I Por que a redução de alíquota importa para saúde, educação e serviços profissionais?
Em serviços, boa parte do custo costuma ser a própria equipe, e não compras de bens e serviços de terceiros. Por isso, a alíquota que incide sobre o preço tende a pesar mais no resultado. A redução de 60% ou de 30% muda a conta do preço e do contrato, mas só para quem cabe na regra.
As reduções são aplicadas sobre a alíquota-padrão do IBS e da CBS de cada ente federativo (art. 126, § 4º). Valem também nos anos de transição: as alíquotas de 2026 a 2028 são aplicadas com a respectiva redução nas operações dos regimes diferenciados (arts. 344, parágrafo único, I; 347, § 1º, I; e 348, III, "a").
As duas reduções vêm da Emenda Constitucional 132/2023. O art. 9º, § 1º, mandou a lei complementar definir as operações com redução de 60% entre as relativas a uma lista de bens e serviços, que começa pelos serviços de educação e de saúde, e o § 2º veda percentual de redução diferente para essas hipóteses. O § 12 do mesmo artigo prevê a redução de 30% para a prestação de serviços de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, submetida à fiscalização por conselho profissional.
A LC 214/2025 reduz em 60% as alíquotas do IBS e da CBS sobre serviços de saúde e de educação listados nos Anexos III e II, e em 30% sobre os serviços de 18 profissões intelectuais submetidas a conselho profissional, prestados por pessoa física habilitada ou por sociedade que cumpra os requisitos do art. 127, § 1º.
II Quem tem redução de 60%?
O art. 128 lista treze grupos com redução de 60%: serviços de educação; serviços de saúde; dispositivos médicos; dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência; medicamentos; alimentos destinados ao consumo humano; produtos de higiene pessoal e limpeza consumidos majoritariamente por famílias de baixa renda; produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura; insumos agropecuários e aquícolas; produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais; comunicação institucional; atividades desportivas; e bens e serviços ligados à soberania, à segurança nacional, da informação e cibernética.
Educação: só o serviço do Anexo II
A redução vale para os serviços de educação relacionados no Anexo II, identificados pela Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) (art. 129). Ela incide apenas sobre a contraprestação desses serviços e não alcança "outras operações eventualmente ocorridas" na escola ou no estabelecimento (parágrafo único). Venda de material, cantina ou aluguel de espaço, por exemplo, precisam ser analisados à parte.
Saúde: serviços do Anexo III
A redução vale para os serviços de saúde do Anexo III, também pela NBS (art. 130). Os valores glosados pela auditoria médica dos planos de saúde e não pagos não entram na base de cálculo (parágrafo único). Dispositivos médicos do Anexo IV só têm a redução se regularizados na Anvisa (art. 131, § 1º), e medicamentos registrados na Anvisa ou manipulados dependem, na indústria e na importação, do compromisso ou da sistemática da CMED previstos no art. 133, § 2º.
III Quem tem redução de 30%?
O art. 127 reduz em 30% o IBS e a CBS sobre a prestação de serviços de profissionais que exercem atividades intelectuais de natureza científica, literária ou artística, submetidas à fiscalização por conselho profissional. São dezoito profissões: administradores; advogados; arquitetos e urbanistas; assistentes sociais; bibliotecários; biólogos; contabilistas; economistas; economistas domésticos; profissionais de educação física; engenheiros e agrônomos; estatísticos; médicos veterinários e zootecnistas; museólogos; químicos; profissionais de relações públicas; técnicos industriais; e técnicos agrícolas.
