O que o empresário precisa decidir até 31 de dezembro de 2026?

I A dor: o que não pode esperar janeiro?

A virada de 2026 para 2027 junta mudanças de natureza diferente. A CBS deixa a fase de teste, com alíquota de 0,9% em 2026 (LC 214/2025, art. 346), e passa, em 2027 e 2028, à alíquota fixada nos termos do art. 14, I, §§ 2º e 3º, reduzida em 0,1 ponto percentual, exceto para os combustíveis sujeitos ao regime específico (art. 347). O PIS e a Cofins perdem os dispositivos que os sustentam a partir de 1º de janeiro de 2027 (art. 542). A desoneração da folha entra no último ano do desenho do art. 9º-A da Lei 12.546/2011. Algumas dessas mudanças exigem decisão com data. Outras só ficam mais caras com o tempo.

Este é o texto-guia da série. Ele resume cada decisão em poucas linhas e aponta o artigo que a explica por inteiro. É informativo, vale para a lei e os atos lidos em 16 de outubro de 2026 e não substitui a análise do caso de cada empresa.

II Quais decisões têm prazo, e o que acontece se o prazo passar?

Em resumo, uma decisão por vez

Regime de IBS e CBS no Simples Nacional. A empresa já optante pode escolher recolher IBS e CBS pelo regime regular, e não dentro do DAS. A Receita Federal divulgou, a partir da Resolução CGSN 194/2026, publicada no DOU de 28 de setembro de 2026, que essa opção para janeiro a junho de 2027 vai de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026. O prazo de opção pelo próprio Simples Nacional, que é outro procedimento, foi até 15 de outubro de 2026, com regularização de pendências até 30 de outubro. Cancelar qualquer das opções é possível de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026. As empresas em início de atividade têm regra própria na mesma Resolução (art. 3º). O texto sobre IBS e CBS por fora do Simples Nacional compara os dois caminhos.

Créditos de PIS e Cofins. Os créditos não apropriados ou não utilizados até a extinção das contribuições seguem válidos, desde que registrados na escrituração, e podem compensar a CBS; também podem ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos federais, se cumpridos os requisitos da legislação das contribuições, mantida a fluência do prazo de utilização (LC 214/2025, art. 378). Quem estiver no regime regular da CBS pode ter crédito presumido sobre o estoque de 1º de janeiro de 2027 apenas nas hipóteses dos incisos I a III do art. 381, e o direito de usá-lo se extingue em cinco anos, contados do último dia do período de apuração em que foi apropriado (art. 383). O Decreto 12.955/2026 manda verificar o estoque por inventário feito em 31 de dezembro de 2026. O texto sobre créditos de PIS e Cofins em 2027 detalha cada regra.

Contratos de preço longo. A LC 214/2025 criou reequilíbrio por mudança da carga tributária só para contratos da administração pública. Entre empresas, a LC 214/2025 não criou reequilíbrio (art. 373, § 2º): valem a legislação específica, como as regras do Código Civil sobre revisão por onerosidade excessiva, e, na prática, a cláusula. O texto sobre contratos e CBS lista as cláusulas de preço, repasse e renegociação a revisar.

Remuneração dos sócios. O imposto na fonte sobre juros sobre capital próprio passou a 17,5% (Lei 9.249/1995, art. 9º, § 2º, na redação da LC 224/2025), e os dividendos acima de R$ 50.000,00 por mês, pela mesma empresa à mesma pessoa física residente, sofrem retenção de 10%, ressalvada a transição para lucros de 2025 (Lei 9.250/1995, art. 6º-A e § 3º). O texto JCP com IR de 17,5% compara os dois caminhos. Para o lucro que sobe da empresa para uma holding, veja a retenção de 10% e a holding. Sobre lucros de 2025, imposto mínimo e sócio no exterior, há textos próprios: lucros de 2025 pagos em 2026, redutor do imposto mínimo e dividendos a sócio no exterior.

Folha de pagamento. Em 2027, as empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011, entre elas as de tecnologia da informação e comunicação, que contribuem sobre a receita bruta, pagam 40% das alíquotas dessa contribuição e 75% das alíquotas sobre a folha (Lei 12.546/2011, art. 9º-A). O texto desoneração da folha em 2027 descreve o cálculo.

III Quais são os marcos de 2026 e 2027?

A dispensa de recolhimento de IBS e CBS em 2026 é condicionada ao cumprimento das obrigações acessórias; o texto sobre IBS e CBS em 2026 trata do assunto. A visão geral da LC 214/2025 e o texto sobre lucro presumido e LC 224/2025 completam o quadro para quem ainda decide o regime de 2027.

IV Checklist: dez perguntas para fechar o ano

• A empresa do Simples Nacional decidiu, até 30 de outubro de 2026, se recolherá IBS e CBS pelo regime regular a partir de janeiro de 2027?
• Os saldos de PIS e Cofins estão escriturados e separados por origem?
• O inventário do estoque de 31 de dezembro de 2026 está agendado, com documentação fiscal idônea de cada item?
• Os contratos com vigência além de 31 de dezembro de 2026 foram listados, com a cláusula de preço lida?
• Existe cláusula de repasse e de renegociação por mudança tributária, com gatilho objetivo?
• A política de JCP foi refeita com o imposto na fonte de 17,5%?
• A distribuição de dividendos de cada mês foi conferida contra o limite de R$ 50.000,00 por pessoa física, ressalvada a transição para lucros de 2025 (art. 6º-A, § 3º)?
• O enquadramento da desoneração da folha e a conta de 2027 (40% e 75%) foram feitos?
• As obrigações acessórias de IBS e CBS de 2026 estão em dia?
• O contador e o advogado revisaram juntos as datas acima, caso a caso?

V Conclusão

O fim de 2026 não traz uma única decisão, mas cinco, cada uma com sua fonte e seu prazo. Duas têm data fechada, 30 de outubro e 31 de dezembro. As demais pedem uma conta que só a empresa consegue fazer. Quem lista as decisões agora tem tempo para os atos da Receita, para o contador e para o aditivo de contrato.

Para organizar a revisão das decisões de fim de ano, a área de reforma tributária do escritório trata do tema. Veja também a área de contratos empresariais e a solução proteger o caixa.