I A dor: o resort que quer vender semanas
A incorporadora tem um projeto de casas de praia ou de um hotel em cidade turística e percebe que vender cada unidade inteira é difícil. Vender o uso por semanas, a vários compradores, amplia o mercado. A dúvida é jurídica: o comprador da semana é dono de quê? Como se registra? Quem administra, quem paga a manutenção e o que acontece com quem não paga? Sem entender o regime, a empresa acaba vendendo um "direito de uso" mal definido, que não é a multipropriedade da lei.
II O que a lei diz
O que é e qual lei se aplica
A multipropriedade é regida pelos arts. 1.358-B a 1.358-U do Código Civil e, de forma supletiva e subsidiária, pelas demais disposições do Código, pela Lei 4.591/1964 e pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 1.358-B). Cada titular tem uma fração de tempo, à qual corresponde o uso e gozo exclusivo de todo o imóvel, em sistema alternado (art. 1.358-C). Se todas as frações ficarem com a mesma pessoa, a multipropriedade não se extingue automaticamente (art. 1.358-C, parágrafo único).
O imóvel é indivisível, não cabendo ação de divisão ou extinção do condomínio, e inclui instalações, equipamentos e mobiliário destinados ao uso (art. 1.358-D).
A fração de tempo
Cada fração de tempo é indivisível e tem, no mínimo, 7 dias, seguidos ou intercalados (art. 1.358-E, § 1º). O período pode ser:
- fixo, no mesmo período de cada ano;
- flutuante, definido periodicamente por procedimento objetivo que respeite a isonomia entre os multiproprietários e seja divulgado previamente;
- misto, combinando os dois.
Todos os multiproprietários têm direito a uma mesma quantidade mínima de dias seguidos no ano, e é possível adquirir frações maiores (art. 1.358-E, § 2º).
Instituição, registro e matrícula
A multipropriedade é instituída por ato entre vivos ou testamento, registrado no Registro de Imóveis, que deve indicar a duração dos períodos de cada fração (art. 1.358-F). O instrumento de instituição ou a convenção pode limitar o número de frações que a mesma pessoa pode ter; quando a multipropriedade é instituída para venda posterior, esse limite só é obrigatório depois da venda das frações (art. 1.358-H).
Na Lei 6.015/1973, a Lei 13.777/2018 determinou que, além da matrícula do imóvel, haverá uma matrícula para cada fração de tempo, onde se registram os atos relativos a ela (art. 176, § 10). Cada fração pode ter inscrição imobiliária própria, conforme a legislação tributária municipal (§ 11). A fração adicional destinada a reparos, quando atribuída aos multiproprietários, consta da matrícula da fração principal de cada um, sem matrícula específica (§ 12). A mesma lei incluiu as convenções de condomínio em multipropriedade no inciso III do art. 178, ao lado das convenções de condomínio edilício.
O que a convenção precisa trazer
Além do que os multiproprietários quiserem estipular, a convenção deve tratar de: poderes e deveres quanto a instalações, equipamentos e mobiliário, manutenção, limpeza e contribuição condominial; número máximo de ocupantes por fração; acesso do administrador ao imóvel; fundo de reserva; regime em caso de perda ou destruição do imóvel; e multas (art. 1.358-G).
Direitos e deveres do multiproprietário
O multiproprietário pode usar o imóvel no seu período, ceder a fração em locação ou comodato e vendê-la ou onerá-la, informando o administrador (art. 1.358-I). Deve pagar a contribuição condominial mesmo que não use o imóvel, responder pelos danos, desocupar no dia e hora fixados e usar o imóvel só no seu período, entre outros deveres (art. 1.358-J). A convenção pode prever multa e, no descumprimento reiterado, multa progressiva e perda temporária do uso (art. 1.358-J, § 1º). Promitentes compradores e cessionários são equiparados aos multiproprietários para esses efeitos (art. 1.358-K).
A venda da fração não depende de anuência dos demais (art. 1.358-L), e não há direito de preferência, salvo se previsto no instrumento ou na convenção em favor dos demais multiproprietários ou do instituidor (art. 1.358-L, § 1º). O adquirente que não obtiver a declaração de inexistência de débitos da fração responde solidariamente com o vendedor pelas obrigações que a lei indica (art. 1.358-L, § 2º).
Administração
A administração cabe a quem o instrumento de instituição ou a convenção indicar, ou a pessoa escolhida em assembleia; o administrador coordena o uso, define os períodos no sistema flutuante ou misto, cuida da manutenção, elabora o orçamento e cobra as quotas (art. 1.358-M). O instrumento pode reservar uma fração de tempo para reparos (art. 1.358-N).
