I Por que uma autuação de IBS não segue o caminho que a empresa já conhece?
Para o empresário, o financeiro e o contador, a pergunta prática é simples: se chegar um auto de infração de IBS, onde a empresa se defende, em quanto tempo e com quais provas? A resposta mudou com a Lei Complementar nº 227/2026, que instituiu o Comitê Gestor do IBS e criou um processo administrativo próprio para esse imposto.
A novidade é que o IBS não é cobrado por um único órgão. A lei determina que Estados, Distrito Federal e Municípios exerçam, exclusivamente por meio do Comitê Gestor, funções como editar o regulamento único, arrecadar, compensar, distribuir e “decidir o contencioso administrativo”. Quem autua e quem julga, portanto, não são sempre a mesma repartição que a empresa está acostumada a procurar.
O momento também pede atenção. Em 2026, o recolhimento do IBS e da CBS é dispensado para quem cumpre as obrigações acessórias previstas na legislação (LC 214/2025, art. 348, § 1º). A lei admite que a parte atue pessoalmente ou por procurador (art. 59 da LC 227/2026); como o prazo é de 20 dias úteis e as provas devem acompanhar a impugnação, convém organizar a documentação logo na intimação.
II Quem julga a autuação de IBS e como esse processo está organizado?
O Comitê Gestor do IBS e o alcance do processo administrativo
O art. 1º da LC 227/2026 define o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) como “entidade pública com caráter técnico e operacional sob regime especial, com sede e foro no Distrito Federal, dotado de independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira”. O art. 2º atribui a ele, em nome dos entes federativos, a decisão do contencioso administrativo.
O art. 54 diz que o processo administrativo tributário do IBS trata de lançamento de ofício, de penalidades por descumprimento de obrigações acessórias, de indeferimento de restituição e de ressarcimento, além de outros casos previstos no regulamento. Os atos são eletrônicos, em sistema gerido pelo CGIBS (arts. 56 e 57), com princípios como verdade material, ampla defesa e contraditório (art. 55).
As regras do processo produzem efeitos desde a publicação da lei, em 14 de janeiro de 2026, com exceção do art. 76, II, “c”, que vale a partir de 1º de janeiro de 2027 (art. 182, III). A CBS segue administrada pela União, e este texto trata só do IBS.
As instâncias de julgamento
O julgamento ocorre exclusivamente por meio do CGIBS, em sessões virtuais e síncronas, com audiências, sustentação oral e memoriais (art. 88). A lei prevê três instâncias: a primeira, a segunda e a de uniformização (art. 89). A tabela resume como cada uma é composta.
| Instância | Composição e competência |
|---|---|
| 1ª instância (art. 92) | 27 Câmaras de Julgamento virtuais, só com servidores: 2 do Estado e 2 dos Municípios. O presidente vota apenas no empate. Julga a Câmara do Estado onde está a administração titular do lançamento. |
| 2ª instância (art. 94) | 27 Câmaras Recursais paritárias: 2 servidores do Estado, 2 dos Municípios e 4 representantes dos contribuintes. O presidente, sempre servidor, tem o voto de desempate. |
| Uniformização (art. 96) | Câmara Superior do IBS: 4 servidores estaduais, 4 municipais e 8 representantes dos contribuintes, mais o presidente. |
| Legislação comum do IBS e da CBS (LC 214/2025, art. 323-G) | Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS: 4 conselheiros da Fazenda Nacional no Carf, 4 membros da Câmara Superior do CGIBS, 4 representantes dos contribuintes e presidente. |
No IBS, o contencioso administrativo é decidido exclusivamente por meio do Comitê Gestor do IBS. A empresa autuada impugna o lançamento em 20 dias, contados em dias úteis da intimação, já com as provas. O julgamento tem até três instâncias, e a primeira cabe à Câmara do Estado onde está a administração titular do lançamento.
III O que o auto de infração precisa conter e quando ele pode ser anulado?
