I Por que a redução de alíquota importa para saúde, educação e serviços profissionais?

Em serviços, boa parte do custo costuma ser a própria equipe, e não compras de bens e serviços de terceiros. Por isso, a alíquota que incide sobre o preço tende a pesar mais no resultado. A redução de 60% ou de 30% muda a conta do preço e do contrato, mas só para quem cabe na regra.

As reduções são aplicadas sobre a alíquota-padrão do IBS e da CBS de cada ente federativo (art. 126, § 4º). Valem também nos anos de transição: as alíquotas de 2026 a 2028 são aplicadas com a respectiva redução nas operações dos regimes diferenciados (arts. 344, parágrafo único, I; 347, § 1º, I; e 348, III, "a").

As duas reduções vêm da Emenda Constitucional 132/2023. O art. 9º, § 1º, mandou a lei complementar definir as operações com redução de 60% entre as relativas a uma lista de bens e serviços, que começa pelos serviços de educação e de saúde, e o § 2º veda percentual de redução diferente para essas hipóteses. O § 12 do mesmo artigo prevê a redução de 30% para a prestação de serviços de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, submetida à fiscalização por conselho profissional.

A LC 214/2025 reduz em 60% as alíquotas do IBS e da CBS sobre serviços de saúde e de educação listados nos Anexos III e II, e em 30% sobre os serviços de 18 profissões intelectuais submetidas a conselho profissional, prestados por pessoa física habilitada ou por sociedade que cumpra os requisitos do art. 127, § 1º.

II Quem tem redução de 60%?

O art. 128 lista treze grupos com redução de 60%: serviços de educação; serviços de saúde; dispositivos médicos; dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência; medicamentos; alimentos destinados ao consumo humano; produtos de higiene pessoal e limpeza consumidos majoritariamente por famílias de baixa renda; produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura; insumos agropecuários e aquícolas; produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais; comunicação institucional; atividades desportivas; e bens e serviços ligados à soberania, à segurança nacional, da informação e cibernética.

Educação: só o serviço do Anexo II

A redução vale para os serviços de educação relacionados no Anexo II, identificados pela Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) (art. 129). Ela incide apenas sobre a contraprestação desses serviços e não alcança "outras operações eventualmente ocorridas" na escola ou no estabelecimento (parágrafo único). Venda de material, cantina ou aluguel de espaço, por exemplo, precisam ser analisados à parte.

Saúde: serviços do Anexo III

A redução vale para os serviços de saúde do Anexo III, também pela NBS (art. 130). Os valores glosados pela auditoria médica dos planos de saúde e não pagos não entram na base de cálculo (parágrafo único). Dispositivos médicos do Anexo IV só têm a redução se regularizados na Anvisa (art. 131, § 1º), e medicamentos registrados na Anvisa ou manipulados dependem, na indústria e na importação, do compromisso ou da sistemática da CMED previstos no art. 133, § 2º.

III Quem tem redução de 30%?

O art. 127 reduz em 30% o IBS e a CBS sobre a prestação de serviços de profissionais que exercem atividades intelectuais de natureza científica, literária ou artística, submetidas à fiscalização por conselho profissional. São dezoito profissões: administradores; advogados; arquitetos e urbanistas; assistentes sociais; bibliotecários; biólogos; contabilistas; economistas; economistas domésticos; profissionais de educação física; engenheiros e agrônomos; estatísticos; médicos veterinários e zootecnistas; museólogos; químicos; profissionais de relações públicas; técnicos industriais; e técnicos agrícolas.

