I Por que o saldo credor de ICMS fica parado na escrita fiscal?

Uma indústria exportadora vende ao exterior sem cobrança de ICMS, mas segue comprando insumos e serviços com o imposto destacado. Outra vende com diferimento ou, na indústria de alimentos, com carga de 7% na operação interna, e os créditos de matéria-prima, produto intermediário e embalagem superam os débitos das saídas. Nos dois casos, o saldo credor acumulado de ICMS cresce na escrita fiscal e não encontra débito para compensar.

A regra geral da Lei Complementar 87/1996 é que a diferença a favor do contribuinte seja transportada para o período seguinte (art. 24, III). Sem débitos suficientes, porém, o saldo só se acumula. A pergunta é como a norma permite usá-lo.

Este artigo percorre o que a LC 87 e o Anexo III do RICMS/MG 2023 dizem sobre transferência e uso do saldo e o que a LC 227/2026 prevê para o saldo existente ao final de 2032. Não há estimativa de valor. Sobre o crédito do ativo permanente, veja o artigo sobre o CIAP.

II O que a Lei Complementar 87/1996 diz sobre saldo credor e transferência?

A LC 87 trata do tema em dois dispositivos. O art. 24, III, manda transportar a diferença para o período seguinte. O art. 25, caput, prevê a apuração por estabelecimento e a compensação de saldos entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo no Estado.

Para o exportador, o § 1º do art. 25 vai além: os saldos credores acumulados por estabelecimentos exportadores, na proporção dessas saídas, podem ser imputados a qualquer estabelecimento do próprio contribuinte no Estado. Havendo saldo remanescente, podem ser transferidos a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante documento da autoridade que reconheça o crédito.

Nos demais casos, o § 2º remete à lei estadual, que poderá permitir a imputação e a transferência nas condições que definir. Em Minas Gerais, o Anexo III do RICMS/MG 2023 detalha as hipóteses, as condições e os limites. O direito de transferir depende de a origem estar prevista na norma e de as condições serem cumpridas.

III Como o Anexo III do RICMS/MG 2023 organiza a transferência?

  • Capítulo I: exportação (arts. 1º a 3º), diferimento ou redução da base de cálculo (arts. 4º a 6º), condições (arts. 6º-A a 10) e procedimentos (arts. 11 a 18).
  • Capítulo II: transferências especiais (arts. 19 a 40-A).
  • Capítulos III e IV: disposições comuns e vedações (arts. 41 a 51).
  • Capítulo V: montante global máximo mensal (art. 52).

Para onde o saldo pode ir

No caso do crédito de exportação, o art. 2º permite a transferência para outro estabelecimento do mesmo titular em Minas e, havendo saldo, para outro contribuinte mineiro, para pagamento de saldo devedor. Permite também pagar crédito tributário de ICMS e o ICMS na importação de imobilizado por empresa dos CNAE 05 a 33 e códigos listados. O art. 3º autoriza o próprio detentor a usar o crédito nesses dois fins.

O art. 4º limita esse crédito às entradas de matéria-prima, produto intermediário, embalagem e transporte, na proporção das vendas de produção própria com diferimento (atividades dos CNAE 05 a 33 e códigos listados, e liga de alumínio secundário) ou com carga de 7% na operação interna (indústria de alimentos, Divisão 10). O art. 5º, II, permite pagar fornecedor em Minas por matéria-prima, produto intermediário, embalagem, bem do imobilizado, uso ou consumo, até 20% do valor da aquisição, e o art. 5º, III, a empresa industrial em instalação ou expansão, vinculado à aquisição de ações ou quotas.

