Leitura geral da modulação da ADI 4.411
SituaçãoLeitura geral
Pagou a taxa de fatos geradores anteriores a 01/09/2020, sem processo pendenteA modulação preserva esses pagamentos. Em regra, não há restituição.
Tinha processo administrativo ou ação judicial pendente em 01/09/2020Ressalvado pela modulação: a inconstitucionalidade se aplica no próprio processo.
Não pagou a taxa de fatos geradores anteriores a 01/09/2020Ressalvado pela modulação: esses valores não podem ser exigidos.
Pagou taxa do inciso IV com fato gerador posterior a 01/09/2020A restituição só existe se tiver havido essa cobrança depois de 01/09/2020; nesse caso, o pagamento não tem base válida e pode ser analisado, no prazo de cinco anos.

A situação mais comum hoje é a terceira: débitos antigos de taxa de incêndio que ficaram em aberto, às vezes inscritos em dívida ativa ou em execução fiscal. A ressalva do item (2) da modulação diz que os fatos geradores anteriores a 01/09/2020 sem pagamento ficam fora da exigência. Débito desse tipo pesa na certidão de regularidade da empresa (veja certidão positiva com efeito de negativa) e pode ser contestado com base na decisão. Também vale conferir se a cobrança já não está prescrita (veja o prazo do fisco para cobrar).

V Como conferir na prática?

  1. Levantar, no cadastro estadual e nos imóveis da empresa, os lançamentos de Taxa de Segurança Pública ligados à extinção de incêndios.
  2. Separar o que foi pago e o que está em aberto, com os respectivos fatos geradores.
  3. Para débitos em aberto de fatos geradores anteriores a 01/09/2020: verificar se estão em dívida ativa ou em execução e pedir o cancelamento com base na ADI 4.411.
  4. Para pagamentos de fatos geradores posteriores a 01/09/2020, se houver: reunir os comprovantes e analisar a restituição.
  5. Para cobranças por serviço efetivamente prestado pelo Corpo de Bombeiros: conferir a base legal específica antes de qualquer pedido.

Qual é o prazo?

O direito de pedir a restituição de tributo pago indevidamente se extingue em cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, nos termos do art. 168, I, do CTN. Aqui, isso significa que cada guia da taxa tem o seu próprio prazo, e a conferência começa pelo pagamento mais antigo ainda dentro da janela.

VI Quais são os riscos e erros comuns?

  • Pedir de volta tudo o que foi pago desde a Lei 14.938/2003, ignorando a modulação a partir de 01/09/2020.
  • Deixar débito antigo de taxa de incêndio em aberto, travando a certidão, quando a própria decisão do STF impede a sua exigência.
  • Tratar qualquer cobrança do Corpo de Bombeiros como se fosse a taxa declarada inconstitucional.
  • Confundir a taxa estadual de Minas Gerais com taxas municipais de incêndio, objeto do Tema 16.

VII Checklist e conclusão

  • A empresa tem débito de taxa de incêndio de fato gerador anterior a 01/09/2020 em aberto ou em dívida ativa?
  • Pagou taxa do inciso IV com fato gerador posterior a 01/09/2020?
  • Tinha processo pendente sobre a taxa em 01/09/2020?
  • As cobranças atuais do Corpo de Bombeiros têm base no inciso III ou em outra norma?

Para a maioria das empresas mineiras, a ADI 4.411 tem mais valor como defesa do que como restituição: ela impede a cobrança de débitos antigos não pagos e limpa a certidão. A restituição fica restrita a casos específicos. Para outra cobrança que o STF limitou, agora no comércio exterior, veja a Taxa Siscomex majorada e o Tema 1.085.