I Por que o varejista pagou ICMS-ST sobre um preço que não praticou?
Na substituição tributária para a frente (ICMS-ST), um contribuinte, o substituto, recolhe de forma antecipada o ICMS das etapas seguintes da cadeia. O valor é calculado sobre uma base de cálculo presumida e vem na nota de entrada. Quem compra para revender, o substituído, paga esse imposto embutido no preço.
Na hora de vender, o preço real pode ficar abaixo do presumido, por promoção, liquidação ou concorrência. O varejista terá pago imposto sobre um preço que não praticou. Este artigo trata da restituição do ICMS-ST em Minas Gerais nesses casos. A pergunta que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), a partir de um caso mineiro, foi se o Estado pode ficar com essa diferença.
II O que o STF decidiu no Tema 201?
O Tema 201 da repercussão geral tem como leading case o RE 593.849, de origem mineira (TJMG, com o Estado de Minas Gerais como recorrido), relatado pelo ministro Fachin. A tese é a seguinte: “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.”
| Item | Informação |
|---|---|
| Processo representativo | RE 593.849 (origem TJMG; recorrido: Estado de Minas Gerais) |
| Relator | Ministro Fachin |
| Julgamento | 19/10/2016, por maioria |
| Declarados inconstitucionais | Art. 22, § 10, da Lei 6.763/1975 e art. 21 do Decreto 43.080/2002 (RICMS antigo) |
| Interpretação conforme | § 11 do art. 22 da Lei 6.763/1975 e art. 22 do regulamento |
| Trânsito em julgado | 22/02/2018 |
Segundo o Tema 201 do STF, é devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais na substituição tributária para a frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. O Tribunal julgou o tema em 19/10/2016, e a decisão transitou em julgado em 22/02/2018.
No caso concreto, o provimento afirmou o direito de a recorrente lançar em sua escrita fiscal os créditos de ICMS pagos a maior, nos termos da legislação tributária de Minas Gerais e “respeitado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos previsto na Lei Complementar nº 118/05”. É referência do julgado no caso, não regra geral de prazo.
Modulação, trânsito em julgado e a base na lei complementar
O STF orientou os efeitos da decisão para todos os litígios judiciais pendentes submetidos à sistemática da repercussão geral e para os casos futuros de antecipação do pagamento de fato gerador presumido realizada após a fixação do entendimento. Os embargos de declaração foram rejeitados em 08/11/2017, e o segundo recurso, na sessão virtual de 16 a 22/02/2018, com trânsito em julgado em 22/02/2018.
A Lei Complementar 87/1996 já trazia a base geral no art. 10: é assegurada ao substituído a restituição do imposto pago por substituição tributária correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar. Se o pedido ficar 90 dias sem deliberação, o contribuinte pode creditar-se do valor, atualizado.
III Como Minas respondeu: restituição e complementação andam juntas?
No art. 22 da Lei 6.763/1975, as notas do texto consolidado atribuem efeitos a partir de 1º/07/2017, pela Lei 22.549, de 30/06/2017, aos §§ 10-A e 10-B, ao item 1 do § 11 e ao § 14. O desenho resultante tem duas pontas:
- Restituição. O § 11 assegura ao substituído a restituição do valor pago por força da substituição tributária quando não se efetiva o fato gerador presumido, “inclusive quanto ao aspecto quantitativo”. É a lógica do Tema 201 na lei mineira.
- Complementação. O § 10-A obriga o substituído a recolher o valor correspondente quando a base da operação a consumidor final se efetiva em montante superior à presumida, na forma, no prazo e nas condições do regulamento. O § 10-B autoriza exigi-la também nas operações entre contribuintes.
O § 14 permite ao Executivo estabelecer, em substituição a esses parágrafos, forma diversa de ressarcimento ou, mediante expressa anuência do contribuinte, a definitividade da base de cálculo, hipótese em que não cabe restituição nem complementação.
A conta que importa é a do conjunto das mercadorias no período, e não a de uma nota isolada.
IV Quem restitui, quem complementa e como se calcula?
As regras de procedimento estão no Anexo VII, Parte 1, do RICMS/MG 2023 (Decreto 48.589/2023), arts. 44 a 52. Em síntese:
- Complementação (art. 44). Devida pelo substituído em operação interna a consumidor final por montante superior à base presumida, e também pela microempresa ou empresa de pequeno porte (ME/EPP) em operação interestadual a consumidor final não contribuinte (parágrafo único).
- Restituição (art. 46). Faz jus quem praticou operação interna a consumidor final por valor inferior à base presumida; o § 3º estende a restituição à saída para outra UF promovida por ME/EPP a consumidor final não contribuinte. O § 1º afasta a condição do art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN), que não se aplica a esses casos. O § 2º permite ao Fisco usar a menor base informada no grupo CST 60 ou CSOSN 500 quando a nota de entrada não observou o art. 27.
- Cálculo (arts. 45 e 47).
- Restituição: alíquota interna multiplicada pela diferença entre a base presumida da nota de entrada e o valor da venda a consumidor final, limitada ao ICMS-ST da nota de entrada.
- Sem correspondência entre entrada e saída: média ponderada, limitada ao valor unitário médio do ICMS-ST do estoque (§ 1º).
- Redução de base de cálculo na operação interna a consumidor final: o percentual de redução é aplicado sobre o valor da mercadoria nessa operação para o confronto (arts. 45, § 2º, e 47, § 2º).
- Adicional do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) de 2 pontos percentuais da diferença; a restituição do FEM só ocorre por abatimento do FEM devido como ST.
