I A dor: meses cobrando pelo caminho errado
A incorporadora financiou diretamente parte do preço e registrou a alienação fiduciária. O comprador deixa de pagar. O financeiro manda boletos, notifica por e-mail, propõe acordo, e depois de um ano a unidade continua ocupada, sem receita e fora do estoque. Às vezes o caminho tentado é o do distrato, como se fosse o comprador pedindo para sair. Não é: quem tem garantia fiduciária registrada tem um rito próprio para retomar o imóvel, e esse rito tem prazos.
Este artigo trata da incorporadora que é a credora fiduciária, porque o contrato de financiamento é dela. Quando o crédito é de um banco, é o banco quem conduz o procedimento.
II O que a lei diz
A garantia nasce com o registro
Pela Lei 9.514, a alienação fiduciária é o negócio pelo qual o devedor (fiduciante), para garantir uma obrigação, transfere ao credor a propriedade resolúvel do imóvel (art. 22, na redação da Lei 14.711/2023). Ela pode ser contratada por pessoa física ou jurídica e não é exclusiva das entidades do sistema financeiro (art. 22, § 1º). A propriedade fiduciária se constitui com o registro do contrato no Registro de Imóveis (art. 23).
O contrato precisa indicar, entre outros pontos, o valor do imóvel para efeito de leilão e os critérios de revisão, e trazer a cláusula sobre os procedimentos de cobrança e leilão (art. 24, VI e VII). Se esse valor for inferior à base de cálculo do ITBI usada na consolidação, vale a base do ITBI como valor mínimo para a venda no primeiro leilão (art. 24, parágrafo único).
Primeiro passo: intimação para pagar em 15 dias
Vencida e não paga a dívida, a credora requer ao oficial do Registro de Imóveis a intimação do devedor para pagar, em 15 dias, as prestações vencidas e as que vencerem até a data do pagamento, juros, penalidades, encargos, tributos, condomínio e despesas de cobrança (art. 26, § 1º). O contrato pode fixar um prazo de carência antes da intimação; se não fixar, a carência é de 15 dias (art. 26, §§ 2º e 2º-A).
A intimação é pessoal e pode ser feita pelo próprio oficial, pelo registro de títulos e documentos ou pelo correio com aviso de recebimento (art. 26, § 3º). Há regras para a intimação por hora certa quando há suspeita de ocultação (§ 3º-A), para a portaria de condomínio (§ 3º-B) e para o edital quando o devedor está em lugar ignorado, incerto ou inacessível (§ 4º). Se o devedor deu e-mail ou outro contato eletrônico no contrato, a intimação por essa via, com 15 dias de antecedência, é imprescindível antes do edital (§ 4º-B). E cabe ao devedor informar a mudança de endereço (§ 4º-A).
Se o devedor paga no cartório, o contrato continua (art. 26, § 5º).
Segundo passo: consolidação da propriedade
Passados os 15 dias sem pagamento, o oficial averba na matrícula a consolidação da propriedade em nome da credora, à vista do pagamento do ITBI e, se for o caso, do laudêmio (art. 26, § 7º). Antes disso, devedor e credora podem acertar a dação do direito do devedor em pagamento, dispensando os leilões (art. 26, § 8º).
Terceiro passo: dois leilões
Consolidada a propriedade, a credora promove leilão público em 60 dias, contados da averbação (art. 27). Se no primeiro leilão o maior lance for inferior ao valor do imóvel fixado no contrato, há segundo leilão nos 15 dias seguintes (§ 1º). No segundo leilão, é aceito o maior lance igual ou superior à dívida, às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais e às contribuições condominiais. Se ninguém chegar a esse valor, a credora pode aceitar, a seu critério, lance de pelo menos metade da avaliação (§ 2º). As datas, horários e locais dos leilões são comunicados ao devedor, inclusive por e-mail (§ 2º-A), e os leilões podem ser eletrônicos (§ 10).
Vendido o imóvel, a credora entrega ao devedor o que sobrar, em 5 dias, descontados dívida, despesas e encargos (§ 4º). Se no segundo leilão não houver lance que atinja o mínimo, a credora fica com a livre disponibilidade do imóvel (§ 5º). E, se o produto não bastar para pagar tudo, o devedor continua obrigado pelo saldo, que pode ser cobrado em execução (§ 5º-A), ressalvada a regra especial do financiamento residencial, adiante.
Até quando o comprador pode pagar
A lei dá duas janelas. Após a consolidação e até o segundo leilão, o devedor tem direito de preferência para comprar o imóvel pelo valor da dívida, somado às despesas, encargos, tributos (inclusive ITBI e laudêmio pagos na consolidação) e custos de cobrança e leilão (art. 27, § 2º-B).
