I Por que a dúvida do produtor rural e do comprador é tão comum?

Na cadeia do campo, a pergunta aparece dos dois lados da mesa. O produtor quer saber se vai passar a recolher IBS e CBS, se precisa emitir nota com outro formato e se o comprador vai pagar menos por causa da reforma. A agroindústria, o frigorífico, o cerealista e a cooperativa querem saber o inverso: se a compra do produtor gera crédito, de que forma esse crédito aparece e o que conferir para não perdê-lo.

A resposta da lei é desenhada em duas peças que andam juntas. A primeira trata o produtor rural abaixo de certo limite como não contribuinte. A segunda dá ao comprador contribuinte um crédito presumido, justamente porque ele não terá o imposto destacado na nota do fornecedor. Entender uma sem a outra leva a contas erradas e a contratos mal escritos.

Este texto segue a Lei Complementar nº 214/2025 e conversa com a visão geral que o escritório já publicou sobre a reforma tributária e a LC 214/2025. Onde a lei remete a regulamento ou a ato conjunto, o texto indica.

II O que a lei diz sobre o produtor rural e o limite de R$ 3,6 milhões?

A regra geral do art. 164

O art. 164 da LC 214/2025 dispõe que o produtor rural pessoa física ou jurídica que auferir receita inferior a R$ 3.600.000,00 no ano-calendário, e o produtor rural integrado, não serão considerados contribuintes do IBS e da CBS. O produtor integrado é aquele vinculado a um integrador por contrato de integração vertical, conforme o § 1º do mesmo artigo.

O limite é atualizado anualmente pelo IPCA (art. 167). Isso significa que o número de R$ 3,6 milhões não é fixo ao longo dos anos, e a conferência deve ser feita com o valor vigente em cada exercício.

O que acontece quando a receita passa do limite

O art. 164 traz regras específicas para o excesso. Excedido o limite no ano, o produtor passa a ser contribuinte a partir do segundo mês subsequente ao excesso (§ 2º). Se o excesso não passar de 20% do limite, o efeito fica para o ano seguinte (§ 3º). Para quem inicia a atividade, o limite é proporcional aos meses de atividade (§ 4º).

Imagine, apenas como ilustração, um produtor que encerre o ano com receita de R$ 3.700.000,00. O excesso é de R$ 100.000,00, abaixo de 20% do limite, que seriam R$ 720.000,00. Pela regra do § 3º, o efeito de se tornar contribuinte fica para o ano seguinte. Já um excesso maior que 20% segue a regra do § 2º. O exemplo é hipotético e não substitui a análise da situação concreta.

Associações, cooperativas e participação em outras empresas

Duas regras evitam que o limite seja contornado ou aplicado de forma desigual. Pelo § 5º, associação ou cooperativa de produtores com receita inferior a R$ 3,6 milhões, integrada apenas por produtores pessoas físicas abaixo do limite, conta como pessoa jurídica para o caput. Pelo § 6º, o produtor que participa de outra pessoa jurídica agropecuária soma as receitas para fins do limite.

A opção pelo regime regular e a renúncia

O produtor pode optar, a qualquer tempo, por se inscrever como contribuinte do regime regular (art. 165). Os efeitos começam no primeiro dia do mês seguinte (§ 1º), e a opção é irretratável para o ano-calendário, valendo também para os seguintes (§ 2º). Quem teve receita igual ou superior a R$ 3,6 milhões no ano-calendário anterior ao da entrada em vigor da lei é contribuinte desde o início dos efeitos, sem precisar fazer nada (§ 3º).

A renúncia à opção é possível, na forma do regulamento, e o produtor deixa de ser contribuinte a partir do primeiro dia do ano seguinte à renúncia (art. 166). Quanto ao procedimento, a lei remete ao regulamento.

III Como funciona o crédito presumido de quem compra do produtor rural?

O direito do comprador (arts. 168 e 544, III)

Segundo o art. 168 da LC 214/2025, com as alterações da LC 227/2026, o contribuinte do regime regular poderá apropriar créditos presumidos de IBS e CBS relativos às aquisições de bens e serviços de produtor rural ou de produtor rural integrado, não contribuintes. O crédito presumido abate o IBS e a CBS devidos, e a lei prevê que é permitido o ressarcimento (§ 8º).

Os arts. 168 a 171 produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, nos termos do art. 544, III, na redação da LC 227/2026. Os demais dispositivos da lei produzem efeitos desde 1º de janeiro de 2026 (art. 544, VI). Quem planeja compras de safra para 2027 deve ter essa data em mente. Para a relação com PIS e Cofins no mesmo período, veja o texto sobre créditos de PIS e Cofins e a CBS a partir de 2027.

O que aparece na nota fiscal

O documento fiscal eletrônico da aquisição discrimina três valores: o valor da operação, ou seja, o valor pago; o valor do crédito presumido; e o valor líquido para efeitos fiscais (§ 1º). No caso do produtor integrado, o valor da operação é a remuneração do contrato de integração (§ 2º). O crédito corresponde a percentuais aplicados sobre o valor da operação (§§ 3º e 4º).

Quem define os percentuais e como

Os percentuais são definidos e divulgados anualmente, até setembro, por ato conjunto do Ministro da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS, e valem a partir de 1º de janeiro do ano seguinte (§ 4º). Eles são calculados pela proporção entre o IBS e a CBS cobrados nas compras dos produtores não contribuintes e o valor do que esses produtores fornecem, com base na média dos cinco anos anteriores (§ 5º). De 2027 a 2031, o período de cálculo pode ser inferior a cinco anos (§ 10).

Os percentuais podem ser diferenciados por bem ou serviço, nível de receita anual e tipologia de produtor (§ 6º, na redação da LC 227/2026). Os percentuais não constam da lei: o § 4º os remete a ato conjunto anual, que deve ser consultado a cada ano.

