I Por que uma autuação de IBS não segue o caminho que a empresa já conhece?

Para o empresário, o financeiro e o contador, a pergunta prática é simples: se chegar um auto de infração de IBS, onde a empresa se defende, em quanto tempo e com quais provas? A resposta mudou com a Lei Complementar nº 227/2026, que instituiu o Comitê Gestor do IBS e criou um processo administrativo próprio para esse imposto.

A novidade é que o IBS não é cobrado por um único órgão. A lei determina que Estados, Distrito Federal e Municípios exerçam, exclusivamente por meio do Comitê Gestor, funções como editar o regulamento único, arrecadar, compensar, distribuir e “decidir o contencioso administrativo”. Quem autua e quem julga, portanto, não são sempre a mesma repartição que a empresa está acostumada a procurar.

O momento também pede atenção. Em 2026, o recolhimento do IBS e da CBS é dispensado para quem cumpre as obrigações acessórias previstas na legislação (LC 214/2025, art. 348, § 1º). A lei admite que a parte atue pessoalmente ou por procurador (art. 59 da LC 227/2026); como o prazo é de 20 dias úteis e as provas devem acompanhar a impugnação, convém organizar a documentação logo na intimação.

II Quem julga a autuação de IBS e como esse processo está organizado?

O Comitê Gestor do IBS e o alcance do processo administrativo

O art. 1º da LC 227/2026 define o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) como “entidade pública com caráter técnico e operacional sob regime especial, com sede e foro no Distrito Federal, dotado de independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira”. O art. 2º atribui a ele, em nome dos entes federativos, a decisão do contencioso administrativo.

O art. 54 diz que o processo administrativo tributário do IBS trata de lançamento de ofício, de penalidades por descumprimento de obrigações acessórias, de indeferimento de restituição e de ressarcimento, além de outros casos previstos no regulamento. Os atos são eletrônicos, em sistema gerido pelo CGIBS (arts. 56 e 57), com princípios como verdade material, ampla defesa e contraditório (art. 55).

As regras do processo produzem efeitos desde a publicação da lei, em 14 de janeiro de 2026, com exceção do art. 76, II, “c”, que vale a partir de 1º de janeiro de 2027 (art. 182, III). A CBS segue administrada pela União, e este texto trata só do IBS.

As instâncias de julgamento

O julgamento ocorre exclusivamente por meio do CGIBS, em sessões virtuais e síncronas, com audiências, sustentação oral e memoriais (art. 88). A lei prevê três instâncias: a primeira, a segunda e a de uniformização (art. 89). A tabela resume como cada uma é composta.

Instâncias do contencioso administrativo do IBS segundo a LC 227/2026
InstânciaComposição e competência
1ª instância (art. 92)27 Câmaras de Julgamento virtuais, só com servidores: 2 do Estado e 2 dos Municípios. O presidente vota apenas no empate. Julga a Câmara do Estado onde está a administração titular do lançamento.
2ª instância (art. 94)27 Câmaras Recursais paritárias: 2 servidores do Estado, 2 dos Municípios e 4 representantes dos contribuintes. O presidente, sempre servidor, tem o voto de desempate.
Uniformização (art. 96)Câmara Superior do IBS: 4 servidores estaduais, 4 municipais e 8 representantes dos contribuintes, mais o presidente.
Legislação comum do IBS e da CBS (LC 214/2025, art. 323-G)Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS: 4 conselheiros da Fazenda Nacional no Carf, 4 membros da Câmara Superior do CGIBS, 4 representantes dos contribuintes e presidente.

No IBS, o contencioso administrativo é decidido exclusivamente por meio do Comitê Gestor do IBS. A empresa autuada impugna o lançamento em 20 dias, contados em dias úteis da intimação, já com as provas. O julgamento tem até três instâncias, e a primeira cabe à Câmara do Estado onde está a administração titular do lançamento.

III O que o auto de infração precisa conter e quando ele pode ser anulado?