Se o financiamento foi para aquisição ou construção do imóvel residencial do devedor, há regras especiais no art. 26-A (fora as operações de consórcio). A consolidação só é averbada 30 dias depois de terminado o prazo para purgar a mora (§ 1º). Até a averbação da consolidação, o devedor pode pagar as parcelas vencidas e as despesas, e o contrato convalesce (§ 2º). No segundo leilão, o lance mínimo é o valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária mais antiga, com despesas e encargos (§ 3º), e esse parágrafo não repete a possibilidade de a credora aceitar metade da avaliação, prevista no art. 27, § 2º. Se não houver lance que atinja esse mínimo, a dívida é considerada extinta, com quitação recíproca (§ 4º).
Na venda de unidade residencial com parte do preço financiada pela própria incorporadora, é preciso verificar no contrato se a operação se enquadra no art. 26-A, porque isso muda prazos e o resultado do segundo leilão.
Como esses pontos são aplicados a cada caso, inclusive o alcance da extinção do saldo, depende da jurisprudência e dos fatos. Vale conferir antes de decidir.
Distrato ou leilão? A fronteira
O Código de Defesa do Consumidor não decide esse rito. O STJ fixou, no Tema repetitivo 1.095 (REsp 1.891.498/SP, Segunda Seção, julgado em 25/10/2022), que, em contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária devidamente registrada, a resolução do pacto por inadimplemento do devedor constituído em mora deve observar a Lei 9.514, afastando o CDC.
A Lei 4.591 aponta no mesmo sentido: nas hipóteses de leilão de imóvel vendido com pacto adjeto de alienação fiduciária, a restituição ao comprador segue os critérios da lei especial (art. 67-A, § 14, incluído pela Lei 13.786/2018). As regras de retenção do distrato, que valem quando o comprador pede para sair, estão no nosso artigo sobre distrato na incorporação.
| Aspecto | Regra geral | Financiamento residencial (art. 26-A) |
|---|---|---|
| Intimação e consolidação | Intimação para pagar em 15 dias; sem pagamento, averba-se a consolidação | Consolidação só averbada 30 dias depois de terminado o prazo para purgar a mora |
| Leilões | Primeiro leilão em 60 dias da averbação; segundo nos 15 dias seguintes | Segundo leilão com lance mínimo do valor integral da dívida, com despesas e encargos |
| Lance menor no 2º leilão | A credora pode aceitar, a seu critério, lance de pelo menos metade da avaliação | O art. 26-A, § 3º, não repete a possibilidade de aceitar metade da avaliação |
| 2º leilão sem lance suficiente | Credora fica com a livre disponibilidade do imóvel e pode cobrar o saldo (art. 27, §§ 5º e 5º-A) | A dívida é considerada extinta, com quitação recíproca (§ 4º) |
| Sobra da venda | Credora entrega ao devedor o que sobrar em 5 dias, descontados dívida, despesas e encargos | Credora entrega ao devedor o que sobrar em 5 dias, descontados dívida, despesas e encargos |
III Na prática: o roteiro da incorporadora credora
O que vem abaixo é roteiro geral. Cada contrato e cada matrícula precisam ser conferidos antes de iniciar.
- Conferir o contrato e o registro. A alienação fiduciária está registrada na matrícula? O contrato traz o valor para leilão e a cláusula de procedimentos (art. 24, VI e VII)?
- Atualizar o cadastro do comprador. Endereço físico e eletrônico do contrato são os que vão ser usados na intimação e na comunicação dos leilões.
- Requerer a intimação ao Registro de Imóveis, com o demonstrativo do débito e respeitada a carência do contrato.
- Separar o caixa do ITBI. A consolidação depende do pagamento do imposto de transmissão.
- Saber se o financiamento é residencial do devedor, porque muda o prazo para averbar, a janela de pagamento e o efeito do segundo leilão sem lance (art. 26-A).
- Contratar o leiloeiro e marcar os leilões dentro de 60 dias da consolidação, com comunicação ao devedor.
- Prestar contas do saldo. Se houver sobra, ela é do devedor em 5 dias.
- Ocupação e locação. Se o imóvel estiver alugado, há regra de denúncia da locação em 90 dias da consolidação, se constar de cláusula destacada (art. 27, § 7º).
IV Checklist
- A alienação fiduciária está registrada na matrícula da unidade?
- O contrato fixa o valor para leilão e os critérios de revisão?
- O endereço e o e-mail do comprador estão atualizados?
- O pedido de intimação ao Registro de Imóveis tem o demonstrativo completo da dívida?
- Há caixa para o ITBI da consolidação?
- A empresa sabe se a operação é de imóvel residencial do devedor (art. 26-A)?
- Os dois leilões estão marcados no prazo e comunicados ao devedor?
- A equipe sabe que, no inadimplemento do comprador em mora, a garantia registrada segue a Lei 9.514, e não a lógica do distrato?
V Conclusão
Com a alienação fiduciária registrada, a incorporadora não precisa de ação judicial para retomar a unidade do comprador inadimplente: o caminho é a intimação pelo Registro de Imóveis, a consolidação e os leilões. A Lei 14.711/2023 mudou prazos, a forma da intimação e o efeito do segundo leilão, e o financiamento residencial tem regras próprias. Seguir o rito certo, com o contrato bem redigido desde a venda, é o que tira a unidade do limbo e devolve o caixa à obra.