O produtor rural, pessoa física ou jurídica, com receita inferior a R$ 3.600.000,00 no ano-calendário, e o produtor rural integrado não são contribuintes do IBS e da CBS (art. 164 da LC 214/2025). O contribuinte do regime regular que compra deles pode apropriar crédito presumido, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Cooperativas e insumos agropecuários

O crédito presumido vale também para a cooperativa que recebe produção de associado não contribuinte e não optante pelo Simples, salvo no caso de bem enviado para beneficiamento que retorna ao associado (§ 9º). Sobre o regime regular e o Simples, o escritório tratou do tema em Simples Nacional e regime regular de IBS e CBS.

Há ainda uma regra de encadeamento nos insumos. O art. 138 reduz em 60% as alíquotas de IBS e CBS sobre insumos agropecuários e aquícolas do Anexo IX. Quando um contribuinte do regime regular fornece esses insumos a produtor rural não contribuinte que os usa na produção de bem vendido a adquirentes com direito ao crédito presumido do art. 168, o recolhimento é diferido (§ 2º, I, b), apenas para a parcela de insumos usada nessa produção (§ 3º). O diferimento se encerra mediante a redução do valor dos créditos presumidos do art. 168 (§ 9º, I). A lista do Anexo IX não foi reproduzida aqui.

IV Quem fica de fora do regime regular e quem entra?

Situações do produtor rural e efeito para quem compra (LC 214/2025)
SituaçãoContribuinte de IBS e CBS?Efeito para o comprador
Produtor com receita inferior a R$ 3,6 milhões no anoNão (art. 164, caput)Crédito presumido do art. 168, a partir de 2027
Produtor rural integradoNão (art. 164, caput)Crédito presumido sobre a remuneração do contrato de integração (art. 168, § 2º)
Produtor que optou por se inscrever (art. 165)Sim, a partir do mês seguinte à opçãoNão cabe o crédito presumido do art. 168, que alcança só as compras de produtor não contribuinte
Produtor que excedeu o limiteSim, nos prazos do art. 164, §§ 2º e 3ºSim, até passar a contribuinte: a partir do 2º mês após o excesso ou, se o excesso for de até 20%, no ano seguinte
Associado de cooperativa não contribuinte e não optante pelo SimplesNãoCooperativa pode apropriar o crédito (art. 168, § 9º), com a exceção do beneficiamento

V Na prática, o que produtor e comprador devem fazer?

  1. Produtor: apurar a receita do ano-calendário e acompanhar o limite, lembrando que ele é atualizado pelo IPCA (art. 167) e que a receita de outra pessoa jurídica agropecuária da qual participe se soma à sua (art. 164, § 6º).
  2. Produtor: decidir, com o contador, se permanece fora do regime regular ou se opta por se inscrever (art. 165). A opção é irretratável no ano-calendário, então a decisão deve ser tomada com os números do ano em mãos.
  3. Comprador: identificar, no cadastro de fornecedores, quem é produtor rural, quem é integrado e quem é associado de cooperativa, porque o tratamento muda em cada caso.
  4. Comprador: conferir, em cada nota de aquisição, se o documento fiscal eletrônico traz o valor da operação, o valor do crédito presumido e o valor líquido (art. 168, § 1º).
  5. Comprador: acompanhar a divulgação anual dos percentuais, que a lei prevê até setembro, para vigorar a partir de 1º de janeiro do ano seguinte (art. 168, § 4º).
  6. Ambos: revisar os contratos de compra e de integração, para que preço, nota e eventual repasse do crédito estejam claros. O texto sobre cláusulas de contratos a revisar por causa da CBS ajuda nessa revisão.

VI Quais são os riscos e os erros mais comuns?

  • Tratar o limite como valor fixo. O art. 167 manda atualizá-lo anualmente pelo IPCA, e a conferência precisa ser feita todo ano.
  • Ignorar a soma de receitas. O produtor com participação em outra pessoa jurídica agropecuária soma as receitas (art. 164, § 6º), e isso pode fazê-lo ultrapassar o limite sem que perceba.
  • Optar sem simular. Como a opção é irretratável no ano-calendário (art. 165, § 2º), uma escolha apressada só se desfaz pela renúncia, com efeitos a partir do primeiro dia do ano seguinte (art. 166).
  • Apropriar o crédito sem o documento certo. A nota que não discrimina os três valores do art. 168, § 1º dificulta a comprovação do crédito.
  • Usar percentual de memória. Os percentuais são anuais e podem variar por bem, nível de receita e tipo de produtor. O percentual que vale é o divulgado por ato conjunto.
  • Esquecer o encadeamento dos insumos. O diferimento do art. 138 se encerra com a redução dos créditos presumidos (§ 9º, I), e ignorá-lo desalinha a conta.

Em 2026, a lei prevê IBS a 0,1% e CBS a 0,9% na transição, compensados com PIS e Cofins (ADCT, art. 125), e dispensa o recolhimento para quem cumprir as obrigações acessórias (LC 214/2025, art. 348, § 1º). O produtor que optar pelo regime regular deve, portanto, cuidar também das obrigações acessórias.

VII Em resumo

O produtor rural com receita inferior a R$ 3,6 milhões no ano-calendário e o produtor integrado não são contribuintes de IBS e CBS (LC 214/2025, art. 164). O limite é atualizado pelo IPCA e há regras próprias para o excesso, para cooperativas e para quem participa de outras empresas. O produtor pode optar pelo regime regular, opção irretratável no ano. Quem compra dele pode apropriar crédito presumido a partir de 2027, com os valores discriminados na nota. Os percentuais dependem de ato conjunto anual, e cada caso exige conferência com o contador.