I O que é a Taxa Siscomex e de onde veio o aumento?
A Lei 9.716/1998, no art. 3º, instituiu a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), administrada pela Receita Federal, devida no registro da declaração de importação, à razão de R$ 30,00 por declaração e R$ 10,00 por adição de mercadorias. O § 2º permite que esses valores sejam “reajustados, anualmente, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX”.
Com base nessa delegação, a Portaria MF 257/2011 majorou os valores da taxa. Importadores foram à Justiça alegando que a lei não fixou limites para o reajuste e que o aumento, feito por portaria, violou o princípio da legalidade tributária.
Quem importa com frequência, diretamente ou por terceiros (veja importação por conta e ordem ou por encomenda), paga a taxa em cada declaração e em cada adição. O valor se multiplica por adição.
II O que o STF decidiu no Tema 1.085?
No RE 1.258.934/SC, o Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral e, no mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante do Tribunal. A ementa resume: “Majoração da base de cálculo por portaria ministerial. Delegação legislativa. Artigo 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/1998. Princípio da legalidade. Ausência de balizas mínimas definidas em lei. Atualização. Índices oficiais. Possibilidade.”
A tese fixada foi: “A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária.”
| Item | Informação |
|---|---|
| Recurso | RE 1.258.934/SC |
| Julgamento | Plenário Virtual; acórdão datado de 09/04/2020, com mérito julgado com reafirmação de jurisprudência |
| Acórdão | Publicado no DJe em 28/04/2020 |
| Embargos | Rejeitados na sessão virtual de 04/09/2020 a 14/09/2020 |
| Trânsito em julgado | 10/11/2020 |
Pelo Tema 1.085 do STF, a majoração excessiva da Taxa Siscomex por portaria é inconstitucional, mas a taxa continua válida e o Executivo pode atualizar os valores da Lei 9.716/1998 por percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária. A restituição, quando cabe, alcança só o que excedeu essa correção.
III Como se calcula o que pode ser pedido?
A tese não anula a taxa. O importador não recupera tudo o que pagou: o ponto de partida são os valores da Lei 9.716/1998 (R$ 30,00 por declaração e R$ 10,00 por adição), corrigidos por índice oficial de correção monetária, e o que foi cobrado acima disso é o que se discute. No caso concreto, o STF manteve o acórdão do TRF da 4ª Região, que havia admitido o reajuste com base no INPC.
| Parcela da taxa paga | Leitura geral pelo Tema 1.085 |
|---|---|
| Valor fixado na Lei 9.716/1998 | Devido. |
| Atualização até o limite dos índices oficiais de correção monetária | Devida: a tese admite essa atualização pelo Executivo. |
| Excesso acima da correção monetária, decorrente da majoração por portaria | Inconstitucional; é a parcela que pode ser analisada para restituição. |
O índice e o método da correção devem ser definidos no pedido ou no processo. É também preciso verificar qual ato do Ministério regia os valores na data de cada declaração: se, no período ainda alcançável, os valores já tinham sido recompostos por ato posterior dentro do limite da correção, a diferença pode ser pequena ou não existir.
IV Por que o prazo de cinco anos pesa tanto aqui?
O direito de pedir a restituição de tributo pago indevidamente se extingue em cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, nos termos do art. 168, I, do CTN. Aqui, isso significa que cada declaração de importação tem o seu próprio prazo, e a conferência começa pelo pagamento mais antigo ainda dentro da janela.
Contando cinco anos para trás a partir de novembro de 2026, só os pagamentos feitos há menos de cinco anos, contados de cada declaração de importação, ainda podem ser examinados. Pagamentos de 2011 a 2021, que concentravam a maior parte da discussão, já estão fora para quem não ajuizou ação a tempo.
Quem tem ação ajuizada antes deve conferir no processo o período abrangido e o critério de correção adotado. Para o pedido administrativo de tributo federal, a mecânica está no nosso artigo sobre restituição pelo PER/DCOMP e o prazo de cinco anos.
V Como levantar os valores na prática?
- Extrair do Siscomex a relação das declarações de importação registradas nos últimos cinco anos, com o número de adições de cada uma e a data de registro.
- Identificar o valor da taxa efetivamente pago em cada declaração e o ato ministerial vigente na data.
- Calcular o valor da Lei 9.716/1998 corrigido por índice oficial até a data de cada registro e comparar com o valor pago.
- Conferir quem pagou a taxa: em importação por conta e ordem, a definição de quem suportou o custo importa para o pedido.
- Definir a via (pedido administrativo ou judicial). Se a empresa ainda vai ampliar a operação de comércio exterior, vale ver também a habilitação no Radar e o limite de importação.
VI Quais são os riscos e erros comuns?
- Pedir de volta a taxa inteira, quando a tese mantém o tributo e admite a correção monetária.
- Incluir declarações de importação registradas há mais de cinco anos.
- Calcular sem verificar qual ato regia os valores na data de cada declaração.
- Ignorar quem efetivamente pagou a taxa nas importações feitas por terceiros.
- Compensar sem decisão ou sem pedido regular, expondo a empresa a glosa e multa.
VII Checklist e conclusão
- A empresa registrou declarações de importação nos últimos cinco anos?
- O valor pago em cada declaração e o ato vigente na data foram levantados?
- O valor corrigido da Lei 9.716/1998 foi calculado por índice oficial?
- Há ação antiga sobre a taxa? Qual período e critério ela cobre?
- Quem pagou a taxa nas importações feitas por terceiros?
O Tema 1.085 está definido desde 2020. Para quem não litigou, o espaço de restituição é a diferença entre o pago e o valor corrigido, apenas nas declarações dos últimos cinco anos, e depende de qual ato regia a taxa em cada data. É um levantamento documental antes de ser uma tese. Para outra cobrança limitada pelo STF, veja a taxa de incêndio de Minas Gerais.