I Quem aluga vários imóveis como pessoa física precisa se preocupar com a reforma?
Sócio de empresa, investidor e profissional liberal costumam formar, ao longo dos anos, uma carteira de salas, apartamentos e galpões alugados em nome próprio, sem CNPJ e sem apuração de tributo sobre consumo. A reforma muda esse quadro para quem passar de certo porte: a pessoa física enquadrada vira contribuinte do regime regular do IBS e da CBS, com inscrição, apuração e obrigações acessórias. A dúvida prática é a linha de corte. Quantos imóveis, que valor, medido em qual período.
O contador do locador também sente o peso. Será preciso levantar, mês a mês, a receita de cada imóvel e o número de imóveis distintos, porque o enquadramento olha para o ano anterior. O calendário ajuda a entender a urgência real: o ADCT (art. 125, incluído pela Emenda Constitucional 132/2023) fixa, em 2026, IBS a 0,1% e CBS a 0,9%, e a Lei Complementar 214/2025 dispensa o recolhimento dos fatos geradores de 2026 de quem cumprir as obrigações acessórias (art. 348, § 1º). A CBS passa a ser cobrada a partir de 2027 (ADCT, art. 126). Sobre 2026, veja as obrigações acessórias.
II O que a LC 214/2025 diz sobre o locador pessoa física?
A Lei Complementar 214/2025, com as alterações da Lei Complementar 227/2026, foi publicada em 16 de janeiro de 2025 e reserva um capítulo aos bens imóveis, a partir do art. 251. É ali que a lei diz quando a pessoa física que aluga imóveis deixa de ser mero particular e passa a contribuinte. Para um panorama da lei inteira, há o artigo geral sobre a LC 214/2025.
Os dois requisitos do ano anterior
O art. 251, § 1º, I, considera contribuinte do regime regular a pessoa física que realizar locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel, desde que, no ano-calendário anterior, cumulativamente:
- a receita total com essas operações exceda R$ 240.000; e
- as operações tenham por objeto mais de três bens imóveis distintos.
A lei usa a conjunção “e”. Quem tem muitos imóveis e receita baixa, ou poucos imóveis e receita alta, não se enquadra por esse inciso. O valor de R$ 240.000 é atualizado mensalmente pelo IPCA desde a publicação da lei (art. 251, § 5º), e o regulamento define o que são “bens imóveis distintos” (§ 6º). No regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026), art. 383, imóvel distinto é “cada unidade imobiliária autônoma, edificada ou não, que permita a ocupação ou utilização privativa, com localização cartográfica própria”, ainda que não registrada em cartório. Para enquadrar a pessoa física, conta-se a quantidade de imóveis, não a de operações (art. 382, § 5º), e o limite de R$ 240.000 é atualizado mensalmente desde janeiro de 2025 pelo IPCA, em ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS (art. 382, I, a e § 4º).
Pela LC 214/2025, a pessoa física que aluga, cede onerosamente ou arrenda imóveis é contribuinte do regime regular do IBS e da CBS quando, no ano-calendário anterior, recebeu mais de R$ 240.000 com essas operações e elas envolveram mais de três imóveis distintos. Os dois requisitos são cumulativos, e o valor é atualizado mensalmente pelo IPCA.
O gatilho dos 20% no próprio ano
O art. 251, § 2º, II, traz uma segunda porta. Também será contribuinte, no próprio ano-calendário, a pessoa física em relação à locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel em valor que exceda em 20% o limite da alínea “a” do inciso I do § 1º. Sem considerar a atualização do IPCA, isso significa passar de R$ 288.000. O regulamento da CBS esclarece que esse gatilho também exige a quantidade de imóveis distintos da alínea “b”, isto é, mais de três (art. 382, § 1º, III). Operações entre partes relacionadas entram nessa conta pelo valor de mercado (art. 382, § 8º).
III Como o IBS e a CBS incidem sobre o aluguel?
