I Por que o crédito de IBS e CBS é diferente do crédito de PIS e Cofins?

No PIS e na Cofins não cumulativos, a empresa se credita de uma lista de itens e, no caso dos insumos, precisa sustentar que o gasto é essencial ou relevante para a atividade. Essa discussão gerou anos de autuações e processos. A LC 214/2025 inverte a lógica: o crédito é a regra, e a lei diz o que não gera crédito.

A base é constitucional. A Emenda Constitucional 132/2023 incluiu na Constituição o art. 156-A, cujo § 1º, VIII, diz que o IBS será não cumulativo, compensando-se o imposto devido com o montante cobrado em todas as operações em que o contribuinte seja adquirente, "excetuadas exclusivamente as consideradas de uso ou consumo pessoal especificadas em lei complementar" e as hipóteses previstas na própria Constituição. A LC 214/2025 é essa lei complementar.

A inversão não elimina o risco. Ela o desloca para três pontos: a prova da operação, a extinção do tributo na etapa anterior e a fronteira do uso e consumo pessoal. Para quem tem saldo de PIS e Cofins a usar em 2027, o texto sobre créditos de PIS e Cofins na virada para a CBS trata da transição.

Pela LC 214/2025, a empresa do regime regular pode se creditar do IBS e da CBS de todas as operações em que é adquirente, desde que haja documento fiscal eletrônico idôneo e os débitos tenham sido extintos, exigência dispensada, com destaque correto, enquanto não houver split payment. As exceções são o uso ou consumo pessoal do art. 57 e as demais hipóteses da lei.

II Quais são as condições do crédito na LC 214/2025?

Extinção do débito e documento fiscal idôneo

O art. 47 condiciona o crédito à extinção dos débitos da operação por qualquer das modalidades do art. 27: compensação, pagamento, split payment, recolhimento pelo adquirente ou pagamento pelo responsável. O valor do crédito é o do IBS e da CBS destacados no documento fiscal e extintos, ou o do crédito presumido, quando a lei o prevê (§ 2º). A apropriação depende de documento fiscal eletrônico idôneo (§ 1º, II).

Enquanto o split payment e o recolhimento pelo adquirente não estiverem implementados, a exigência de extinção fica dispensada, e o crédito passa a depender do destaque dos valores corretos no documento fiscal (art. 48). O texto sobre o split payment e o caixa explica essa mecânica.

IBS e CBS em contas separadas

O crédito é apropriado de forma segregada: crédito de IBS não paga CBS, e crédito de CBS não paga IBS, "em qualquer hipótese" (art. 47, § 1º, I). O planejamento de caixa precisa olhar cada tributo à parte.

Compras de empresas do Simples Nacional

A compra de optante pelo Simples Nacional também gera crédito (art. 47, § 3º). Se o fornecedor recolhe o IBS e a CBS dentro do Simples, o crédito do comprador equivale ao valor desses tributos pago naquele regime (§ 9º, II). O texto sobre IBS e CBS por fora do Simples Nacional trata da escolha do fornecedor.

Operações que não geram crédito ao comprador

  • Operações imunes, isentas, com alíquota zero, diferimento ou suspensão não permitem crédito ao adquirente, salvo crédito presumido expresso (art. 49).
  • Imunidade e isenção anulam os créditos das operações anteriores do fornecedor, na proporção dessas operações, exceto nas exportações e em hipóteses do art. 9º (art. 51).
  • Na alíquota zero, os créditos anteriores do fornecedor são mantidos (art. 52), e a venda com alíquota reduzida não obriga a estornar créditos, salvo previsão expressa (art. 47, § 10).

Estorno, prazo e transferência

O crédito deve ser estornado se o bem perecer, deteriorar-se ou for roubado, furtado ou extraviado; no ativo imobilizado, o estorno é proporcional à vida útil (art. 47, §§ 6º e 7º). Os créditos são usados pelo valor nominal, sem correção (art. 53, § 2º), e o direito de usá-los se extingue em 5 anos, contados do primeiro dia do período seguinte ao da apropriação (art. 54). É vedada a transferência a terceiros, salvo para a sucessora em fusão, cisão ou incorporação (art. 55).

III O que a lei considera uso ou consumo pessoal?

O art. 57 tem duas partes. O inciso I lista bens e serviços que, por natureza, são tratados como pessoais. O inciso II alcança o que a empresa compra e entrega de graça, ou abaixo do valor de mercado, a pessoas ligadas a ela. Sobre tudo isso, "fica vedada a apropriação de créditos" (§ 5º).