Multipropriedade dentro de condomínio edilício
O condomínio edilício pode adotar a multipropriedade em parte ou em todas as unidades, por previsão no instrumento de instituição ou por deliberação da maioria absoluta dos condôminos (art. 1.358-O). Quando a multipropriedade está prevista no instrumento de instituição do condomínio (inciso I), a iniciativa e a responsabilidade seguem as alíneas "a", "b" e "c" e o § 1º do art. 31 da Lei 4.591 (art. 1.358-O, parágrafo único). A convenção do edifício deve identificar as unidades em multipropriedade, a duração das frações, o rateio, os órgãos de administração, as sanções e os quóruns de adjudicação e venda da fração do inadimplente, entre outros itens (art. 1.358-P), e o regimento interno trata do uso e da convivência (art. 1.358-Q).
Nesse caso, o condomínio terá necessariamente um administrador profissional, que é mandatário de todos os multiproprietários para a gestão ordinária e pode ou não prestar serviços de hospedagem (art. 1.358-R).
Inadimplência
Nos condomínios edilícios com multipropriedade, se o multiproprietário não paga as despesas, cabe a adjudicação da fração ao condomínio edilício, na forma da lei processual (art. 1.358-S). Quando há sistema de locação das frações por administração única, com receitas repartidas, a convenção pode prever que o inadimplente fique proibido de usar o imóvel, que sua fração entre no pool de locação e que os valores a que ele teria direito sejam usados para amortizar a dívida (art. 1.358-S, parágrafo único). A renúncia translativa só é possível em favor do condomínio edilício e com o multiproprietário em dia (art. 1.358-T).
Onde a multipropriedade pode ser vedada
Convenções de condomínios edilícios, memoriais de loteamento e instrumentos de venda de lotes podem limitar ou impedir a instituição da multipropriedade, vedação que só pode ser alterada, no mínimo, pela maioria absoluta dos condôminos (art. 1.358-U). Antes de planejar, a incorporadora confere se o terreno ou o loteamento não tem essa restrição.
| Aspecto | O que o artigo afirma |
|---|---|
| Duração mínima da fração | No mínimo 7 dias por ano, seguidos ou intercalados; fração indivisível |
| Período fixo | No mesmo período de cada ano |
| Período flutuante | Definido periodicamente por procedimento objetivo, com isonomia entre multiproprietários e divulgação prévia |
| Período misto | Combina o sistema fixo e o flutuante |
| Instituição e registro | Por ato entre vivos ou testamento, registrado no Registro de Imóveis, com a duração de cada fração |
| Matrícula | Matrícula própria para cada fração de tempo, além da matrícula do imóvel |
III Na prática: o roteiro da incorporadora
O que vem abaixo é roteiro geral. Regime tributário, relação de consumo e regras de turismo pedem análise própria. Quando o produto inclui pool de locação com receitas repartidas, a estrutura da oferta pede também análise regulatória própria, fora do escopo deste texto.
Se o imóvel ainda vai ser construído, as frações correspondem a unidades futuras, e a Lei 4.591 só permite ao incorporador aliená-las depois do registro do memorial de incorporação (art. 32, caput). Veja memorial de incorporação.
- Conferir restrições. Memorial do loteamento, contrato de compra do lote ou convenção existente podem proibir a multipropriedade (art. 1.358-U).
- Escolher o desenho. Imóvel isolado em multipropriedade ou condomínio edilício com unidades em multipropriedade (art. 1.358-O).
- Definir as frações. Duração, sistema fixo, flutuante ou misto, e se haverá fração reservada para reparos.
- Redigir o instrumento de instituição e a convenção com os itens dos arts. 1.358-G e 1.358-P.
- Registrar e abrir as matrículas das frações de tempo (Lei 6.015, art. 176, § 10).
- Contratar o administrador. Profissional, se houver condomínio edilício (art. 1.358-R).
- Regras de inadimplência. Multas, adjudicação e, se houver pool de locação, as regras do parágrafo único do art. 1.358-S.
- Contrato de venda. Identificar a fração, o período, a matrícula, as despesas e as regras de uso.
Se o produto for um condomínio de casas em terreno próprio, vale conhecer também o condomínio de lotes. E a responsabilidade pelas despesas antes da entrega das chaves está em condomínio antes da entrega.
IV Checklist
- O terreno, o loteamento ou o condomínio permite a multipropriedade?
- O modelo (imóvel isolado ou dentro de condomínio edilício) foi escolhido?
- As frações têm no mínimo 7 dias e sistema definido?
- O instrumento de instituição indica a duração de cada fração?
- A convenção traz os itens do art. 1.358-G (e do 1.358-P, se edilício)?
- Haverá matrícula para cada fração de tempo?
- O administrador está definido (profissional, no edilício)?
- As regras de inadimplência e adjudicação estão na convenção?
V Conclusão
A multipropriedade transforma um imóvel em várias propriedades por tempo, cada uma com matrícula própria, e isso exige mais desenho jurídico do que uma incorporação comum. A lei já traz o roteiro: instituição registrada, frações de pelo menos 7 dias, convenção com conteúdo mínimo, administração e regras para o inadimplente. Seguir esse roteiro desde o início é o que separa um produto vendável de um passivo de condomínio.