I Qual era o problema das transferências entre filiais?
Indústrias e atacadistas com estabelecimentos em Minas Gerais e em outros estados movimentam mercadoria entre as próprias unidades todos os meses. Durante anos, a legislação tratou essa saída como se fosse uma venda, e o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) incidia na transferência, embora a mercadoria continuasse sob o mesmo titular.
Esse quadro mudou. Hoje a transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, em regra, não é fato gerador do ICMS. Em contrapartida, surgiram duas obrigações práticas: o crédito das operações anteriores precisa acompanhar a mercadoria, e a empresa pode ter de escolher, uma vez por ano, entre manter a transferência fora da incidência ou equipará-la a uma operação tributada.
II O que o STF decidiu na ADC 49?
A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49 pedia que o Supremo Tribunal Federal declarasse válida a cobrança do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular. No mérito, julgado em sessão virtual de 9 a 16/04/2021, o Plenário decidiu, por unanimidade, no sentido oposto: julgou improcedente o pedido e declarou a inconstitucionalidade dos arts. 11, § 3º, II, 12, I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, § 4º, da Lei Complementar (LC) 87/1996. A ata foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) em 29/04/2021.
Os embargos de 2023 e a modulação dos efeitos
Nos embargos de declaração, julgados em 19/04/2023, o Plenário modulou os efeitos da decisão. Por maioria, definiu eficácia a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento do mérito. Também previu que, esgotado o prazo sem que os Estados disciplinassem a transferência de créditos entre estabelecimentos do mesmo titular, ficaria reconhecido o direito dos contribuintes de transferi-los. O trânsito em julgado ocorreu em 26/03/2024.
Na ADC 49, o STF declarou inconstitucional a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Os embargos de 19/04/2023 deram eficácia a partir do exercício de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a publicação da ata do mérito, em 29/04/2021.
III O que a LC 204/2023 passou a prever?
A LC 204/2023, com vigência a partir de 1º/01/2024, deu nova redação ao art. 12, I, e ao § 4º da LC 87/1996 e revogou o § 4º do art. 13. O novo § 4º do art. 12 estabelece que não se considera ocorrido o fato gerador na saída de mercadoria para outro estabelecimento de mesma titularidade, mantendo-se o crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte.
Nas transferências interestaduais, o mesmo parágrafo distribui o crédito entre os Estados: a unidade federada de destino o assegura por meio de transferência de crédito, limitado aos percentuais fixados nos termos do art. 155, § 2º, IV, da Constituição Federal, aplicados sobre o valor atribuído à operação de transferência; a unidade de origem assegura a diferença positiva.
O § 5º do mesmo artigo, vetado e depois promulgado (a parte vetada foi promulgada em 12/06/2024, com publicação no Diário Oficial da União em 13/06/2024), permite que o contribuinte, alternativamente, opte por equiparar a transferência a operação sujeita ao fato gerador do imposto.
IV Como Minas Gerais regulamentou a transferência?
No Regulamento do ICMS de Minas Gerais (RICMS/MG 2023, Decreto 48.589/2023), o art. 153, XIX, passou a prever que o imposto não incide sobre a saída de bem ou mercadoria em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular, com efeitos a partir de 1º/01/2024 (Decreto 48.768/2024). Os arts. 153-A e 153-B, com efeitos a partir de 1º/11/2024 (Decreto 48.930/2024), detalham as duas formas.
Como se calcula o crédito transferido no art. 153-A
O art. 153-A assegura, na saída em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular, o direito à transferência do crédito do imposto relativo às operações e prestações anteriores. O cálculo varia conforme o caso:
- Transferência interestadual: o crédito é o imposto apropriado nas operações anteriores, limitado à alíquota interestadual aplicada sobre uma base que depende do tipo de mercadoria, e não de escolha livre: o valor médio das entradas em estoque; o custo da mercadoria produzida (matéria-prima, insumo, material secundário e acondicionamento); ou, para a mercadoria não industrializada, os custos de produção. Quando Minas é a origem, assegura apenas a diferença positiva entre os créditos das operações anteriores e o valor resultante da alíquota interestadual sobre o valor da transferência.
- Transferência interna: o crédito é o imposto apropriado nas operações anteriores.
- Interna sem correspondência: o § 1º manda aplicar a alíquota vigente sobre a aquisição mais recente.
Lançamentos e nota fiscal
O remetente lança o débito no Registro de Saídas e o destinatário, o crédito no Registro de Entradas (§ 2º). Na Nota Fiscal eletrônica (NF-e), o § 4º exige natureza da operação específica de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, CST 90, base de cálculo e alíquota zeradas, e valor do ICMS igual ao crédito transferido. Se o contribuinte deixa de transferir o crédito, o § 5º prevê estorno no remetente ou transferência extemporânea, observado o período de apuração da remessa; e, havendo diferimento anterior, o § 7º manda considerar o imposto diferido no crédito.
V Transferência de crédito ou equiparação a fato gerador: qual a diferença?
