I Por que o crédito do ativo imobilizado se perde em detalhes?
Uma indústria compra uma linha de produção, uma câmara fria, um conjunto de prensas ou monta uma instalação nova. A nota fiscal traz ICMS destacado. Diferentemente da matéria-prima, o imposto do bem do ativo imobilizado gera crédito parcelado em 48 meses, e é nesse período longo que ele se perde: fração não lançada, fator de proporção errado, bem transferido sem a informação exigida, parte ou peça que não foi capitalizada, prazo vencido.
O controle exige disciplina contábil e fiscal, porque a mesma compra aparece no balanço, no Bloco G da EFD e no cadastro de bens.
O desgaste de partes e peças tem regra própria e é objeto de outro texto, sobre crédito de ICMS sobre produto intermediário. Aqui o foco é o bem que entra no imobilizado.
II O que a Lei Kandir diz sobre o crédito de ICMS do ativo permanente?
A Lei Complementar nº 87/1996 assegura o crédito do imposto cobrado na entrada de mercadoria, inclusive a destinada ao ativo permanente (art. 20, caput). Para o ativo permanente, o art. 33, III, admite o crédito desde a vigência da lei. Já o crédito de bens de uso ou consumo só vale para entradas a partir de 1º/01/2033 (art. 33, I). As regras do parcelamento estão no art. 20, § 5º.
Na Lei Complementar nº 87/1996, o crédito do ativo permanente é apropriado à razão de 1/48 por mês, com a primeira fração no mês da entrada do bem no estabelecimento. O valor mensal é multiplicado pela proporção entre saídas tributadas e saídas totais, e, ao fim do 48º mês, o saldo remanescente do crédito é cancelado.
O art. 20, § 5º, I a VII, também fixa estas regras:
- não se credita a proporção das saídas isentas ou não tributadas;
- para o fator de proporção, equiparam-se a saídas tributadas as de exportação e as de papel;
- a fração do mês é calculada pro rata die;
- se o bem for alienado antes de quatro anos contados da entrada, não se credita das frações restantes;
- o lançamento é feito em livro próprio;
- ao fim do 48º mês, o saldo remanescente é cancelado.
III Como o RICMS/MG 2023 regula o crédito do imobilizado?
Em Minas Gerais, o RICMS/MG 2023 (Decreto nº 48.589/2023) trata do tema no art. 31, III, e nos §§ 1º a 10. O Bloco G da EFD é o registro do crédito de cada bem. Os pontos de maior peso são:
- a primeira fração é apropriada no mês da entrada, independentemente do início da utilização do bem (§ 1º, I);
- o fator mensal é 1/48 multiplicado pela relação entre saídas tributadas e saídas totais, com a equiparação a tributadas das saídas de exportação e de papel, como na lei federal, e também das saídas isentas ou com base de cálculo reduzida em que haja previsão de manutenção integral do crédito, que é uma equiparação mineira (§ 1º, II e III, “a”);
- se o estabelecimento não tem saídas, a apropriação e o prazo ficam suspensos (§ 1º, VII);
- na transferência interna a outro estabelecimento do mesmo titular, as frações restantes passam ao destinatário se a nota fiscal as informar (§ 1º, IX). O tema se liga ao de ICMS na transferência entre filiais, que tem regras próprias para mercadorias;
- se o bem for alienado em operação interna não tributada antes do 48º mês, as frações restantes podem ser apropriadas no estabelecimento industrial destinatário, desde que a nota fiscal informe o número de frações ainda não apropriadas e os respectivos valores (§ 1º, X);
- para o estabelecimento em instalação até 31/12/2032, a primeira fração vem no primeiro mês com saídas (§ 1º, XI).