Fato gerador, base e contribuinte
O art. 252, III, submete a locação, a cessão onerosa e o arrendamento ao IBS e à CBS, e o § 1º estende as mesmas regras à servidão, à cessão de uso ou de espaço, à permissão de uso e ao direito de passagem. O fato gerador ocorre no momento do pagamento, e o imposto é devido em cada pagamento (art. 254, III e § 2º). A base é o valor da locação, sem o valor dos tributos e dos emolumentos incidentes sobre o imóvel e sem as despesas de condomínio (art. 255, II e § 2º). O contribuinte é o locador (art. 263, III).
Redutor social e alíquota reduzida
Na locação para uso residencial por contribuinte do regime regular, pode ser deduzido da base um redutor social de R$ 600,00 por mês, por imóvel, até o limite da própria base, atualizado mensalmente pelo IPCA (art. 260, com a redação da LC 227/2026). O regulamento da CBS repete o valor, manda calculá-lo proporcionalmente quando o período não for mensal (art. 377) e, se o imóvel tiver também uso não residencial, aplica-o proporcionalmente à área residencial, nos termos da legislação municipal (art. 378). As alíquotas do IBS e da CBS na locação, cessão onerosa e arrendamento ficam reduzidas em 70% (art. 261, parágrafo único). A alíquota de referência ainda será fixada, e por isso o exemplo abaixo mostra apenas a lógica da conta, sem valor de imposto.
Exemplo ilustrativo e hipotético
Imagine um apartamento alugado para moradia por R$ 3.000 mensais, com condomínio pago à parte. O condomínio fica fora da base. Se o locador for contribuinte do regime regular, a base do mês seria R$ 3.000 menos o redutor de R$ 600, ou seja, R$ 2.400, e sobre ela incidiria a alíquota já reduzida em 70%, isto é, 30% da alíquota cheia.
| Passo | Regra | No exemplo |
|---|---|---|
| Valor da locação | Base inicial, sem condomínio nem tributos do imóvel (art. 255, II) | R$ 3.000 |
| Redutor social | R$ 600 por mês, por imóvel residencial (art. 260) | R$ 600 |
| Base final | Valor da locação menos o redutor, sem ficar negativa | R$ 2.400 |
| Alíquota | Alíquota cheia reduzida em 70% (art. 261, parágrafo único) | 30% da alíquota cheia, ainda não fixada |
IV Quem entra e quem não entra como contribuinte?
A tabela mostra casos hipotéticos de receita e de imóveis do ano anterior, sem considerar a atualização do IPCA, apenas pelos requisitos do art. 251, § 1º, I.
| Situação no ano anterior | Receita de aluguel | Imóveis alugados | Enquadra pelo inciso I? |
|---|---|---|---|
| Carteira A | R$ 250.000 | 4 | Sim, os dois requisitos foram atendidos |
| Carteira B | R$ 240.000 | 6 | Não, a receita não excede R$ 240.000 |
| Carteira C | R$ 200.000 | 5 | Não, a receita não excede o limite |
| Carteira D | R$ 400.000 | 3 | Não, não são mais de três imóveis; o gatilho do mesmo ano também exige essa quantidade |
Coproprietários, condomínio e imóveis fora da atividade
Em copropriedade, o IBS e a CBS incidem proporcionalmente sobre a parte do coproprietário que se enquadrar como contribuinte (art. 263, § 3º). No regulamento da CBS, a fração ideal de bem comum ou em condomínio conta como imóvel distinto, e o valor da operação é proporcional à fração (art. 382, §§ 9º e 10). No condomínio pro indiviso, a lei prevê opção por recolhimento unificado em CNPJ único, nos termos do regulamento (art. 263, § 2º, da LC 214/2025). Para imóveis não relacionados à atividade econômica do locador, a lei dá tratamento próprio e remete ao art. 57, § 4º (art. 252, § 7º), mas isso não vale quando a quantidade e o valor das operações caracterizarem atividade econômica (§ 8º, com a redação da LC 227/2026).