Como a restituição é feita e escriturada
O art. 47, § 3º, prevê que a restituição se dá por abatimento do ICMS-ST devido pelo próprio contribuinte. Ao final de cada período, a empresa emite nota fiscal eletrônica de “Restituição de ICMS ST – Aspecto quantitativo” (CFOP 1.603) e, se houver complementação, nota distinta de “Complemento de ICMS ST – Aspecto quantitativo” (CFOP 5.949), conforme o art. 48.
O art. 49 manda confrontar, no período, o somatório a restituir com o somatório a complementar, e, havendo valor a restituir, a transmissão dos arquivos dos períodos anteriores até o último inventário. O prazo do dia 15 do mês seguinte e os registros da EFD (Escrituração Fiscal Digital) vêm do art. 37, § 3º, aplicado ao confronto por força do parágrafo único do art. 49. Se o confronto resultar em saldo devedor, ele é recolhido até o dia 9 do mês seguinte, no regime normal, ou até o dia 2 do segundo mês, para ME/EPP (art. 50).
Se o resultado for saldo credor, o art. 51 permite utilizá-lo nos períodos subsequentes. O art. 47, § 4º, trata só da transferência do saldo credor acumulado de ST para estabelecimento substituto de mesma titularidade, autorizada em regime especial. Sobre o saldo credor de ICMS em geral, veja o artigo sobre saldo credor acumulado de ICMS em Minas.
V Quem fica de fora ou segue outra regra?
Pelo art. 52, o substituído exclusivamente varejista, ou atacadista e varejista quanto às operações como varejista, pode optar no Siare pela definitividade da base presumida, sem complementar nem restituir. A opção vale por prazo indeterminado, a desistência produz efeitos no exercício seguinte, o microempreendedor individual (MEI) é optante automaticamente, e o Delegado Fiscal pode revogar a opção por prejuízo à isonomia.
Outra fonte de confusão são as demais restituições. O art. 36 do Anexo VII trata do caso em que a mercadoria sai para outra unidade da federação, sai com isenção ou não incidência, ou perece, é furtada ou se perde. O art. 35 separa os dois casos: o fato gerador que não se realiza e o realizado em montante inferior (aspecto quantitativo). E o art. 31, §§ 15 e 16, do RICMS/MG trata do crédito do ICMS da operação própria nas restituições dos incisos I e II do art. 36, com nota fiscal em CFOP 1.949.
| Situação | Consequência |
|---|---|
| Vende a consumidor final, internamente, abaixo da base presumida | Faz jus à restituição (art. 46), pelo cálculo dos arts. 45 e 47 e por abatimento do ICMS-ST próprio (art. 47, § 3º). |
| Vende a consumidor final, internamente, acima da base presumida | Deve complementar o imposto (art. 44 e art. 22, § 10-A, da Lei 6.763/1975). |
| Optante pela definitividade (art. 52) | Não restitui nem complementa. |
| ME/EPP, venda interestadual a consumidor final não contribuinte | Há complementação (art. 44, parágrafo único) e também restituição (art. 46, § 3º), pelas regras do Anexo VII. |
| Saída para outra UF, saída isenta, perda | Hipóteses do art. 36, com regras próprias, e não restituição do aspecto quantitativo. |
Quem tem filiais deve ver também o artigo sobre transferência de ICMS entre filiais após a ADC 49.
VI Como conferir na prática?
- Fazer o inventário das entradas com ICMS-ST, item a item, com a base presumida e o imposto de cada nota.
- Confrontar, mês a mês, as entradas com as vendas a consumidor final, separando o que saiu abaixo e acima da base.
- Verificar no Siare se há opção pela definitividade, porque ela afasta restituição e complementação.
- Conferir a escrituração, o prazo e os arquivos da EFD (art. 37, § 3º, por força do art. 49, parágrafo único) e a emissão das notas de restituição e de complemento.
- Decidir pela conta completa: se o confronto tende a dar saldo a complementar, o efeito pode ser negativo, e a definitividade pode ser considerada.
Pelo art. 49 do Anexo VII, Parte 1, do RICMS/MG 2023, o contribuinte confronta, em cada período, o somatório a restituir com o somatório a complementar. Se sobrar crédito, ele pode ser usado nos períodos seguintes (art. 51); se sobrar débito, deve ser recolhido até o dia 9 do mês seguinte (art. 50).
VII Quais são os riscos e erros comuns?
- Lançar a restituição sem calcular a complementação do período, o que pode gerar saldo devedor.
- Esquecer que o abatimento é do ICMS-ST devido pelo próprio contribuinte: sem ICMS-ST próprio, o saldo credor só é carregado adiante (art. 51), e o art. 47, § 4º, prevê regime especial apenas para transferi-lo a estabelecimento substituto de mesma titularidade.
- Confundir a restituição do Tema 201 com o art. 36 ou com o art. 31, §§ 15 e 16.
- Deixar de entregar os arquivos e registros exigidos na EFD.
VIII Checklist e conclusão
- As notas de entrada trazem a base presumida e o ICMS-ST por item?
- O confronto do período foi simulado antes de qualquer lançamento?
- Há ICMS-ST próprio contra o qual abater, ou o saldo só ficará carregado?
O Tema 201 firmou o direito à restituição quando a venda efetiva sai abaixo da base presumida, e Minas regulamentou o procedimento junto com a complementação. O aproveitamento depende de prova por item e de uma conta completa, que pode levar a saldo credor ou devedor. Veja também a área de recuperação de créditos tributários.