O bem só gera crédito se atender, cumulativamente, aos requisitos do § 2º: ser de propriedade do contribuinte; ser usado nas atividades operacionais; ter vida útil superior a 12 meses; sofrer limitação por causas físicas ou funcionais; não integrar o produto final, salvo em caráter residual; e estar contabilizado como ativo imobilizado. O § 4º admite o crédito de partes e peças empregadas em bem de propriedade de terceiro que esteja na posse do contribuinte, se o bem cumprir os incisos II a V do § 2º e as partes e peças atenderem ao § 3º.
A conta mensal resulta em: crédito do mês = ICMS do bem ÷ 48 × (saídas tributadas ÷ saídas totais do período), com a equiparação mineira descrita acima.
Partes, peças, bens fabricados e componentes
A parte ou peça só é imobilizado quando aumenta a vida útil do bem por mais de 12 meses e é contabilizada no imobilizado (§ 3º). Não é imobilizado a parte que apenas restaura ou mantém o padrão original (§ 6º). O § 5º, observados os §§ 2º e 3º, inclui no conceito de imobilizado: o bem fabricado no próprio estabelecimento; a parte de bem imobilizado em partes; a parte de bem principal usada exclusivamente como sobressalente e imobilizada individualmente; a parte agregada que melhore as condições e amplie a vida útil; a mercadoria do estoque do ativo circulante imobilizada para uso nas atividades operacionais; e o componente do bem fabricado no próprio estabelecimento.
Por isso a contabilização importa tanto quanto a nota fiscal.
Quem não tem direito ao crédito
O art. 39 veda o crédito de bens alheios à atividade do estabelecimento (inciso XII). O § 3º define alheios como os bens não utilizados, direta ou indiretamente, na comercialização, na industrialização e nas demais atividades do contribuinte, e o § 4º presume alheio o veículo de transporte pessoal. O inciso XVI veda ainda o crédito de partes e peças de máquinas e equipamentos que não se caracterizam como bens do ativo imobilizado, mesmo quando têm atuação particularizada, essencial e específica na linha de produção.
IV Onde o crédito costuma ficar para trás?
| Onde o crédito fica para trás | Regra | Onde está |
|---|---|---|
| Fração mensal não lançada | 1/48 por mês, com a primeira fração no mês da entrada e sem depender do início do uso. | LC 87, art. 20, § 5º, I; RICMS/MG, art. 31, § 1º, I |
| Fator de proporção errado | 1/48 multiplicado por saídas tributadas sobre saídas totais; exportação e papel equiparados a tributadas (LC 87), e, em Minas, também saídas isentas ou com base reduzida com manutenção integral do crédito. | LC 87, art. 20, § 5º, II e III; RICMS/MG, art. 31, § 1º, II e III, “a” |
| Estabelecimento em instalação ou sem saídas | Primeira fração no primeiro mês com saídas (instalação até 31/12/2032); sem saídas, apropriação e prazo suspensos. | RICMS/MG, art. 31, § 1º, VII e XI |
| Bem transferido a outro estabelecimento do titular | Frações restantes passam ao destinatário se a nota fiscal as informar; na alienação interna não tributada antes do 48º mês, vão ao estabelecimento industrial destinatário, também com informação na nota. | RICMS/MG, art. 31, § 1º, IX e X |
| Parte ou peça não capitalizada | Exige aumento de vida útil por mais de 12 meses e contabilização no imobilizado; só restaurar o padrão original não basta. | RICMS/MG, art. 31, §§ 3º e 6º; art. 39, XVI |
| Bem fabricado ou imobilizado do estoque | Entra no conceito de imobilizado, junto com a parte sobressalente imobilizada individualmente, a parte agregada que amplia a vida útil e o componente. | RICMS/MG, art. 31, § 5º |
| Fração esquecida | Apropriação extemporânea na EFD, com o fator do período em que deveria ter sido feita, dentro de cinco anos. | RICMS/MG, art. 31, §§ 7º e 8º; art. 32, §§ 2º e 3º; LC 87, art. 23 |
| Fim do 48º mês | O saldo remanescente do crédito é cancelado. | LC 87, art. 20, § 5º, VII; RICMS/MG, art. 31, § 1º, VIII |
V Dá para lançar as frações que ficaram para trás?