Requisitos do auto de infração
O lançamento de ofício do IBS se faz por auto de infração. O art. 330 da LC 214/2025, com a redação da LC 227/2026, lista o que o auto deve conter obrigatoriamente:
- a qualificação do autuado;
- o local, a data e a hora da lavratura;
- a descrição do fato;
- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;
- a exigência e a intimação para cumprir ou impugnar;
- a assinatura, o cargo e a matrícula de quem lavrou;
- a identificação do ente federativo responsável pelo lançamento, quando o auto se referir ao IBS (inciso VII).
O art. 331 manda lavrar autos distintos para cada tributo ou penalidade. O art. 332 prevê que as intimações se fazem pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), que vale como intimação pessoal.
Hipóteses de nulidade
O art. 66 da LC 227/2026 lista as nulidades do processo: autoridade incompetente ou impedida, preterição do direito de defesa, decisão sem fundamentação, erro na identificação do sujeito passivo e intimação irregular. O § 1º acrescenta que é nulo o auto que não tenha os requisitos do art. 330.
Pelo § 8º do art. 66, a nulidade deve ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão.
IV Na prática: o que fazer ao receber a intimação de um auto de IBS?
- Confirme a intimação. A intimação se faz pelo DTE ou por sistema de comunicação eletrônica (art. 64, § 1º). Se a empresa não consultar a mensagem, a lei considera que foi intimada depois de 10 dias da entrega (art. 64, § 2º).
- Marque o prazo. A impugnação tem prazo de 20 dias da intimação do lançamento (art. 67, § 1º). Os prazos contam em dias úteis e ficam suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro (art. 62, § 2º). O ato é tempestivo se praticado até as 24 horas do último dia (art. 63). Se o sistema ficar instável por mais de 60 minutos entre 6h e 23h, esse dia não conta como dia de expediente (art. 62, § 6º).
- Confira o auto. Compare o documento com o art. 330 da LC 214/2025 e com as nulidades do art. 66 da LC 227/2026, inclusive a identificação do ente federativo e a separação de autos por tributo ou penalidade.
- Junte as provas com a impugnação. O § 2º do art. 67 exige que as provas acompanhem a impugnação, sob pena de preclusão, salvo justa causa, força maior, fato superveniente ou contraprova.
- Peça diligência ou perícia no mesmo momento. Os pedidos devem vir na impugnação, com os pontos a esclarecer; na perícia, é preciso indicar assistente técnico (art. 67, §§ 6º e 7º).
- Decida o que reconhecer. A parte do crédito que a empresa reconhecer segue para cobrança (art. 67, § 5º).
- Acompanhe o julgamento. A pauta é intimada com 10 dias de antecedência (art. 88, § 2º), e a lei prevê sustentação oral e memoriais (art. 60 e art. 88, § 1º).
Para comparar com a rotina de autuações federais e da Fazenda mineira, veja o texto sobre as primeiras semanas após um auto de infração da Receita Federal ou da SEF-MG.
V Quais recursos existem e o que suspende a exigibilidade?
Os recursos previstos
O art. 75 da LC 227/2026 prevê quatro recursos: de ofício, voluntário, de uniformização e especial. O prazo geral é de 20 dias, em dobro quando a parte vencida for a administração (art. 75, §§ 1º e 2º). O recurso de ofício cabe quando a decisão for contrária à Fazenda (art. 77). O voluntário vai ao colegiado de segunda instância, e a parte não recorrida fica reconhecida (art. 78).
