I Por que convém organizar o valor inicial do redutor de ajuste ainda em 2026?

Construtoras, incorporadoras, imobiliárias e empresas patrimoniais costumam ter estoque contabilizado por valores muito diferentes: terrenos antigos, unidades em obra, imóveis recebidos em permuta. Na reforma tributária, esse estoque passa a ter importância fiscal própria, porque cada imóvel de contribuinte do regime regular receberá um valor de redutor de ajuste que abate a base da venda futura.

O ponto sensível é a data: o valor inicial dos imóveis que a empresa já tinha em 31/12/2026 é calculado com referência a essa data, e a lei permite escolher entre dois caminhos. Reunir os documentos antes de 2027 evita montar o redutor sem prova.

Em 2026, o IBS e a CBS são cobrados a 0,1% e 0,9%, compensados com PIS e Cofins (ADCT, art. 125), e a lei dispensa o recolhimento para quem cumprir as obrigações acessórias (LC 214/2025, art. 348, § 1º). A CBS substitui PIS e Cofins a partir de 2027 (ADCT, art. 126). Por isso 2026 é o prazo para organizar a base de dados do estoque. O quadro geral está no texto sobre a LC 214/2025.

II O que a lei diz sobre a venda de imóvel por empresa?

Quando o IBS e a CBS incidem e qual é a base

Segundo a LC 214/2025, com as alterações da LC 227/2026, o IBS e a CBS incidem sobre a alienação de bens imóveis, inclusive a decorrente de incorporação imobiliária e de parcelamento de solo (art. 252, I). O fato gerador ocorre no ato de alienação, e a lei considera alienação inclusive a celebração de promessa, a carta de reserva com princípio de pagamento ou o documento de compromisso (art. 254, I e § 1º). A base é o valor da operação, incluídos juros, variações monetárias e a atualização monetária das vendas com cláusula de atualização do saldo (art. 255, I e § 1º).

Na incorporação e no parcelamento do solo, o IBS e a CBS são devidos em cada pagamento (art. 262). As permutas entre imóveis não são tributadas, exceto sobre a torna (art. 252, § 2º, I).

Como funciona o redutor de ajuste

O art. 257 determina que, a partir de 1º de janeiro de 2027, será vinculado a cada imóvel de propriedade de contribuinte do regime regular um valor correspondente ao redutor de ajuste. Ele é usado exclusivamente para reduzir a base das operações de alienação e é corrigido pelo IPCA da constituição até a data em que o IBS e a CBS são devidos na venda. Se o comprador também for contribuinte do regime regular, o redutor é mantido; nos demais casos, é extinto.

Na fusão, os redutores se somam; na divisão, como no desmembramento e no parcelamento, o redutor é repartido pelo valor de mercado ou, se for impossível, pela área (art. 257, §§ 5º e 6º). A falta de regulamentação não impede o uso do redutor (§ 8º).

A partir de 1º de janeiro de 2027, cada imóvel de contribuinte do regime regular do IBS e da CBS passa a ter um redutor de ajuste, usado apenas para reduzir a base na venda. Para o estoque de 31/12/2026, o valor inicial é o de aquisição atualizado pelo IPCA ou, por opção, o valor de referência.

O redutor social e a alíquota reduzida

Na venda de imóvel residencial novo ou de lote residencial por contribuinte do regime regular, a lei permite deduzir da base um redutor social de R$ 100.000,00 por imóvel residencial novo e de R$ 30.000,00 por lote residencial, até o limite da base, e o texto diz que a dedução ocorre após a dedução do redutor de ajuste. O redutor social vale uma única vez por imóvel e é atualizado mensalmente pelo IPCA (art. 259). No regulamento da CBS, imóvel residencial é o destinado à ocupação por pessoa como local de residência e imóvel novo é o que não tenha sido ocupado ou utilizado (art. 376, § 1º, I e III); equipara-se a novo o imóvel resultante de reconstrução integral após demolição total da edificação preexistente (§ 2º). Se o imóvel tiver também uso não residencial, o redutor social é aplicado proporcionalmente à área residencial, nos termos da legislação municipal (art. 378).