O art. 32, § 2º, do RICMS/MG permite que o crédito corretamente destacado e não aproveitado na época própria seja apropriado por escrituração na EFD. O § 3º do mesmo artigo e o art. 23, parágrafo único, da LC 87 fixam o limite: o direito se extingue depois de cinco anos, contados da data de emissão do documento.
Para o imobilizado, o art. 31, § 7º, determina que a apropriação extemporânea no Bloco G use o fator calculado com as operações do período em que o crédito deveria ter sido apropriado, e não o do mês em que se faz o lançamento. O § 8º trata da contagem do prazo do art. 32, § 3º, que começa no período em que a apropriação deveria ter início.
Como o saldo remanescente é cancelado ao fim do 48º mês, convém conferir, bem a bem, se a fração ainda cabe no período do crédito.
VI O que muda com a reforma tributária?
A reforma tributária substitui o ICMS pelo IBS ao longo de uma transição, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), art. 134, cuida dos saldos credores de ICMS. Os saldos existentes ao final de 2032, admitidos pela legislação em vigor em 31/12/2032 e homologados, são aproveitados na forma do artigo e de lei complementar. O § 3º, I, prevê a compensação com o IBS, pelo prazo remanescente do art. 20, § 5º, da LC 87, quanto ao saldo de ativo permanente.
A Lei Complementar nº 227/2026 regulamenta o ponto. Segundo o art. 132, o saldo precisa estar regularmente apurado na escrituração e ser homologado. O art. 134, § 1º, trata do ativo permanente: para o bem com entrada a partir de 1º/01/2029, o pedido de homologação é feito no mesmo período de apuração em que começar o aproveitamento, e o Estado se pronuncia em 60 dias. O art. 137, I, prevê a compensação com o IBS do ativo permanente pelo prazo remanescente.
A conclusão prática é que a escrituração em ordem agora evita perda depois.
VII O que conferir na prática?
- Conferir o Bloco G da EFD mês a mês, bem a bem, comparando-o com o cadastro de bens e com a contabilidade.
- Recalcular o fator de proporção de cada período, com saídas tributadas e saídas totais, aplicando a equiparação de exportação e papel.
- Identificar os bens em instalação e os estabelecimentos sem saídas, para saber quando começa cada primeira fração.
- Revisar as transferências entre estabelecimentos do titular e a informação das frações na nota fiscal.
- Verificar as partes e peças capitalizadas, com a prova do aumento de vida útil por mais de 12 meses e da contabilização no imobilizado.
- Levantar os bens fabricados internamente e as mercadorias do estoque que foram imobilizadas.
- Acompanhar os cancelamentos do 48º mês e as alienações antes de quatro anos.
- Se houver fração não lançada, delimitar o levantamento retroativo dentro de cinco anos e recalcular o fator do período devido.
VIII Quais são os riscos e qual é a conclusão?
- Bem alheio à atividade, como o veículo de transporte pessoal, não gera crédito, e lançá-lo expõe a empresa a autuação (art. 39, XII, §§ 3º e 4º).
- Parte ou peça que apenas mantém o padrão original não é imobilizado (art. 31, § 6º).
- Sem a contabilização no ativo imobilizado, o requisito do § 2º não se cumpre e o crédito não se sustenta.
- Fração lançada após a alienação do bem antes de quatro anos contraria o art. 20, § 5º, V, da LC 87.
- Lançamento extemporâneo com o fator do mês em que se escritura, e não com o do período devido, contraria o art. 31, § 7º.
O crédito do ativo imobilizado é um direito previsto em lei, mas depende de requisitos e de controle. Antes de qualquer lançamento retroativo, convém conferir bem, período e documento, e avaliar o risco de questionamento fiscal em cada ponto. Veja também a área de recuperação de créditos.