I A dor: imposto sobre o lote que ainda vai ser pago em 120 meses
A loteadora vende 200 lotes em um ano, quase todos em 100 ou 120 parcelas. O contrato soma R$ 30 milhões, mas o caixa do ano recebeu R$ 4 milhões de entrada e prestações. Se a contabilidade lança o preço inteiro como receita no mês da venda, a empresa recolhe IRPJ e CSLL sobre um dinheiro que só vai entrar ao longo de dez anos. Se lança só o que recebeu, precisa saber que regra sustenta esse critério e que controles a Receita espera ver.
II O que a lei diz
A receita da loteadora é a que foi recebida
O art. 30 da Lei 8.981/1995 é direto: as pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda e venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda "deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas".
O art. 15 da Lei 9.249/1995, que fixa os percentuais de presunção, manda aplicá-los sobre a receita bruta "sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981". E o lucro presumido, pelo art. 25 da Lei 9.430/1996, é calculado aplicando os percentuais do art. 15 da Lei 9.249 sobre a receita bruta do trimestre.
A Instrução Normativa RFB 1.700/2017 repete a regra para a atividade imobiliária no seu art. 35, parágrafo único: nessas atividades "deverá ser considerado como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas".
Os percentuais: 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL
O art. 15 da Lei 9.249 fixa a regra geral de 8% sobre a receita bruta, com percentuais diferentes para atividades listadas no § 1º (como 32% para prestação de serviços em geral e para administração, locação ou cessão de imóveis). A IN RFB 1.700/2017, na versão vigente, põe expressamente no percentual de 8% "as atividades imobiliárias relativas a desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda e a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda" (art. 33, § 1º, II, "c"). O art. 215 da IN aplica esses percentuais ao lucro presumido, trimestre a trimestre.
Para a CSLL, o art. 20 da Lei 9.249 fixa 32% para as atividades do inciso III do § 1º do art. 15, 38,4% para a do inciso IV, e 12% "para as demais receitas brutas", que é o caso da venda de lotes.
Um cuidado: a loteadora que também aluga imóveis ou presta serviços tem atividades diversificadas, e a lei manda aplicar o percentual de cada atividade (art. 15, § 2º). O aluguel não segue os 8%.
A correção do saldo do comprador
Contrato de lote a prazo quase sempre corrige as parcelas por um índice. O § 4º do art. 15 da Lei 9.249 (incluído pela Lei 11.196/2005) manda aplicar o mesmo percentual de presunção sobre a receita financeira da empresa que explora loteamento de terrenos "quando decorrente da comercialização de imóveis e for apurada por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato". A IN 1.700 reproduz a regra para o lucro presumido e a estende aos percentuais do caput do art. 34, que são os do resultado presumido, base da CSLL (art. 215, §§ 1º e 26). Na prática, a atualização monetária das parcelas não vai inteira para a base como "outra receita": ela também é presumida, no IRPJ e na CSLL.
O controle de quem reconhece a receita pelo recebimento
A IN 1.700 trata, no art. 223, da empresa do lucro presumido que adota o critério de reconhecer as receitas na medida do recebimento. A empresa que reconhece as receitas na medida do recebimento e mantém livro Caixa deve indicar, em registro individual, a nota fiscal a que corresponde cada recebimento. Quem mantém escrituração contábil completa deve controlar os recebimentos em conta específica, com a mesma indicação (§ 1º). E os valores recebidos do adquirente, a qualquer título, são considerados recebimento do preço ou de parte dele, até o seu limite (§ 3º).
Esse é o controle exigido de quem faz essa opção. Para a loteadora, ele costuma ser por contrato e por parcela: o que entrou em cada mês, de qual comprador, de qual lote.