As alíquotas do IBS e da CBS nas operações com imóveis desse Capítulo ficam reduzidas em 50% (art. 261, caput). A alíquota de referência ainda será fixada, razão pela qual este texto não indica percentual nominal.

Um exemplo hipotético, apenas para ilustrar a lógica: uma unidade residencial nova é vendida por R$ 800.000,00, e o redutor de ajuste, já atualizado, é de R$ 300.000,00. A base após o ajuste é de R$ 500.000,00. Deduzido o redutor social de R$ 100.000,00, a base é de R$ 400.000,00, sobre a qual incide a alíquota reduzida. Os números são fictícios.

III Valor de aquisição atualizado ou valor de referência: como decidir?

As duas opções do art. 258 para o estoque de 31/12/2026

Para os imóveis que a empresa já possuía em 31/12/2026, o art. 258, I, prevê que o valor inicial do redutor de ajuste é o valor de aquisição atualizado pelo IPCA até 31/12/2026 ou, por opção do contribuinte, o valor de referência do imóvel. O valor de referência é apurado pelas administrações tributárias, divulgado no Sinter e atualizado anualmente (art. 256); serve como meio de prova no arbitramento. No regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 366), a metodologia será fixada em ato conjunto da RFB e do CGIBS, com base em, entre outros elementos, cadastros imobiliários, modelos estatísticos, pesquisa de preços e informações de IPTU, ITBI, ITCMD e ITR. O valor é divulgado no Sinter, atualizado pelo IPCA quando não houver nova estimativa no ano, e é único para a CBS e o IBS. O contribuinte pode impugnar o valor perante a RFB ou o CGIBS, conforme o ato conjunto, em processo exclusivamente eletrônico e com fundamentação e documentos, em especial laudos e pareceres de avaliação (art. 367).

Comparação das duas opções para o valor inicial do estoque em 31/12/2026
CritérioValor de aquisição atualizadoValor de referência
Base legalArt. 258, I, "a"Art. 258, I, "b", combinado com o art. 256
Origem do númeroDocumentos da própria empresa, atualizados pelo IPCA até 31/12/2026Valor apurado e divulgado pelas administrações tributárias no Sinter
Como se escolheÉ o critério geralDepende de opção do contribuinte
Ponto de atençãoValor não condizente com o mercado pode levar a processo administrativoSe não houver valor de referência disponível em 31/12/2026, aplica-se a regra do § 2º

A lei não indica qual opção é mais vantajosa, e este texto também não. A decisão depende dos números de cada imóvel: custo contábil, data de aquisição, distância entre o valor histórico e o do Sinter e a documentação disponível.

Se não houver valor de referência ou se o valor de aquisição destoar do mercado

Quando não houver valor de referência disponível em 31/12/2026, quem não optar pelo valor de aquisição pode usar uma estimativa de valor de mercado, por procedimento específico previsto no regulamento (art. 258, § 2º). E, se o valor de aquisição declarado não for condizente com o mercado, a autoridade pode instaurar processo administrativo, com contraditório (art. 258, § 3º).

Imóveis em construção e imóveis adquiridos depois de 2026

Para o imóvel em construção em 31/12/2026, o valor inicial soma o valor de aquisição do imóvel e os bens e serviços contabilizáveis como custo de produção ou despesa direta adquiridos antes de 1º/01/2027, comprovados por documento fiscal idôneo e atualizados (art. 258, II). Quanto ao imóvel adquirido de quem não é contribuinte do regime regular a partir de 1º/01/2027, o valor inicial é o de aquisição (art. 258, III). Já o imóvel comprado de contribuinte do regime regular a partir dessa data mantém o redutor, sem prejuízo do crédito do IBS e da CBS da operação (art. 258, § 10).

