I Por que o crédito de produto intermediário gera dúvida na indústria mineira?
Uma indústria ou mineradora em Minas Gerais consome, todos os meses, itens que não viram parte do produto final: produtos químicos usados no processo, combustível das máquinas da linha de produção, ferramentas e peças que se desgastam com o uso. A pergunta é se o ICMS pago nessas compras pode ser creditado.
Duas respostas costumam aparecer, e as duas têm risco. A primeira é não creditar nada, o que pode significar abrir mão de um direito que existe. A segunda é creditar tudo com base em um julgado do STJ, o que pode terminar em autuação, porque a regra mineira é mais restrita do que a leitura do tribunal. Entender onde as duas leituras se encontram e onde se separam é o objetivo deste texto.
II O que a Lei Complementar 87/1996 diz sobre crédito na entrada?
A Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) assegura, no art. 20, o crédito do imposto anteriormente cobrado na entrada de mercadoria, inclusive a destinada ao uso ou consumo ou ao ativo permanente. O § 1º do mesmo artigo exclui o crédito das entradas ligadas a operações isentas ou não tributadas e das mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento.
O art. 33, I, por sua vez, fixa que as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento só dão direito a crédito quando entrarem a partir de 1º de janeiro de 2033. Essa limitação temporal, portanto, vale para uso e consumo. Daí a importância prática de saber se determinado item é produto intermediário do processo ou simples material de uso e consumo.
III O que o STJ decidiu sobre produto intermediário?
A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento no EAREsp 1.775.781/SP (relatora Ministra Regina Helena Costa, julgado em 11/10/2023, DJe de 1º/12/2023). Este artigo cita o paradigma pelo que registram os acórdãos posteriores, que reproduzem a tese: é cabível o creditamento relativo a materiais (produtos intermediários) empregados no processo produtivo, inclusive os consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a necessidade de sua utilização para o objeto social da empresa, isto é, a essencialidade em relação à atividade-fim.
Segundo os acórdãos do STJ que registram a tese da Primeira Seção, dá crédito de ICMS o produto intermediário empregado no processo produtivo, inclusive o consumido ou desgastado gradativamente, desde que a empresa comprove a essencialidade em relação à atividade-fim. O RICMS/MG, porém, veda o crédito de partes e peças que não sejam ativo imobilizado.
Os acórdãos posteriores aplicam essa linha:
- AgInt no AREsp 2.859.728/RJ (2ª Turma, DJEN de 02/09/2025): querosene de aviação e fluido de perfuração, com a tese da Primeira Seção.
- AgInt no AREsp 2.939.055/GO (1ª Turma, DJEN de 27/10/2025): óleo diesel em mineração. A Turma lembrou que, sob o Convênio 66/1988, exigia-se consumo imediato e integral ou integração ao produto, e que o art. 20 da LC 87/1996 ampliou as hipóteses, condicionando o crédito à comprovação da utilização nas atividades-fim da empresa, ainda que o item seja consumido ou desgastado gradativamente.
- AREsp 3.283.735/SP (2ª Turma, DJEN de 14/10/2026): o acórdão local, que exigia incorporação ao produto final e consumo imediato e integral, foi considerado superado pelo entendimento da Primeira Seção, e o processo voltou à origem para reapreciar o caso pelo critério da essencialidade. A Turma também afastou a limitação do art. 33, I, da LC 87/1996, por ser restrita aos itens de uso e consumo.
Qual é o limite da tese?
A tese não transforma tudo em crédito. No REsp 1.808.979/RS (2ª Turma, julgado em 11/06/2019), sacolas plásticas foram tratadas como material de uso e consumo, sem essencialidade. O que decide é a função do item no processo, e a empresa é quem precisa prová-la.
IV Como o RICMS/MG 2023 trata o mesmo assunto?
O Regulamento do ICMS de Minas Gerais (RICMS/MG 2023, Decreto nº 48.589/2023) admite, no art. 31, I, o crédito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem para emprego diretamente no processo de produção, extração, industrialização, geração ou comunicação. A alínea “b” compreende entre eles os itens consumidos ou que integrem o produto final na condição de elemento indispensável à sua composição. A alínea “c” acrescenta que o desgaste de partes e peças de máquina, aparelho ou equipamento não se compreende no consumo a que se refere a alínea “b”.
O art. 39, XVI, vai além e veda o crédito de partes e peças de máquinas e equipamentos que não se caracterizam como bens do ativo imobilizado, ainda que desenvolvam atuação particularizada, essencial e específica na linha de produção, em contato físico com o produto. O art. 39, XII, veda o crédito de bens alheios, e o § 3º define alheios como os bens não utilizados, direta ou indiretamente, na comercialização, na industrialização e nas demais atividades ali indicadas. Para o uso e consumo, o art. 31, VIII, remete à data prevista na lei complementar federal, e o art. 39, III, veda o crédito até essa data.
A divergência já chegou ao STJ. No REsp 1.780.149/MG (2ª Turma, julgado em 26/02/2019), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais havia aplicado a Instrução Normativa 01/1986, e o STJ determinou que o tribunal enfrentasse a tese de ilegalidade dessa instrução em face da LC 87/1996. O julgado não resolve o mérito, mas mostra que a compatibilidade entre a regra mineira e a lei complementar é questão levada ao Judiciário.
Há uma fronteira que merece atenção: a peça que aumenta a vida útil da máquina por mais de 12 meses e é contabilizada no ativo imobilizado segue outro regime, o do crédito do ativo em parcelas. Esse tema é tratado em crédito de ICMS do ativo imobilizado (CIAP).
V Quais itens costumam dar crédito e quais não?