Acima de R$ 5 milhões: o acréscimo da LC 224/2025
A LC 224/2025 tratou o lucro presumido como benefício a reduzir (art. 4º, § 2º, II, "a") e previu, para os regimes de base presumida, o "acréscimo de 10% (dez por cento) nos percentuais de presunção" (art. 4º, § 4º, VII). No lucro presumido, o acréscimo só se aplica sobre a parcela da receita bruta total que exceder R$ 5 milhões no ano-calendário, com o limite distribuído proporcionalmente entre os períodos de apuração e o acréscimo repartido entre as atividades (art. 4º, § 5º). As datas de efeito para IRPJ e CSLL estão explicadas no nosso artigo sobre o acréscimo da LC 224 no lucro presumido.
A LC 224 fala em receita bruta total do ano-calendário, o que inclui todas as atividades da empresa, não só a venda de lotes. Como a receita da venda de lotes é apurada pelo recebimento, convém confirmar com o contador a base usada para medir o limite.
E o RET?
O Regime Especial de Tributação é tratado no nosso artigo sobre o RET da incorporação, que explica a quem ele se aplica; a escolha entre presumido e real em geral está em regime tributário errado.
| Item | Regra afirmada no artigo |
|---|---|
| Receita bruta da venda de lotes | Montante efetivamente recebido, relativo às unidades vendidas (Lei 8.981/1995, art. 30) |
| Percentual de presunção do IRPJ | 8% sobre a receita bruta recebida |
| Percentual de presunção da CSLL | 12% sobre a receita bruta recebida |
| Correção do saldo por índice contratual | Mesmos percentuais de presunção da atividade (Lei 9.249/1995, art. 15, § 4º) |
| Acréscimo da LC 224/2025 | Acréscimo de 10% nos percentuais de presunção, só sobre a parcela da receita bruta total anual que exceder R$ 5 milhões |
III Na prática: o que conferir com o contador
O que vem abaixo é roteiro de conferência, não planejamento tributário. A conta de cada loteadora depende do faturamento, das outras atividades e do município.
- Critério de receita. A receita está sendo reconhecida pelo recebimento, contrato a contrato, ou pelo preço total na venda? Se for pelo preço total, há imposto pago adiantado.
- Controle por parcela. Cada recebimento está ligado ao contrato e à nota fiscal correspondente (IN 1.700, art. 223)?
- Percentual certo. Venda de lote a 8% (IRPJ) e 12% (CSLL); aluguel e serviços com os seus próprios percentuais.
- Correção monetária. A atualização das parcelas por índice contratual está na base presumida pelo percentual da atividade (Lei 9.249, art. 15, § 4º; IN 1.700, art. 215, § 26)?
- Teto de R$ 5 milhões. A receita bruta total do ano, somadas todas as atividades, passa do limite? Se passar, o acréscimo da LC 224 vale sobre o excedente.
- Distrato e inadimplência. Parcela não paga não é receita recebida. E o que a loteadora retém num distrato precisa de tratamento próprio; as regras da retenção estão em distrato de lote.
IV Checklist
- A receita da venda de lotes entra pelo valor efetivamente recebido (Lei 8.981, art. 30)?
- Cada recebimento está registrado com contrato, lote e nota fiscal?
- O IRPJ usa 8% e a CSLL 12% sobre a venda de lotes?
- Atividades diversas (aluguel, serviços) usam os percentuais próprios?
- A correção das parcelas por índice contratual está no percentual da atividade?
- A empresa sabe se a receita bruta total do ano passa de R$ 5 milhões (LC 224/2025)?
- O contador revisou o critério em cada trimestre?
V Conclusão
Na loteadora, o imposto acompanha o caixa: a lei manda considerar como receita bruta o que foi efetivamente recebido. Isso protege a empresa de pagar sobre parcelas futuras, mas exige controle por contrato e por recebimento. Com os percentuais certos, a correção monetária no lugar certo e o acompanhamento do limite da LC 224, o lucro presumido tende a funcionar como deve. Sem esse controle, a loteadora antecipa imposto ou fica exposta numa fiscalização.