I A dor: os terrenos são vizinhos, mas as matrículas não conversam

A incorporadora compra três ou quatro lotes lado a lado para formar um terreno maior. Cada lote tinha um dono, uma matrícula e uma descrição feita em épocas diferentes. Na hora de aprovar o projeto e registrar a incorporação sobre um único terreno, o cartório devolve o pedido de unificação: uma das compras ainda está em nome de outra empresa do grupo, a soma das medidas não bate com o levantamento, ou uma das matrículas tem penhora.

II O que a lei diz

A fusão do art. 234: mesmo dono, imóveis contíguos

O art. 234 da Lei 6.015/1973 dispõe que, quando dois ou mais imóveis contíguos pertencentes ao mesmo proprietário constarem de matrículas autônomas, ele pode requerer a fusão destas em uma só, de novo número, encerrando-se as primitivas.

Daí saem as duas condições práticas. Primeiro, os imóveis precisam ser contíguos. Segundo, todos precisam estar em nome do mesmo titular. Se um lote foi comprado pela incorporadora e outro pela sua controladora ou por uma SPE diferente, a lei não trata isso como "mesmo proprietário". A unificação só vem depois de a titularidade ser reunida.

O art. 235 admite outras hipóteses de unificação com matrícula única, ligadas a imóveis ainda em transcrições anteriores à lei, a imóveis registrados pelos dois sistemas e a imóveis objeto de imissão provisória registrada em nome do Poder Público. Esta última hipótese, pelo § 2º, só serve a programas habitacionais ou de regularização fundiária em área urbana ou de expansão urbana.

Quando as medidas não fecham: retificação antes

Se o registro "for omisso, impreciso ou não exprimir a verdade", a retificação é feita pelo oficial, a requerimento do interessado, pelo procedimento do art. 213, sem excluir a via judicial (art. 212).

O art. 213 separa dois grupos. No inciso I estão correções que o oficial pode fazer de ofício ou a pedido, como erro na transposição do título, atualização de confrontação, inserção de coordenadas georreferenciadas sem alteração das medidas perimetrais e alteração que resulte de mero cálculo a partir das medidas já registradas. No inciso II está a inserção ou alteração de medida perimetral, com ou sem alteração de área, que exige requerimento instruído com planta e memorial assinados por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica, e pelos confrontantes.

O confrontante que não assinou a planta é notificado para se manifestar em quinze dias (§ 2º), e se presume sua anuência se não impugnar no prazo (§ 4º). Havendo impugnação fundamentada, requerente e profissional se manifestam em cinco dias (§ 5º). Se não houver acordo entre as partes, o procedimento se alonga (§ 6º).

Ônus e indisponibilidade não somem com a fusão

Para a indisponibilidade averbada, a regra é expressa. O Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento CNJ 149/2023, art. 320-H, incluído pelo Provimento 188/2024) diz que a unificação de imóvel com indisponibilidade independe de autorização da autoridade que a ordenou, mas a indisponibilidade é transportada para as matrículas abertas (§ 1º).

Para outros casos, a Lei 6.015 manda que os imóveis do art. 235 e os oriundos de desmembramento, partilha e glebas destacadas sejam desdobrados em novas matrículas "juntamente com os ônus que sobre eles existirem", quando houver transferência de unidade (art. 235, § 1º). Nenhum dos dispositivos lidos prevê que a fusão do art. 234 apague penhora ou hipoteca de um dos lotes. Como o cartório trata esse ônus no pedido de unificação é ponto a confirmar antes, e é por isso que a ordem das providências importa.

Resumo dos requisitos da unificação de matrículas e dos prazos da retificação prévia
ItemO que o artigo afirma
Requisitos da fusão (art. 234)Imóveis contíguos pertencentes ao mesmo proprietário, com matrícula de novo número e encerramento das primitivas
Retificação de medida perimetral (art. 213, II)Requerimento com planta e memorial assinados por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica, e pelos confrontantes
Prazo do confrontanteNotificado, manifesta-se em quinze dias; presume-se a anuência se não impugnar no prazo
Impugnação fundamentadaRequerente e profissional manifestam-se em cinco dias
IndisponibilidadeÉ transportada para as matrículas abertas na unificação; a fusão não apaga penhora ou hipoteca

III Na prática: a ordem que evita o problema

O que vem abaixo é orientação de planejamento, não exigência legal. Cada cartório e cada corregedoria podem ter exigências próprias, que convém consultar antes.

1. Defina quem será o titular. Se o terreno vai receber uma incorporação de SPE, compre todos os lotes em nome dela ou planeje a transferência antes do pedido de fusão.

2. Limpe cada matrícula antes de unificar. A indisponibilidade de um lote é transportada para a matrícula unificada, e a fusão não apaga penhora nem hipoteca. Exija o cancelamento na compra de cada lote ou deixe aquele lote para depois.

3. Faça o levantamento do conjunto antes de comprar o último lote. Se as medidas registradas não batem com o terreno real, a retificação do art. 213, II, exige planta, memorial, responsável técnico e anuência ou notificação dos confrontantes. O vendedor que ainda está no negócio costuma colaborar mais do que depois.

4. Só então peça a fusão. Com titular único, matrículas limpas e descrições coerentes, o pedido do art. 234 tende a ser simples.

5. Depois, o memorial de incorporação. O registro da incorporação sobre o terreno unificado segue o rito próprio, tratado no nosso artigo sobre memorial de incorporação.

Se algum dos terrenos for gleba rural sujeita a georreferenciamento, entram as regras de certificação explicadas em georreferenciamento e SIGEF. O que conferir na matrícula de cada lote antes de comprar está no nosso artigo sobre matrícula limpa.

IV Checklist

  • Os lotes são contíguos pelas descrições das matrículas?
  • Todos estão, ou estarão, em nome do mesmo titular?
  • Alguma matrícula tem penhora, hipoteca ou indisponibilidade?
  • As medidas e confrontações registradas batem com o levantamento?
  • Se não batem, a retificação é de ofício (art. 213, I) ou exige planta e confrontantes (art. 213, II)?
  • O cartório tem exigência própria para a fusão?
  • O cronograma da incorporação considera o prazo da unificação?

V Conclusão

Unificar matrículas é simples quando o terreno já chega ao cartório pronto: um só dono, contiguidade, matrículas limpas e medidas coerentes. Cada um desses itens se resolve melhor na compra de cada lote do que no pedido final. A diferença está em planejar a unificação antes da primeira escritura.