A tabela resume, em linhas gerais, como cada tipo de item é lido pelo STJ e pelo RICMS/MG e qual o risco de creditar. É um mapa de partida, e não uma conclusão para o caso concreto.
| Tipo de item | Leitura do STJ | Leitura do RICMS/MG | Risco de creditar |
|---|---|---|---|
| Insumo que integra o produto | Empregado no processo produtivo, dentro do critério dos acórdãos. | Art. 31, I, “b”: itens consumidos ou que integrem o produto final na condição de elemento indispensável à sua composição. | Menor, com nota fiscal e ficha técnica do produto. |
| Produto químico consumido no processo | Cabe crédito se houver essencialidade, ainda que o consumo seja gradual. | Art. 31, I, “b”: itens consumidos ou que integrem o produto final na condição de elemento indispensável à sua composição; o enquadramento do químico é leitura a provar. | Médio; exige laudo sobre a função do item. |
| Combustível de máquina produtiva | Óleo diesel em mineração foi admitido, com prova de uso na atividade-fim (AgInt no AREsp 2.939.055/GO). | Sem regra específica para combustível de indústria; o art. 31, VI, só trata do combustível de prestadora de serviço de transporte. Aplicar o art. 31, I, é leitura de risco, não regra expressa. | Médio a alto; a prova do emprego é decisiva. |
| Peça de desgaste que não é imobilizado | Item desgastado gradativamente pode dar crédito, com essencialidade comprovada. | Art. 31, I, “c”, e art. 39, XVI: crédito vedado. | Alto; é o ponto de maior conflito. |
| Peça que aumenta a vida útil por mais de 12 meses e é contabilizada no imobilizado | Não é o foco dos acórdãos sobre produto intermediário. | Art. 31, III, § 3º: regime do ativo imobilizado, em parcelas mensais. | Depende da contabilização; ver o artigo sobre CIAP. |
| Material de escritório e outros de uso e consumo | Sem essencialidade, como as sacolas do REsp 1.808.979/RS. | Art. 39, III: vedado até a data da lei complementar federal. | Alto. |
| Bem alheio à atividade | Fora do crédito: LC 87/1996, art. 20, § 1º. | Art. 39, XII e § 3º: vedado. | Alto; pode exigir estorno. |
VI O que fazer quando o STJ e o RICMS/MG divergem?
A regra mineira é mais restrita do que a leitura do STJ. Quem credita apenas com base nos acórdãos, sem decisão própria que o proteja, pode ser autuado em Minas, porque a fiscalização aplica o RICMS/MG. O caminho costuma passar por discussão judicial ou administrativa, com prova de essencialidade, e não há como prever o resultado: o Judiciário pode acolher ou afastar a tese em cada caso.
Na decisão entre creditar ou não, pesam três fatores: o valor envolvido, a solidez da prova de essencialidade e a exposição a multa se a tese não prevalecer. Em itens que o RICMS veda expressamente, como as partes e peças do art. 39, XVI, escriturar o crédito sem decisão expõe a empresa à autuação. Em itens de enquadramento duvidoso, a documentação técnica faz diferença.
A conta de produto intermediário também conversa com outros temas. A discussão paralela sobre insumos no PIS e na Cofins está em créditos de PIS/Cofins e o conceito de insumo, e o que fazer quando os créditos superam os débitos no mês está em saldo credor acumulado de ICMS em Minas.
VII Como mapear os itens e aproveitar o crédito na prática?
- Listar os itens comprados que não integram o produto final e descrever a função de cada um no processo, com laudo técnico, fluxograma da produção e uma ficha por item.
- Separar, nessa lista, os itens de uso e consumo e os bens alheios à atividade, que ficam fora do crédito.
- Identificar as partes e peças e verificar se aumentam a vida útil da máquina por mais de 12 meses e se são contabilizadas no imobilizado; nesse caso, o tratamento é o do ativo.
- Conferir o prazo: o direito de utilizar o crédito extingue-se depois de cinco anos contados da data de emissão do documento (LC 87/1996, art. 23, parágrafo único; RICMS/MG, art. 32, § 3º).
- Se o crédito foi corretamente destacado e não foi aproveitado na época própria, o RICMS/MG (art. 32, § 2º) admite a apropriação por escrituração na EFD (Escrituração Fiscal Digital), respeitado o prazo.
- Nos itens que o RICMS veda, definir a via antes de escriturar, porque a escrituração sem decisão expõe a empresa à autuação.
Qual é o prazo para aproveitar um crédito antigo?
O prazo é de cinco anos contados da emissão do documento fiscal, e não do pagamento. Por isso o levantamento deve começar pelas notas mais antigas, que são as primeiras a perder o direito.
VIII Quais são os riscos e erros comuns?
- Creditar peças de desgaste invocando só o STJ, sem decisão própria, quando o RICMS/MG as veda.
- Tratar material de uso e consumo como produto intermediário sem prova da função no processo.
- Não documentar a essencialidade: sem laudo, fluxograma e ficha do item, a tese perde sustentação.
- Misturar peça de imobilizado com peça de desgaste e aplicar a regra errada a cada uma.
- Deixar passar os cinco anos da emissão do documento.
- Creditar bens alheios à atividade, como veículos de transporte pessoal, que o RICMS presume alheios.
Antes de creditar, vale confirmar: o item é consumido ou desgastado no processo? Há laudo e ficha técnica? O RICMS/MG o veda expressamente? O documento está dentro dos cinco anos? Há decisão que proteja o crédito? A resposta honesta a essas perguntas, item a item, evita tanto o crédito perdido quanto a autuação. Para o panorama de recuperação de valores, veja a área de recuperação de créditos tributários.