Uso ou consumo pessoal no art. 57 da LC 214/2025
Grupo O que entra Exceção (§ 3º)
Joias, pedras e metais preciosos; obras de arte e antiguidades; bebidas alcoólicas; derivados do tabaco (I, "a" a "d") Aquisição desses bens e dos bens e serviços ligados a eles (alínea "g") Quando comercializados ou usados para fabricar bens a comercializar
Armas e munições (I, "e") Aquisição e manutenção Comercialização, fabricação ou uso por empresas de segurança
Bens e serviços recreativos, esportivos e estéticos (I, "f") Aquisição e manutenção Comercialização, fabricação ou uso exclusivo pelos clientes no estabelecimento físico
Fornecimento gratuito ou abaixo do mercado a sócios, administradores, conselheiros, empregados e parentes até o 3º grau (II) Entre outros, imóvel residencial e veículo, com manutenção, seguro e combustível (§ 1º) Uniformes, EPI, alimentação, saúde e creche no estabelecimento, plano de saúde por acordo ou convenção, benefícios educacionais e vales (§ 3º, IV)
Family office (§ 2º) Bens e serviços ligados à gestão de bens e ativos das pessoas físicas do inciso II —

Benefícios a empregados que mantêm o crédito

O § 3º, IV, tira da lista de uso pessoal uma série de benefícios: uniformes e fardamentos; equipamentos de proteção individual; alimentação e bebida não alcoólica no estabelecimento durante a jornada; serviços de saúde e de creche no estabelecimento; plano de saúde para empregados e dependentes previsto em acordo ou convenção coletiva; benefícios educacionais oferecidos a todos os empregados por acordo ou convenção; e vale-transporte, vale-refeição e vale-alimentação. Nos planos de saúde e nos vales, o crédito é igual ao débito apurado pelo fornecedor nos regimes específicos (alíneas "f" e "h").

O inciso V do § 3º deixa ao regulamento a fixação de outros critérios de uso preponderante na atividade, e o § 8º manda o regulamento dispor sobre a identificação da pessoa física destinatária.

Venda do bem que não gerou crédito

Incluído pela LC 227/2026, o § 9º permite que, na venda de um bem cuja compra não gerou crédito por ser de uso pessoal, a empresa exclua da base de cálculo o valor de aquisição, até o limite do valor da venda, desde que o bem seja identificado de forma inequívoca.

IV Na prática: como organizar as compras para o crédito

Classifique os gastos pelo destino, não só pela natureza. Um carro usado pela equipe de vendas e um carro entregue a um diretor para uso próprio recebem tratamento diferente. O critério do art. 57, II, é o fornecimento gratuito ou abaixo do mercado a pessoas ligadas à empresa.

Documente os benefícios a empregados. Plano de saúde, benefícios educacionais e alguns vales só ficam fora do uso pessoal nas condições do § 3º, como a previsão em acordo ou convenção coletiva. Guardar o instrumento coletivo é parte da prova do crédito.

Confira o documento fiscal de cada compra. Sem documento eletrônico idôneo não há crédito (art. 47, § 1º, II), e na fase sem split payment o destaque correto é a condição do art. 48.

Avalie o fornecedor. Com o crédito ligado à extinção do débito na etapa anterior, a regularidade de quem vende passa a interessar a quem compra. Cláusulas de declaração de regularidade e de recomposição são tema do texto sobre contratos e CBS.

Controle prazos. Cinco anos para usar o crédito (art. 54), sem correção (art. 53, § 2º). Quem acumula saldo pode pedir ressarcimento, tema do texto sobre o ressarcimento do saldo credor.

V Riscos e erros comuns

  • Creditar-se de bens entregues a sócios, administradores ou parentes sem observar o art. 57, II.
  • Compensar crédito de IBS com CBS, ou o contrário: a lei veda (art. 47, § 1º, I).
  • Tratar todo benefício a empregado como uso pessoal, ou nenhum: o § 3º, IV, tem condições próprias para cada item.
  • Esquecer o estorno de crédito em perdas, roubo ou furto (art. 47, § 6º).
  • Contar com correção monetária do crédito parado: ele é usado pelo valor nominal (art. 53, § 2º).

VI Conclusão

O crédito de IBS e CBS alcança quase todas as compras da empresa do regime regular, desde que haja documento fiscal idôneo e o débito da operação tenha sido extinto, ou, enquanto o split payment não for implementado, destacado corretamente (art. 48). A grande exceção é o uso ou consumo pessoal do art. 57: bens como joias, bebidas alcoólicas e itens recreativos, e o que a empresa entrega de graça ou abaixo do mercado a sócios, administradores, empregados e parentes, com as exceções de benefícios do § 3º.

O guia de reforma tributária reúne os demais pontos da transição, e o texto sobre as obrigações da LC 214/2025 dá o panorama geral.