Origem do saldo, destinos previstos e condição principal (Anexo III do RICMS/MG 2023)
Origem do saldoPara onde pode irCondição principal
Exportação (arts. 1º a 3º)Mesmo titular em Minas e, havendo saldo, outro contribuinte mineiro; crédito tributário de ICMS; importação de imobilizado (CNAE 05 a 33)Três períodos consecutivos de saldo credor; comprovação da exportação (art. 11)
Crédito de matéria-prima, produto intermediário e embalagem, com vendas diferidas ou com carga de 7% na operação interna (arts. 4º a 6º)Mesmo titular; fornecedor, até 20% da aquisição; empresa em instalação ou expansão (aquisição de ações ou quotas); crédito tributárioProporção das vendas de produção própria com diferimento (CNAE 05 a 33 e códigos listados) ou carga de 7% (Divisão 10) (arts. 4º e 7º)
Hipóteses especiais (Capítulo II, arts. 19 a 40-A)Conforme cada artigo (instalação ou expansão, energia, estoque, entre outras)Condições do próprio artigo e disposições comuns
Saldo credor de ICMS-STPeríodos subsequentes (Anexo VII, art. 51); regime especial (art. 47, § 4º)Regras do Anexo VII, e não as do Anexo III

No pagamento de crédito tributário, o art. 10 exige, entre outras condições, reconhecer o crédito e desistir das discussões administrativas e judiciais. O art. 2º, II, não alcança o imposto escriturado ou informado na DAPI nem o devido na entrada de mercadoria de outra UF para uso, consumo ou imobilizado (§ 2º).

Quais condições valem para transferir e usar

O art. 7º fixa as condições centrais: saldo credor há pelo menos três períodos consecutivos, com uso a partir do mês seguinte ao da apropriação do crédito. A utilização é proporcional às operações que geraram o acúmulo. Só o estabelecimento no regime normal de apuração pode usar ou transferir, e, na exportação, é preciso comprovar a operação no demonstrativo do art. 11.

Para quem recebe, há dois tratamentos. O art. 8º permite usar o crédito recebido para pagar até 30% do saldo devedor do período e dos seguintes. O art. 9º prevê o aproveitamento integral, no mesmo período, do crédito recebido como pagamento por fornecedor ou por empresa em instalação ou expansão.

IV Quais vedações e limites valem para qualquer hipótese?

As disposições comuns (arts. 41 a 47) e as vedações (arts. 48 a 51) valem, em regra, para todas as hipóteses. O crédito precisa estar regularmente escriturado pelo detentor original (art. 41). Não pode ser transferido nem utilizado o crédito estornado em autuação, ainda que a matéria esteja em discussão (art. 43). Detentor e destinatário não podem ter pendência de obrigação acessória nem débito de tributo estadual, ressalvados moratória ou parcelamento em curso (art. 48).

O art. 49 veda o uso do crédito acumulado para pagar a aquisição de combustíveis, energia elétrica ou telecomunicação, o ICMS dessas operações e o débito de substituição tributária, entre outras proibições. O art. 50 veda a retransferência. O visto eletrônico não reconhece a legitimidade do crédito (art. 44), e o descumprimento gera estorno e penalidades (art. 46).

Por que o pedido de transferência pode não ser atendido no mês?

O art. 52 cria o montante global máximo mensal. A Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG) define esse limite para parte das hipóteses, incluindo o art. 2º, I e III, e o art. 5º, I, a, e II a V, e o divulga por resolução até o dia 5 de cada mês. As autorizações saem até o limite, pela ordem de solicitação. Os pedidos não atendidos valem para o mês seguinte, e o resíduo do limite não se transporta.

V O saldo credor de ICMS-ST segue as mesmas regras?

Não. O saldo credor de substituição tributária (ICMS-ST) tem outra origem e outro regramento. Ele surge, por exemplo, da restituição por abatimento ou creditamento (Anexo VII, arts. 37 e 47, § 3º). O art. 51 do Anexo VII prevê que o saldo credor de ICMS-ST pode ser utilizado nos períodos subsequentes, e o art. 47, § 4º, admite que regime especial autorize a transferência desse saldo a estabelecimento substituto de mesma titularidade.