O art. 153-B permite, alternativamente, que a transferência seja equiparada a operação que é fato gerador do imposto para todos os fins. A base de cálculo é a entrada mais recente da mercadoria ou, se produzida pela empresa, o custo da mercadoria produzida (matéria-prima, material secundário, mão de obra e acondicionamento); para mercadoria não industrializada, os custos de produção. A tabela resume as diferenças.
| Ponto | Transferência de crédito (153-A) | Equiparação a fato gerador (153-B) |
|---|---|---|
| Incidência | Não incide ICMS sobre a transferência (art. 153, XIX) | A transferência é tratada como operação que é fato gerador, para todos os fins |
| Base de cálculo | Não há base de cálculo; calcula-se o crédito a transferir, limitado pela alíquota interestadual | Entrada mais recente; custo da mercadoria produzida; ou custos de produção, nas não industrializadas (§ 1º) |
| Crédito no destino | Crédito transferido pelo cálculo do art. 153-A, no Registro de Entradas | Tratamento de operação tributada, para todos os fins; o § 5º cuida apenas do imposto diferido anterior na transferência interestadual, que se considera recolhido |
| Abrangência | Aplica-se à transferência, sem opção formal | A opção alcança todos os estabelecimentos do contribuinte no território nacional (§ 2º) |
| Prazo da opção | Não há opção a registrar | Anual e irretratável; registro até o último dia de dezembro; renovação automática |
| Documento | NF-e com CST 90, base e alíquota zeradas e valor do ICMS igual ao crédito | NF-e com a expressão prevista no § 4º do art. 153-B (transferência equiparada a operação tributada) |
Pelo art. 153-B, § 2º, o registro é feito no Siare; o estabelecimento novo entra automaticamente na opção já feita; e, para o primeiro estabelecimento ou na mudança para o regime de débito e crédito, o prazo é de até 30 dias. Quem tinha regime especial em vigor em 31/10/2024 e optou pelo art. 153-B manteve as disposições do regime, conforme o art. 3º do Decreto 48.974/2024. O art. 4º do mesmo decreto permitiu informar no Siare, até 31/01/2025, a opção consignada para novembro e dezembro de 2024 e para 2025.
VI A opção do art. 153-B vale para 2027: o que decidir até dezembro?
Para quem decide a opção de 2027, vale o prazo: pelo art. 153-B, § 2º, I, a opção é anual e irretratável para o ano-calendário e deve ser registrada até o último dia de dezembro para vigorar em janeiro seguinte; como a renovação é automática, quem já optou permanece optante.
Vale decidir com números, a partir de três perguntas: qual o volume e o valor das transferências; qual a diferença entre o crédito transferido pelo art. 153-A, com o limite da alíquota interestadual, e o tratamento como operação tributada pelo art. 153-B; e como a escolha afeta todos os estabelecimentos do país, já que a opção não é feita unidade a unidade, inclusive quando o crédito recebido supera os débitos e forma saldo credor (tema do artigo sobre saldo credor acumulado de ICMS em Minas). Como a opção é irretratável no ano, um erro de cálculo só se corrige no exercício seguinte.
VII O que conferir e o que pode ser recuperado?
São três frentes de conferência, cada uma dependente de documentos, período e análise individual. Não há promessa de restituição.
- Processos pendentes até 29/04/2021. A ressalva da modulação alcança processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a publicação da ata do mérito.
- Períodos a partir de 2024. Conferir se houve crédito não transferido ou estornado indevidamente, notas emitidas com destaque de imposto em transferência, aplicação correta do cálculo do art. 153-A (valor médio das entradas, custo da mercadoria ou custos de produção) e o lançamento do débito e do crédito nos registros fiscais. Para o crédito que deixou de ser transferido, o próprio art. 153-A, § 5º, prevê o estorno no remetente ou a transferência extemporânea, observado o período de apuração da remessa.
- Bens do ativo imobilizado transferidos. O RICMS/MG (art. 31, § 1º, IX) trata da transferência de bem do imobilizado a outro estabelecimento do mesmo titular, com as frações restantes do crédito no destinatário se a nota fiscal informar. O assunto está no artigo sobre crédito de ICMS do ativo imobilizado (CIAP).
Para pagamentos antigos de ICMS em transferências, sem processo pendente até 29/04/2021, a modulação deu eficácia à decisão a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes até 29/04/2021. Fora da ressalva, o ICMS recolhido em transferências anteriores a 2024 não é alcançado pela decisão. Para quem estava na ressalva, a análise depende do caso, e a mecânica geral dos pedidos está no artigo sobre restituição de tributo pago a maior.
VIII Checklist e conclusão
- Há transferências entre filiais, em Minas e em outros estados, a partir de 1º/01/2024?
- As notas de transferência seguem o art. 153-A (CST 90, base e alíquota zeradas, ICMS igual ao crédito) ou a empresa optou pelo art. 153-B?
- O cálculo do crédito usa o valor médio das entradas, o custo da mercadoria produzida ou os custos de produção, com o limite da alíquota interestadual?
- Algum crédito deixou de ser transferido ou foi estornado sem necessidade?
- A opção do art. 153-B está registrada no Siare, e a decisão para 2027 foi tomada com números antes do fim de dezembro?
- Havia processo administrativo ou judicial pendente até 29/04/2021 sobre o tema, e os bens do imobilizado transferidos foram tratados à parte?
A ADC 49 tirou a incidência do ICMS da transferência entre filiais, mas deixou à empresa o trabalho de transferir o crédito corretamente ou de optar, com conhecimento de causa, pela equiparação. O caminho mais seguro é levantar as transferências e os créditos de cada estabelecimento, calcular as duas alternativas e decidir até o último dia de dezembro, prazo do art. 153-B, § 2º, I. Para uma visão mais ampla de recuperação de valores, veja a nossa área de recuperação de créditos tributários.