I A dor: o resort que quer vender semanas

A incorporadora tem um projeto de casas de praia ou de um hotel em cidade turística e percebe que vender cada unidade inteira é difícil. Vender o uso por semanas, a vários compradores, amplia o mercado. A dúvida é jurídica: o comprador da semana é dono de quê? Como se registra? Quem administra, quem paga a manutenção e o que acontece com quem não paga? Sem entender o regime, a empresa acaba vendendo um "direito de uso" mal definido, que não é a multipropriedade da lei.

II O que a lei diz

O que é e qual lei se aplica

A multipropriedade é regida pelos arts. 1.358-B a 1.358-U do Código Civil e, de forma supletiva e subsidiária, pelas demais disposições do Código, pela Lei 4.591/1964 e pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 1.358-B). Cada titular tem uma fração de tempo, à qual corresponde o uso e gozo exclusivo de todo o imóvel, em sistema alternado (art. 1.358-C). Se todas as frações ficarem com a mesma pessoa, a multipropriedade não se extingue automaticamente (art. 1.358-C, parágrafo único).

O imóvel é indivisível, não cabendo ação de divisão ou extinção do condomínio, e inclui instalações, equipamentos e mobiliário destinados ao uso (art. 1.358-D).

A fração de tempo

Cada fração de tempo é indivisível e tem, no mínimo, 7 dias, seguidos ou intercalados (art. 1.358-E, § 1º). O período pode ser:

  • fixo, no mesmo período de cada ano;
  • flutuante, definido periodicamente por procedimento objetivo que respeite a isonomia entre os multiproprietários e seja divulgado previamente;
  • misto, combinando os dois.

Todos os multiproprietários têm direito a uma mesma quantidade mínima de dias seguidos no ano, e é possível adquirir frações maiores (art. 1.358-E, § 2º).

Instituição, registro e matrícula

A multipropriedade é instituída por ato entre vivos ou testamento, registrado no Registro de Imóveis, que deve indicar a duração dos períodos de cada fração (art. 1.358-F). O instrumento de instituição ou a convenção pode limitar o número de frações que a mesma pessoa pode ter; quando a multipropriedade é instituída para venda posterior, esse limite só é obrigatório depois da venda das frações (art. 1.358-H).

Na Lei 6.015/1973, a Lei 13.777/2018 determinou que, além da matrícula do imóvel, haverá uma matrícula para cada fração de tempo, onde se registram os atos relativos a ela (art. 176, § 10). Cada fração pode ter inscrição imobiliária própria, conforme a legislação tributária municipal (§ 11). A fração adicional destinada a reparos, quando atribuída aos multiproprietários, consta da matrícula da fração principal de cada um, sem matrícula específica (§ 12). A mesma lei incluiu as convenções de condomínio em multipropriedade no inciso III do art. 178, ao lado das convenções de condomínio edilício.

O que a convenção precisa trazer

Além do que os multiproprietários quiserem estipular, a convenção deve tratar de: poderes e deveres quanto a instalações, equipamentos e mobiliário, manutenção, limpeza e contribuição condominial; número máximo de ocupantes por fração; acesso do administrador ao imóvel; fundo de reserva; regime em caso de perda ou destruição do imóvel; e multas (art. 1.358-G).

Direitos e deveres do multiproprietário

O multiproprietário pode usar o imóvel no seu período, ceder a fração em locação ou comodato e vendê-la ou onerá-la, informando o administrador (art. 1.358-I). Deve pagar a contribuição condominial mesmo que não use o imóvel, responder pelos danos, desocupar no dia e hora fixados e usar o imóvel só no seu período, entre outros deveres (art. 1.358-J). A convenção pode prever multa e, no descumprimento reiterado, multa progressiva e perda temporária do uso (art. 1.358-J, § 1º). Promitentes compradores e cessionários são equiparados aos multiproprietários para esses efeitos (art. 1.358-K).

A venda da fração não depende de anuência dos demais (art. 1.358-L), e não há direito de preferência, salvo se previsto no instrumento ou na convenção em favor dos demais multiproprietários ou do instituidor (art. 1.358-L, § 1º). O adquirente que não obtiver a declaração de inexistência de débitos da fração responde solidariamente com o vendedor pelas obrigações que a lei indica (art. 1.358-L, § 2º).

Administração

A administração cabe a quem o instrumento de instituição ou a convenção indicar, ou a pessoa escolhida em assembleia; o administrador coordena o uso, define os períodos no sistema flutuante ou misto, cuida da manutenção, elabora o orçamento e cobra as quotas (art. 1.358-M). O instrumento pode reservar uma fração de tempo para reparos (art. 1.358-N).

