I Por que o Imposto Seletivo importa para a indústria e o comércio?
Quem fabrica ou importa bebida, cigarro, veículo, embarcação ou aeronave terá em 2027 um tributo novo na formação do preço. Quem extrai minério também está na lista, mas com alíquota zero até 31 de dezembro de 2027 (MP 1.399/2026, art. 6º, III). Ao mesmo tempo, o IPI passa a ter alíquota zero, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, e não pode incidir de forma cumulativa com o IS (ADCT, art. 126, III).
Para o comércio e o consumidor, o efeito chega pelo preço. O IS integra a base de cálculo do ICMS, do ISS, do IBS e da CBS (CF, art. 153, § 6º, IV), embora não integre a própria base. Distribuidores e varejistas não recolhem o imposto na revenda, mas compram o produto já tributado.
O Imposto Seletivo é um imposto federal sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. É cobrado a partir de 2027, incide uma única vez sobre o bem ou serviço, não gera crédito e não incide sobre exportações, energia elétrica e telecomunicações.
II Quais produtos e serviços pagam Imposto Seletivo?
O art. 409, § 1º, da LC 214/2025 considera prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente os bens classificados nos códigos da NCM/SH e os serviços do Anexo XVII, referentes a:
- veículos;
- embarcações e aeronaves;
- produtos fumígenos;
- bebidas alcoólicas;
- bebidas açucaradas;
- bens minerais, inclusive o carvão mineral;
- concursos de prognósticos e fantasy sport.
Fumígenos e bebidas alcoólicas são tributados quando acondicionados em embalagem primária, a que tem contato direto com o produto e se destina ao consumidor final (§ 2º). O IS não incide sobre exportações, energia elétrica e telecomunicações, nem sobre bens e serviços com alíquotas reduzidas pelo § 1º do art. 9º da EC 132/2023 (CF, art. 153, § 6º, I; LC 214, art. 413). Na extração de minério, porém, o imposto é cobrado independentemente da destinação, inclusive na exportação, com alíquota máxima de 1% do valor de mercado pela Constituição (art. 153, § 6º, VII) e de 0,25% pela LC 214 (art. 422, § 2º).
III Quem recolhe e quando ocorre o fato gerador?
O IS incide uma única vez, sem crédito de operações anteriores nem geração de crédito para as seguintes (art. 410). O fato gerador ocorre, entre outras hipóteses, no primeiro fornecimento do bem, na arrematação em leilão, na transferência não onerosa de bem produzido, na incorporação ao ativo imobilizado pelo fabricante, na extração, no consumo pelo fabricante, no fornecimento ou pagamento do serviço e na importação (art. 412).
| Contribuinte | Em que momento | Observação |
|---|---|---|
| Fabricante | Primeiro fornecimento, incorporação ao ativo imobilizado, transação não onerosa ou consumo do bem | Redação dada pela LC 227/2026 |
| Importador | Entrada do bem estrangeiro no País | Pagamento no registro da declaração de importação (art. 434, § 3º) |
| Arrematante | Arrematação em leilão | — |
| Produtor-extrativista | Extração do bem mineral | Cobrado mesmo na exportação (CF, art. 153, § 6º, VII) |
| Fornecedor do serviço | Concursos de prognósticos e fantasy sport | Ainda que residente ou domiciliado no exterior |
A lei também atribui responsabilidade ao transportador ou ao possuidor de produtos sem documentação fiscal de procedência e a quem detém, no País, produtos saídos com imunidade para exportação (art. 425). O IS não incide no fornecimento com fim específico de exportação a empresa comercial exportadora que cumpra os requisitos do art. 82 (art. 426). A administração é da Receita Federal (art. 411), a apuração é mensal (art. 430) e o pagamento pode ocorrer por split payment, na forma do regulamento (art. 433).
IV Quais são as alíquotas de 2027?