Requisitos do auto de infração

O lançamento de ofício do IBS se faz por auto de infração. O art. 330 da LC 214/2025, com a redação da LC 227/2026, lista o que o auto deve conter obrigatoriamente:

  • a qualificação do autuado;
  • o local, a data e a hora da lavratura;
  • a descrição do fato;
  • a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;
  • a exigência e a intimação para cumprir ou impugnar;
  • a assinatura, o cargo e a matrícula de quem lavrou;
  • a identificação do ente federativo responsável pelo lançamento, quando o auto se referir ao IBS (inciso VII).

O art. 331 manda lavrar autos distintos para cada tributo ou penalidade. O art. 332 prevê que as intimações se fazem pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), que vale como intimação pessoal.

Hipóteses de nulidade

O art. 66 da LC 227/2026 lista as nulidades do processo: autoridade incompetente ou impedida, preterição do direito de defesa, decisão sem fundamentação, erro na identificação do sujeito passivo e intimação irregular. O § 1º acrescenta que é nulo o auto que não tenha os requisitos do art. 330.

Pelo § 8º do art. 66, a nulidade deve ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão.

IV Na prática: o que fazer ao receber a intimação de um auto de IBS?

  1. Confirme a intimação. A intimação se faz pelo DTE ou por sistema de comunicação eletrônica (art. 64, § 1º). Se a empresa não consultar a mensagem, a lei considera que foi intimada depois de 10 dias da entrega (art. 64, § 2º).
  2. Marque o prazo. A impugnação tem prazo de 20 dias da intimação do lançamento (art. 67, § 1º). Os prazos contam em dias úteis e ficam suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro (art. 62, § 2º). O ato é tempestivo se praticado até as 24 horas do último dia (art. 63). Se o sistema ficar instável por mais de 60 minutos entre 6h e 23h, esse dia não conta como dia de expediente (art. 62, § 6º).
  3. Confira o auto. Compare o documento com o art. 330 da LC 214/2025 e com as nulidades do art. 66 da LC 227/2026, inclusive a identificação do ente federativo e a separação de autos por tributo ou penalidade.
  4. Junte as provas com a impugnação. O § 2º do art. 67 exige que as provas acompanhem a impugnação, sob pena de preclusão, salvo justa causa, força maior, fato superveniente ou contraprova.
  5. Peça diligência ou perícia no mesmo momento. Os pedidos devem vir na impugnação, com os pontos a esclarecer; na perícia, é preciso indicar assistente técnico (art. 67, §§ 6º e 7º).
  6. Decida o que reconhecer. A parte do crédito que a empresa reconhecer segue para cobrança (art. 67, § 5º).
  7. Acompanhe o julgamento. A pauta é intimada com 10 dias de antecedência (art. 88, § 2º), e a lei prevê sustentação oral e memoriais (art. 60 e art. 88, § 1º).

Para comparar com a rotina de autuações federais e da Fazenda mineira, veja o texto sobre as primeiras semanas após um auto de infração da Receita Federal ou da SEF-MG.

V Quais recursos existem e o que suspende a exigibilidade?

Os recursos previstos

O art. 75 da LC 227/2026 prevê quatro recursos: de ofício, voluntário, de uniformização e especial. O prazo geral é de 20 dias, em dobro quando a parte vencida for a administração (art. 75, §§ 1º e 2º). O recurso de ofício cabe quando a decisão for contrária à Fazenda (art. 77). O voluntário vai ao colegiado de segunda instância, e a parte não recorrida fica reconhecida (art. 78).

O art. 76 prevê rito sumário para créditos abaixo da alçada fixada na lei e para matérias simples, como restituição e exclusão de parcelamento; a lei inclui também as questões do Simples Nacional, mas só a partir de 1º de janeiro de 2027. Nesses casos, a decisão de primeira instância é definitiva, ressalvados o pedido de retificação e os recursos dos arts. 79 e 323-G.