O Anexo III, por sua vez, veda o uso do crédito acumulado para quitar débito de substituição tributária (art. 49). As duas contas, portanto, não se misturam. A origem desse saldo e a restituição cabível são tratadas no artigo sobre o ICMS-ST pago a maior e a base presumida. A transferência de mercadoria entre filiais está em outro artigo desta série.

VI O que acontece com o saldo credor de ICMS em 2033?

A Emenda Constitucional 132/2023 inseriu no ADCT o art. 134, sobre os saldos credores de ICMS existentes ao final de 2032. Ele alcança os saldos admitidos pela legislação vigente em 31/12/2032 e homologados. O saldo é informado ao Comitê Gestor do IBS para compensação com o IBS, em 240 parcelas mensais (ativo permanente: prazo remanescente do art. 20, § 5º, da LC 87), com IPCA a partir de 2033 (§ 5º).

A LC 227/2026 regulamentou o tema (arts. 132 a 141). Pelo art. 132, § 1º, o saldo é o admitido pela legislação estadual de 31/12/2032, regularmente apurado e não compensado nem utilizado até lá. O que a empresa usar ou transferir antes disso não integra o saldo.

Pela LC 227/2026, o saldo credor de ICMS existente em 31/12/2032 depende de homologação: o pedido pode ser feito em até cinco anos contados de 1º/01/2033, e o Estado tem até 24 meses para se pronunciar. Sem resposta, há homologação tácita, que não impede o lançamento enquanto não decaído o direito.

Depois da homologação, o saldo pode ser compensado com ICMS, havendo concordância do Estado (art. 135), ou com IBS, em 240 parcelas mensais (art. 137); transferido a integrantes do mesmo grupo econômico ou a terceiros (art. 138); ou, se não for possível compensar, ressarcido pelo Comitê Gestor do IBS em 240 parcelas, em até 90 dias após o mês devido, com Selic se houver atraso (art. 139). A transferência e o ressarcimento exigem regularidade com o IBS e o ICMS (art. 140). O quadro geral da reforma está no nosso artigo sobre a LC 214/2025 e a reforma tributária.

Um risco: o saldo precisa ser admitido pela legislação estadual de 31/12/2032, e crédito que a norma mineira não admita, ou que tenha sido estornado, pode ficar de fora da homologação. A homologação tácita não impede o lançamento enquanto não decaído o direito (art. 134, § 4º).

VII Na prática: como organizar o saldo credor?

Sem estimar valores, a sequência é esta.

  1. Identificar a origem do saldo por período: exportação, diferimento, carga reduzida ou ativo permanente.
  2. Conferir as condições do Anexo III: três períodos de saldo credor, regime normal, proporcionalidade e, na exportação, o demonstrativo do art. 11.
  3. Escolher o destino previsto na norma e verificar as vedações do art. 49 e a regularidade do art. 48.
  4. Planejar os pedidos dentro do montante global mensal do art. 52.
  5. Manter a escrituração e os documentos do crédito, que a homologação futura exige regularmente apurado e que o Fisco pode requisitar (art. 42).
  6. Tratar o crédito estornado em autuação como indisponível: ele não pode ser transferido nem utilizado, ainda que a matéria esteja em discussão (art. 43). A discussão é o caminho para tentar reverter o estorno, sem garantia de resultado.

VIII Quais são os riscos, os erros comuns e o checklist?

  • Transferir crédito para finalidade vedada, como energia elétrica, combustíveis, telecomunicação ou débito de substituição tributária.
  • Presumir que todo saldo será homologado em 2033, sem conferir se a legislação estadual o admite.

Checklist: origem identificada por período; três períodos consecutivos de saldo credor; regime normal de apuração; destino permitido pelo art. 49; ausência de pendências e de crédito estornado; documentos organizados.

O aproveitamento do saldo credor acumulado de ICMS depende de origem comprovada, condições formais e limites mensais. Hoje o caminho passa pelo Anexo III; depois de 2032, pela homologação da LC 227/2026. Veja também a nossa área de recuperação de créditos tributários.