No inciso III, o redutor fica limitado ao valor de aquisição do alienante corrigido pelo IPCA se, cumulativamente, a venda ocorrer em menos de 3 anos da aquisição, o imóvel tiver sido adquirido de contribuinte do regime regular e não for comprovado o recolhimento do imposto de renda sobre o ganho de capital e do ITBI (art. 258, § 5º). O ITBI, o laudêmio e as contrapartidas urbanísticas e ambientais pagas a entes públicos integram o redutor na data do pagamento, se não estiverem no valor inicial (§ 6º).

IV Quem entra e quem não entra no redutor de ajuste?

Os redutores se vinculam aos imóveis de contribuintes do regime regular. A empresa é contribuinte nas operações com bens imóveis do regime regular (art. 251, caput), e a pessoa física, na venda, só quando aliena mais de três imóveis distintos no ano anterior ou mais de um imóvel construído por ela nos cinco anos anteriores (art. 251, § 1º, II e III).

Há caminhos alternativos para parte do setor. O parcelamento do solo com pedido de registro efetivado antes de 1º/01/2029 pode optar por recolher o IBS e a CBS sobre a receita bruta recebida, a 3,65%, sem créditos e sem os redutores de ajuste e social (art. 486, com redação da LC 227/2026). A opção do RET na incorporação tem artigo próprio.

V Como organizar o redutor de ajuste do estoque, passo a passo?

  1. Levante o estoque de imóveis em 31/12/2026, com matrícula, inscrição no CIB (Cadastro Imobiliário Brasileiro, integrante do Sinter) e situação (pronto, em construção, lote).
  2. Reúna, imóvel por imóvel, os documentos de aquisição: escritura ou contrato, comprovante de pagamento, ITBI, laudêmio e eventuais contrapartidas urbanísticas ou ambientais pagas a entes públicos.
  3. Calcule o valor de aquisição atualizado pelo IPCA até 31/12/2026 e consulte o valor de referência divulgado no Sinter para os mesmos imóveis.
  4. Compare os dois valores e decida a opção, registrando a justificativa e a memória de cálculo. Se o valor de referência parecer excessivo, avalie a impugnação com laudo.
  5. Nas obras em andamento, separe os bens e serviços adquiridos antes de 1º/01/2027, com documento fiscal idôneo.
  6. Concilie contabilidade, escritura e cadastro, e guarde o dossiê por imóvel, pronto para uma eventual exigência de comprovação.
  7. Revise os contratos de venda e os recibos, para que o preço, a atualização do saldo e o momento do pagamento estejam alinhados ao fato gerador.

A lei diz que a falta de regulamentação não impede o uso do redutor (art. 257, § 8º), mas o regulamento deve ser acompanhado.

VI Quais são os riscos e os erros mais comuns?

  • Escolher a opção sem comparar. A decisão entre valor de aquisição e valor de referência deve se apoiar em números por imóvel, e não em uma regra única para todo o estoque.
  • Valor de aquisição sem lastro. A autoridade pode instaurar processo administrativo se o valor não for condizente com o mercado (art. 258, § 3º).
  • Custos de obra sem documento fiscal idôneo. No imóvel em construção, só entram no valor inicial os bens e serviços comprovados dessa forma e adquiridos antes de 1º/01/2027.
  • Ignorar a ordem do redutor social. Ele é deduzido depois do redutor de ajuste e só uma vez por imóvel.
  • Aquisição recente de contribuinte sem prova de tributos. A venda em menos de 3 anos, sem comprovação do imposto de renda sobre o ganho de capital e do ITBI, pode limitar o redutor (art. 258, § 5º).

VII Em resumo

A empresa que vende imóvel passa a ter, a partir de 2027, um redutor de ajuste vinculado a cada unidade, que abate a base do IBS e da CBS na alienação. Para o estoque de 31/12/2026, o valor inicial é o de aquisição atualizado pelo IPCA ou, por opção, o valor de referência do Sinter. O redutor social de R$ 100.000,00 ou R$ 30.000,00 vem depois, nos imóveis residenciais novos e nos lotes residenciais. A decisão deve ser tomada com prova, imóvel por imóvel.