O art. 76 prevê rito sumário para créditos abaixo da alçada fixada na lei e para matérias simples, como restituição e exclusão de parcelamento; a lei inclui também as questões do Simples Nacional, mas só a partir de 1º de janeiro de 2027. Nesses casos, a decisão de primeira instância é definitiva, ressalvados o pedido de retificação e os recursos dos arts. 79 e 323-G.
| Ato | Prazo |
|---|---|
| Impugnação (LC 227, art. 67, § 1º) | 20 dias da intimação do lançamento |
| Recursos do art. 75 (art. 75, § 1º) | 20 dias, em dobro se a vencida for a administração |
| Recurso de uniformização (art. 79) | 10 dias, por divergência na legislação específica do IBS |
| Pedido de retificação (art. 80) | 5 dias, por erro de fato, contradição, obscuridade ou omissão |
| Recurso especial (LC 214, art. 323-G) | 10 dias úteis, por interpretação divergente da legislação comum do IBS e da CBS |
| Prazo sem previsão específica (art. 62, § 4º) | 10 dias |
O pedido de retificação interrompe o prazo do recurso (art. 80, § 2º). O recurso especial só discute questões de direito (art. 323-G, § 5º).
O que suspende a exigibilidade do crédito
A regra geral está no art. 151, III, do CTN, na redação da LC 236/2026: suspendem a exigibilidade “as impugnações, os recursos e a manifestação de inconformidade, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo”. A LC 227/2026 traz exceções importantes.
- a impugnação intempestiva não suspende a exigibilidade (art. 68, § 2º);
- o recurso especial suspende a exigibilidade (LC 214, art. 323-G, § 4º);
- o incidente de uniformização por inobservância de provimento vinculante suspende a exigibilidade (arts. 81, II, e 87, parágrafo único);
- o incidente de matéria repetitiva não suspende (art. 84, parágrafo único).
VI A consulta e as regras de 2026 ajudam a evitar a autuação?
A LC 214/2025, nos arts. 323-C a 323-F, regula a consulta. Se for protocolada até o vencimento do tributo, não pode haver procedimento fiscal entre o protocolo e a ciência da resposta. A resposta vincula as administrações e o consulente, e o pagamento deve ser feito em 15 dias da ciência, sem penalidade. A consulta não suspende o prazo de recolhimento e não produz efeito se feita depois de iniciado procedimento fiscal.
Para 2026, o art. 348, §§ 3º e 4º, da LC 214/2025 traz uma regra de proteção: se o sujeito passivo for autuado por descumprir as obrigações acessórias do art. 341-G, será intimado a suprir a omissão em 60 dias, e o atendimento extingue a penalidade.
VII Quais são os erros mais comuns diante de um auto de IBS?
- Não consultar o DTE e ser considerado intimado depois de 10 dias da entrega.
- Apresentar a impugnação fora do prazo, hipótese em que ela é indeferida e não suspende a exigibilidade.
- Deixar as provas para depois: elas devem acompanhar a impugnação, sob pena de preclusão.
- Guardar a alegação de nulidade para um recurso posterior, quando ela deve ser feita na primeira oportunidade.
- Pagar, parcelar, compensar ou propor ação judicial sobre a mesma matéria sem avaliar o efeito: a lei trata esses atos como desistência tácita (art. 72), embora a matéria distinta prossiga (§ 2º).
- Esperar que o julgador administrativo afaste a lei por inconstitucionalidade ou ilegalidade: o art. 74, parágrafo único, veda essa possibilidade.
- Misturar IBS e CBS: a CBS segue na esfera federal, e a divergência sobre a legislação comum vai à Câmara Nacional de Integração.
Quem quiser entender o contexto geral da reforma pode ler o resumo da LC 214/2025 e a página sobre contencioso tributário.
VIII Em resumo
O contencioso administrativo do IBS é decidido exclusivamente pelo Comitê Gestor do IBS, em processo eletrônico regido pela LC 227/2026. A defesa começa com a impugnação em 20 dias da intimação, contados em dias úteis, e as provas e os pedidos de perícia devem vir nela. Nulidades, como a falta de identificação do ente federativo no auto, precisam ser alegadas na primeira oportunidade. A exigibilidade é suspensa pelos meios do CTN e da lei, e atos como ajuizar ação sobre a mesma matéria têm efeito sobre o processo. Cada caso depende dos documentos do auto.