I A dor: o terreno certo está em nome de quem morreu

A empresa encontra o terreno ideal. A matrícula está em nome de uma pessoa falecida há dois anos. Os filhos querem vender, concordam com o preço e pedem um sinal. O inventário foi aberto, mas não terminou. Um dos herdeiros mora fora, outro é casado, e há dúvida sobre um neto.

A pergunta da diretoria é simples: dá para assinar agora? A resposta depende do caminho escolhido, e cada um tem um risco diferente.

II O que a lei diz

A herança é um todo até a partilha

O art. 1.784 do Código Civil dispõe que, aberta a sucessão, a herança "transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". O art. 1.791 completa: a herança "defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros", e, até a partilha, o direito dos co-herdeiros quanto à propriedade e posse "será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio".

Na prática, antes da partilha, nenhum herdeiro é dono exclusivo do terreno ou de parte certa dele; todos são cotitulares da herança inteira.

O que o art. 1.793 permite e o que ele proíbe

O caput admite que o direito à sucessão aberta e o quinhão do co-herdeiro sejam "objeto de cessão por escritura pública". Os parágrafos fecham dois atalhos:

  • § 2º: "É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente."
  • § 3º: "Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade."

Uma promessa em que os herdeiros "vendem o terreno" antes da partilha e sem autorização judicial encontra, portanto, essas duas barreiras.

Preferência dos outros herdeiros

O co-herdeiro não pode ceder sua quota a estranho se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto (art. 1.794). O co-herdeiro não avisado pode, depositado o preço, haver para si a quota cedida, se o requerer até cento e oitenta dias após a transmissão (art. 1.795).

Cônjuges dos herdeiros

O direito à sucessão aberta é considerado imóvel para os efeitos legais (art. 80, II). E nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, alienar bens imóveis, exceto no regime da separação absoluta (art. 1.647, I). Herdeiro casado em outro regime precisa, em regra, da anuência do cônjuge.

Inventário judicial ou extrajudicial

Pelo texto do art. 610 do CPC, havendo testamento ou interessado incapaz, o inventário é judicial. Se todos forem capazes e concordes, inventário e partilha podem ser feitos por escritura pública, que é documento hábil para o registro (§ 1º), com todas as partes assistidas por advogado ou defensor público (§ 2º). Na partilha amigável entre capazes, o juiz homologa de plano (art. 659).

A venda dentro do inventário

Pelo art. 619, I, do CPC, incumbe ao inventariante, "ouvidos os interessados e com autorização do juiz", alienar bens de qualquer espécie. No inventário judicial, é o alvará que dá à venda do bem do espólio, antes da partilha, a autorização prévia do juiz exigida pelo art. 1.793, § 3º, do Código Civil.

ITCD em Minas Gerais

Na Lei Estadual 14.941/2003, o imposto incide na transmissão por ocorrência do óbito (art. 1º, I), o contribuinte é o sucessor (art. 12, I) e o pagamento deve ocorrer em cento e oitenta dias da abertura da sucessão (art. 13, I). O ponto de atenção para a empresa está no art. 21, IV: entre os solidariamente responsáveis pelo imposto está "a pessoa física ou jurídica que detenha a posse do bem transmitido". Receber a posse do terreno antes de o ITCD estar quitado pode expor a compradora a essa responsabilidade.

III Na prática: três caminhos e o risco de cada um

1. Compra com alvará no inventário judicial. O inventariante pede autorização ao juiz para vender o terreno, ouvidos os herdeiros (CPC, art. 619, I). A escritura sai com o alvará. Risco: prazo do pedido e eventual impugnação de herdeiro.

2. Esperar a partilha. Concluída a partilha, por escritura ou sentença, e registrada na matrícula, a empresa compra de quem recebeu o terreno, como em qualquer compra. Risco: tempo. Se houver acordo antes da partilha, o documento não pode significar disposição do terreno sem autorização judicial (CC, art. 1.793, § 3º); a forma desse acordo precisa ser examinada caso a caso.

3. Cessão de direitos hereditários. Os herdeiros cedem à empresa, por escritura pública, seus quinhões ou o direito à sucessão (CC, art. 1.793). Risco: a empresa recebe fração da herança, não o terreno; o que lhe caberá depende da partilha e das dívidas do espólio. A cessão de direito sobre o terreno considerado isoladamente é ineficaz (§ 2º). Exige atenção à preferência dos co-herdeiros (arts. 1.794 e 1.795) e à anuência dos cônjuges.

Em qualquer caminho:

  • Identifique todos os herdeiros e cônjuges, e verifique se há testamento ou incapaz, que pelo art. 610 do CPC levam ao inventário judicial.
  • Confira se o ITCD foi declarado e pago antes de receber a posse (Lei 14.941/2003, art. 21, IV).
  • Não pague o preço inteiro antes do título que transfere o terreno (escritura com alvará ou compra depois da partilha registrada). Na cessão, ligue o pagamento ao que a partilha atribuir à empresa.
  • A compra do terreno pela empresa é transmissão onerosa e tem seus próprios custos de registro e imposto.
Três caminhos para comprar terreno de espólio antes do fim do inventário e o risco de cada um
CaminhoComo funcionaRisco indicado no artigo
Compra com alvará no inventário judicialInventariante pede autorização ao juiz, ouvidos os herdeiros (CPC, art. 619, I); a escritura sai com o alvaráPrazo do pedido e eventual impugnação de herdeiro
Esperar a partilhaConcluída e registrada a partilha, a empresa compra de quem recebeu o terrenoTempo
Cessão de direitos hereditáriosHerdeiros cedem, por escritura pública, seus quinhões ou o direito à sucessão (CC, art. 1.793)A empresa recebe fração da herança, não o terreno; o que caberá depende da partilha e das dívidas do espólio

IV Checklist

  • Todos os herdeiros foram identificados, com estado civil e regime de bens?
  • Há testamento ou herdeiro incapaz (CPC, art. 610)?
  • O caminho escolhido é alvará, partilha ou cessão, e o contrato reflete isso?
  • Nenhuma cláusula cede direito sobre o terreno "considerado singularmente" sem autorização judicial?
  • A preferência dos co-herdeiros foi respeitada ou renunciada?
  • O ITCD foi declarado e quitado antes da entrega da posse?
  • O sinal está protegido até o título que transfere o terreno?

V Conclusão

Comprar terreno de espólio é possível antes do fim do inventário, mas não por qualquer documento. A lei protege a indivisibilidade da herança até a partilha e torna ineficaz o atalho de "vender o terreno" sem autorização do juiz. Escolher o caminho certo no início define quanto a empresa paga agora, quanto espera e que risco assume.