A LC 214/2025 deixou as alíquotas para lei ordinária (arts. 419, 421 e 422). A Medida Provisória 1.399/2026, publicada em 4 de novembro de 2026, fixou as alíquotas para o ano-calendário de 2027, em "Regime de Implementação Gradual", com efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027 (arts. 1º e 19). Em geral, a alíquota final resulta da alíquota inicial multiplicada por um fator de conversão (art. 3º). Algumas das alíquotas finais do Anexo IV:
| Produto | Alíquota final | Observação |
|---|---|---|
| Bebidas açucaradas (2202.10.00) | 2,6% | — |
| Cervejas de malte (22.03) | 4,2% | Pequenos produtores com redução de 10% a 40% (Anexo VI) |
| Vinhos da posição 22.04 e bebidas da 22.06, com as exceções do anexo | 8,0% | — |
| Vermutes e bebidas da 22.05 | 12,0% | — |
| Aguardentes de cana da 2208.40.00, exceto as obtidas do melaço | 20,0% | — |
| Demais bebidas da posição 22.08 | 24,0% | — |
| Cigarros e cigarrilhas do art. 3º, § 1º, II | 66,7% + R$ 3,50 por vintena | Única alíquota específica mantida até 31/12/2027 (art. 6º, II) |
| Demais produtos fumígenos (24.01 a 24.04) | 37,5% | — |
| Aeronaves da posição 88.02 (exceto 8802.60.00) | 6,8% | — |
| Barcos a motor da subposição 8903.3 | 12,0% | — |
| Veículos das posições 87.03 e 8704 listadas | Alíquota-base (6,3% ou 3,9%) mais ajustes, multiplicada por 1,21 | Ajustes por fonte de energia e propulsão, eficiência energética, potência, desempenho estrutural e reciclabilidade (Anexos I a III e V) |
Alíquota zero, não incidência e regras até 2027
- Alíquota zero para veículos de pessoas com deficiência ou com TEA e de taxistas com direito reconhecido, veículos com registro de versão sustentável que cumpram os critérios do decreto citado e embarcações e aeronaves sem emissão direta de CO₂ (art. 4º).
- Não incidência sobre caminhões, assim considerados os veículos de carga com peso bruto total de 3.500 kg ou mais, sem incluir picapes, e sobre veículos, aeronaves e embarcações de uso operacional das Forças Armadas e da segurança pública (art. 5º).
- Até 31 de dezembro de 2027: alíquota zero para bens minerais extraídos; alíquotas específicas de bebidas e fumígenos zeradas, salvo cigarros e cigarrilhas; valor de referência dos fumígenos com preço tabelado igual a 15% do preço de venda no varejo (art. 6º).
- Concursos de prognósticos: alíquota de 0,5% (art. 7º).
- Importação: a alíquota é multiplicada por um fator de ajuste de 1,17 para veículos, embarcações e aeronaves e de 1,45 para bebidas alcoólicas e açucaradas, quando a base é o valor aduaneiro acrescido do Imposto de Importação (art. 8º).
A MP prevê ainda apuração assistida do IS pela Receita, com confissão de dívida quando o contribuinte confirma, ajusta ou silencia (art. 12), e o envio ao Congresso, até 31 de maio de 2027, de projeto de lei com as alíquotas a partir de 2028 (art. 15). Por ser medida provisória, o texto depende de conversão em lei pelo Congresso; vale acompanhar a tramitação.
V Na prática: o que a empresa afetada pode preparar
Confirme a classificação fiscal. A incidência e a alíquota dependem do código NCM/SH do produto. Uma revisão da classificação dos itens do portfólio é o primeiro passo.
Recalcule o preço com a troca do IPI pelo IS. O IPI vai a zero, salvo produtos incentivados da Zona Franca de Manaus, e o IS entra na base do ICMS, do ISS, do IBS e da CBS. A formação de preço e as tabelas comerciais precisam refletir essa cadeia.
Ajuste sistemas e documentos. Apuração mensal, possível pagamento por split payment e apuração assistida exigem cadastro e documento fiscal corretos desde o início da cobrança. As alíquotas da MP produzem efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027; para as operações de janeiro, vale acompanhar a regulamentação.
Revise contratos de fornecimento e distribuição. Cláusulas de preço e de repasse de tributos escritas com base no IPI podem não cobrir o IS. O texto sobre cláusulas de contrato a revisar por causa da CBS traz a lógica de revisão.
Controle a documentação de transporte e estoque. Produto sem documentação de procedência gera responsabilidade do transportador e do possuidor, e fumígenos nessa situação sujeitam-se a perdimento (arts. 425 e 428).
VI Riscos e erros comuns
- Tratar o IS como imposto com crédito: ele incide uma vez e não gera crédito (art. 410).
- Supor que exportar afasta o IS na extração de minério: a Constituição manda cobrar independentemente da destinação (art. 153, § 6º, VII), embora a alíquota seja zero até 31/12/2027.
- Classificar picape como caminhão para afastar o imposto: a MP exclui as picapes do conceito (art. 5º, § 1º, II).
- Esquecer que as alíquotas de 2027 estão em medida provisória, que pode ser alterada na conversão em lei.
- Ignorar o fator de ajuste na importação de bebidas e veículos (art. 8º).
VII Conclusão
O Imposto Seletivo começa em 2027 sobre veículos, embarcações e aeronaves, fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas, bens minerais e concursos de prognósticos e fantasy sport. Incide uma vez, sem crédito, e é recolhido em regra pelo fabricante, importador, arrematante, extrativista ou fornecedor do serviço. As alíquotas de 2027 estão na MP 1.399/2026, com efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027, e o projeto para 2028 deve ser enviado ao Congresso até maio de 2027.
O guia de reforma tributária reúne os demais pontos da transição. Leituras relacionadas: o split payment e o caixa, as reduções de 60% e 30% no IBS e na CBS e as obrigações da LC 214/2025.