Multipropriedade dentro de condomínio edilício

O condomínio edilício pode adotar a multipropriedade em parte ou em todas as unidades, por previsão no instrumento de instituição ou por deliberação da maioria absoluta dos condôminos (art. 1.358-O). Quando a multipropriedade está prevista no instrumento de instituição do condomínio (inciso I), a iniciativa e a responsabilidade seguem as alíneas "a", "b" e "c" e o § 1º do art. 31 da Lei 4.591 (art. 1.358-O, parágrafo único). A convenção do edifício deve identificar as unidades em multipropriedade, a duração das frações, o rateio, os órgãos de administração, as sanções e os quóruns de adjudicação e venda da fração do inadimplente, entre outros itens (art. 1.358-P), e o regimento interno trata do uso e da convivência (art. 1.358-Q).

Nesse caso, o condomínio terá necessariamente um administrador profissional, que é mandatário de todos os multiproprietários para a gestão ordinária e pode ou não prestar serviços de hospedagem (art. 1.358-R).

Inadimplência

Nos condomínios edilícios com multipropriedade, se o multiproprietário não paga as despesas, cabe a adjudicação da fração ao condomínio edilício, na forma da lei processual (art. 1.358-S). Quando há sistema de locação das frações por administração única, com receitas repartidas, a convenção pode prever que o inadimplente fique proibido de usar o imóvel, que sua fração entre no pool de locação e que os valores a que ele teria direito sejam usados para amortizar a dívida (art. 1.358-S, parágrafo único). A renúncia translativa só é possível em favor do condomínio edilício e com o multiproprietário em dia (art. 1.358-T).

Onde a multipropriedade pode ser vedada

Convenções de condomínios edilícios, memoriais de loteamento e instrumentos de venda de lotes podem limitar ou impedir a instituição da multipropriedade, vedação que só pode ser alterada, no mínimo, pela maioria absoluta dos condôminos (art. 1.358-U). Antes de planejar, a incorporadora confere se o terreno ou o loteamento não tem essa restrição.

Fração de tempo na multipropriedade: duração mínima, sistemas de período e registro
AspectoO que o artigo afirma
Duração mínima da fraçãoNo mínimo 7 dias por ano, seguidos ou intercalados; fração indivisível
Período fixoNo mesmo período de cada ano
Período flutuanteDefinido periodicamente por procedimento objetivo, com isonomia entre multiproprietários e divulgação prévia
Período mistoCombina o sistema fixo e o flutuante
Instituição e registroPor ato entre vivos ou testamento, registrado no Registro de Imóveis, com a duração de cada fração
MatrículaMatrícula própria para cada fração de tempo, além da matrícula do imóvel

III Na prática: o roteiro da incorporadora

O que vem abaixo é roteiro geral. Regime tributário, relação de consumo e regras de turismo pedem análise própria. Quando o produto inclui pool de locação com receitas repartidas, a estrutura da oferta pede também análise regulatória própria, fora do escopo deste texto.

Se o imóvel ainda vai ser construído, as frações correspondem a unidades futuras, e a Lei 4.591 só permite ao incorporador aliená-las depois do registro do memorial de incorporação (art. 32, caput). Veja memorial de incorporação.

  1. Conferir restrições. Memorial do loteamento, contrato de compra do lote ou convenção existente podem proibir a multipropriedade (art. 1.358-U).
  2. Escolher o desenho. Imóvel isolado em multipropriedade ou condomínio edilício com unidades em multipropriedade (art. 1.358-O).
  3. Definir as frações. Duração, sistema fixo, flutuante ou misto, e se haverá fração reservada para reparos.
  4. Redigir o instrumento de instituição e a convenção com os itens dos arts. 1.358-G e 1.358-P.
  5. Registrar e abrir as matrículas das frações de tempo (Lei 6.015, art. 176, § 10).
  6. Contratar o administrador. Profissional, se houver condomínio edilício (art. 1.358-R).
  7. Regras de inadimplência. Multas, adjudicação e, se houver pool de locação, as regras do parágrafo único do art. 1.358-S.
  8. Contrato de venda. Identificar a fração, o período, a matrícula, as despesas e as regras de uso.

Se o produto for um condomínio de casas em terreno próprio, vale conhecer também o condomínio de lotes. E a responsabilidade pelas despesas antes da entrega das chaves está em condomínio antes da entrega.

IV Checklist

  • O terreno, o loteamento ou o condomínio permite a multipropriedade?
  • O modelo (imóvel isolado ou dentro de condomínio edilício) foi escolhido?
  • As frações têm no mínimo 7 dias e sistema definido?
  • O instrumento de instituição indica a duração de cada fração?
  • A convenção traz os itens do art. 1.358-G (e do 1.358-P, se edilício)?
  • Haverá matrícula para cada fração de tempo?
  • O administrador está definido (profissional, no edilício)?
  • As regras de inadimplência e adjudicação estão na convenção?

V Conclusão

A multipropriedade transforma um imóvel em várias propriedades por tempo, cada uma com matrícula própria, e isso exige mais desenho jurídico do que uma incorporação comum. A lei já traz o roteiro: instituição registrada, frações de pelo menos 7 dias, convenção com conteúdo mínimo, administração e regras para o inadimplente. Seguir esse roteiro desde o início é o que separa um produto vendável de um passivo de condomínio.