I A dor: o terreno tem menos área útil do que o preço supôs

A empresa compra um terreno em bairro consolidado para construir um galpão ou um prédio. Depois da escritura, o projeto esbarra em um córrego que corre na divisa, e o órgão ambiental pede a faixa de APP. Em outro caso, a sondagem para a fundação encontra óleo no solo, resto de um antigo posto ou oficina. A área construível encolhe, o cronograma para e surge a pergunta: quem paga?

II O que a lei diz

APP também existe na cidade

O art. 4º do Código Florestal considera APP "em zonas rurais ou urbanas", entre outras, as faixas marginais de curso d'água natural. A largura dessas faixas, a regra do § 10 (incluído pela Lei 14.285/2021), que permite à lei municipal definir faixas distintas em área urbana consolidada, e o Tema Repetitivo 1.010 do STJ estão explicados no nosso artigo sobre reserva legal, CAR e APP na gleba.

Para o terreno urbano, o ponto novo é o enquadramento. A lei define área urbana consolidada (art. 3º, XXVI): estar no perímetro urbano ou zona urbana, ter sistema viário implantado, quadras e lotes predominantemente edificados, uso predominantemente urbano e pelo menos dois equipamentos de infraestrutura entre os cinco listados. Na diligência, isso vira três perguntas: o trecho se enquadra nesses critérios; o município tem a lei do § 10; e, se tem, qual faixa ela fixa para aquele curso d'água. Antes de pôr no preço uma faixa menor do que a do Código Florestal, vale confirmar se a lei municipal e o enquadramento do trecho estão firmes.

Curso d'água canalizado é caso à parte. O art. 4º fala em curso d'água natural, e a aplicação da faixa de APP a trecho canalizado depende do caso. Em Belo Horizonte, o Plano Diretor prevê, no parcelamento, faixa não edificável ao longo de águas canalizadas, com largura fixada pelo Executivo até 15 metros a partir das margens (Lei 11.181/2019, art. 119, IV).

Quem responde pela APP

O art. 7º do Código Florestal atribui a manutenção da vegetação em APP ao "proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título". Se houve supressão, o § 1º obriga essas mesmas pessoas a recompor a vegetação, ressalvados os usos autorizados. O § 2º diz que essa obrigação tem natureza real e passa ao sucessor, mas o texto fala em transferência "do imóvel rural". Para o terreno urbano, o ponto de partida é o caput e o § 1º: quem compra passa a ser o proprietário a quem a lei se dirige.

Área contaminada: a lógica é a do poluidor

A Lei 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, define poluidor como a pessoa física ou jurídica responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental (art. 3º, IV). O art. 14, § 1º, obriga o poluidor, independentemente de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros.

Até onde a responsabilidade alcança quem compra um terreno já contaminado por uso anterior é questão que depende do caso, da prova do nexo e da posição dos tribunais, e não deve ser tratada como pacífica em nenhuma direção. Os procedimentos técnicos de investigação e de gerenciamento de áreas contaminadas estão em normas ambientais federais e estaduais que não são examinadas aqui.

Em BH, o curso d'água entra no parcelamento

Se o terreno for objeto de parcelamento em Belo Horizonte, o Plano Diretor (Lei 11.181/2019, texto consolidado da Câmara Municipal de 31/12/2024) sujeita os parcelamentos em áreas com cursos d'água, nascentes, vegetação expressiva ou sítios arqueológicos a laudo de liberação do órgão municipal ambiental (art. 122), e manda identificar as áreas não parceláveis como unidades de preservação (art. 118).

Comparação entre APP e área contaminada em terreno urbano: natureza do risco e quem responde
QuestãoAPP (restrição)Área contaminada (passivo)
Efeito sobre o terrenoReduz a área útil; a vegetação deve ser mantida pelo proprietário, possuidor ou ocupante (art. 7º)Gera dever de reparar o dano ambiental
Quem respondeProprietário, possuidor ou ocupante a qualquer títuloPoluidor, quem responde direta ou indiretamente pela degradação (art. 3º, IV)
Critério de responsabilidadeObrigação de recompor a vegetação suprimida, ressalvados os usos autorizados (art. 7º, § 1º)Reparar independentemente da existência de culpa (art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981)
Situação de quem compra depoisQuem compra passa a ser o proprietário a quem a lei se dirigeAté onde alcança quem comprou terreno já contaminado depende do caso

III Na prática: restrição, passivo e contrato

APP (restrição). Antes de fechar o preço, sobreponha o levantamento topográfico aos cursos d'água e nascentes, e identifique à parte os trechos canalizados. Calcule a área útil com a faixa do Código Florestal e, se houver, com a da lei municipal do § 10. A diferença entre os dois cenários é preço.

Área contaminada (passivo). Levante o uso anterior do terreno (posto, oficina, indústria, depósito) e consulte o órgão ambiental sobre cadastro ou processo relativo ao endereço. Se o histórico indicar risco, encomende investigação do solo antes da escritura, não depois.

Contrato. A cláusula não afasta a lei ambiental perante o Poder Público, mas organiza a conta entre as partes. Vale prever: declaração do vendedor sobre usos anteriores e ausência de contaminação conhecida, obrigação de indenizar a compradora se a declaração for falsa, retenção de parte do preço até o resultado da investigação e condição de desfazimento se a área útil ficar abaixo de um mínimo.

IV Checklist

  • Há curso d'água, nascente ou canal no terreno ou na divisa? Algum trecho é canalizado?
  • O trecho é área urbana consolidada pelos critérios do art. 3º, XXVI, do Código Florestal?
  • O município tem lei com base no § 10 do art. 4º? Qual faixa ela fixa?
  • A área útil foi calculada nos dois cenários de faixa?
  • Qual foi o uso do terreno nas últimas décadas?
  • O órgão ambiental tem registro sobre o endereço?
  • O contrato traz declaração do vendedor, retenção de preço e indenização?

V Conclusão

APP e contaminação são riscos de natureza diferente. A APP reduz o que se pode construir e a lei dirige ao proprietário o dever de manter a vegetação. A contaminação cria dever de reparar para o poluidor e abre discussão sobre quem ele é. Os dois se descobrem com diligência técnica antes da compra e se distribuem no contrato. Depois da escritura, sobra a discussão.