Prazos do processo administrativo do IBS citados na lei
AtoPrazo
Impugnação (LC 227, art. 67, § 1º)20 dias da intimação do lançamento
Recursos do art. 75 (art. 75, § 1º)20 dias, em dobro se a vencida for a administração
Recurso de uniformização (art. 79)10 dias, por divergência na legislação específica do IBS
Pedido de retificação (art. 80)5 dias, por erro de fato, contradição, obscuridade ou omissão
Recurso especial (LC 214, art. 323-G)10 dias úteis, por interpretação divergente da legislação comum do IBS e da CBS
Prazo sem previsão específica (art. 62, § 4º)10 dias

O pedido de retificação interrompe o prazo do recurso (art. 80, § 2º). O recurso especial só discute questões de direito (art. 323-G, § 5º).

O que suspende a exigibilidade do crédito

A regra geral está no art. 151, III, do CTN, na redação da LC 236/2026: suspendem a exigibilidade “as impugnações, os recursos e a manifestação de inconformidade, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo”. A LC 227/2026 traz exceções importantes.

  • a impugnação intempestiva não suspende a exigibilidade (art. 68, § 2º);
  • o recurso especial suspende a exigibilidade (LC 214, art. 323-G, § 4º);
  • o incidente de uniformização por inobservância de provimento vinculante suspende a exigibilidade (arts. 81, II, e 87, parágrafo único);
  • o incidente de matéria repetitiva não suspende (art. 84, parágrafo único).

VI A consulta e as regras de 2026 ajudam a evitar a autuação?

A LC 214/2025, nos arts. 323-C a 323-F, regula a consulta. Se for protocolada até o vencimento do tributo, não pode haver procedimento fiscal entre o protocolo e a ciência da resposta. A resposta vincula as administrações e o consulente, e o pagamento deve ser feito em 15 dias da ciência, sem penalidade. A consulta não suspende o prazo de recolhimento e não produz efeito se feita depois de iniciado procedimento fiscal.

Para 2026, o art. 348, §§ 3º e 4º, da LC 214/2025 traz uma regra de proteção: se o sujeito passivo for autuado por descumprir as obrigações acessórias do art. 341-G, será intimado a suprir a omissão em 60 dias, e o atendimento extingue a penalidade.

VII Quais são os erros mais comuns diante de um auto de IBS?

  • Não consultar o DTE e ser considerado intimado depois de 10 dias da entrega.
  • Apresentar a impugnação fora do prazo, hipótese em que ela é indeferida e não suspende a exigibilidade.
  • Deixar as provas para depois: elas devem acompanhar a impugnação, sob pena de preclusão.
  • Guardar a alegação de nulidade para um recurso posterior, quando ela deve ser feita na primeira oportunidade.
  • Pagar, parcelar, compensar ou propor ação judicial sobre a mesma matéria sem avaliar o efeito: a lei trata esses atos como desistência tácita (art. 72), embora a matéria distinta prossiga (§ 2º).
  • Esperar que o julgador administrativo afaste a lei por inconstitucionalidade ou ilegalidade: o art. 74, parágrafo único, veda essa possibilidade.
  • Misturar IBS e CBS: a CBS segue na esfera federal, e a divergência sobre a legislação comum vai à Câmara Nacional de Integração.

Quem quiser entender o contexto geral da reforma pode ler o resumo da LC 214/2025 e a página sobre contencioso tributário.

VIII Em resumo

O contencioso administrativo do IBS é decidido exclusivamente pelo Comitê Gestor do IBS, em processo eletrônico regido pela LC 227/2026. A defesa começa com a impugnação em 20 dias da intimação, contados em dias úteis, e as provas e os pedidos de perícia devem vir nela. Nulidades, como a falta de identificação do ente federativo no auto, precisam ser alegadas na primeira oportunidade. A exigibilidade é suspensa pelos meios do CTN e da lei, e atos como ajuizar ação sobre a mesma matéria têm efeito sobre o processo. Cada caso depende dos documentos do auto.