Pessoa física e pessoa jurídica
Para a pessoa física, basta que o serviço esteja vinculado à habilitação profissional (art. 127, § 1º, I). Para a pessoa jurídica, o inciso II exige cinco requisitos cumulativos:
| Requisito | O que a lei exige | O que não impede (§ 2º) |
|---|---|---|
| Sócios habilitados | Habilitação diretamente relacionada aos objetivos da sociedade, com fiscalização por conselho | Sócios de profissões diferentes, todas do art. 127, se cada um atua na sua habilitação |
| Sem sócio pessoa jurídica | Nenhum sócio pode ser pessoa jurídica | A natureza jurídica da sociedade |
| Não participar de outra PJ | A sociedade não pode ser sócia de outra pessoa jurídica | — |
| Sem atividade diversa | Não exercer atividade diferente das habilitações dos sócios | — |
| Serviço pelos sócios | Serviços da atividade-fim prestados diretamente pelos sócios, admitido o concurso de auxiliares ou colaboradores | A forma de distribuição de lucros |
Há uma exceção: os §§ 1º e 2º não se aplicam aos serviços de educação física prestados por pessoa jurídica submetida à fiscalização de conselho profissional (art. 127, § 3º).
Profissões que não estão na lista do art. 127
Médicos, dentistas, psicólogos e fisioterapeutas não aparecem entre as dezoito profissões do art. 127. O serviço desses profissionais pode estar na redução de 60% se constar do Anexo III, como serviço de saúde. O enquadramento depende do código NBS do serviço efetivamente prestado, e não da profissão em si.
IV A redução diminui o crédito de quem compra?
O crédito do comprador corresponde ao IBS e à CBS destacados no documento fiscal e extintos (art. 47, § 2º, I). Na operação com alíquota reduzida, o tributo destacado é menor, e o crédito de quem compra acompanha esse valor. Já do lado de quem vende, a lei garante que operar com alíquota reduzida não obriga a estornar os créditos das aquisições, salvo previsão expressa (art. 47, § 10).
V Na prática: o que conferir antes de aplicar a redução
Classifique cada serviço pela NBS. Na saúde e na educação, a redução depende de o serviço estar nos Anexos III e II. Uma mesma instituição pode ter receitas com e sem redução.
Revise o contrato social da sociedade de profissionais. Objeto social, sócios pessoas jurídicas, participação em outras empresas e atividades fora da habilitação dos sócios podem afastar a redução de 30%. Holdings no quadro social e participações cruzadas merecem atenção especial.
Documente quem presta o serviço. A lei exige que a atividade-fim seja prestada diretamente pelos sócios, com auxiliares ou colaboradores. A rotina de trabalho e os contratos com profissionais não sócios entram nessa análise.
Revise preços e contratos. Com alíquota menor, a cláusula de preço e de repasse de tributos pode precisar de ajuste. O texto sobre cláusulas de contrato a revisar por causa da CBS trata desse ponto.
Considere o regime. Quem está no Simples Nacional e avalia recolher IBS e CBS por fora deve comparar os cenários; o texto sobre IBS e CBS por fora do Simples Nacional trata dessa escolha.
VI Riscos e erros comuns
- Aplicar 60% a todas as receitas de uma escola ou clínica, inclusive as que não estão nos anexos (art. 129, parágrafo único).
- Supor que toda sociedade de profissionais tem 30%: os cinco requisitos do art. 127, § 1º, II, são cumulativos.
- Manter holding como sócia da sociedade de advogados, contadores ou engenheiros sem avaliar o requisito do sócio pessoa física.
- Tratar médicos e dentistas como beneficiários do art. 127: a via possível é a do serviço de saúde do Anexo III.
- Esquecer que a redução também se aplica às alíquotas de transição de 2026 a 2028.
VII Conclusão
A redução de 60% alcança serviços de saúde e de educação, entre outros grupos do art. 128, mas só nos serviços listados nos anexos pela NBS. A de 30% beneficia dezoito profissões regulamentadas, desde que a pessoa física preste serviço da sua habilitação ou a sociedade cumpra, ao mesmo tempo, os cinco requisitos do art. 127. Em ambos os casos, a análise é por serviço e por estrutura societária, não por setor.
O guia de reforma tributária reúne os demais pontos da transição. Leituras relacionadas: o que dá crédito de IBS e CBS e as obrigações da LC 214/2025.