Holding sem propósito negocial: quando a Receita desconsidera o planejamento e cobra o imposto?

I Por que o propósito negocial aparece nas autuações de holding?

"Propósito negocial" é a expressão que a jurisprudência administrativa usa para perguntar se um ato ou uma estrutura tem razão de ser além da redução do tributo. O parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional não usa a expressão: fala em atos ou negócios jurídicos praticados "com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária".

Esta é a pergunta que a fiscalização faz diante de uma holding recém-criada, com pouca estrutura, que recebe um bem e o vende, ou recebe lucros e os repassa. O artigo trata só da Receita Federal e do CARF. Os dividendos entre empresa e holding estão em holding e a retenção de 10%, a pró-labore do sócio em pró-labore e INSS na holding, a dívida trabalhista do grupo em holding e dívida trabalhista e a fraude contra credores em holding familiar e fraude contra credores.

II O que a lei diz sobre desconsideração, simulação e multa?

O art. 116, parágrafo único, do CTN

Incluído pela Lei Complementar 104/2001, o parágrafo único dispõe: "A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária." A autorização vem acompanhada de uma condição: o procedimento depende de lei ordinária.

O art. 149, VII, do CTN

O art. 149 do CTN relaciona os casos em que o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade. O inciso VII trata do caso em que "se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação". O verbo é comprovar: a lei exige prova.

A multa de ofício e a multa qualificada

O art. 44, I, da Lei 9.430/1996 prevê multa de 75% sobre a totalidade ou a diferença de imposto nos casos de falta de pagamento, de declaração ou de declaração inexata. O § 1º majora o percentual nos casos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964: 100% (inciso VI, incluído pela Lei 14.689/2023) e 150% quando verificada a reincidência (inciso VII). Esses artigos definem sonegação, fraude e conluio como condutas dolosas, e o § 1º-C, I, do art. 44 diz que a qualificação não se aplica quando "não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa".

III O que o CARF decidiu em casos com holding e empresa-veículo?

As decisões abaixo foram lidas na pesquisa de acórdãos do portal do CARF. Vários tratam de ágio e de empresa-veículo, e o 1102-001.651 trata de fraude em tributação imobiliária, não de holding familiar, e a comparação com a holding de uma família ou de um grupo empresarial é por analogia. O 1201-007.725 é decisão de turma ordinária, publicada em 23/09/2026 e passível de recurso; a base consultada não informa se transitou em julgado. A jurisprudência não é uniforme: o Acórdão 9101-003.396, de 2018, tratou como inoponível à Fazenda a reorganização societária sem outra motivação que a criação artificial de vantagens tributárias, e manteve a multa qualificada. Cada acórdão decide pelo conjunto de provas do seu caso.

IV Que sinais pesaram nessas decisões?

No Acórdão 1201-007.725, a ementa lista como indícios, que não comprovam isoladamente a simulação, a proximidade temporal entre a constituição da sociedade, a integralização do imóvel e a venda, a estrutura operacional reduzida, a distribuição de lucros à controladora e a economia tributária. Pesou a favor do contribuinte que a holding adquiriu a titularidade do imóvel, figurou como alienante, recebeu o preço, reconheceu o resultado e recolheu os tributos, sem prova de venda previamente ajustada ou de atuação como mera interposta pessoa.

A ementa define a simulação como "divergência objetiva entre o negócio declarado e aquele efetivamente querido e realizado", "não se confundindo com a escolha lícita da alternativa fiscalmente menos onerosa". Nos demais casos, o desfecho dependeu da prova: a empresa-veículo interposta só para receber ações e transferi-las (2202-011.095) e o estratagema voltado unicamente à tributação imobiliária, tratado como fraude (1102-001.651), levaram à manutenção da exigência.

V O que conferir na holding para demonstrar propósito e substância?

Documente a finalidade além da tributação. Gestão do patrimônio, organização societária ou sucessão devem constar do contrato social, das atas e de documentos de data próxima à constituição.

Mantenha a holding titular de fato. Bens e participações em nome da holding, contabilidade própria e contratos assinados por ela, e não pelo sócio.

Registre cada operação com preço e contrapartida. Nas decisões lidas, pesou que a holding recebeu o preço, reconheceu o resultado e recolheu os tributos.

Evite a interposição passageira. A empresa que só passa o bem ou a participação adiante, sem outra função, é o tipo de estrutura que o acórdão 2202-011.095 tratou como simulada.

Avalie a estrutura antes da operação. A discussão sobre propósito costuma começar depois de uma operação concluída. Rever a estrutura antes permite organizar a prova. Sobre a integralização de imóvel, veja imóvel na holding e ITBI.

VI Checklist

• A finalidade empresarial da holding, além da tributária, está escrita e datada?
• A holding é titular dos bens e participações, com contabilidade e contratos próprios?
• Cada operação tem preço, contrapartida e registro do resultado?
• Os tributos devidos pela operação foram recolhidos pela holding?
• Há atividade e estrutura compatíveis com o que a holding declara fazer?
• A holding foi usada como passagem de bem ou participação, sem outra função?

VII Conclusão

A economia de imposto, por si, não é o critério da lei. A jurisprudência do CARF lida não é uniforme, mas separa a escolha da alternativa menos onerosa, que a ementa do Acórdão 1201-007.725, decisão recente de turma ordinária e passível de recurso, não equipara a simulação, da estrutura que não corresponde ao negócio realizado, em que a Receita Federal prova dolo, fraude ou simulação. A multa qualificada depende de conduta dolosa comprovada. A prova de propósito e de substância é documental e deve ser organizada antes da operação.

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