A locação de imóvel residencial por período não superior a 90 dias ininterruptos segue as regras de hotelaria quando feita por contribuinte do regime regular, e essas operações entram nos limites do art. 251 (art. 253, §§ 1º e 2º). Quem mantém os imóveis em holding encontra outro tratamento, discutido no artigo sobre holding familiar.
V O que acontece com os contratos de aluguel antigos?
O art. 487 da LC 214/2025 permite que quem realiza locação, cessão onerosa ou arrendamento decorrente de contratos por prazo determinado opte por recolher IBS e CBS com base na receita bruta recebida. O pagamento equivale a 3,65% dessa receita (§ 2º, com a redação da LC 227/2026). As condições mudam conforme o contrato:
- Contrato não residencial: vale pelo prazo original, se firmado até 16 de janeiro de 2025, com data comprovada por firma reconhecida ou assinatura eletrônica, e registrado em Cartório de Registro de Imóveis ou de Títulos e Documentos até 31 de dezembro de 2025, ou disponibilizado à Receita Federal e ao Comitê Gestor nos termos do regulamento (§ 1º, I).
- Contrato residencial: vale pelo prazo original ou até 31 de dezembro de 2028, o que ocorrer primeiro, se firmado até 16 de janeiro de 2025, com data comprovada por firma reconhecida, assinatura eletrônica ou comprovação de pagamento do aluguel até o último dia do mês seguinte ao do primeiro mês do contrato (§ 1º, II).
A opção tem custos. É vedada a apropriação de créditos em relação ao imóvel (§ 4º), a opção impede o redutor social do art. 260 (§ 5º), e o pagamento é definitivo, sem restituição ou compensação (§ 7º). Como o prazo de registro do contrato não residencial terminou em 31 de dezembro de 2025, é hora de conferir o que foi feito em cada contrato. Para revisar cláusulas em contratos longos, veja o texto sobre contratos e CBS.
VI Na prática: o que levantar e em que ordem?
- Levante, imóvel por imóvel, o que foi efetivamente recebido em cada mês, já que o fato gerador é o pagamento.
- Conte os imóveis alugados pelo conceito de unidade autônoma do art. 383 do regulamento da CBS, e não o número de contratos.
- Compare a receita do ano anterior com R$ 240.000, atualizado pelo IPCA, e acompanhe o acumulado do ano contra o gatilho de 20% acima desse limite.
- Separe da base o condomínio e os tributos incidentes sobre o imóvel.
- Reúna os contratos de prazo determinado e verifique data comprovada, registro e prazo, para saber se a opção do art. 487 está ao alcance.
- Se houver enquadramento, providencie a inscrição nos cadastros do IBS e da CBS (art. 21, § 1º) e acompanhe as obrigações acessórias de 2026.
- Se há coproprietários, calcule a parte de cada um, porque o enquadramento é individual.
VII Quais são os erros mais comuns?
- Medir o limite pelo ano corrente e esquecer que o inciso I olha para o ano-calendário anterior.
- Ler o requisito como alternativo: a lei exige receita acima do limite e mais de três imóveis distintos.
- Deixar de somar a locação por temporada de até 90 dias, que entra nos limites, ou contar contratos em vez de imóveis.
- Incluir o condomínio na base de cálculo.
- Esquecer a atualização mensal do limite e do redutor social pelo IPCA.
- Optar pelos 3,65% sem lembrar que a opção afasta o redutor social, veda créditos e não admite restituição.
- Guardar contratos antigos sem prova da data ou sem o registro exigido.
Mais sobre o tema em nossa página sobre reforma tributária.
VIII Em resumo
A pessoa física que aluga imóveis vira contribuinte do regime regular quando, no ano anterior, recebeu mais de R$ 240.000 e alugou mais de três imóveis distintos, ou quando passa de 20% acima desse limite no próprio ano. O contribuinte é o locador, a base exclui o condomínio e a alíquota é reduzida em 70%, com redutor social de R$ 600 por imóvel residencial. Contratos antigos têm regra de transição, com condições de prova e registro. O passo útil agora é levantar receitas, imóveis e contratos.