Patrimonial e sucessório.

O ITCMD na reforma.

A Emenda Constitucional 132/2023 mudou o ITCMD em dois pontos. Primeiro: o imposto será obrigatoriamente progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação (CF, art. 155, §1º, VI). Alíquota única virou exceção transitória; Estados que ainda praticam alíquota fixa precisarão criar faixas. Segundo: a competência foi reorganizada, inclusive para bens e doações com elemento no exterior, o que encerrou uma zona cinzenta antiga.

Progressividade obrigatória não significa progressividade imediata. Ela depende de lei estadual, e cada Estado tem seu ritmo, sua tabela e seu momento, com a anterioridade limitando a pressa. Em Minas Gerais, o ITCMD segue disciplinado pela Lei 14.941/2003, que impõe prazos curtos: 180 dias da abertura da sucessão para pagar o imposto causa mortis e 15 dias da assinatura para a doação formalizada em instrumento particular.

O que muda para quem planeja: o custo da transmissão passa a depender do valor recebido por cada herdeiro, e o timing das doações ganha peso. Antecipar doações estruturadas enquanto vigora alíquota menor pode travar a carga, desde que a operação tenha substância e respeite a legislação do Estado. Com a regulamentação da reforma pela LC 214/2025 ainda em curso, cada caso pede a conta refeita com a lei do Estado competente.

Outro ponto em mudança é a base de cálculo: a progressividade deve observar o valor recebido por cada herdeiro, e não o monte total. Na prática, isso suaviza a carga em heranças divididas entre muitos e pesa mais nas concentrações. Entender a regra nova evita surpresas no cálculo que o cartório ou o fisco apresentarão.

Instrumentos de organização.

A holding familiar faz sentido quando há patrimônio relevante a organizar, vários bens ou participações, e uma empresa cuja sucessão precisa de governança. Concentra bens, disciplina a entrada de herdeiros e separa o patrimônio operacional do pessoal. Não faz sentido quando o patrimônio é pequeno e o custo de montar e manter a estrutura supera a economia: holding sem propósito é só mais uma empresa para administrar.

Na transmissão em vida, a doação com reserva de usufruto permite passar a propriedade aos herdeiros e manter o uso, a administração e os frutos com os doadores. Somada às cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, protege o patrimônio doado. O testamento completa o desenho, organizando a parte disponível e evitando disputas sobre a vontade do titular.

E há o prazo que não perdoa distração: o inventário deve ser aberto em 2 meses da abertura da sucessão (CPC, art. 611). A multa não vem do Código de Processo Civil, e sim da lei estadual: em Minas, o atraso no pagamento do ITCMD sujeita-se à multa prevista no art. 22 da Lei 14.941/2003. Inventário parado é imposto correndo.

Desenho sucessório, holding e inventário.

Desenhamos o plano sucessório completo: doação com usufruto, testamento, acordo de sócios e constituição da holding, com a conta tributária refeita para cada cenário, incluindo a nova progressividade do ITCMD e a tributação de dividendos.

Conduzimos inventários judiciais e em cartório. Se todos os herdeiros são capazes e estão de acordo, o inventário pode ser feito por escritura pública, com advogado assistindo as partes (CPC, art. 610, §1º); havendo testamento ou interessado incapaz, o caminho em regra é o judicial. Os documentos de partida são as matrículas dos imóveis, o contrato social das empresas, certidões e a relação de bens e dívidas.

Se você quer organizar a sucessão em vida ou precisa abrir um inventário, comece com uma conversa.

O que o escritório faz.

O escritório desenha o planejamento sucessório e patrimonial da família empresária: holdings, doações com reserva de usufruto, testamentos e a reorganização societária, considerando o ITCMD na reforma tributária.

Para a primeira conversa, traga a relação de bens e participações societárias, a estrutura atual das empresas da família e os instrumentos já existentes, como escrituras e testamentos. Com esse material, o diagnóstico já indica o desenho mais eficiente.

Comece com uma conversa e organize a sucessão com segurança jurídica.