Pessoa física e pessoa jurídica

Para a pessoa física, basta que o serviço esteja vinculado à habilitação profissional (art. 127, § 1º, I). Para a pessoa jurídica, o inciso II exige cinco requisitos cumulativos:

Requisitos da sociedade para a redução de 30% (LC 214/2025, art. 127, § 1º, II)
Requisito O que a lei exige O que não impede (§ 2º)
Sócios habilitados Habilitação diretamente relacionada aos objetivos da sociedade, com fiscalização por conselho Sócios de profissões diferentes, todas do art. 127, se cada um atua na sua habilitação
Sem sócio pessoa jurídica Nenhum sócio pode ser pessoa jurídica A natureza jurídica da sociedade
Não participar de outra PJ A sociedade não pode ser sócia de outra pessoa jurídica —
Sem atividade diversa Não exercer atividade diferente das habilitações dos sócios —
Serviço pelos sócios Serviços da atividade-fim prestados diretamente pelos sócios, admitido o concurso de auxiliares ou colaboradores A forma de distribuição de lucros

Há uma exceção: os §§ 1º e 2º não se aplicam aos serviços de educação física prestados por pessoa jurídica submetida à fiscalização de conselho profissional (art. 127, § 3º).

Profissões que não estão na lista do art. 127

Médicos, dentistas, psicólogos e fisioterapeutas não aparecem entre as dezoito profissões do art. 127. O serviço desses profissionais pode estar na redução de 60% se constar do Anexo III, como serviço de saúde. O enquadramento depende do código NBS do serviço efetivamente prestado, e não da profissão em si.

IV A redução diminui o crédito de quem compra?

O crédito do comprador corresponde ao IBS e à CBS destacados no documento fiscal e extintos (art. 47, § 2º, I). Na operação com alíquota reduzida, o tributo destacado é menor, e o crédito de quem compra acompanha esse valor. Já do lado de quem vende, a lei garante que operar com alíquota reduzida não obriga a estornar os créditos das aquisições, salvo previsão expressa (art. 47, § 10).

V Na prática: o que conferir antes de aplicar a redução

Classifique cada serviço pela NBS. Na saúde e na educação, a redução depende de o serviço estar nos Anexos III e II. Uma mesma instituição pode ter receitas com e sem redução.

Revise o contrato social da sociedade de profissionais. Objeto social, sócios pessoas jurídicas, participação em outras empresas e atividades fora da habilitação dos sócios podem afastar a redução de 30%. Holdings no quadro social e participações cruzadas merecem atenção especial.

Documente quem presta o serviço. A lei exige que a atividade-fim seja prestada diretamente pelos sócios, com auxiliares ou colaboradores. A rotina de trabalho e os contratos com profissionais não sócios entram nessa análise.

Revise preços e contratos. Com alíquota menor, a cláusula de preço e de repasse de tributos pode precisar de ajuste. O texto sobre cláusulas de contrato a revisar por causa da CBS trata desse ponto.

Considere o regime. Quem está no Simples Nacional e avalia recolher IBS e CBS por fora deve comparar os cenários; o texto sobre IBS e CBS por fora do Simples Nacional trata dessa escolha.

VI Riscos e erros comuns

  • Aplicar 60% a todas as receitas de uma escola ou clínica, inclusive as que não estão nos anexos (art. 129, parágrafo único).
  • Supor que toda sociedade de profissionais tem 30%: os cinco requisitos do art. 127, § 1º, II, são cumulativos.
  • Manter holding como sócia da sociedade de advogados, contadores ou engenheiros sem avaliar o requisito do sócio pessoa física.
  • Tratar médicos e dentistas como beneficiários do art. 127: a via possível é a do serviço de saúde do Anexo III.
  • Esquecer que a redução também se aplica às alíquotas de transição de 2026 a 2028.

VII Conclusão

A redução de 60% alcança serviços de saúde e de educação, entre outros grupos do art. 128, mas só nos serviços listados nos anexos pela NBS. A de 30% beneficia dezoito profissões regulamentadas, desde que a pessoa física preste serviço da sua habilitação ou a sociedade cumpra, ao mesmo tempo, os cinco requisitos do art. 127. Em ambos os casos, a análise é por serviço e por estrutura societária, não por setor.

O guia de reforma tributária reúne os demais pontos da transição. Leituras relacionadas: o que dá crédito de IBS e CBS e as obrigações da LC 214/2025.